Ação é contra o fim do regime de trabalho Migração/ Majoração dos servidores.

Os vereadores André Amorim (PR) e Willian Cézar (PSB), ingressaram com uma ação civil pública na justiça contra o fim da migração/ majoração dos profissionais da educação de Itaguaí.

” Entendemos que Leis são para ser cumpridas e, caso o Executivo não concorde com estas Leis, que traga à Discussão na Câmara Municipal, que é o espaço democrático para esse fim. Um Parecer jurídico, sem qualquer caráter vinculante, não pode e não vai prevalecer sobre a legislação desta Cidade”, alegam os vereadores.

Uma petição pública na internet está tentando juntar assinaturas para o mesmo fim.

https://secure.avaaz.org/po/petition/ministerio_publico_assinem_e_ajude_a_compartilhar/?fRpCXhb&utm_source=sharetools&utm_medium=facebook&utm_campaign=petition-409611-ministerio_publico_assinem_e_ajude_a_compartilhar&utm_term=RpCXhb%2Bpo

O governo do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), deu fim ao regime de trabalho alegando que a Procuradoria Geral do Município identificou irregularidades no processo realizado em 2015 e 2016.

“A lei municipal 3450/16 trata o Regime Especial de Trabalho (RET) como majoração de carga horária definitiva, quando, na verdade, o RET é um regime excepcional temporário. A antiga gestão tampouco realizou um estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre a folha de pagamento do funcionalismo municipal para comprovar a existência de recursos suficientes para atender às despesas de pessoal. A partir do parecer jurídico, a Prefeitura decidiu pela revogação de alguns atos, a fim de evitar sanções por parte dos órgãos de fiscalização”. Declarou o governo.

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