Vereador autor de leis favoráveis aos servidores de Itaguaí, protocola denúncias no Ministério Público


Vereador Willian Cezar (PSB), questionou mudanças na vida dos servidores e vetos as leis aprovadas na Câmara no final de 2016

O autor da leis que favoreciam os servidores públicos da cidade de Itaguaí e que foi vetada pelo atual prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), protocolou duas denúncias no Ministério Público. Entre elas, as movimentações dos servidores para escolas integrais, o fim dos desvios de função, a exoneração de diretores escolares adjuntos de escolas com menos de 600 alunos e a mudança na forma de execução de atividades extraclasse dos professores.

Veja o texto divulgado pelo legislador em seu perfil no Facebook:

“Protocolei junto ao Ministério Público duas denúncias:

  • Movimentação indevida:
    A Secretaria Municipal de Educação está realizando remoções dosprofissionais de Educação erroneamente baseando-se na Lei 2.580/06, uma vez que a Lei 3.256/14, em seu Artigo 25, dispõe sobre o critério de remoção e, no Artigo 41, revoga as disposições em contrário. Sendo assim, prevalece o Artigo 25 da referida Lei 3.256/14.
  • Exonerações de Diretores Adjuntos:
    A Prefeitura Municipal de forma incorreta baseia-se na Lei 1.999/98, que estabelece o mínimo de servidores e não o máximo por unidade escolar, incluindo o cargo de dirigente escolar adjunto, e não proibi que a U.E. com até 600 alunos tenha dirigente escolar adjunto. Há de considerar que o Decreto do Poder Executivo Municipal, 4047/15, que estabelece as normas para eleições diretas de diretores escolares, não tira do Poder Executivo o direito Constitucional de nomear os dirigentes escolares, apenas cria critérios democráticos para tais nomeações e leva em consideração a vontade da comunidade escolar (servidores, alunos e responsáveis).

Nesses primeiros dias da nova gestão da Prefeitura municipal de Itaguaí , ví diversos ataques aos servidores da educação, entre eles a exoneração dos diretores adjuntos de unidades escolares com até 600 alunos erroneamente baseado na lei 1.999/98, onde diz o mínimo de servidores das unidades. Além disso desrespeitaram toda a mobilização comunidade escolar dessas unidades de ensino, outra questão que me causou espanto foi a determinação de cumprir todo o tempo extraclasse na unidade escolar, ressalto que o atual formato estabelece 50% do tempo de atividade complementares para o município e 50% em local de livre escolha que foi construído democraticamente pela categoria e governo segundo a lei 9394/96 art.67, inciso V, é garantido tempo de estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horária dos docentes e os 50% das atividades complementares em local de livre escolha obedeciam a esta lei, que é a lei máxima da educação em nosso país .
Como se não bastassem, os profissionais que estavam em desvio de função estão sendo obrigados a retornarem aos cargos de concurso. A manutenção destes desvios foi respeitada pelas duas gestões passadas pois estes servidores estão, em muitos casos, há mais de 20 anos desviados e que foi um dos motivos da greve de 2014.
E para terminar, a secretaria de educação está obrigando os professores DE -1 40 horas a irem para escolas de tempo integral. Isso é mais uma arbitrariedade pois estes servidores só podem ser movidos baseados no art. 25 da lei 3256/14 (plano de carreira ) que só autoriza a movimentação por parte do governo, no caso de extinção do curso, série/ano, modalidade de ensino, ou excesso de servidores ou ainda do fechamento da unidade escolar. Está claro que a falta de diálogo está levando o governo a erros seguidos e o descontentamento geral dos servidores.
Diante disso, deixo aos servidores a garantia de que estarei ao lado de vocês no que me couber como parlamentar e me posiciono contrariamente a essas ações do governo.” 

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3 ideias sobre “Vereador autor de leis favoráveis aos servidores de Itaguaí, protocola denúncias no Ministério Público

  1. LEILA BAHIA

    boa tarde, é bastante plausível esta denuncia, mais e os salarios atrasados, o 13 salario, ferias e o retroativo do pcs ? porque nao incluiu junto a esta denuncia que protocolou ?

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    Resposta
  2. Pingback: Confusão entre professores e secretária de educação em teatro de Itaguaí | Boca no Trombone – Itaguai

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