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Programa do Imposto de Renda será liberado nesta quinta; declaração começa no dia 2

São esperadas 28,3 milhões de declarações; contribuintes que receberam em 2016 soma superior a R$ 28.559,70 são obrigados a prestar contas ao Fisco

Os contribuintes que quiserem se adiantar podem baixar o programa para declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a partir de quinta-feira, 23, de acordo com a Receita Federal. Ele estará disponível a partir das 9 horas e já será possível preencher os dados.

Porém, para entregar a declaração, será preciso esperar alguns dias. A Receita vai receber declarações a partir de 2 de março, às 8 horas da manhã, até 23h59 do dia 28 de abril. São esperadas 28,3 milhões de declarações. No ano passado, foram recebidas 27,9 milhões de declarações, das quais 1,8 milhão retificadoras.

Quem preencher e entregar a declaração mais cedo deve receber a restituição do imposto de renda antes, pois a Receita prioriza a ordem de entrega. Também há preferência para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de necessidades especiais e contribuintes com doenças graves. O primeiro lote será pago em 16 de junho. Ao todo, serão sete lotes, liberados em 17 de julho, 15 de agosto, 15 de setembro, 16 de outubro, 16 de novembro e 15 de dezembro.

Neste ano, não será preciso baixar dois programas, um para preenchimento, outro para transmissão – o Receita Net. A versão 2017 já trará um único programa integrado. O contribuinte não terá que se preocupar com eventuais atualizações, pois o programa fará atualizações automáticas.

Será obrigatório apresentar o CPF de dependentes com 12 anos completos até 31 de dezembro de 2016. No ano passado, o limite era de 14 anos. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a tendência é que a Receita passe a exigir CPF de todos os dependentes nos próximos anos, independentemente da idade.

Uma das novidades da versão deste ano é a possibilidade de recuperação de nomes. Uma vez preenchido um CPF ou CNPJ pelo contribuinte na aba de despesas médicas, por exemplo, o programa vai completar os dados automaticamente. O programa poderá recuperar dados deste ano e do ano passado.

O contribuinte que quiser poderá preencher dados como o número de telefone celular e e-mail, mas isso não será obrigatório. De acordo com a Receita Federal, esses dados servirão apenas para ampliação de cadastro e, se em algum momento utilizá-los, pedirá autorização do contribuinte.

O órgão reiterou que não vai usar os dados para entrar em contato com os cidadãos. “A Receita não liga nem manda e-mail para ninguém”, disse Adir.

A exemplo de médicos, advogados e demais profissionais da saúde, os corretores de imóveis também terão que informar o CPF de seus clientes a partir do ano que vem. “Será preciso ter o CPF da pessoa para a qual os serviços foram prestados. Será para a declaração do ano que vem, mas para recebimentos a partir de 2017”, disse.

Entre os contribuintes que estão obrigados a fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, estão aqueles que, no ano de 2016, receberam rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 28.559,70 e aqueles com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil. Quem vendeu imóveis e obteve ganho de capital, possui imóvel com valor acima de R$ 300 mil ou operou na bolsa de valores também deve declarar.

Para os contribuintes que recebem aposentadoria, pensão ou qualquer outro rendimento isento e não tributável, inclusive 13.º salário, o limite será de R$ 1.903,98 por mês, ou R$ 24.751,74 por ano.

Aqueles que optarem pela declaração simplificada terão limite de dedução de 20%, limitado a R$ 16.754,34. O limite de despesas com instrução será de R$ 3.561,50, e o de dependentes, R$ 2.275,08.

Já o limite de dedução da contribuição patronal de empregador doméstico será de R$ 1.093,77. O valor considera apenas o que foi pago em INSS, com base no salário mínimo, e não inclui a parcela do FGTS. Excepcionalmente neste ano, será possível incluir o 13.º salário duas vezes, para o caso de o empregador ter pago o benefício de 2015 em janeiro de 2016, e o benefício de 2016 em dezembro do ano passado.

 

Organização: 15 documentos importantes

1 – Cópia da declaração entregue em 2016 (ano-calendário 2015)
2- Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.
3- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto
4- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde
5- Comprovantes de despesas com instituições de ensino
6- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial
7- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos
8- Documentos que comprovem venda ou compra de bens
9- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro
10- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas
11- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)
12- Darfs de carnê-leão pagos
13- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.)
14- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes maiores de 12 anos e de todos os alimentandos
15 – Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto

 

Fonte: Anne Warth Estadão

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Prefeitura de Itaguaí antecipa pagamento do salário de fevereiro

Servidores municipais recebem antes do carnaval e dentro do mês trabalhado

 

A Prefeitura de Itaguaí deposita, nesta quinta-feira (23/02), o valor integral do salário de fevereiro dos seis mil funcionários municipais, antecipando o pagamento que deveria ser feito no fim do mês. Desta forma, o prefeito Carlo Busatto, Charlinho (PMDB), cumpre o compromisso de pagar o servidor dentro do mês trabalhado, e ainda garante dinheiro no bolso do funcionalismo público para o feriado de carnaval.

 

A nova gestão de Itaguaí tem se empenhado para pagar os salários em dia e ainda quitar os vencimentos atrasados, que não foram honrados pela administração passada. Hoje, a dívida da prefeitura gira em torno de R$ 250 milhões, dos quais R$ 65 milhões são referentes à folha de pagamento.

 

De acordo com o calendário de pagamento do funcionalismo referente ao primeiro semestre de 2017, anunciado pelo prefeito Charlinho, os salários serão pagos em dia e, em alguns casos, com a antecipação do depósito.  O cronograma inclui também o pagamento dos salários atrasados de novembro (já quitado em 10/02) e do décimo-terceiro (previsto para ser pago em duas parcelas: uma em abril e a outra em junho).

Fonte: Prefeitura de Itaguaí

Apesar do adiantamento do salário de fevereiro, os servidores ainda estão sem receber o salário de dezembro 2016, férias, resíduo do plano de cargos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, além do dissídio (aumento anual) e do décimo terceiro de 2016 (esse último o atual governo anunciou que pagará uma parcela em abril e outra em junho de 2017.

 

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Educação de Itaguaí promove capacitação de diretores de escolas

Profissionais terão encontros ao longo de 2017 para aprimorar a gestão escolar


  A Secretaria Municipal de Educação promoverá ao longo deste ano um curso de formação continuada para gestores escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí. Os educadores irão receber informações e atualizações sobre o cotidiano escolar, com o objetivo de aprimorar as habilidades profissionais e a gestão das escolas, como determina o Plano Nacional de Educação – PNE (2014-2024), do governo federal.
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O programa foi apresentado aos dirigentes municipais na segunda-feira (20/02), durante encontro no Teatro Municipal. A secretária Andréia Busatto destacou a importância do aperfeiçoamento dos profissionais, que devem buscar formas de conciliar as atividades administrativas e burocráticas com o trabalho pedagógico, necessários ao bom  gerenciamento escolar. A subsecretária Cristiane Fiorotti também participou da reunião.

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O curso faz parte da programação do ano letivo de 2017 e prevê encontros mensais, nos quais serão abordados os temas “Inteligência Emocional” e “Autoconhecimento”. Na segunda fase, haverá encontros quinzenais para tratar de assuntos pertinentes à gestão de creches e escolas públicas. Os participantes receberão certificação de conclusão do curso de gestão escolar.

Fonte: Prefeitura de Itaguaí

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Dois vereadores de Itaguaí entram com ação pública contra fim da migração dos profissionais

Ação é contra o fim do regime de trabalho Migração/ Majoração dos servidores.

Os vereadores André Amorim (PR) e Willian Cézar (PSB), ingressaram com uma ação civil pública na justiça contra o fim da migração/ majoração dos profissionais da educação de Itaguaí.

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” Entendemos que Leis são para ser cumpridas e, caso o Executivo não concorde com estas Leis, que traga à Discussão na Câmara Municipal, que é o espaço democrático para esse fim. Um Parecer jurídico, sem qualquer caráter vinculante, não pode e não vai prevalecer sobre a legislação desta Cidade”, alegam os vereadores.

Uma petição pública na internet está tentando juntar assinaturas para o mesmo fim.

https://secure.avaaz.org/po/petition/ministerio_publico_assinem_e_ajude_a_compartilhar/?fRpCXhb&utm_source=sharetools&utm_medium=facebook&utm_campaign=petition-409611-ministerio_publico_assinem_e_ajude_a_compartilhar&utm_term=RpCXhb%2Bpo

 

O governo do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), deu fim ao regime de trabalho alegando que a Procuradoria Geral do Município identificou irregularidades no processo realizado em 2015 e 2016.

“A lei municipal 3450/16 trata o Regime Especial de Trabalho (RET) como majoração de carga horária definitiva, quando, na verdade, o RET é um regime excepcional temporário. A antiga gestão tampouco realizou um estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre a folha de pagamento do funcionalismo municipal para comprovar a existência de recursos suficientes para atender às despesas de pessoal. A partir do parecer jurídico, a Prefeitura decidiu pela revogação de alguns atos, a fim de evitar sanções por parte dos órgãos de fiscalização”. Declarou o governo.

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/08/corte-de-conquistas-e-greve/

 

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Servidores de Itaguaí saem em “bloco” contra o governo

Blocos “Filhos da Pública e “Me chama de Tia, mas, pague os atrasados”, satirizaram os problemas do funcionalismo

O funcionalismo da cidade de Itaguaí, realizou mais um ato nesta segunda – feira (20/02). Após uma assembleia, os servidores marcharam em bloco pelas ruas da cidade em protesto contra o descaso da classe que vem desde 2016. Os blocos “Filhos da Pública e “Me chama de Tia, mas, pague os atrasados”, ilustraram o “carnaval” que os governos, tanto passado, quanto o atual, tem feito com a classe. A reivindicação é a mais simples possível. O pagamento imediato dos salários em atraso que não foram honrados pela gestão anterior como o décimo terceiro salário, férias de 2016, dissídio do plano de carreira referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, além dos problemas gerados na gestão atual, o pagamento do salário de dezembro, dissídio de janeiro de 2016 (data base de aumento anual do funcionalismo), férias, além do termino da migração/majoração dos profissionais e outros direitos que foram mexidos como a lei de 1/3 dos professores. Os blocos, reuniram muitos servidores que estão em greve desde o último dia 13.

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Vereador Willian Cezar (PSB), participou do ato

                                           Vereador Willian Cezar (PSB), participou do ato

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A prefeitura ratificou a data dos pagamentos dos servidores incluindo as parcelas atrasadas do décimo terceiro de 2016 não honradas pelo governo do ex prefeito Weslei Pereira. O atual prefeito disse estar aberto ao diálogo, mas ainda não divulgou quando pagará o salário atrasado de dezembro de 2016, as férias e o dissídio de 2017.

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Os blocos sairão novamente as ruas no próximo dia 07/03, com a apresentação do “Carnaval das Cinzas do Servidor de Itaguaí”.

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Povo perde mais uma, projeto de lei autoriza privatização da Cedae

 

Deputado de Itaguaí vota à favor do projeto de lei. Privatização, aprovada por 41 votos a favor e 28 contra, será garantia para empréstimo de R$ 3,5 bilhões para pagamento de servidores. Funcionalismo protesta em frente à Alerj e na Avenida Presidente Vargas. Votação das 16 emendas destacadas será nesta terça-feira (21), às 15h; Antes, às 14h, deputados vão votar destaques do projeto do piso regional.

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A maioria dos deputados votou a favor da venda da Cedae, na manhã desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Dos 69 parlamentares presentes, 41 votaram a favor e 28 contra a privatização, que prevê a garantia para empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Estado para pagamento dos servidores e amenizar a aguda crise. A medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, acordo firmado entre o Governo do Rio e a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do Executivo fluminense com o Governo Federal. As medidas vão representar, segundo o Governo do Estado, alívio de R$ 62 bilhões para o Rio em três anos.Presidente da Casa, o deputado Jorge Picciani (PMDB) disse foi dado um passo importante para evitar uma piora na crise, e citou o exemplo da segurança. “Trata-se de uma questão de Estado. Essa votação foi muito menos pelo governo e muito mais pela preocupação com uma grave crise que pode ser ainda mais ampliada. A única possibilidade de se pagar os a salários em dia é com essa garantia da negociação das ações da Cedae.”“O Rio deu uma importante sinalização. Agora, caberá ao Congresso e ao Governo Federal dar curso a essas medidas, para que esse plano seja colocado em prática e o estado retome o equilíbrio econômico”, ressaltou o líder da bancada do PMDB, deputado Rafael Picciani.

Pela manhã, antes da votação, os líderes partidários se reuniram na presidência da Casa para discutir as 211 emendas ao projeto original. Não houve acordo. As seis comissões responsáveis por dar pareceres ao texto – Constituição e Justiça (CCJ), Economia, Saneamento Ambiental, Assuntos Municipais, Trabalho e Orçamento – rejeitaram todas as alterações propostas. Os partidos que não concordam com a rejeição apresentaram destaques à proposta do Executivo, obedecendo a critério previsto no artigo 141 do regimento interno da Assembleia – segundo o qual, a cada três deputados ou fração, a bancada pode apresentar dois destaques. Ao todo, foram destacadas 16 emendas, apresentadas por PSDB, PT, PSol e PDT. A votação ocorrerá durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), às 15h. Antes, às 14h, em sessão extraordinária, os deputados vão votar destaques do projeto do piso regional. Na semana passada, a Alerj aprovou reajuste de 8% nas seis faixas salariais do Rio.

Divergências

Deputados da oposição disseram que pretendem modificar o texto base. “No projeto, está escrito que o estado terá seis meses, prorrogáveis por mais seis meses, para fazer a modelagem de venda, mas não há nenhuma garantia que essa operação terá sucesso, porque começará a partir dessa autorização a contratação de empresas para fazer esse estudo. Um dos destaques que queremos aprovar é que a modelagem também tenha que ser apreciada pelo parlamento fluminense”, explicou o líder do PSDB, deputado Luiz Paulo.Já o líder da bancada do PSOL, deputado Marcelo Freixo, avalia que a medida não resolve o pagamento dos servidores. “Vamos cumprir o nosso papel, defender cada emenda e exigir que a base do Governo se posicione. Esse dinheiro do empréstimo não vai resolver a crise do Rio de Janeiro. Isso dá para pagar a folha de um mês.” A luta contra a privatização da Cedae ainda não terminou. “Esta luta não termina hoje. Sabemos que não é esse o caminho para sair da crise,” disse Marcelo Freixo sobre a aprovação do projeto.

“A urgência do Rio de Janeiro para 500 mil funcionários e 17 milhões de habitantes é agora, é pra ontem. Senão só nos resta a intervenção federal. Não terá outra solução para o Rio senão a intervenção. Não acredito que o presidente Temer possa fazer isso por causa dos outros estados”, disse Picciani, antes da votação.

Entretanto, o funcionalismo não apoia e protestos estão previstos ao longo desta semana. Aproximadamente 500 manifestantes se reuniam em frente à Alerj no final da manhã desta segunda-feira, a maioria com camisetas da Cedae.

A Rua Primeiro de Março, em frente à Casa, foi interditada às 11h10 por conta da presença de manifestantes. A PM e a Força Nacional estão no local. O Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Rio (Muspe) começou uma vigília às 10h em protesto contra a privatização da companhia.

 

Deputado de Itaguaí votou à favor do projeto

O Deputado estadual de Itaguaí Aramis Brito (PHS), votou à favor do projeto de lei que autoriza a privatização da companhia. No entanto, alegou que não votou pela privatização da Cedae, mas pela garantia exigida pelo governo federal. “Hoje o voto foi nessa direção, estou analisando todo esse processo com muita atenção, estou bem atento a tudo,” disse ele. Mais cedo, o deputado  enviou um ofício ao sindicato dos profissionais de educação de Itaguaí (Sepe), se solidarizando com os problemas enfrentados pelos servidores da cidade.

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https://www.facebook.com/aramisbrito/?fref=ts

 

Funcionários da Cedae entram em greve contra a privatização

Funcionários da Cedae entraram em greve à 0h desta segunda-feira, em protesto contra a privatização da companhia. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ), 30% dos trabalhadores vão manter o serviço funcionando para não prejudicar a população.

A greve durará os dias de votação na Alerj, até quinta-feira, e tem o objetivo de mobilizar a categoria em protestos em frente à Casa Legistlativa contra a privatização. Em nota, a Cedae reiterou que não há paralisação nos serviços prestados pela companhia e informou que o presidente da empresa, Jorge Briard, acompanha todas as atividades, inclusive a produção e distribuição de água.

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Muspe vê venda como um erro

O Muspe classifica a venda da companhia como um erro. Diz ainda que o estado não pode abdicar de seu único ativo devido à “má gestão”. Um dos líderes, Ramon Carrera, que é da direção do Sind-Justiça, garante que as categorias estão unidas para impedir a privatização da companhia. Ele acredita também que os últimos acontecimentos envolvendo o governador Luiz Fernando Pezão (cassação do mandato pelo TRE e bloqueio de contas dele) fragilizaram o governo.

“As sucessivas denúncias de corrupção envolvendo o governador, somadas ao bloqueio das contas dele, fragilizaram e dividiram os deputados. Nosso sentimento é que muitos parlamentares não acreditam na capacidade política e administrativa do governador. Por isso, alguns decidiram não dar mais uma sobrevida a este governo”, disse o sindicalista, que tem ido aos gabinetes de deputados. Já o governo acredita ter maioria para aprovação do texto.

Funcionários da Cedae entraram em greve à 0h desta segunda-feira, em protesto contra a privatização da companhia. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ), 30% dos trabalhadores vão manter o serviço funcionando para não prejudicar a população.

A greve durará os dias de votação na Alerj, até quinta-feira, e tem o objetivo de mobilizar a categoria em protestos em frente à Casa Legistlativa contra a privatização. Em nota, a Cedae reiterou que não há paralisação nos serviços prestados pela companhia e informou que o presidente da empresa, Jorge Briard, acompanha todas as atividades, inclusive a produção e distribuição de água.

Confira como os deputados votaram:

A favor

Ana Paula Rechuan (PMDB)
André Ceciliano (PT)
André Corrêa (DEM)
Aramis Brito (PHS)
Átila Nunes (PMDB)
Benedito Alves (PRB)
Carlos Macedo (PRB)
Chiquinho da Mangueira (PTN)
Conte Bittencourt (PPS)
Coronel Jairo (PMDB)
Daniele Guerreiro (PMDB)
Dica (PTN)
Dionísio Lins (PP)
Doutor Gotardo (PSL)
Edson Albertasse (PMDB)
Fábio Silva (PMDB)
Fatinha (Solidariedade)
Marco Figueiredo (PROS)
Filipe Soares (DEM)
Geraldo Pudim (PMDB)
Gil Vianna (PSB)
Gustavo Tutuca (PMDB)
Iranildo Campos (PSD)
Jânio Mendes (PDT)
João Peixoto (PSDC)
Jorge Picciani (PMDB)
Marcelo Simão (PMDB)
Marcia Jeovani (DEM)
Marcos Abraão (PT do B)
Marcos Muller (PHS)
Marcus Vinicius (PTB)
Milton Rangel (DEM)
Nivaldo Mulin (PR)
Paulo Melo (PMDB)
Pedro Augusto (PMDB)
Rafael Picciani (PMDB)
Renato Cozzolino (PR)
Rosenverg Reis (PMDB)
Tia Ju (PRB)
Zé Luiz Anchite (PP)
Zito (PP)

Contra

Bebeto (PDT)
Bruno Dauaire (PR)
Carlos Lins (sem partido)
Carlos Osório (PSDB)
Cidinha Campos (PDT)
Doutor Julianelli (Rede)
Eliomar Coelho (PSOL)
Enfermeira Rejane (PC do B)
Flávio Bolsonaro (PSC)
Flávio Serefini (PSOL)
Geraldo Moreira da Silva (PTN)
Gilberto Palmares (PT)
Jorge Felippe Neto (DEM)
Lucinha (PSDB)
Luiz Martins (PDT)
Luiz Paulo (PSDB)
Marcelo Freixo (PSOL)
Márcio Pacheco (PSC)
Martha Rocha (PDT)
Paulo Ramos (PSOL)
Samuel Malafaia (DEM)
Silas Bento (PSDB)
Tio Carlos (SDD)
Wagner Montes (PRB)
Waldeck Carneiro (PT)
Wanderson Nogueira (PSOL)
Zaqueu Teixeira (PDT)
Zeidan (PT)

* O deputado Dr. Deotalto (DEM) não compareceu a votação

Com informações do jornal O Dia

 

Leia o projeto de lei

 

“PROJETO DE LEI Nº 2345/2017

EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único. As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput.

Art. 2º Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.

Art. 4° Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995.

Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 4°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:

I – dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;

II – dívidas do Estado com a União.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 03 /2017 Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Como é de conhecimento geral, o Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017, para implantação de um Plano de Recuperação Fiscal que permitirá a reestruturação e o reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais. As condições garantidas ao Estado por meio do Plano de Recuperação Fiscal significarão um alívio imediato de R$ 32 bilhões, com a suspensão por três anos do pagamento do serviço da dívida, entre outras medidas, e um esforço total que alcança R$ 62,5 bilhões.

O cumprimento integral do acordo com a União, assim, é medida indispensável para que a Administração Pública estadual possa alcançar estabilidade financeira e voltar a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, como o pagamento em dia a todos os servidores, aposentados e pensionistas, que se faz necessário para que se possa avançar na implantação das demais providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal.

No Plano de Recuperação Fiscal, o Estado assumiu uma série de obrigações, como a de implementar de modo irretratável e irrevogável a medida para a qual se solicita autorização – a alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. A alienação do controle da CEDAE demonstra, assim, a disposição do Estado do Rio de Janeiro em honrar um acordo duradouro e sustentável, que permite o equacionamento definitivo da situação das finanças estaduais.

Ao mesmo tempo, solicita-se também autorização para a realização de operação de crédito de até R$ 3,5 bilhões, dando como garantia as ações representativas do capital social da CEDAE que serão objeto de alienação. Trata-se de operações interdependentes, porém distintas. A estrututuração do processo de alienação das ações, que ficará a cargo de entidades integrantes do setor público com expertise na estruturação de projetos de privatização, será desenvolvida buscando a valorização do ativo e a fixação de critérios que garantam a prestação universalizada de um serviço sabidamente essencial. Tem-se a expectativa de que o produto da alienação será suficiente não só para a quitação da operação de crédito, como também para abatimento de dívidas que o Estado tem com a União, ou por ela garantidas, caminhando, assim, para a consolidação de um processo de reequilíbrio nas contas públicas.

Como natural a qualquer plano de recuperação, e ainda mais diante da dimensão dos benefícios concedidos ao Estado no acordo, exigiu-se a apresentação de garantias do ente beneficiado, sendo as ações representativas do capital social da CEDAE o principal ativo de que o Estado dispõe. A presente proposta, portanto, permite viabilizar, de imediato, o processo de reestruturação da Administração Pública estadual, sempre com foco na retomada da previsibilidade e da estabilidade dos compromissos do Estado com seus mais de 16,5 milhões de cidadãos e cidadãs.

Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências meus protestos de estima e consideração.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador”

 

 

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Cassação de Pezão é publicada no Diário da Justiça; governador vai recorrer

A decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de cassar o mandato do governador Luiz Fernando Pezão, e o do vice-governador Francisco Dornelles foi publicada na edição de hoje (20) do Diário da Justiça.

 

Os dois foram cassados por abuso de poder econômico e político, pelo plenário do tribunal, em sessão no dia 8 deste mês, e podem permanecer no cargo até julgamento do caso pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a quem irão recorrer, segundo informou a assessoria do governo do estado.

 

Com a decisão do TRE, Pezão e Dornelles se tornaram inelegíveis e será necessário realizar uma nova eleição no estado. O tribunal considerou que o governo fluminense concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida para doações posteriores à campanha de Pezão e Dornelles, na eleição de 2014.

 

Segundo o TRE-RJ, devem ser realizadas eleições diretas para a escolha dos representantes do Executivo estadual. O tribunal alertou que a decisão, no entanto, “somente produz efeito após o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso, de acordo com o Artigo 257, Parágrafo 2º, do Código Eleitoral”.

Agência Brasil