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Valor de multa para quem não vota vai para Fundo Partidário

Isso é Brasil

Eleitores que não foram às urnas em 2016 devem R$ 98 milhões à Justiça Eleitoral. Valor se refere à multa de R$ 3,51 que não foi quitada por quem não votou nem justificou a ausência na eleição; no total, 29.082.125 eleitores foram multados nos 1º e 2º turnos de 2016. Montante arrecadado vai para o Fundo Partidário.

G1 – Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência na última eleição devem R$ 98.404.457,58 à Justiça Eleitoral. Dos eleitores multados no pleito passado (29 milhões), apenas 3,6% – cerca de 1 milhão – pagaram a multa de R$ 3,51. Os números são os mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foram levantados a pedido do G1.

Especialista em direito eleitoral, o advogado Francisco Emerenciano diz que o número de eleitores multados deve ser ainda maior nas eleições de 2018. Ele culpa a descrença na política para o aumento no percentual de abstenção eleitoral.

“Se o interesse é na manutenção do sufrágio universal, da legalidade, em prol da democracia, o ideal é que se ampliem as penalidades [para quem não vota]. O eleitor sabe que não vai gerar nenhum problema, que se resolve com o pagamento de uma multa irrisória”, afirma.

O voto é obrigatório no Brasil. Apenas eleitores que têm menos de 18 anos ou mais de 70 anos não precisam votar. O voto também é facultativo para analfabetos.

Na opinião de Emerenciano, o voto deve continuar a ser obrigatório. “Senão teríamos eleições em que participa apenas uma parcela mais politizada, eleições decididas apenas pelas classes A e B.”

No 1º turno de 2016, 22.811.470 eleitores foram multados por não votarem nem justificarem a ausência. Ou seja, 15,57% dos eleitores aptos naquela eleição deixaram de votar ou justificar.

É o percentual mais alto dos últimos 10 anos, quando analisados os eleitores multados sempre no 1º turno da eleição.

No 2º turno de 2016, 6.270.655 eleitores estavam nessa situação. O 2º turno só ocorre quando nenhum dos candidatos obtém mais de 50% dos votos válidos e, em eleições municipais, apenas em cidades com mais de 200 mil eleitores.

O sócio do escritório Emerenciano, Palomo e Advogados Associados lembra que, quatro anos atrás, em 2014, o nível de abstenção eleitoral foi o maior desde 1998. Cerca de 20% do eleitorado não compareceu às urnas. Nas eleições municipais de 2016, a abstenção foi de 21,6%.

“Se facilitarem a justificativa de ausência, teremos o risco de ter abstenção ainda maior. A abstenção já é muito alta, próxima a 20% do eleitorado. Tenho medo de chegar próximo da metade dos votos. Isso é gravíssimo.”

Justificativa eleitoral

Mesmo após a eleição, sem ter de pagar multa, o eleitor tem 60 dias para apresentar um requerimento de justificativa eleitoral, com a documentação que prova a impossibilidade de comparecimento.

Dependendo do estado, esse procedimento precisa ser feito no cartório eleitoral ou até pela internet. Quem estiver fora do Brasil no dia da eleição deve ir ao cartório eleitoral em até 30 dias contados a partir do dia de retorno.

Cada turno sem comparecimento às urnas ou justificativa de ausência resulta numa multa de R$ 3,51 para o eleitor. No dia da eleição, a justificativa só é possível se o eleitor estiver fora da cidade em que está registrado como eleitor.

O dinheiro arrecadado com as multas é destinado ao Fundo Partidário, que é repartido entre os partidos. Esse fundo é composto ainda de outros recursos, distribuídos às siglas mensalmente. Apenas em 2018, a expectativa é que o montante destinado aos partidos via Fundo Partidário seja de R$ 780 milhões.

Caso o eleitor deixe de votar ou justificar a ausência em três turnos consecutivos das eleições, o título de eleitor é cancelado. Para regularizar a situação, a pessoa deve procurar o Tribunal Regional Eleitoral mais próximo.

Desde 2017, o eleitor pode imprimir o boleto da multa pela internet e, depois, levar o comprovante de pagamento ao TRE. Antes, era preciso ir duas vezes a uma unidade da Justiça Eleitoral.

Neste ano, a biometria será obrigatória em cerca de 2.800 cidades. Nesses locais, o título eleitoral também deve ser cancelado caso o eleitor não tenha cadastrado a biometria. Segundo dados do TSE, 52% dos eleitores fizeram o cadastro biométrico até agora.

O eleitor pode consultar no site do TSE se precisa ou não pagar multa à Justiça Eleitoral. É necessário inserir o nome completo, a data de nascimento e os nomes da mãe e do pai.

Para emitir a certidão de quitação eleitoral, é preciso estar sem pendências com a Justiça Eleitoral. O documento pode ser emitido no site do TSE.

Quem não está em dia com a Justiça Eleitoral fica impedido de:

Obter passaporte ou carteira de identidade;Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades mantidas;Participar de concorrência pública ou administrativa da união;Obter empréstimos em bancos oficiais;Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda;Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplinam a Res.-TSE nº 21.823/2004 e o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997.

A estudante Rosie Xavier, de 20 anos, faz parte do grupo de eleitores que foram multados nas eleições municipais de 2016. Na época, a jovem tinha 18 anos e votaria pela primeira vez, na disputa pela Prefeitura de São Paulo e pela Câmara Municipal.

“Eu estava doente no dia e acabei não votando no 1º turno. Nunca fui muito interessada nessa parte de política e ia votar nos mesmos candidatos do meu pai”, conta.

A seção eleitoral da jovem fica na Escola Professor Paul Hugon, na Zona Norte de São Paulo, onde ela também completou o supletivo em junho de 2017. Na época da escola, conta Rosie, uma de suas amigas da turma tinha 35 anos e nunca tinha ido às urnas.

“Ela dizia que a política no Brasil é muito ruim, com corruptos, que prefere ficar em dívida com a lei do que precisar votar”, lembra a estudante. Rosie afirma que, a partir de 2018, pretende ir às urnas e diz já ter regularizado a sua situação com a Justiça Eleitoral.

No ano passado, ela imprimiu o boleto da multa em casa e foi ao banco para pagar os R$ 3,51. Ela diz que a documentação em dia pode facilitar na procura por um emprego. “Quero juntar dinheiro para fazer uma faculdade no futuro. Estou em dúvida entre pedagogia ou serviço social.”

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TSE mantém Charlinho no cargo de prefeito de Itaguaí

Por sete votos a zero, chapa que elegeu o prefeito é absolvida

Em audiência realizada nesta quarta-feira  (13), o Tribunal Superior Eleitoral absolveu a chapa formada pela coligação ‘Por Uma Itaguaí Melhor’ (PMDB, DEM, PT, PTdoB, PMN, PCdoB, PP, PSD, PTB), formada por Charlinho e o vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho (PMDB).

Em setembro do ano passado, o juiz da 105ª Zona Eleitoral, Richard Robert Fairclough, acatou os pedidos de impugnação apresentados pelo ex prefeito Weslei Pereira (PSB).

O principal motivo do indeferimento, segundo o juiz eleitoral, se deu porque Charlinho teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União em decisão irrecorrível do Acórdão nº 2144/2010-TCU-1ª Câmara, datada de 27/04/2010, acarretando inegibilidade para as eleições dos próximos oito anos, contados a partir da decisão de 12 de agosto de 2008. Charlinho recorreu da decisão e acabou vencendo as eleições em Itaguaí no mês seguinte.

O TSE considerou que os motivos apresentados no acordão negado, não eram suficientes para a impugnação da chapa. Com isso, o orgão mantém prefeito no cargo e acaba com indefinição sobre o resultado das últimas eleições, validando assim a chapa Charlinho-Abelardinho que foi eleita com  27.913 votos contra 26.329 votos de seu adversário Wesley Pereira.

O atual prefeito, havia sido condenado na área criminal a quase quinze anos de prisão pela prática dos crimes de corrupção e fraude em licitação pela possível participação na máfia dos Sanguessugas, esquema que ficou conhecido por envolver diversas prefeituras na compra irregular de ambulâncias em troca do pagamento de propina. No entanto, o atual gestor de Itaguaí recorreu e aguarda um desfecho para o caso.

 

Rede de computadores da Justiça Eleitoral esta bloqueada desde às 20h deste sábado

Conforme a prática adotada nas eleições anteriores, a rede de computadores da Justiça Eleitoral está bloqueada das 20h deste sábado (1º) às 6h da próxima segunda-feira (3). Apenas algumas áreas do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficarão disponíveis para os usuários. A medida visa aumentar a proteção à rede, mitigando possíveis invasões para prover a segurança da totalização dos votos.

Ao digitar o endereço do Portal do TSE (www.tse.jus.br), o eleitor será remetido a uma página contendo os serviços da Justiça Eleitoral mais procurados pelos cidadãos: consulta ao local de votação, consulta à situação eleitoral, informações sobre justificativa eleitoral, resultados das eleições (a partir das 17h), dados dos candidatos, Disque-Eleitor e as últimas notícias sobre as eleições.

Com a configuração das ferramentas de defesa da rede para o nível máximo de proteção, os computadores da Justiça Eleitoral serão impedidos de acessar a internet.
Além disso, os e-mails que forem enviados para ambiente externo ou que forem enviados à Justiça Eleitoral a partir de fora ficarão retidos em ambiente seguro. Depois de restabelecida a conexão entre as redes, tais mensagens serão entregues aos usuários.

Apenas os e-mails trocados entre o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) não sofrerão bloqueio.

JC/RC

Candidatos Charlinho e Suellen Cruz tem candidaturas a prefeito (a) de Itaguaí indeferidas

No entanto ainda cabem recursos

Nesta segunda -feira, dia 12 de setembro, dia em que todas as candidaturas,  todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei nº 9.504/1997, art. 16, § 1º), os candidatos a prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, O Charlinho PMDB e Suellen Cruz PPL, tiveram suas candidaturas indeferidas com recurso. Isso que dizer que o candidato foi julgado não regular por não atender as condições necessárias para o deferimento do registro, que interpôs recurso contra essa decisão e aguarda julgamento por instância superior. Ou seja, ambos ainda podem ter decisões a eles favoráveis futuramente.

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No entanto, a situação do ex prefeito é delicada já que Charlinho foi considerado inelegível  conforme mostra a decisão datada de 06 de setembro do juiz eleitoral da 105° ZE/RJ Dr. Richard Robert Fairclough. Mesmo não tendo nenhuma objeção a candidatura de Abeilard Goulart de Souza Filho, o mesmo juiz impugnou toda a coligação POR UMA ITAGUAÍ MELHOR.

Veja a situação atual dos candidatos a prefeito de Itaguaí em 12 de setembro.

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Fonte:

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/divulgacao-de-candidaturas-e-contas-eleitorais

 

ENTENDA:

Indeferido com recurso – Candidato julgado não regular por não atender as condições necessárias para o deferimento do registro, que interpôs recurso contra essa decisão e aguarda julgamento por instância superior.

 

Agenda eleitoral

SETEMBRO – SEGUNDA-FEIRA, 12.9.2016

(20 dias antes)

  1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei nº 9.504/1997, art. 16, § 1º).
  2. Último dia para os tribunais regionais eleitorais tornarem disponíveis ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará, obrigatoriamente, a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem (Lei nº 9.504/1997, art. 16).
  3. Último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias e proporcionais na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nº 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º).
  4. Último dia para a instalação da comissão de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela.
  5. Último dia para os tribunais regionais eleitorais informarem, em edital e mediante divulgação nos respectivos sítios na Internet, o local onde será realizada a auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio da votação paralela.
  6. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral compilar, assinar digitalmente, gerar os resumos digitais (hash) e lacrar todos os programas-fonte, programas-executáveis, arquivos fixos, arquivos de assinatura digital e chaves públicas.

 

Calendário eleitoral é divulgado pelo TSE

Eleição vai ocorrer no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, em segundo turno

 

As datas do processo eleitoral previsto para 2016, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros, foram aprovadas nesta terça-feira (10) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016 define as datas que devem ser respeitadas pelos partidos políticos, candidatos, eleitores e pela Justiça Eleitoral.

 

O calendário aprovado reflete as alterações promovidas pela Lei 13.165, aprovada pelo Congresso Nacional em 29 de setembro de 2015, que alterou o tempo de duração do processo eleitoral ao modificar o período das convenções partidárias, a data limite para o registro dos candidatos e o período das propagandas eleitorais, entre outras mudanças.

 

A eleição vai ocorrer no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, quando houver segundo turno (nas eleições municipais, apenas cidades com mais de 200 mil eleitores podem ter segundo turno). Quem quiser ser candidato no próximo ano precisa se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito para participar da disputa.

 

As convenções partidárias para a escolha dos candidatos e as decisões sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo estipulava que as convenções partidárias deveriam ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho do ano da eleição.

 

Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos aos cartórios eleitorais até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. Pela regra passada, esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho. O novo calendário também incorpora a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, prevista para começar em 16 de agosto.

 

O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

Fonte:JB