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Prefeito veta projeto que criaria Sistema Municipal sobre Drogas

 O plenário da Câmara  decidiu por nove votos a sete manter o veto oposto ao projeto de lei que criaria o Sistema Municipal sobre Drogas. A votação aconteceu na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (24). Autor do projeto o vereador Waldemar Ávila ficou desapontado com o veto e com a decisão da Casa em não prosseguir com sua ideia de trabalhar a prevenção e o combate às drogas através de lei na cidade

  O veto oposto estava na ordem do dia para receber o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), cujo relator, vereador Gil Torres (Podemos), opinou pela manutenção do veto. O autor do projeto de lei, vereador Waldemar Ávila (PHS), tentou convencer os colegas da relevância de se trabalhar a prevenção e o combate às drogas, e como isso resultaria em benefícios na segurança pública.

­— Trabalhar a temática das drogas é trabalhar transversalmente o tema da segurança pública — defendeu ele. Em vídeo em sua rede social, o vereador já defendia e relatava as possibilidades de ganhos com tal prevenção, através de recursos que seriam destinados aos que necessitariam de apoio.

 

  O projeto de lei nº 3.738/2019 criaria o Sistema Municipal sobre Drogas, composto pelo Conselho Municipal sobre Drogas – COMAD, e o Fundo Municipal sobre Drogas – FUMAD.

O Presidente da Casa, vereador Dr. Rubem Ribeiro (Podemos), endossou o pedido do vereador Waldemar lembrando da importância de haver um conselho antidrogas no município.

— Quero lembrar que os maiores trabalhos antidrogas feitos hoje no município são realizados por igrejas e ONGs. As igrejas evangélicas tem um trabalho muito forte aqui, como (a Comunidade Terapêutica) Rhema, o (Centro de Recuperação) Varão de Guerra, a Ester… Que são casas antidrogas que já foram fechadas várias vezes pelo Ministério Público por não ter um conselho antidrogas, por não ter alvará, não ter licença e nem liberação — destacou Rubem.

Apesar do apelo do autor da proposta e do presidente da Casa, o parecer que opinava sobre a manutenção do veto ao projeto foi mantido por nove votos favoráveis e sete contrários. A base do governo defendeu que a matéria não é de competência do Poder Legislativo, e estaria incorrendo em vício de iniciativa. Em sua fala o presidente da Casa pediu que a base governista faça a sugestão ao prefeito para que, devido a relevância do tema, seja criado o Sistema Municipal sobre Drogas pelo próprio Poder Executivo.

Os sete votos contrários a manutenção do veto do prefeito ao projeto foram dos vereadores Genildo Gandra (PDT), André Amorim (PR), Willian Cezar (PSB), Ivan Charles (PSB), Waldemar Ávila (PHS), Rubem Ribeiro e Gil Torres. A base governista votou para manter o veto e o vereador Vinicius Alves (PRB) se ausentou no momento da votação.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Câmara de Itaguaí veta artigo que autorizava aumento para secretários municipais

 

Uma das matérias de maior repercussão na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaguaí, realizada na quinta-feira (23) foi o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Waldemar Àvila (PHS), que modifica o Art.1 da Lei 3.460/2016, que fixa o subsídio do secretário municipal, procurador, e controlador geral do poder Executivo. Novamente munícipes encheram o plenário da Casa para acompanhar o trabalho do Legislativo. O único vereador ausente foi Carlos Kifer.

Após a CCJR apresentar seu parecer positivo ao projeto, o vereador Sandro da Hermínio (PT do B), pedindo a palavra, comparou os dados do ano passou com os dados deste ano. Segundo ele, os custos com 17 secretários e subsecretários no ano de 2016 custou aproximadamente 460 mil reais. Já em 2017, segundo informações do parlamentar, o pagamento de 14 secretarias e sete sub secretarias custou ao cofres públicos o valor de 334 mil reais.

— Nós temos hoje um saldo de 126 mil reais com toda essa reformulação. Se essa reformulação fosse mantida, em dezembro teríamos um saldo de 252 mil reais. Muita gente ficou sem pagamento e com essa reformulação iria sobrar dinheiro no cofre público. Eu acho que há viabilidade no que o Executivo está fazendo — defendeu o vereador Sandro, que alegou que não cabe a Casa fazer modificações no vencimento de secretários, procurador e controlador geral.

O vereador Willian Cézar contestou o fato de Itaguaí pagar mais caro aos seus secretários do que o governo do estado do Rio de Janeiro.
— A matéria em relação a criação e extinção de cargos não está sendo questionada aqui, questionamos o artigo 9º. O prefeito pode criar, mas vai mandar para essa Casa aprovar ou não. A criação é dele, mas a análise é nossa — discursou Willian afirmando ser à favor que se reduza os rendimentos dos secretários, e citou que os servidores que fizeram a migração tiveram uma redução de 150% dos seus salários.

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— 33% a mais para o secretário, e 150% a menos para o servidor — falou o vereador ao som dos aplausos da plateia que acompanhava o trabalho do Legislativo.
O vereador Waldemar Àvila apresentou dados coletados pela sua equipe no portal da transparência, e alertou os munícipes que lá é que estão as informações verídicas.

— O portal da transparência, que tem o link no site da Prefeitura e no também site da Câmara, foi lá que o meu gabinete fez um estudo a cerca dessa fala de que estaria sobrando dinheiro. Muito pelo contrário. Fazendo um levantamento dos últimos seis meses da gestão passada o salário do secretário era de 15 mil reais, só que face a crise, estava sendo pago 12 mil reais. Isso é oito mil a menos do que o atual praticado. Nos últimos seis meses de mandato permaneceram 14 secretarias, e fazendo uma conta básica com esses dados do portal da transparência, chegamos a seguinte conta: com 14 secretarias pagando 12 mil reais, dá o valor de 168 mil reais. Já com as 15 secretarias atuais pagando 20 mil reais, estaremos falando do montante de 300 mil reais. É uma diferença de 132 mil reais por mês! É uma quantia exorbitante que falta no caixa da prefeitura, mas poderia acertar a vida de muitos servidores que dependem somente deste salário — apresentou os dados informando que acompanha o parecer da comissão.

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O vereador André Amorim, relator da matéria na CCJR, esclareceu que a Constituição Federal no seu artigo 87, quando trata da administração pública, fala que deve ser respeitado o princípio da moralidade e da eficiência da administração pública.

— A constituição me autoriza a interpretar dessa forma. Baseado nisso, e por conta de uma moralidade, essa lei é constitucional — explicou Amorim.
O vereador Genildo Gandra lembrou que o governo decretou estado de calamidade financeira. Mas segundo o parlamentar, é com o objetivo de dizer que o município está em situação difícil.

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— Portanto, um município em situação difícil não tem como dar de aumento para secretários 33%. Enquanto a folha de pagamento de dezembro dos servidores não tem nem previsão de pagamento — argumentou Genildo. O vereador fez ainda uma análise de renda familiar no Executivo.

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— O prefeito ganha 25 mil, a secretária de educação ganha 20mil. Isso dá uma renda familiar de 45 mil por mês. O vice prefeito ganha 20 mil, a filha dele, secretária, ganha mais 20 mil. Renda familiar de 40 mil reais. Nosso objetivo aqui é oferecer ´para a população da nossa cidade uma melhor qualidade de vida, e só economizando é que vamos conseguir — finalizou.

O vereador Zezé (PRTB), por sua vez, informou aos colegas que por um lapso de tempo a modificação do artigo em questão não poderia mais ser feita, segundo o Regimento Interno.

— No artigo 185 do Regimento Interno fala que as emendas e sub emendas devem ser votadas junto com o projeto original. Este projeto original foi votado ano passado. Essa emenda que o companheiro Waldemar apresentou, deveria ser votada lá atrás. Isso é o que diz o Regimento Interno. Eu concordo com o vereador Genildo que a matéria é constitucional, e concordo também com o vereador Waldemar, que apresentou a emenda. Mas isso é o que diz o Regimento — lembrou o vereador Zezé.
Com sete votos a favor e sete votos contra, o Presidente da Casa desempatou e o parecer da CCJR foi aprovado.

Fixação de despesa do município em 2017

O Projeto de Lei 3.475/2016, de autoria do poder Executivo, teve seu artigo 9º vetado pela CCJR. O inciso em questão estima receita e fixa despesas no Município de Itaguaí para o exercício de 2017. Pedindo a palavra, o vereador Willian Cezar (PSB) parabenizou a comissão por ter mantido este veto.

— É inaceitável que uma função minha, constitucional, seja transmitida para o Executivo fazer por decreto. Ou seja, se isso fosse aprovado o executivo poderia, simplesmente, começar a criar e extinguir cargos sem passar pela Câmara — Declarou o parlamentar, acrescentando que criar o poder Executivo pode, mas a função do fiscalizar é do Legislativo.

Sobreaviso no Hospital São Francisco Xavier

O plenário da Câmara acompanhou a decisão da CCJR de vetar integralmente o Projeto de Lei 3472/2016 de autoria do ex-vereador Marco Barreto, que dispõe sobre o regime de sobreaviso no âmbito do Hospital Municipal São Francisco Xavier. O vereador André Amorim (PR), membro da comissão, explicou porque o veto foi mantido.

— Esse aviso consiste em o médico ficar em casa de sobreaviso aguardando alguma emergência que aconteça no hospital. Talvez isso funcione muito bem no Rio de Janeiro, mas a gente sabe que em Itaguaí, aonde não se paga tão bem para especialistas, isso fica difícil — explicou o vereador, e completou.

— Imagina amanhã algum de nós precisar de um especialista, e ai o médico tá saindo de Niterói para vir atender em Itaguaí. Acho que isso na nossa cidade não tem sentido que fosse aprovado — finalizou Amorim.

Requerimento:
Requerimento nº 11– Moção de Congratulações e Elogios a Srª. Virginia Assis Jesus. Autoria: Fernando Kuchembecker

Indicações:
Indicação nº 25– solicitando a limpeza da piscina do CIEP 300 e retorno das aulas de hidroginástica e natação. Autoria: André Amorim

Indicação nº 26– solicitando a contenção e dragagem e retirada de entulho da Rua Papa Paulo VI. Autoria: Ivan Charles

Indicação nº 27– solicitando construção de praça poliesportiva próximo ao CIEP e ao Campo do Itaguaí no Bairro do Engenho. Autoria: Vinicius Alves

Indicação nº 28– solicitando construção de uma creche Municipal no Bairro Monte Serrat. Autoria: Ivan Charles

Indicação nº 29– solicitando que interceda junto ao Governo do Estado objetivando a construção de uma clínica da família em Chaperó, na Gleba A – Antiga Agrovila Chaperó. Autoria: Roberto Lúcio.

Indicação nº 30– solicitando a construção de uma ciclovia na entrada de Chaperó, na altura da SEMAG, sentido Chaperó, com término em frente a associação de moradores da Gleba A e outra no sentido Gleba A com término na Gleba a em frente a associação de Moradores da Gleba A. Autoria: Roberto Lúcio.

Indicação nº 31– solicitando a recuperação da quadra poliesportiva do 40, na estrada do Teixeiras/n, esquina com Av. Itaguaí. Autoria: Alexandro de Paula.

Indicação nº 32– solicitando manilhar de vala negra na Rua Volta redonda (ao lado da linha férrea). Autoria: Alexandro de Paula.

Indicação nº 33– solicitando a construção de uma praça na Rua Genecildo Aguiar Vieira (sem número) de esquina com a Rua Ailton Matheus Porto, localizada no Bairro Teixeira. Autoria: Fernando Kuchembecker.

Indicação nº 34– solicitando a limpeza da Rua Genecildo Aguiar Vieira (sem número) de esquina com a Rua Ailton Matheus Porto, localizada no Bairro Teixeira. Autoria: Fernando Kuchembecker.

Indicação nº 35– solicitando a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Leandro. Autoria: Noel Pedrosa.

Indicação nº 36– solicitando a construção de uma área de lazer com quadra de grama sintética no Bairro Leandro. Autoria: Noel Pedrosa.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Congresso Nacional aprova destaques e derruba dois vetos presidenciais

Após manter, em votação única em cédula, os 24 vetos apostos pela presidenta afastada Dilma Rousseff a projetos de lei aprovados pela Câmara e pelo Senado, o Congresso Nacional já aprovou dois dos 13 destaques apresentados pelos partidos políticos. Com isso, os textos dos projetos que tinham sido vetados (retirados da futura lei) foram restituídos à lei originada do projeto.

O primeiro destaque aprovado derrubou o veto ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 682, que atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. O dispositivo aprovado desobriga o produtor rural de contratar apólice da seguradora do banco em que tomou empréstimo, o que era considerado venda casada.

De acordo com o dispositivo que passa agora a constar da lei, é livre a escolha do tipo de apólice e dos riscos cobertos quando da concessão de subvenção econômica pela União na contratação do seguro rural. O Poder Público também não poderá exigir a contratação de um determinado seguro como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário.

Igualmente vetado na nova lei, foi restabelecido com a votação de hoje dispositivo que prevê o fornecimento de dados históricos individualizados sobre a atividade agropecuária a ser segurada referente a ciclos produtivos anteriores.

Na votação na Câmara, foram 293 votos pela aprovação do destaque e 11 contra. No Senado, houve 51 votos pela derrubada do veto e 4 contra. Para aprovação de um destaque e consequente derrubada do veto, são necessários os votos favoráveis de pelos menos 257 deputados e de 41 senadores.

Na votação de destaque a veto do Executivo ao projeto de lei que tratou da anistia a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em vários estados, os parlamentares aprovaram o dispositivo rejeitando o veto. Na votação na Câmara, foram 286 votos a favor e 8 contra. No Senado, houve 44 votos a favor do destaque e sete contra.

Em outra votação, o Congresso aprovou destaque e, com isso, derrubou o veto parcial ao projeto de lei de conversão da MP 691, que autorizou à venda de imóveis pela União, inclusive de terrenos da Marinha, cujos recursos seriam destinados ao Programa de Administração Patrimonial da União. Com a aprovação do destaque, o texto a ser incluído na Lei 13.240 prevê o repasse de 20% do valor da venda de imóveis da União aos municípios onde estão localizados.

Faltam ainda ser apreciados nove destaques a vetos presidenciais. A previsão do 1º secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), é que a votação dos destaques aos vetos na sessão de hoje do Congresso Nacional seja encerrada por volta da meia-noite. Só depois de concluídas tais votações é que começa a ser discutido e votado o projeto de lei que muda a meta fiscal. Mansur informou que a intenção do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é votar ainda na madrugada desta quarta-feira (25) o projeto que altera a meta fiscal.

Agência Brasil

Na contramão da transparência

Vereadores apoiam veto do prefeito de Itaguaí a lei da ficha limpa

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Em um dos países mais corruptos do mundo, Itaguaí parece estar de mãos dadas contra a transparência política.

Tal lei de autoria do vereador Willian Cezar (PSB), e que instituiu a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo, não foi à frente graças a vereadores que já demonstraram em diversas outras oportunidades, o quanto são contra a decisões à favor da população.

Após leitura sobre o parecer da Comissão de Constituição de Justiça (CCI), que opinou pela manutenção do veto do Executivo, o vereador Jailson Barbosa (PMDB), se revoltou e afirmou que a decisão de vetar a lei não condiz com a atual conjuntura do país, que vive um momento de profundas mudanças, após tantos problemas ligados a falta de transparência e a diversos problemas de corrupção. O vereador Noel Pedrosa (PT) votou contra o veto, mesmo sendo da base do governo. Já o vereador Eliezer Lage Bento como  líder do governo, defendeu sua posição dizendo que sempre votará à favor do Executivo.  A vereadora Miriam Pacheco, que não parava de mexer no celular e foi advertida mais de uma vez pelo presidente da Câmara, votou contra o veto. Além destes, o autor da lei votou contra o veto e à favor da lei de sua autoria,alegando que era contra as razões do veto do Executivo.

Após tais declarações, o presidente da Casa vereador Nisan César, decidiu fazer uma votação nominal. Por oito votos a sete, os vereadores apoiaram o Executivo municipal e mantiveram o veto à lei 3.394, a Lei da Ficha Limpa.

Votaram à favor da lei e contra o veto do prefeito Weslei, os vereadores Miriam Pacheco,(PMN), Willian Cezar (PT), Jaílson Barboza (PMDB),Marco Barreto (PT), Noel Pedrosa (PT do B), Jorge Lopes (PMDB), e Abelard Goulart (PMDB). Foram contra a lei e à favor do veto do prefeito, os vereadores  Zé Domingos (PMDB), Genildo Gandra (PDT), Eliezer  Bento (PRTB), Márcio Pinto (PMDB), Parrola (PRB), Vicente Rocha (PMDB), Roberto Lúcio (PMDB) e Carlos Kifer (PP).

Opinião Boca:

Com o veto a tal lei, Itaguaí mostra o quanto está longe através de seus políticos, de estar no caminho do bem e à favor do povo de Itaguaí. A obscuridade nas livres nomeações parece ser uma meta também deste governo, que tanto criticou o governo do afastado Luciano Mota por manter postura parecida em suas decisões. É lamentável vermos após diversos problemas devido a falta de transparência, decisões contra a lisura política em nossa cidade, que parece continuar remando contra seu povo.

Servidores da Câmara tem reajuste anual aprovado e mais pontos de ônibus foram aprovados pelos legisladores

Todas as matérias que estavam na ordem do dia. Houve dispensa de interstício (votação imediata) para três projetos, como um criado pela Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos.
O presidente da Casa, vereador Nisan Cesar (PSD), explicou que a proposta precisava ser aprovada com urgência, argumentando que ainda este mês era  preciso incluir o reajuste  na folha de pagamento. Nisan, inclusive, fez um apelo aos colegas, razão pela qual já havia se iniciado a ordem do dia:
— Quero pedir a colaboração de todos os vereadores desta Casa, pela quebra de protocolo, apenas para ajustarmos esta folha dos funcionários — acentuou Nisan, porém deixando claro o aumento ser destinados aos efetivos do Legislativo.
As outras duas matérias que receberam dispensa, são de autoria do vereador Carlos Kifer (PP). Um projeto trata sobre a construção de abrigos para animais abandonados em Itaguaí. O outro, autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitários em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município.
Os vereadores também deram sinal verde a indicações que vão desde a solicitação para o funcionamento 24 horas do posto de saúde, na Gleba A, em Chaperó, ao pedido de construção de novos pontos de ônibus ou reforma como colocação de bancos, pintura e cobertura das estruturas.

Indicações aprovadas

Indicação nº 63 – Solicitando a construção de novos pontos de ônibus ou reforma como colocação de bancos, pintura e cobertura dos mesmos. Autoria: José Domingos

Indicação nº 65 – Solicitando o funcionamento 24h do Posto de Saúde bem como a disponibilização de uma ambulância permanentemente no Posto de Saúde na Gleba A, em Chaperó. Autoria: Nisan César

Indicação nº 66 – Solicitando limpeza com roçadeira e pintura do meio fio para a Rua Domingos Felix Vidal, situada na Vila Margarida – Itaguaí. Autoria: José Domingos

Indicação nº 67 – Solicitando a implantação de coletivos intermunicipais Itaguaí (Chaperó – Gleba B) X Coelho Neto com integração ônibus -metrô. Autoria: Willian Cezar

Parecer da CCJ: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências.

Parecer da CCJ: Projeto de Lei de autoria do ver. Carlos Kifer. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas a fim de dirimir os conflitos de bitributação de ITR e IPTU em áreas urbanas do município.

Parecer da Comissão de Finanças: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Parecer da CCJ: Ementa: Regulamenta a percepção dos honorários previstos no Art. 85, §19 da Lei Nacional nº 13.105 de 16/03/2015 – NCPC, institui e regulamenta o Fundo da Procuradoria Geral do município de Itaguaí – FEPGM/ITA.

1ª Discussão

Lei nº 3.421 de autoria do vereador Nisan César. Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itaguaí.

Lei nº 3.422 de autoria do vereador Nisan César. Ementa: Dá denominação oficial a logradouro público localizado na Gleba “A”, no Bairro Chaperó.

Lei nº 3.423 de autoria do vereador Carlos Kifer. Ementa: Dispõe sobre a instalação de abrigos nos pontos de parada de ônibus através de parceria do município com a iniciativa privada.

Lei nº 3.424 de autoria do vereador Willian Cezar. Ementa: Cria os Grêmios Estudantis e o Fórum Permanente dos Estudantes.

Discussão Final:

Lei nº 3.417 de autoria do vereador Genildo Gandra. Ementa: Modifica o Art. 2° da Lei 3.390, que cria vaga de estacionamento para idosos e deficientes físicos.

Lei nº 3.419 de autoria do vereador Noel Pedrosa. Ementa: Dá denominação a Rua Braga localizada em Piranema.

Lei nº 3.420 de autoria do vereador Willian Cezar. Ementa: Obriga estabelecimentos como supermercados e afins a divulgarem a validade de mercadorias em promoção e dá outras providências.

 

 

Senado vetará aumento real para aposentadorias

Planalto se articula para que proposta que estende reajustes do mínimo a todos os benefícios do INSS seja rejeitada por senadores

O DIA

Brasília – Após a surpreendente derrota na Câmara, o governo se prepara para que o Senado não aprove a extensão do aumento do salário mínimo a aposentados que ganham acima do piso. Ontem, a presidenta Dilma se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Romero Jucá (PMDB-RR) para discutir a reforma política. Mas a articulação para tratar da Previdência também foi tema do encontro.

O objetivo é evitar que Dilma tenha mais desgaste se precisar vetar a matéria.A emenda à MP 672, que garantiu o reajuste superior à inflação para o mínimo e incluiu os segurados do INSS com benefícios maiores, passou na Câmara e será votada por senadores.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a postura dos deputados que votaram a favor da emenda. Cunha deixou claro que o Senado precisa corrigir o que ele considerou um erro dos deputados.
“A emenda aprovada foi um erro que precisa ser corrigido. Ontem (quarta-feira) se chegou ao limite do que não deve ser feito”, advertiu.

Após a reunião ontem com Dilma, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, reforçou o temor já externado pelo colega da Previdência, Carlos Gabas, de que a mudança na correção provoque impacto de R$ 9,2 bilhões nos cofres do INSS. O cálculo foi feito como se o reajuste dos benefícios igual para os mais de 32 milhões de segurados do INSS tivesse entrado em vigor no começo do ano.

Mercadante disse ainda que o governo conta com o bom senso do Congresso, que segundo ele, tem tido responsabilidade ao votar as matérias do ajuste fiscal. O ministro da Casa Civil acredita que uma solução será encontrada para aprofundar a discussão do futuro da Previdência.

Uma alternativa para evitar maiores problemas, na avaliação do presidente da Câmara, seria o governo esquecer a MP e simplesmente deixá-la perder a validade. Para Cunha, a aprovação da emenda que alterou o artigo principal da medida provisória provocará prejuízos ao país.

AUMENTO REAL BAIXO

A previsão de crescimento do PIB para os próximos anos resultará em aumento real baixo para o salário mínimo e os aposentados e pensionistas do INSS beneficiados pela extensão da regra de reajuste. O mecanismo leva em conta a inflação de um ano anterior mais o crescimento da economia de dois anos anteriores.

Em 2016, seria usado o PIB de 2014 que ficou em 1%. Para 2017, não haveria aumento real, tendo em vista que a previsão do PIB de 2015 é de -1,1%. Em 2018, o reajuste acima da inflação seria de 1%, conforme estimativa do crescimento em 2016. E em 2019, último ano de validade da regra, a projeção é de alta de 1,9% devido à previsão para 2017.

Dúvidas sobre desaposentação

O leitor Rogério A. Madeira se aposentou em 2012 com 60 anos, 37 de contribuição e ainda trabalha. Quer saber se deve esperar o STF votar a desaposentação. Para o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), ao entrar com ação o segurado pode ter reajuste se houver decisão antecipando tutela, mesmo sem a matéria ter sido julgada pelo STF.

SANDRA ZACHARIAS — Me aposentei em 13 de janeiro deste ano, portanto, há 5 meses, com 57 anos de idade e 33 anos de contribuição, perfazendo o total de 90 pontos. Com o fator previdenciário, recebo 83,99% do que teria direito, por isso eu continuo trabalhando. Consigo revisão do beneficio ou seria melhor tentar a desaposentação?

IEPREV — Pode ser requerida a desaposentação para recebimento de um novo benefício sem aplicação do fator, contudo, ressalta-se que a desaposentação só é conseguida através da via judicial e o tema ainda não é pacífico, aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.

GILBERTO — Tenho 54 anos de idade e 35 anos de contribuição. Tenho as 80 maiores contribuições e paguei pelo teto máximo da Previdência. Se me aposentasse hoje como ficaria o meu benefício?

Neste caso a soma da idade e do tempo de contribuição (54 + 35 = 89) não chegaria a 95 pontos, no caso dos homens, de acordo com a nova fórmula de aposentadoria. Logo ainda haverá incidência do fator previdenciário na cálculo do seu benefício. Atualmente, o fator de um homem com 54 anos de idade e 35 de tempo de contribuição é 0,675. Ou seja, sua renda mensal inicial seria de 67,5% da média salarial.Lembrando que o fator muda todo ano.

ELISABETE ALVES — Tenho 57 anos e 33 anos de contribuição para a Previdência e sempre paguei pelo teto. Caso eu solicite o benefício agora, quanto vou receber de aposentadoria pela nova regra? Receberei o valor do teto?

Neste caso a aposentadoria não sofrerá incidência do fator previdenciário e o valor seria igual ao da média salarial das 80% maiores contribuições desde julho de 1994.  Diante de reajustes diferenciados que o teto da previdência sofreu em 1998 e 2003, a média salarial atual de quem sempre contribuiu sobre o teto é, aproximadamente, R$ 4.469,89.

Fonte: O Dia