Prefeitura revoga migração/ majoração de carga horária de educadores em Itaguaí


Leis davam brecha para revogação. Decreto deu fim ao processo implantado em 2016

A prefeitura de Itaguaí no jornal Oficial 544 de 03 de fevereiro de 2017, revogou o decreto 4028/15, responsável pela ampliação da jornada de trabalho dos servidores da educação de Itaguaí, a migração. O decreto 4.207/17, extinguiu tal processo graças a brecha deixada no artigo primeiro da Lei 3.337 de 11 de agosto de 2015, que altera o artigo 206 da Lei municipal 2.412 de 23 de dezembro de 2.003 e no artigo primeiro da Lei 3.450 de 28 de junho de 2.016, que inclui o artigo 23-A, na Lei 1.981 de 15 de dezembro de 1.997. Ambos os artigos, deixam claro que é facultativo à administração pública (prefeitura), a instituição da ampliação da carga horária dos profissionais, observando a disponibilidade orçamentária, a expressa anuência do servidor interessado a adoção do regime especial de trabalho consistente na majoração, desde que observado o acréscimo proporcional do respectivo vencimento e consectários legais. Quando as leis usam o termo “facultativo”, dá à administração pública todo o direito de adotar ou retirar tal jornada. As leis já foram criadas com intenções claras de futuras revogações baseadas em decreto. Isso não quer dizer, que um decreto revoga uma lei, mas sim neste caso, as complementa com base na brecha deixada no primeiro artigo de ambas. Com isso, fica fácil para qualquer meio jurídico, adotar ou revogar a majoração em Itaguaí. As leis com os textos adotados, sempre terá a necessidade de um decreto criando-a ou revogando-a, como foi neste caso.

 

                                                                Decreto de revogação

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                                                              Trechos citados das leis

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Ontem 06/02, a secretária de educação de Itaguaí, Andreia Busatto explicou que foram encontradas diversas irregularidades no processo que instituiu tal regime de trabalho, entre eles a falta de um estudo de impacto financeiro nas contas públicas, segundo informou a nós os servidores presentes. No entanto, o termo” irregularidade” não fica evidenciado nos textos das leis e sim na brecha deixada de forma intencional no momento de suas criações. Soma-se isso aos problemas financeiros deixados pelo ex prefeito Weslei Pereira (PSB), como os atrasos no pagamento dos salários e direitos dos servidores, o atual governo encontra argumentos para conseguir revogar todo o processo, pois nos mesmos artigos das leis aqui citadas, é mencionado que o regime só pode ser adotado mediante a um estudo orçamentário prévio e com valores suficientes para sua adoção. Outra questão é importante ser mencionada. Quando algum direito é dado ao servidor, a sua revogação pode também ser questionada na justiça, mediante existir vários exemplos de trabalhadores que abandonaram outros municípios para se dedicarem exclusivamente a Itaguaí.

Processo de migração / majoração entenda:

Em junho de 2016, a secretaria de educação do governo de Weslei Pereira (PSB), criou o regime de trabalho de 40 horas. A finalidade era suprir a carência de servidores com uma nova carga horária semanal. Os professores com 25 horas semanais (DE-1) e os professores com 16 horas (DE-4), passariam a atuar 40 horas por semana. Com a mudança, os vencimentos dos profissionais aumentaram, bem como diversos outros direitos também foram ampliados. Anteriormente, o regime adotado era o RET(Regime Especial de Trabalho), focado na “dobra”. A “dobra”, consistia em um aumento salarial porém sem aumento de carga horária de planejamento e regência de turma( tempo que o professor permanece com o aluno dentro de sala de aula). Com a migração, os valores mensais não só aumentaram, como também foi ampliado o tempo de planejamento sem os alunos, os valores financeiros com a regência e os percentuais de qualificação.

professora

Professora em protesto na reunião com secretária de educação  na última segunda – feira

” Criam um processo, mexem com nossas vidas, desistimos de outros empregos para ficarmos apenas em Itaguaí e agora eles alegam irregularidades e simplesmente nos obrigam a desistir de algo que foi conquistado pela categoria?”, desabafou um professor. Ao todo, mais de 500 profissionais atuam no regime de migração na cidade. Uma série de mudanças estão sendo feitas na vida dos servidores segundo o sindicato Sepe, entre elas a forma de planejamento dos professores, o fim dos desvios de função, o fim dos diretores adjuntos eleitos em escolas com menos de 500 alunos, mudanças constantes dos servidores de unidades, além da falta dos pagamentos dos salários de novembro, dezembro, décimo terceiro, férias de 2016 e 2017, resíduo do planos de cargos da categoria referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, o aumento anual da categoria entre outros. Nesta quarta(08/02), haverá uma paralisação de 24 horas com indicativo de greve e uma assembleia no salão Aliança às 09 da manhã.

Foto de capa Viviane Magalhães

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/06/confusao-entre-professores-e-secretaria-de-educacao-em-teatro-de-itaguai/

Uma ideia sobre “Prefeitura revoga migração/ majoração de carga horária de educadores em Itaguaí

  1. Pingback: Prefeitura de Itaguaí tem recurso negado e justiça determina busca e apreensão de folhas salariais de servidores | Boca no Trombone – Itaguai

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