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Câmara de Itaguaí encaminhará ao Tribunal de Justiça toda tramitação da Lei de Migração de Servidores

Recurso foi pedido pelo vereador Willian Cezar (PSB)

Na última terça-feira (30/05), a Mesa Diretora da Câmara Municipal, reuniu-se para discutir entre outros temas o recurso feito no Plenário na Sessão do dia 16/05/17, pelo vereador Willian Cézar (PSB). Recurso esse, que solicitava que a Câmara protocolasse toda a tramitação da Lei 3.450 (Lei que permitiu que os profissionais da educação migrassem por definitivo), teve na Câmara, junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no processo de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN)  que o executivo municipal pede em relação a referida Lei.
Após a discussão, o recurso foi aprovado e deliberado que a Câmara encaminhará ao Tribunal de Justiça, toda tramitação da Lei, incluindo os pareceres das Comissões, em especial da Comissão de Finança e Orçamento, que derruba o argumento do Poder Executivo.

 

Fraldário para deficientes

Outra medida importante também foi aprovada na Casa. Após muita discussão e uma votação acirrada de 6 x 6, o qual foi para o Voto de Minerva da Presidência, que optou pela sua aprovação, a Câmara aprovou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do projeto de Lei de autoria do vereador Willian Cézar (PSB), que dispõe sobre Instalação de um fraldário para uso de pessoas com deficiência e incontinência na cidade.

O presente projeto vem oferecer as pessoas deficientes, com mobilidade reduzida bem, com incontinência, lugares com acomodação digna para trocas de fraldas.

“Ainda teremos um longo caminho pela frente com muitas lutas, até transformamos esse projeto em Lei”, disse o vereador

Motivo de novo bloqueio do WhatsApp é o mesmo que levou executivo do Facebook à prisão

A Justiça de Sergipe determinou que as operadoras de telefonia móvel bloqueiem o aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o país por 72 horas.

O motivo do bloqueio é o mesmo que levou à prisão do vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Dzodan, em março. A decisão é do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), que determinou a prisão de Dzodan há dois meses. O executivo foi libertado 24 horas após a prisão.

Segundo a decisão desta segunda-feira, as operadoras devem suspender o serviço imediatamente após a intimação.

Em nota, o Tribunal de Justiça local informou que o magistrado atendeu a uma medida cautelar da Polícia Federal por conta do não cumprimento da determinação judicial de quebra de sigilo de mensagens do aplicativo para uma investigação sobre tráfico de drogas em Lagarto, “mesmo após o pedido de prisão do representante do Facebook do Brasil”. As investigações começaram em 2013. O processo tramita em segredo de Justiça.

Em nota à imprensa, o WhatsApp se disse “desapontado” com a decisão do juiz sergipano.

“Depois de cooperar com toda a extensão da nossa capacidade com os tribunais brasileiros, estamos desapontados que um juiz de Sergipe decidiu mais uma vez ordenar o bloqueio de WhatsApp no Brasil. Esta decisão pune mais de 100 milhões de brasileiros que dependem do nosso serviço para se comunicar, administrar os seus negócios e muito mais, para nos forçar a entregar informações que afirmamos repetidamente que nós não temos”, afirma o aplicativo.

No mês passado, o aplicativo anunciou uma atualização que criptografa integralmente todas as comunicações entre usuários, incluindo mensagens de voz e outros arquivos.

Com o que chamam de “criptografia de ponta a ponta”, as mensagens são embaralhadas ao deixar o telefone da pessoa que as envia e só conseguem ser decodificadas no telefone de quem as recebe. Elas são apagadas dos servidores assim que são entregues ao destinatário.

A Telefônica Vivo, a Tim e a Claro disseram que passaram a cumprir o bloqueio do serviço desde às 14h.

Por meio de um comunicado, a operadora Oi informou que “segue a legislação vigente” e cumpre todas as ordens judiciais.

Prisão de executivo

Na época da prisão de Dzodan, o TJ local informou que se tratava de um processo de tráfico de drogas interestadual, em que a PF solicitou a quebra do sigilo de mensagens no aplicativo WhatsApp. O Facebook, no entanto, não liberou as conversas.

A prisão preventiva do executivo se pautou pelo parágrafo segundo da lei 12.850, de 2013, que prevê pena de 3 a 8 anos de prisão a quem “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

O executivo ficou detido por 24 horas e foi liberado no dia 3 de março, após habeas corpus concedido pelo desembargador Ruy Pinheiro, do Tribunal de Justiça de Sergipe.

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Investigação

A Polícia Federal do Sergipe disse que o prazo de 72 horas foi estipulado pelo delegado responsável pelo caso, que recorreu à medida cautelar para que as investigações continuassem.

Segundo a PF, desde a prisão do executivo do Facebook, contra quem foi aberto um inquérito criminal, uma multa diária de R$ 1 milhão era aplicada à empresa, mas a quebra de sigilo não foi feita. Antes da decisão desta segunda-feira, a companhia conseguiu barrar as multas com um mandado de segurança.

Ainda de acordo com a Polícia Federal, um laudo técnico emitido pelo Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos teria provado a viabilidade da quebra de sigilo, mostrando que a criptografia acrescida às mensagens não seria empecilho para sua divulgação.

Fonte: BBC Brasil

 

TJ impede prefeitura de Angra de cortar ponto de grevistas – Nova audiência foi marcada para o dia 16. Governo municipal terá que apresentar índice de reajuste

Servidores de Angra dos Reis obtiveram uma importante vitória nesta terça-feira, dia 2. Em uma audiência de conciliação, na sede do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), o juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa determinou que o ponto dos trabalhadores em greve não pode ser cortado, como pretendia fazer a Prefeitura de Angra. Também ficou determinado que o governo municipal precisa apresentar alguma proposta, já que desde o início do processo de negociação, em março deste ano, não ofereceu nada além de 0%, negando qualquer possibilidade de reajuste.

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                                            Audiência no Tribunal de Justiça

A greve dos servidores municipais de Angra dos Reis já dura mais de 60 dias, tornando-se a maior da história do funcionalismo público local. Nesta terça, um grupo de cerca de 50 pessoas saiu de manhã cedo, do Centro de Angra para o Centro do Rio. As horas de engarrafamento na ida e na volta foram pouco para aqueles que, ao longo dos últimos dois meses, já participaram de passeatas, carreatas, ocupações de prédios públicos, acampamento na praça da prefeitura, dentre outras ações.

Nesta terça-feira, o fôlego foi renovado. Do início ao fim da audiência o juiz ressaltou que a prefeitura precisa fazer uma contraproposta às reivindicações dos servidores e não ficar só no 0%. Os trabalhadores pedem 10,18% de reajuste (o valor corresponde ao índice da inflação anual acumulada, que é de 7,68%, mais 2,5% de ganho real, baseado no PIB de 2013). Os servidores também pedem o fim dos atrasos no pagamento, o que vem ocorrendo há um ano. Quanto a isso, o magistrado também se manifestou no sentido de que a prefeitura deve tomar providências para pôr os salários em dia.

O assunto mais debatido foi o corte do ponto. O juiz se surpreendeu ao saber que a prefeitura já pretendia cortar o ponto dos servidores em greve, tendo inclusive inserido o corte na folha de pagamento desta semana, mesmo sem nenhuma decisão judicial autorizando tal medida. Na audiência, ficou determinado que não haverá corte de ponto enquanto a negociação estiver em curso.

“Como a prefeitura já havia rodado uma folha de pagamento com o corte, quem ganha até R$ 4 mil irá receber até o quinto dia útil [segundo a previsão de pagamento da prefeitura] com o corte, mas, três dias depois, a prefeitura irá pagar, em uma folha suplementar, a devolução desse corte. E quem ganha mais de R$ 4 mil, como só receberá por volta do dia 20, irá receber o salário sem o corte, pois até lá já houve tempo de a prefeitura mudar a folha”, explica Mara Christina Freire, diretora do Sindicato dos Servidores Públicos de Angra dos Reis (Sinspmar).

Como representantes do Sinspmar, também estavam presentes na reunião os advogados e a presidente Ana Maria Bezerra Barbosa. Representando a prefeitura estavam os secretários de Administração, Acílio Peixoto; de Saúde, Rodrigo Oliveira; além do procurador Maurício Barreira. Também participaram da reunião representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), do Sindicato dos Médicos, da Federação Estadual de Sindicatos de Servidores Públicos, além do procurador Carlos Cícero Duarte Júnior, representando o Ministério Público.

No próximo dia 16 haverá nova audiência no Tribunal de Justiça, ocasião em que a Prefeitura de Angra terá que apresentar uma contraproposta quanto ao índice de reajuste. Nesta quarta-feira, dia 3, será realizada nova assembleia de servidores, às 17h30, no salão de festas do posto Texaco (Morro do Carmo, Centro).

“Como ainda não há contraproposta, a greve continua. Precisamos de paciência e sabedoria para manter nossa greve dentro da legalidade, como temos feito, e esperar, com boa vontade, a contraproposta do Executivo”, afirmou Ana Maria.

Cica, representante do Sepe, destacou que o apoio popular à greve dos servidores é importante, pois a pressão que a categoria tem feito sobre o governo municipal faz parte de uma demanda por legalidade e equilíbrio nas contas públicas.

“A gente tem que mostrar para a população que a prefeitura só se manifestou com relação à diminuição de cargos, corte de horas extras e cobrança de imposto daqueles que não pagam, porque houve a greve. Pois, nestes três anos de gestão, todo ano a prefeitura fala em Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nada é feito”, concluiu Cica.

Segue abaixo a assentada da Audiência de Conciliação, que foi realizada no dia 2 de junho, no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

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Segue abaixo a assentada da Audiência de Conciliação, que foi realizada no dia 2 de junho, no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

 Assentada da Audiência de Conciliação, que foi realizada no dia 2 de junho, no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: SINSPMAR –  Sindicato dos servidores públicos de Angra dos Reis