Prefeitura de Seropédica adianta salário dos servidores

A Prefeitura Municipal de Seropédica, pagou o salário referente ao mês de abril adiantado nesta quinta-feira (18). Com o valor liberado, os funcionários podem aproveitar melhor o feriado prolongado. A intenção do governo é que os trabalhadores possam ter recursos para aproveitar melhor a sexta-feira Santa e a Páscoa.

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Empresa de coleta de lixo ameaça parar atividades em Itaguaí por falta de pagamento

Oficio cobra valores em atraso referente a 2018. Prefeitura tem 24 horas para quitar dívida para que não ocorra a paralisação dos serviços

A empresa “Líbano Serviços de Limpeza Urbana Construção Civil Ltda, enviou mais uma notificação à prefeitura de Itaguaí referente aos atrasos nos pagamentos dos serviços prestados. O montante referente ainda a 2018, num total de cinco notas fiscais, ultrapassam o valor de R$ 1.000.000 (um milhão). A cobrança feita ainda em janeiro de 2019 e reiterada agora 17 de abril, sequer foi data atenção pela prefeitura de Itaguaí junto à empresa, segundo o documento.

A dívida se refere aos serviços prestados de agosto a dezembro do ano passado.

Segundo a empresa, houve uma tentativa sem sucesso de audiência com o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), para tratar da inadimplência. O silêncio incomoda visto que já se passaram mais de 90 dias desde a primeira cobrança e até agora nada. Caso não pague em até 24 horas após recebimento do ofício, a coleta será suspensa e a prefeitura terá mais uma ação na justiça relata o documento da empresa.

Relembre os fatos

Em janeiro deste ano, o secretário de Ordem Pública da prefeitura de Itaguaí, o senhor Nisan César dos Reis Santos, declarou que a empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil LTDA, com sede em Duque de Caxias, não estava cumprindo com o seu dever, e tal empresa era a responsável pelos problemas na coleta de lixo na cidade.

Em vídeos postados em sua rede social o próprio secretário dá seu depoimento sobre o fato. Em um deles ele aparece indo até a sede da empresa para notificá-la pela possível irregularidade. Inclusive entregando o documento de notificação a um representante da empresa Líbano.

Resposta da empresa
Nosso blog tentou contato com a empresa citada e mesmo sem êxito inicial, recebemos na noite de ontem um documento da empresa enviado ao prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, solicitando através de recurso administrativo, onde nele ficam claro os débitos referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018. O valor devido é superior a 1 (milhão) de reais.
No recurso, o representante da empresa Líbano, relata que mesmo com os altos valores devidos, a empresa até o final do ano de 2018, prestou o serviço de forma regular e solicita ao governo municipal que seja declarada a nulidade da notificação expedida pela prefeitura através do secretário de Ordem Pública da cidade. Além disso que sejam adotadas medidas administrativas cabíveis para a regularização dos débitos pendentes junto a empresa. Ainda no documento, a empresa relata que além de descabida e ilegal, tal notificação busca tão e somente deturpar os fatos, de forma a imputar a empresa sanção ilegal e arbitrária conforme ato praticado pelo governo de Itaguaí.

O Boca entrou em contato com a prefeitura de Itaguaí, mas não tivemos retorno de nossos e-mails.

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Emenda garante cobertura a servidores que tiverem a licença médica indeferida em Itaguaí

Emenda de autoria do vereador Willian Cézar, garante segurança ao servidor doente

Uma emenda ao Estatuto dos Servidores Públicos de Itaguaí e de autoria do vereador Willian Cézar (PSB), garante em caso de indeferimento da licença médica, que não mais serão considerados como falta os dias descobertos. Isso foi necessário após o governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) dar ordem aos peritos para evitar conceder licenças médicas aos servidores municipais.

O tema é tão grave, que foi alvo de discussões em reuniões, inclusive com deputados estaduais do Rio de Janeiro. Não bastasse isso, vários vídeos foram divulgados com pessoas passando mal e até desmaiando por não terem seu direito respeitado. Ocorre que desde o começo do atual mandato, os peritos dificilmente concediam os dias necessários para o doente se tratar.

Basicamente, o médico particular do doente, aquele que costuma acompanhar o paciente do início ao fim, concedia por exemplo 30 dias de repouso. Contudo, os peritos davam 10 ou 15 dias. Às vezes nenhum. Já que todo o servidor da cidade, mesmo que haja laudo de médicos, ele é obrigado a passar por médicos (peritos) da prefeitura. Caso o perito não permitisse a licença, o laudo do médico do paciente era simplesmente ignorado e os dias entre a data da concessão dos dias dados pelo médico do paciente e a consulta junto aos peritos do governo eram descontados do salário do servidor, a famosa falta. Ou seja, a pessoa mesmo doente era considerada faltosa ao trabalho. Já que havia muita demora por parte da prefeitura para se marcar a perícia do servidor. Alguns casos a espera chegava a quase duas semanas.

Nosso blog recebeu de alguns médicos da prefeitura, a denúncia de forma anônima, que eles receberiam ordens para evitar tais concessões. E isso passou a ocorrer do segundo semestre de 2017 em diante. Justo no mandato do atual prefeito.

Para conseguir aprovar tal emenda, o vereador Willian Cézar, teve dificuldades. Já que mesmo após a aprovação da Câmara Municipal, o prefeito vetou a emenda. Somente após os vereadores, não todos, claro, derrubarem o veto é que foi possível tal conquista, que na verdade deveria ser algo corriqueiro. Mas se tratando da atual gestão municipal, conhecida por dificultar a vida dos servidores públicos, se fez necessário.

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A PEDIDO DA LIGHT, CEDAE REDUZ VAZÃO DO SISTEMA RIBEIRÃO DAS LAJES NESTA QUARTA

Seropédica, Paracambi; e no Rio, parte dos bairros de Campo Grande, Bangu, Deodoro, Gericinó, Padre Miguel e Realengo são alguns dos locais que serão atingidos

A pedido da Light, a Cedae vai interromper, nesta quarta-feira (17/04), a partir das 8h30, parte do sistema de abastecimento Ribeirão das Lajes, em Piraí, no Sul Fluminense. A concessionária de energia elétrica realizará serviço operacional com duração de oito horas, devendo estar concluído às 16h30 do mesmo dia.

Aproveitando a redução do sistema, a Cedae realizará também serviço de manutenção preventiva das redes. A produção de água será retomada imediatamente após o término das atividades, mas o abastecimento em alguns pontos pode levar até 72 horas para normalizar.

A redução da vazão do sistema poderá afetar parcialmente os municípios de Nova Iguaçu, Seropédica, Queimados, Japeri, Engenheiro Pedreira e Paracambi; e no Rio, parte dos bairros de Campo Grande, Bangu, Deodoro, Gericinó, Padre Miguel, Realengo, Vila Kennedy, Anchieta, Honório Gurgel, Guadalupe, Rocha Miranda, Engenho da Rainha, Del Castilho, Higienópolis, Bonsucesso, Ilha do Governador, Centro, Leopoldina, Caju, Rocha, Benfica, Riachuelo, Sampaio Correa, São Francisco Xavier, Triagem e Manguinhos.

Imóveis que disponham de sistema de reserva (cisterna e/ou caixa de água) não deverão ter problemas de abastecimento. A Cedae orienta os moradores da região afetada a usar de forma consciente os reservatórios internos (caixas d´água e cisternas) e a evitar o desperdício, reprogramando as tarefas não essenciais que representem grande consumo de água.

Secretaria de educação de Itaguaí na mira da justiça

Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Ultraje. Desvios podem chegar a mais de R$20 milhões

O Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram na manhã desta segunda-feira (15) uma operação para desmantelar uma quadrilha especializada em fraudes em licitações, em especial em secretarias municipais de educação em todos os municípios da Baixada Fluminense e nas cidades de Itaguaí, Seropédica, Miguel Pereira e Mangaratiba.

A Operação Ultraje, como foi chamada, tem como objetivo cumprir nove mandados de prisão preventiva, um de prisão temporária e pelo menos 15 mandados de busca e apreensão. Os desvios podem chegar a mais de R$20 milhões. As investigações identificaram mais de 80 licitações suspeitas de fraude.

Com G1

Conselho Municipal de Saúde de Itaguaí terá nova representante

Conselho tem a obrigação de fiscalizar a saúde da cidade e dar transparência de seus atos. Algo que não vem ocorrendo ultimamente

O Conselho Municipal de Saúde da cidade de Itaguaí, terá uma nova integrante à partir de agora. Christiane Gerardo Neves ocupará uma cadeira como conselheira representando o Coren RJ.
Este feito talvez seja um marco na redefinição do conselho de saúde em uma instância representativa dos interesses do povo.

O COREN foi eleito para ocupar uma vaga no Conselho Municipal de Saúde na representação dos profissionais de saúde.

Cabe ao COREN oficiar ao CMS designando a sua representação.

O que faz o Conselho?

Os Conselhos Municipais de Saúde – CMS – são órgãos permanentes e deliberativos com representantes do Governo, dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Para que se possa cumprir o que a Lei determina o Conselho deve exercer o controle social do SUS.
Isso significa dizer que cabe ao Conselho fiscalizar, planejar, propor e controlar os recursos
destinados à área de Saúde no Orçamento do Município, bem como propor o Plano Municipal de
Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

Do mesmo modo o Conselho deve exercer o controle, o planejamento e a fiscalização do Fundo
Municipal de Saúde, fundo esse para onde são destinados os recursos a serem gastos com a saúde.

Decreto de Bolsonaro extingue canais de participação social em políticas públicas

Menos fiscalizações das verbas públicas pela sociedade. Estão ameaçados de extinção o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) entre vários outros.

Governo quer diminuir de 700 para 50 número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social. Bolsonaro quer revogar a Constituição por decreto, diz ambientalista

No pacote divulgado na quinta-feira 11 para marcar os 100 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.759 que pretende diminuir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Esses programas, criados pelo governo Dilma Rousseff, em 2014, também são extintos. A reportagem é da RBA.

De acordo com o decreto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei.

Esses órgãos terão prazo de 60 dias para justificar sua existência. “Acreditamos que ao final dos 60 dias deveremos ter pouco mais ou pouco menos de apenas 50 conselhos”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Para ele, tais conselhos “resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”.

Entre os ameaçados estão organismos fundamentais para a sociedade brasileira como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o de Relações do Trabalho, o de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), a da Biodiversidade (Conabio), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).

Para se ter ideia do caos que pode estar sendo criado, entre os conselhos que têm participação da sociedade civil serão extintos pelo decreto de Bolsonaro o Conselho das Cidades e o Conselho Gestor do Fundo de Habitação para Interesse Social. “Com isso, praticamente toda a política de desenvolvimento urbano é desmontada, pois estes órgãos são os responsáveis por definir a alocação dos recursos do Fundo destinado à política da moradia”, afirma a advogada Carla Bezerra, pesquisadora do Centro de Estudo da Metrópole.

Mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) e bacharel em Direito na Universidade de Brasília (UnB), Carla alerta: “Existem inúmeros órgãos colegiados que têm atribuições essenciais para a execução de várias políticas públicas. A extinção, sem detalhar de quais órgãos estamos falando, tem como efeito imediato uma enorme insegurança jurídica”, avalia Carla. “Por exemplo, um Comitê passível de extinção por este Decreto é o Copom (Comitê de Política Monetária, regulado pela Circular n° 3.868 de 19/12/2017 do Banco Central do Brasil). Ele é um comitê composto estritamente pelo governo e responsável por definir toda a política monetária do governo. Ou seja, no momento, não é claro quem definirá tais diretrizes a partir de segunda-feira.”

A advogada explica que um decreto editado unilateralmente pelo presidente não precisa ser submetido ao Congresso e está hierarquicamente abaixo de uma lei. “Portanto, ele só pode extinguir colegiados previstos em outros decretos ou em portarias. Aqueles previstos em lei continuam existindo.” O Congresso, porém, tem a prerrogativa de derrubar um decreto presidencial.

O estrago é grande. “O decreto se estende para toda a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, isto é: além dos ministérios, se aplica também a instituto, universidades, dentre outros.”

Até as conferências – por meio das quais a sociedade participa do debate em âmbito municipal, estadual e federal – podem estar em risco caso tenham sido convocadas pelos respectivos conselhos sob extinção. A 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, por exemplo, prevista para ocorrer entre 27 e 31 de maio, está sendo cancelada.

Reação

Carla Bezerra afirma que em cada caso será preciso ver os efeitos e se há medidas cabíveis para questionar o decreto de Bolsonaro. “Isso depende muito das especificações e competências de cada órgão colegiado. É provável que a partir de segunda ocorra a recriação de vários desses órgãos, que agora deverão observar as regras mais restritivas de funcionamento do decreto, como a curiosa restrição ao tempo de duração da reunião.”

No artigo 4º, o decreto 9.759 prevê que as convocações para reuniões especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião. “Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações.”

O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), informou que apresentará na segunda-feira 15 um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto Presidencial nº 9.759.

No entendimento de Molon, a extinção dos grupos viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular. “O governo segue em sua cruzada para desarticular a sociedade e impedir a participação e fiscalização dos cidadãos, retirando do povo o poder que a Constituição lhe garante. Primeiro, com o decreto que aumentava sigilo sobre documentos, que conseguimos derrotar. Agora, com a extinção de conselhos importantes para a formulação de políticas públicas. Como temos visto, o governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”.

“Ainda estamos analisando se o decreto atinge o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br)”, afirma a jornalista Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

O CGI é um órgão multissetorial, integrante de um sistema internacional de governança da internet. Estudos de juristas sobre o modelo de governança da internet no Brasil avaliam que o sistema internet (registros de nomes do domínio .br, distribuição de endereços IP e sua regulação) é um serviço de valor adicionado, não sujeito à regulação pública. As organizações que o gerem (CGI.br e NIC.br) têm a participação do Estado brasileiro (Decreto Federal nº 4.829, de 2003), mas não são agentes dele, e sim de um sistema global coordenado pela Icann.

“O CGI.br ainda é organismo citado como integrante do sistema de governança, reconhecido no Marco Civil da Internet. Seu fim seria algo desastroso para a defesa dos direitos humanos na internet. Estamos atentos e vamos atuar para que um decreto discricionário não destrua a experiência exitosa e uma referência internacional de governança multissetorial da internet. Se preciso for, vamos denunciar o governo brasileiro junto à Organização das Nações Unidas e outros organismos, como a própria Icann”, avisa Renata Mielli.

“Repudiamos o decreto como um todo, é um ato discricionário que atinge o coração da democracia participativa no Brasil, ataca instrumentos essenciais para a participação da sociedade no debate, aprovação e acompanhamento da aplicação de políticas públicas. Uma medida de explícito viés autoritário”, critica a jornalista.

Segundo o ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e integrante do Conselho Nacional de Meio Ambiente, o governo está entrando no pântano da insegurança jurídica. “É uma forma de tentar revogar a Constituição por decreto.” Ele lembra que as garantias de participação popular, por meio dos conselhos, são constitucionais e estão contempladas no capítulo 225 da Carta Magna.

Além disso, Bocuhy afirma que “a medida do governo carece de motivação e justificativa, apresentando-se de forma superficial e ideológica, sem apresentar dados, números, muito menos critérios para uma efetiva avaliação do funcionamento dos conselhos”.