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Conselho do Fundeb de Itaguaí consegue que parte do dinheiro usado irregularmente fosse devolvido

Irregularidades foram encontradas em 2016

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Itaguaí conseguiu que a prefeitura estornasse parte do dinheiro usado de forma irregular para os cofres do fundo. No ano de 2016, o conselho encontrou dezenas de graves irregularidades com o uso da verba por parte da prefeitura. Havia casos em que servidores que atuavam dentro do prédio da secretaria de educação lucraram com verbas de férias em pecúnia em valores de quase R$ 10 mil reais. O detalhe é que quem atua na sede da secretaria de educação não pode receber com a verba do Fundeb. Esse estorno foi referente a dois servidores que juntos no mês de junho de 2016, tiveram um gordo salário de quase R$ 24 mil reais. Mês, aliás, que haviam sido suspensos os pagamentos de férias em pecúnia a todos os servidores. Esses valores foram devolvidos, mas ainda é uma pequena parcela dos valores das irregularidades encontradas. Na época, o conselho denunciou a Câmara de Vereadores da cidade, ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e para o sindicato da educação da cidade (SEPE), tais irregularidades.

No ano de 2017, o conselho já detectou que alguns erros ainda não foram corrigidos. O governo tem até o fim do ano para que o parecer de 2017 não aponte problemas semelhantes. Além de encontrar os erros, existe a obrigação de estorno. O conselho do Fundeb calcula que o rombo referente a 2016 é gigantesco, já que a prefeitura demorava em demasia para liberar a folha de pagamento dos servidores para que houvesse a fiscalização. Com isso, muitos problemas não haviam sido encontrados a tempo de virarem denúncias.

FUNDEB

O FUNDEB, uma verba federal, é usada para pagar parte dos salários dos servidores que atuam em unidades de ensino regulares. Segundo a prefeitura de Itaguaí, 100% da verba está sendo utilizada para o pagamento dos profissionais da Educação. O fundo, paga no mínimo 60% do salário dos profissionais que atuam na área pedagógica (professor, diretor, coordenador, supervisor, orientador) e no mínimo 40%, dos cargos de apoio técnico administrativo (inspetor, cozinheiro, zelador e administrativo). Ou seja, a cada R$ 100,00 recebido por um professor por exemplo, R$ 60,00 é pago pelo fundo e R$ 40,00 pago pela prefeitura, já para os servidores de apoio técnico administrativo, ocorre o contrário, R$ 40,00 é pago pelo fundo e R$ 60,00 pago pelo governo municipal.

Página do Fundeb Itaguaí no Facebook

https://www.facebook.com/conselhofundebitaguai/

FUNDEB Itaguaí você sabia?

1 – Você sabia que diferente do prefeito, vereadores e secretários, os conselheiros não são remunerados? No entanto, desempenham suas funções e tem talvez o conselho mais ativo da história desta cidade.

2 – Você servidor, já viu alguma vez tantas informações sobre um conselho fiscalizador como vê do conselho do FUNDEB Itaguaí? As ações priorizam o conhecimento público, afinal, verba pública tem que ser límpida à todos.

3 – Você sabia que conselheiros tem mandato e só podem responder pelo tempo que atuam e quando tem as documentações fornecidas pela secretaria de educação e prefeitura? Ou seja, se houve qualquer problema em anos anteriores eles não temos informações, pois o Tribunal de Contas e todos os órgãos fiscalizadores aprovaram essas contas e por isso o repasse continua sendo feito.

4 – Você sabia, que a maioria dos conselheiros está com seu salário atrasado, pois muitos são servidores? No entanto, vão à luta e fiscalizam pensando em todos os amigos servidores.

5 – Você sabia que caso a prefeitura não forneça as documentações, o conselho deve obedecer prazos para procurar Ministério Público ou outro órgão maior? Assim tem sido feito, eles vem se dedicando e “suando a camisa” para o melhor do funcionalismo.

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/11/09/conselho-do-fundeb-encontra-irregularidades-no-uso-da-verba-em-itaguai/

Câmara abre CPI para investigar empresa que teria recebido sem instalar o tomógrafo na cidade

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Verba que teria sido gasta para o povo, ficou sem serviço para a cidade

Após o vereador Genildo Gandra (PDT) fazer uma indicação, o Presidente da Câmara, vereador Dr. Rubem Ribeiro (PTN) e vereadores assinaram um requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncia de que uma empresa teria recebido pela instalação de um tomógrafo sem que o serviço fosse feito. A abertura da CPI se deu na 17ª sessão ordinária do dia 16 de maio, com todos os vereadores da Casa presentes. O requerimento de abertura da CPI teve a assinatura de 14 vereadores e foi aprovado por unanimidade.

A discussão que culminou com a abertura da CPI deu início com a indicação do vereador Genildo Gandra, solicitando que seja feita a instalação do tomógrafo que se encontra no Hospital Municipal São Francisco Xavier. Segundo ele, é de conhecimento de todos que o aparelho foi comprado pela prefeitura desde o ano passado.

— Acontece que esse aparelho, segundo informações, está mal armazenado e corre até o risco de sofrer danos. É um aparelho caro, e que faz uma falta muito grande para a nossa população que precisa fazer uma tomografia, e tem que se deslocar para o Rio de Janeiro já que o nosso município não oferece esse serviço, e nós temos esse aparelho parado. É um aparelho caro, mas que precisa de uma obra relativamente barata para ser feita a instalação — argumentou o vereador Genildo.

O vereador André Amorim (PR) contou que chegou ao seu conhecimento de que essa obra teria ficado orçada no valor de 600 mil reais.

— As informações não são oficiais, chegou como uma denúncia a mim, de que essa empresa já teria recebido o valor de 400 mil reais para começar essa obra, e ainda não teria começado. Queria deixar registrado o meu pedido para que a Comissão de Saúde dessa Casa possa averiguar essa informação. Porque se a empresa já recebeu 2/3 do valor da obra e sequer começou, se ela receber o valor total também não vai terminar, e provavelmente nem comece — disse o vereador André Amorim.

O vereador Willian Cézar (PSB) chamou a atenção para o fato de que, se a empresa já recebeu pelo serviço sem realiza-lo, está configurado improbidade administrativa.

— Inclusive teve um prefeito recentemente que foi cassado por causa disso. Pagou a obra da ponte em Mazomba antes de ela se iniciar. Serviço público não funciona assim, tem que se executar para receber — argumentou o vereador Willian.

O vereador Noel Pedrosa (PT do B) parabenizou o vereador Genildo pela indicação, e lembrou que no ano passado a Expo não foi realizada com o propósito de poupar gastos para a contratação de uma empresa para fazer um centro de imagem no Hospital Municipal São Francisco Xavier.

— Tal empresa, se eu não me engano, foi contratada no governo passado. E até agora tal obra não saiu. O aparelho, se não me engano, foi 700 mil reais, e tem outro aparelho, não só o tomógrafo. Tem lá também um aparelho de ultrassom — lembrou o vereador Noel.

O vereador Eliezer Lage Bento (PRTB) lembrou que no governo do prefeito Wesley Pereira (PSB) foi designado um funcionário específico só para cuidar da instalação do tomógrafo. Noel completou dizendo que, apesar de ele ter feito um excelente trabalho, o serviço não foi executado.

O presidente da Câmara, vereador Dr. Rubem Ribeiro, também parabenizou o vereador Genildo pela indicação, e acrescentou que a aquisição do tomógrafo pode ter mais tempo.

— Se não me engano, vereador Genildo, isso não tem um ano não, já vai para dois anos e alguns meses que temos esse tomógrafo. A informação que o vereador André teve, eu também tive. Já havia sido pago no ano passado aproximadamente 70% da obra, sem a realização da mesma. Talvez até seria necessário essa Casa pensar em abrir uma CPI para ser investigado o que houve com essa verba que foi paga para a construção e implantação da sala do tomógrafo, e não foi feito — argumentou o Presidente da Casa.

O vereador Genildo Gandra, autor da indicação, apoiou a ideia do Presidente de criar a CPI.

— Senhor presidente, acho que o senhor deu a saída do problema. Eu até proponho que essa CPI fosse montada agora pra gente ver o que está ocorrendo. O que chegou ao meu conhecimento é que essa obra seria uma obra muito barata, e se existe já uma firma que pegou essa obra, e já recebeu, é o momento mesmo de abrir uma CPI — concordou o vereador Genildo.

Indicação aprovada

A indicação do vereador Genildo Gandra para que seja feita a instalação do tomógrafo que se encontra no Hospital Municipal São Francisco Xavier foi aprovada por unanimidade pelo plenário.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Permanência do Fundeb pode reduzir evasão escolar, avaliam especialistas

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A proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pode ajudar a resolver problemas como a evasão escolar, a qualidade do ensino público e a falta de estímulo para a carreira do magistério.

A avaliação foi feita nesta última quinta-feira (27) por participantes de audiência pública da comissão especial sobre a PEC 15/15, que torna o Fundeb permanente.

Especialista em educação e diretora acadêmica das Faculdades Integradas Unicespe, Ana Angélica Gonçalves Paiva disse que,além do problema da evasão escolar, a qualidade de ensino é insatisfatória.

“O aluno que consegue chegar ao ensino superior chega com muita defasagem, deficiente em várias competências básicas, principalmente em termos de linguagem e raciocínio lógico”, explicou.

Outro problema levantado pela educadora é em relação ao interesse na carreira de professor. Para Ana Angélica, é preciso mais valorização nessa área. “É uma profissão que está em declínio. Muitos jovens evitam a área da educação como formação, e aqueles que completam o curso de licenciatura evitam ir para a sala de aula”, afirmou

Municípios
A ex-secretária municipal de Educação de Montes Claros Sueli Nobre disse que, no município, os recursos repassados por meio do Fundeb são destinados a desenvolver a implantação do tempo integral em todas as escolas públicas, além de consultoria pedagógica, aulas de reforço e atividades fora da instituição.

“Eu acredito que a educação deve ter qualidade em qualquer nível, pois envolve pessoas. Se envolve pessoas, nós temos um compromisso com elas. Não podemos ofertar algo mais ou menos, temos que dar o nosso melhor.”

A cidade, disse Sueli Nobre, tem 35 mil estudantes matriculados no ensino fundamental. Desses, 19 mil já foram beneficiados com atividades exercidas a partir de recursos do Fundeb.

Já o secretário municipal de Educação de Mirabela (MG), Jonatas Gonçalves Rêgo, afirmou que os municípios menores não recebem o investimento necessário para desenvolver o ensino público. “Os recursos passados aos municípios pequenos são muito importantes, mas não são suficientes para cobrir a folha de pagamento. Acabamos complementando com recursos próprios”, explicou.

Segundo o secretário, com isso falta capacidade de investimento ao município, o que leva a um choque de gestão. “Vou ter que diminuir a folha, não vou pagar o piso, não posso dar aumento, não vou cumprir a meta do Plano Nacional de Educação”, afirmou.

Desorganização
A deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que é autora da PEC e solicitou o debate, ressaltou que a continuidade do Fundeb é de extrema necessidade, principalmente porque se observa a aproximação do prazo do final previsto para a vigência.

“Seu fim provocaria grande desorganização no financiamento da educação básica pública brasileira e colocaria termo à mais importante experiência de construção de encaminhamento de políticas públicas a partir da solidariedade federativa”, avaliou.

Agência Câmara notícias

INTEGRA DA PROPOSTA

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1198512

MEC antecipa R$ 1,25 bi do Fundeb para piso do professor; repasse será mensal a partir de 2017

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O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou nesta terça-feira, 27, que o governo federal vai quitar os valores referentes ao repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios, referente a 2016, quatro meses antes do prazo previsto. O pagamento de R$ 1,25 bilhão será liberado na próxima quinta-feira, 29. Nos últimos anos, esse repasse era realizado apenas no mês de abril, em parcela única, quatro meses após o exercício fiscal. O ministro anunciou ainda que, a

partir de 2017, esse pagamento será feito mensalmente. Antes, portanto, da data limite para pagamento dos salários dos professores.

“Pela primeira vez na história estamos quitando dentro do mesmo ano de exercício orçamentário e financeiro o compromisso do Fundeb para a integralização dos salários do magistério”, disse Mendonça Filho. “E quanto ao repasse parcelado em 12 vezes, no fim de cada mês, além de assegurar o pagamento do piso nacional, será um componente importante para evitar atrasos nos contracheques, especialmente nos estados com maior dificuldade financeira.”

A iniciativa consta da Portaria Interministerial nº 8/2016, dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada nesta terça-feira, 27. O texto estabelece os parâmetros operacionais para o Fundeb. O MEC negociou com o Ministério da Fazenda a liberação de limite financeiro de R$ 1,25 bilhão para o pagamento dessa complementação do piso de 2016. Para o próximo ano, o valor estimado é de R$ 1,29 bilhão.

A portaria prevê ainda o repasse federal de R$ 13 bilhões ao Fundeb no exercício de 2017. Serão R$ 900 milhões a mais do que o previsto no projeto de lei orçamentária. Em 2016, foram R$ 12,6 bilhões.

A contribuição dos estados, DF e municípios, por sua vez, passou de R$ 125,6 bilhões para R$ 129,7 bilhões. Somados esses valores com a complementação da União, a estimativa de repasse para o Fundeb de 2017 aumentou em R$ 4,5 bilhões — aproximadamente 3,3% a mais em relação a 2016. A portaria interministerial prevê ainda alteração do valor mínimo anual por aluno de R$ 2.739,77 para R$ 2.875,03. O aumento é de 4,94%.

Desde 2012, quando a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade definiu que os recursos destinados à complementação do piso salarial do professor deveriam ser distribuídos com base nos mesmos mecanismos adotados para distribuição dos recursos do Fundeb, o repasse a estados e municípios tem ocorrido somente no ano seguinte àquele de competência, mais precisamente no mês de abril, por ocasião do ajuste de contas anual do Fundeb. E era usado para compensar ajustes negativos no âmbito dos respectivos fundos.

A comissão é composta por um representante do MEC, cinco do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e cinco da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Fundeb — Criado em 2006, por emenda constitucional, o Fundeb é um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual (um por unidade da Federação, num total de 27), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, a partir de 2010, passou a corresponder a 10% da contribuição total dos estados e municípios. Os investimentos realizados por eles e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

A Portaria Interministerial nº 8/2016, dos ministérios da Educação e da Fazenda, que estabelece parâmetros operacionais para o Fundeb em 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27.

Assessoria de Comunicação Social

Sob pressão, Temer antecipa repasse de repatriação a municípios

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Itaguaí terá verba em 30 de dezembro e poderá pagar salários atrasados caso Weslei queira

Sob pressão dos municípios, o governo federal antecipou para este ano o repasse de recursos arrecadados com a multa da repatriação para as prefeituras de todo o país. A medida provisória que havia sido editada na segunda-feira (19) estabelecia que o montante seria disponibilizado a partir de janeiro, o que causou insatisfação em cidades com dificuldades de quitar dívidas de final de ano, como o 13º salário de servidores públicos. Para os Estados, a mesma MP previa o repasse ainda em dezembro. Para atender ao pedido dos prefeitos, o governo federal decidiu publicar nesta terça-feira (20) edição extra do “Diário Oficial da União” com norma que altera o início da liberação dos recursos para o dia 30 de dezembro, mesma data definida para o repasse da multa aos Estados. Ao todo, a União repassará mais de R$ 10 bilhões a Estados e municípios. A liberação do dinheiro aos Estados foi acertada após negociação com os governadores, que haviam recorrido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para receber parte da arrecadação com a multa. Inicialmente, eles teriam de cumprir uma série de contrapartidas para ter acesso aos recursos. Com as queixas de administrações estaduais, contudo, a União aceitou repassar o montante mediante a assinatura de uma espécie de carta de compromissos.

Itaguaí receberá verba de 5 milhões de reais para investir na saúde

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O Deputado Federal Alexandre Valle recebeu a visita dos vereadores eleitos pela coligação “Para cuidar das pessoas” no último pleito, em seu gabinete em Brasília. No vídeo divulgado em seu perfil no Facebook, aproveitou para informar que foi comunicado HOJE que o GOVERNO FEDERAL está liberando R$5.199.219,00 (Cinco milhões,cento e noventa e nove mil, duzentos e dezenove reais) para a SAÚDE de ITAGUAÍ, referente à sua emenda parlamentar. Hoje também será instalada a passarela que caiu na Rio-Santos, em decorrência de um acidente. O deputado agradece no vídeo mais uma vez ao Ministro dos Transportes e ao DNIT, por atender ao seu pleito.

Conselho do FUNDEB encontra irregularidades no uso da verba em Itaguaí

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Mau uso da verba foi constatada e conselho acionou as autoridades

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Itaguaí, enviou ofícios em sua última reunião para a Prefeitura de Itaguaí, secretaria de Educação, secretaria de Administração da cidade, Ministério Público Estadual, Procuradoria da República e para o sindicato da educação da cidade (SEPE). Nos ofícios, as cobranças firmes solicitando explicações da prefeitura sobre servidores estarem recebendo salários pagos pelo fundo de forma indevida. Além disso, os atrasos no repasse das folhas de pagamento para fiscalização do conselho, atrasos dos salários dos funcionários e a cobrança do pagamento em dia dos valores que correspondem ao FUNDEB, também fizeram parte dos documentos.

Em um deles, o conselho relata que desde fevereiro de 2016, vem solicitando à prefeitura as folhas de pagamento dos servidores que vem recebendo com a verba do FUNDEB. Depois de 07 meses e reiteradas solicitações, finalmente o órgão forneceu as planilhas e as folhas de pagamento, fazendo isso às vésperas de uma eleição municipal, exatamente em 22 de setembro. O curioso, é que o governo forneceu somente as folhas de janeiro a julho, hoje estando pendentes as folhas de agosto, setembro e outubro, coincidentemente, meses que houveram as campanhas eleitorais na cidade. Nas folhas enviadas, várias irregularidades foram encontradas segundo o conselho fiscalizador, que salientou que a demora no fornecimento das folhas, dava a impressão de que o governo não queria que os conselheiros tivessem conhecimento de tais erros do uso da verba. Os conselheiros no documento, disseram ter estranhado a retirada de uma funcionária que dava todo o amparo ao conselho. Após a transferência de setor da mesma, começou a demora na liberação das folhas para fiscalização e na época da servidora, tais atrasos não ocorriam. Por fim, no documento, os conselheiros solicitaram as folhas de agosto, setembro e outubro, reiterando vários outros ofícios com a mesma solicitação e que tiveram todos os prazos expirados.

Ofício de 19 de outubro já solicitava as folhas de pagamento

Em outro ofício, o órgão solicita o pagamento dos servidores que recebem pelo fundo, impreterivelmente todo dia 05, com o prazo máximo de até o quinto dia útil de cada mês, como rege a Lei Orgânica do município de Itaguaí em seu artigo 42.

O conselho não divulgou detalhes sobre as irregularidades encontradas, pois outros órgãos fiscalizadores estão tomando ciência dos fatos ainda a serem apurados.

FUNDEB

O FUNDEB, uma verba federal, é usado para pagar parte dos salários dos servidores que atuam em unidades de ensino regulares. Segundo a prefeitura de Itaguaí, 100% da verba está sendo utilizada para o pagamento dos profissionais da Educação. O fundo, paga no mínimo 60% do salário dos profissionais que atuam na área pedagógica (professor, diretor, coordenador, supervisor, orientador) e no mínimo 40%, dos cargos de apoio técnico administrativo (inspetor, cozinheiro, zelador e administrativo). Ou seja, a cada R$ 100,00 recebido por um professor por exemplo, R$ 60,00 é pago pelo fundo e R$ 40,00 pago pela prefeitura, já para os servidores de apoio técnico administrativo, ocorre o contrário, R$ 40,00 é pago pelo fundo e R$ 60,00 pago pelo governo municipal.

A verba do FUNDEB de 18 de outubro pra cá( afinal, até dia 17/10 foi usada para pagamentos), está com valores acima de 4 milhões. Dinheiro suficiente para quitar os vencimentos daqueles que recebem pelo fundo.

Se fizermos uma pesquisa com os valores das verbas de setembro pra cá, os valores ultrapassam 10 milhões

Veja o quanto tem de verba na conta da prefeitura de Itaguaí pelo Banco do Brasil

https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx?_ga=1.144387573.154775791.1476401210

Acompanhe como está a verba pelo portal da transparência do governo federal

http://rj.transparencia.gov.br/tem/Itagua%C3%AD/receitas/por-acao/repasses?exercicio=2016&funcao=28&acao=0C33&favorecido=29138302000102

FUNDEB Itaguaí você sabia?

4 – Você sabia, que a maioria dos conselheiros está com seu salário atrasado, pois muitos são servidores? No entanto, vão à luta e fiscalizam pensando em todos os amigos servidores.

Tem muitas outras atribuições e eles tem feito.

Portanto servidor e moradores, antes de criticar as pessoas sem conhecimento de causa, se esclareça. Pois este conselho esta agindo de consciência tranquila e muitos deles valorizando os votos que tiveram de muitos servidores que confiaram a eles essa meta de fazer o melhor para todos.

Governador confirma pagamento integral dos servidores no próximo dia 14

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Setor de segurança pública terá o pagamento depositado nesta quarta-feira

O governador em exercício Francisco Dornelles confirmou, nesta quarta-feira (6/7), o pagamento integral da folha de junho a todos os servidores ativos e inativos e pensionistas no próximo dia 14, décimo dia útil do mês, conforme calendário previsto anteriormente.

Já os salários e benefícios de junho dos servidores ativos e inativos e pensionistas da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e secretarias estaduais de Segurança e Administração Penitenciária (Seap) serão pagos hoje (6/7). O valor líquido depositado pelo Estado é de R$ 694 milhões.

Também serão pagos nesta quarta-feira R$ 218 milhões relativos aos valores pendentes do Regime Adicional de Serviço (RAS), Programa Estadual de Interação na Segurança (Proeis) e premiações do Sistema de Metas Integrado das polícias Militar e Civil.

“Eu posso garantir que, com os recursos enviados ao Rio pelo presidente Michel Temer e com o empenho das polícias Militar e Civil, vamos ter as Olimpíadas mais seguras da história”, disse Dornelles

Tribunal de Justiça rejeita repasse de verba para governo do Rio pagar servidor

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Em reunião realizada nesta quarta-feira (27), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou, por unanimidade, a proposta do governo estadual para que o tribunal repasse parte dos recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para pagamento de pessoal no dia 29 de janeiro. A verba seria ressarcida pelo Executivo no sétimo dia útil de fevereiro.

A sugestão [pretendida pelo governador Luiz Fernando Pezão] contraria a Lei 2.524/96, sobre a criação do fundo, que veda o uso da verba para pagamento de salários. O Órgão Especial do TJRJ considerou que a rejeição da proposta resguarda a independência e autonomia do Poder Judiciário.

Em nota aos magistrados e servidores da Justiça fluminense, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, destacou a busca incansável pelo cumprimento das normas constitucionais.

No dia 22 de dezembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar determinando ao governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, o repasse do duodécimo para o pagamento dos magistrados e servidores.

O mandado de segurança (33969) foi impetrado pelo TJRJ. No dia 22 de janeiro, o tribunal apresentou ao STF requerimento de extensão da medida anteriormente deferida.

Pedido

Em reunião ontem (26) com o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, o governador Luiz Fernando Pezão afirmou que não tem dinheiro para depositar os salários dos servidores dessas instituições até sábado (30). O governador sugeriu que o pagamento fosse feito com os recursos do fundo especial desses dois órgãos.

Durante o encontro, Pezão argumentou que a medida permitiria o pagamento já nesta sexta-feira (29) e que o repasse do dinheiro seria feito em forma de empréstimo, a ser quitado no sétimo dia útil de fevereiro, data estipulada pelo governador para pagar a folha de pagamento do estado.

Fonte: JB