Servidores públicos em desvio de função retornarão as suas funções de origem em Itaguaí


Apenas servidores readaptados por questões de saúde não sofrerão alterações

A secretária de educação de Itaguaí, baseando – se na ilegalidade de ocupar um cargo em desvio de função por servidor apto a realizar suas tarefas no seu cargo de origem de concurso, cancelou todos os desvios. À partir de agora, apenas os servidores readaptados de função por questões médicas, terão direito a permanecerem no cargo ao qual ocorrera a mudança. Com isso, muitos servidores que estavam ha anos atuando em funções diferentes da qual prestaram concurso, deverão retornar a sua função de origem. A secretaria, pretende com isso, acabar com algumas mudanças que ocorreram em gestões anteriores, que favorecia a alguns em detrimento de outros.

No entanto, no período de uma greve em 2014, uma resolução semelhante acabou com os desvios apenas de servidores que estavam a pouco tempo em função diferente do qual prestaram concurso, mantendo assim os desvios mais antigos.

Entenda:

O desvio de função é caracterizado quando há mudança de função imposta pela Administração do órgão público, ou quando o próprio servidor, por possuir aptidões para outro cargo, oferece seus serviços para outras funções. Um exemplo é de um profissional que possui graduação em tecnologia da informação, mas foi aprovado através de concurso público para um cargo de técnico administrativo. Se quando iniciar seu trabalho ele for designado para trabalhar com TI, sua situação poderá ser enquadrada como desvio de função.

Para Ana Lúcia Damascena*, professora do Instituto Metodista Granbery e advogada na área de direito público, “tal prática é ilegal, contudo, corriqueiramente realizada no âmbito da Administração Pública”. Segundo ela, muitas vezes, há falta de servidores especializados para determinados cargos e, por isso, a Administração modifica a função de determinado profissional. Mas o desvio também pode ocorrer em virtude de vontade do próprio servidor, que tem uma falsa sensação de vantagem, ao passar a desempenhar funções para as quais possui aptidão, embora diferentes do cargo para o qual realizou concurso.

Uma questão importante sobre o desvio de função é que quando ele ocorre, muitas vezes pode haver mudança de carga horária, mas não mudança de salário ou de direitos trabalhistas. Ao ser questionada sobre esse assunto, Ana Lúcia explica que “não é possível remunerar o servidor pelas novas atribuições desempenhadas, uma vez que caracteriza-se como prática ilegal e, muitas vezes, realizada pela Administração sem a formalização. Assim, não ocorre equiparação salarial ou a imposição de reconhecimento de vínculo pelo cargo desempenhado, pois contraria as regras de ingresso via concurso e a remuneração fixada em lei para cada cargo no âmbito da Administração Pública.”

A advogada conta que essas situações ilegais de servidores públicos são, muitas vezes, levadas a tribunais e as decisões estão sendo a favor do servidor, que recebe o direito à indenização referente à diferença do cargo no qual ele está registrado, para o cargo que ele desempenha. A Administração Pública possui, desse modo, a obrigação de pagar verba indenizatória, incidindo sobre férias, adicionais e décimo terceiro salário.

O servidor tem até cinco anos, a partir do desvio de função, para recorrer a um tribunal e pedir a indenização. Mas, mesmo assim, o funcionário público nunca fará jus à incorporação do valor em seus vencimentos, nem terá direito ao reenquadramento de função, tampouco direito à contagem desta diferença no cálculo de sua aposentadoria. Após o caso do desvio ser levado em juízo, o servidor deverá ser, imediatamente, designado ao cargo de origem, para cumprimento das funções para qual foi designado, conforme previsão legal.

Assim, a única forma pela qual um servidor pode desempenhar uma função inerente ao cargo é realizar outro concurso público para a função que almeja, concorrendo amplamente por novas vagas disponíveis pela Administração. Dessa forma, ele será remunerado no valor que possui direito e terá todos os seus direitos de servidor público legalizados.

2 ideias sobre “Servidores públicos em desvio de função retornarão as suas funções de origem em Itaguaí

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