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STF afasta Aécio Neves do Senado; irmã é presa

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu afastar do cargo o senador mineiro Aécio Neves, presidente nacional do PSDB e que aparece, segundo reportagem, em gravação pedindo R$ 2 milhões a donos do frigorífico JBS, que negociam delação premiada.

Também foi afastado, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o deputado Rocha Loures (PMDB-PR), um dos assessores mais próximos do presidente Michel Temer e que teria sido filmado recebendo uma mala de R$ 500 mil.

A irmã do senador, Andrea Neves, e o primo, Frederico Pacheco de Medeiros, foram presos. Segundo as investigações, Medeiros recebeu o dinheiro que o empresário Joesley Batista direcionou a Aécio.

Também foram presos uma irmã de Lúcio Bolonha Funaro, chamada Roberta, além de um assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG). Funaro é apontado como operador de Eduardo Cunha.

Outro detido é o procurador da República Ângelo Goulart Vilela, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), suspeito de se infiltrar em investigação relacionada ao frigorífico.

A Procuradoria chegou a pedir a prisão de Aécio, mas o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, negou. Na decisão de Fachin, o ministro determinou ainda que ele não mantenha contato com outros investigados e o proibiu de deixar o país.

A informação de que Fachin determinou que o pedido de prisão fosse apreciado no plenário do STF foi negada pelo ministro.

Policiais federais chegaram às 6h na casa de Aécio em Brasília, que fica no Lago Sul, uma das regiões mais nobres da cidade. O advogado de Aécio, José Eduardo Alckmin, está no local, mas ainda não há confirmação de que o senador esteja lá.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, telefonou para o presidente do senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pouco antes das 6h para informá-lo de que era preciso fazer a operação. Acertaram que a polícia legislativa acompanharia os policiais federais.

Residências de Aécio em Brasília, Rio e Belo Horizonte foram alvo de busca e apreensão, além de imóveis e gabinetes Perrella, Rocha Loures e Altair Alves, conhecido por ser braço direito do deputado Eduardo Cunha.

A PF está fazendo buscas no Congresso e na casa do coronel João Baptista Lima Filho, ligado a Temer.

DELAÇÃO

Aécio e Rocha Loures foram citados pelo empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, proprietário do frigorífico JBS. A informação foi dada pelo colunista Lauro Jardim, do jornal “O Globo”, e confirmada pela reportagem.

Joesley e seu irmão Wesley foram ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin para selar um acordo de delação premiada na última quarta (10).

A delação aponta que Temer destacou o deputado federal para intermediar interesses do grupo empresarial no Cade, órgão de defesa da concorrência. Desde 2011, ele trabalha com o presidente, quando Temer foi eleito vice na chapa de Dilma Rousseff. Rocha Loures, na época, era chefe de Relações Institucionais da Vice-Presidência.

Loures foi filmado recebendo uma mala com R$ 500 mil enviados por Joesley.

Aécio Neves também foi gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley para pagar sua defesa na Lava Jato. A quantia foi entregue posteriormente a um primo do tucano, em ação filmada pela PF.

A delação da JBS também menciona o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega como contato da companhia com o PT.

A JBS esteve na mira de investigações da Polícia Federal em diferentes frentes desde 2016. Na sexta-feira (12), a PF deflagrou operação sobre supostas irregularidades na concessão de empréstimos do BNDES. O juiz responsável, Ricardo Leite, de Brasília, negou um pedido de prisão contra os donos da empresa.

 

Janot pede que Gilmar Mendes seja declarado impedido em caso de Eike Batista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou, nesta última segunda-feira (8), arguição de impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por ser relator do habeas corpus que deu liberdade ao empresário Eike Batista. Janot pede a declaração de incompatibilidade do ministro para atuar neste processo, bem como a nulidade dos atos decisórios praticados por ele. A arguição foi encaminhada à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e caberá ao Pleno do STF decidi-la.

De acordo com a peça, o ministro Gilmar Mendes não poderia atuar como relator do referido habeas corpus, uma vez que sua esposa, Guiomar Mendes, integra o escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, representante processual do empresário em diversos processos. “Incide no caso a hipótese de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo ‘em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório’”, argumenta o procurador-geral da República.

Janot sustenta ainda que, se superada a alegação de impedimento, seja declarada a suspeição do ministro, uma vez que, como cliente do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, Eike Batista caracteriza-se como devedor de honorários, mesmo que indiretamente, de Guiomar Mendes, por meio de sua participação nos lucros da sociedade advocatícia. Por isso, confirma-se a causa de suspeição prevista no art. 145, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulada com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual dispõe que há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

Na arguição, Janot sustenta, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação subsidiária, ao processo penal, de dispositivos legais existentes e em vigor do Código de Processo Civil, que trata de forma mais eficaz a exigência de imparcialidade do julgador, com normais mais completas e atualizadas. “Em situações como essa há inequivocamente razões concretas, fundadas e legítimas para duvidar da imparcialidade do juiz, resultando da atuação indevida do julgador no caso”, argumenta.

Caráter supralegal – Reconhecido diversas vezes pelo STF como princípio constitucional, o princípio da imparcialidade é consagrado por declarações de direitos e convenções internacionais sobre direitos humanos das quais o Brasil é signatário. Tem, portanto, caráter supralegal. “De qualquer modo, a imparcialidade do juiz configura, seja como princípio constitucional implícito, seja como garantia supralegal expressa, uma exigência normativa hierarquicamente superior à legislação ordinária brasileira”, explica Janot. Em 1982, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos afirmou que “todo juiz em relação ao qual possa haver razões legítimas para duvidar de sua imparcialidade, deve abster-se de julgar o processo”, pois o que está em jogo é a confiança de uma sociedade democrática em seus tribunais.

Operação Eficiência – O empresário Eike Batista foi preso em janeiro deste ano, na Operação Eficiência, um desdobramento da operação Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga delitos de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, entre outros, principalmente durante a gestão do ex-governador Sério Cabral.

 

Prefeitura de Itaguaí corta ponto de servidores em greve de forma ilegal

ESTAMOS DE OLHO! 

O corte somente poderia ser feito, caso a greve não fosse motivada por atraso de salários / Tal decisão de corte, desrespeita  as Legislações Federal e Municipal

A prefeitura de Itaguaí tem cortado de forma ilegal o ponto dos servidores em greve. O sindicato dos Profissionais da Educação da cidade (SEPE), enviou pela terceira vez ao governo um ofício cobrando explicações que justifiquem tais cortes, os outros dois até o momento não foram respondidos. Dezenas de servidores, procuraram o sindicato relatando esses ilegais descontos. Em alguns casos, dirigentes escolares estão sendo pressionados a dar falta no ponto dos trabalhadores e a usar o código 40 (falta e/ou atrasos), ao invés do código 59 (Greve ou paralisação). Esses cortes, já foram mencionados inclusive na Câmara dos Vereadores da cidade e documentos pedem explicações a alguns secretários, por parte do poder Legislativo.

 

A greve e as paralisações são Constitucionais.

Em decisão recente, de setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, permitiu de forma polêmica, o corte de pontos de grevistas. No entanto, nem essa decisão pode servir de embasamento ao Jurídico da prefeitura de Itaguaí, visto que atrasos de salários não autorizam cortes de ponto. Pelo contrário. Tal corte é arbitral e ilegal, podendo gerar multas e vastos processos contra o governo municipal que já está envolto de dezenas deles.

Teve seu ponto cortado? Como proceder?

O Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação de Itaguaí (SEPE), orienta que os trabalhadores que tiveram descontos em seus vencimentos estando em greve, deverão fazer um requerimento ( duas vias) à diretora de sua Unidade de trabalho, pedindo a cópia do atestado de frequência. Após isso, levar uma cópia de tal requerimento com a assinatura de recebido pelo diretora e uma cópia do atestado de frequência na sede do sindicato.

Mas, se for negado pela direção da escola o fornecimento dessas informações, o trabalhador munido de seu(s) contracheque(s), que prove(m) tais descontos, tem várias outras alternativas. Basta se orientar com a parte jurídica de seu sindicato.

Quando a greve é considerada ilegal e quando pode se cortar o ponto?

Uma greve só pode ser declarada ilegal, após uma sentença judicial favorável a ilegalidade e após a solicitação de algum órgão o seu ajuizamento. Cabe lembrar, que mesmo que uma greve seja considerada ilegal , os efeitos da sua ilegalidade somente ocorrerão nos dias subsequentes a decisão do Juiz. Ou seja, os dias de greve anteriores a decisão, não podem gerar ônus aos trabalhadores.

Sindicato dos educadores convidam diretores de escolas e sociedade para esclarecimentos

 

Motivos da greve em Itaguaí

Os servidores municipais cobram o salário atrasado de dezembro de 2016, décimo terceiro salário de 2016, remuneração de férias de 2016 (MOTIVOS SUFICIENTES PARA A LEGALIDADE DA GREVE), dissídio 2017, férias 2017 entre outros direitos não respeitados.

Resposta da Prefeitura

Entramos em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Itaguaí, mas não tivemos retorno até o fechamento desta matéria.

Se informe:

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-10-27/stf.html

Opinião do Blog: É inadmissível cortar ponto de servidores em pleno exercício do direito à adesão a uma greve justa, legal e que é a única arma diante de tantas injustiças que a classe de trabalhadores públicos tem sofrido em Itaguaí. A parte Jurídica da prefeitura da cidade, precisa se informar “DIREITO”. Pois além de existir uma grande diferença entre Procuradores e Advogados, as salas de aula das faculdades ensinam que contra a Constituição não se consegue ganhos, somente prejuízos a quem se defende.

 

 

Gilmar Mendes quer que Temer escolha relator da Lava Jato

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defende que o futuro relator da Lava Jato seja o ministro que será nomeado pelo presidente Michel Temer num prazo de 30 dias como substituto do ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo na última quinta-feira (19). A informação é da coluna de Lauro Jardim deste sábado (21).

Para Gilmar, a distribuição de uma relatoria entre os ministros que já compõem a Corte deveria se restringir a processos de urgência. Na interpretação dele, essa urgência não se aplica à Lava Jato, mesmo diante do fato de que o ministro Teori estava prestes a homologar os 77 depoimentos de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht, nos quais constam citações a políticos que teriam recebido doações de campanha com suspeitas de origem ilícita, incluindo Temer.

Embora o Artigo 38 do regimento interno do STF determine que o novo ministro, a ser nomeado pelo presidente da República, herde os processos do magistrado anterior (no caso, os de Teori Zavascki, como a relatoria da Lava Jato), o caso excepcional (morte do relator e urgência do processo) dá abertura para que o Supremo busque uma solução interna. Há a possibilidade de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, chegar a um acordo com Temer para sortear o relator da Lava Jato entre os ministros que já integram a Corte.

Quando era ministro do STF, Gilmar procedeu desta forma após a morte de Carlos Alberto Menezes Direito, sorteando apenas medidas que requeriam urgência, como habeas corpus, mandados de segurança, prisão preventiva para extradição e processos com presos ou sob risco de prescrição. Os demais processos foram herdados por Dias Toffoli, nomeado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Recentemente, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que as delações de executivos da Odebrecht poderiam ser canceladas, logo após o vazamento na imprensa de nomes de políticos do PSDB e do PMDB citados no esquema de corrupção da Petrobras.

Fonte: JB

STF decide a favor de prisão após julgamento na segunda instância

O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu nesta quarta (5), por 6 votos a 5, que a prisão de réus condenados pela Justiça deve ocorrer a partir da decisão da segunda instância.

 

Como a sentença se refere a ações diretas de inconstitucionalidade, a decisão, que manteve entendimento adotado em fevereiro para um caso específico, terá de ser seguida por todos os tribunais do país.

 

Votaram pelo entendimento majoritário os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, presidente da corte.

 

Saíram vencidos o relator, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

 

O tribunal votou duas ações apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). Ambos sustentam que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso. O julgamento começou no dia 1º deste mês, mas foi suspenso horas depois.

 

Barroso deu como exemplo casos de réus que continuaram em liberdade anos após terem sido condenados. Disse que as múltiplas possibilidades de recursos, aliadas à falta de celeridade na tramitação de determinados processos, podem fomentar a impunidade.

 

“Nós não tínhamos um sistema garantista, mas um sistema que fazia as pessoas acreditarem que o crime compensa. […] A sensação de que nada vai acontecer é um estímulo (às práticas criminosas). Não só acho, como deve prender depois da condenação em segundo grau”, afirmou.

 

Outro partidário do entendimento da maioria, Gilmar Mendes rechaçou a tese de que a chamada prisão antecipada agride a presunção da inocência.

 

“Conforme se avança e a culpa vai ficando demonstrada, a lei pode impor tratamento diferenciado (ao réu) […]. Não estamos a fazer tábula rasa. Haverá sempre remédios (para a defesa), e o bom e forte habeas corpus estará à disposição”, disse.

 

Em fevereiro, por 7 votos a 4, a maioria do STF determinou que era possível ocorrer a prisão antes da condenação definitiva. Como a decisão não era vinculativa (não obrigava que as instâncias inferiores a adotarem a prática), ministros vencidos na ocasião continuaram dando sentenças contrárias a ela.

 

Em julho, o então presidente da corte, Ricardo Lewandowski, contrariou o entendimento da maioria e ao conceder uma liminar (decisão provisória) a um prefeito condenado por fraude em licitações e desvio de recursos.

 

O único magistrado a mudar de opinião na sessão de quarta foi Dias Toffoli. Em fevereiro, ele se posicionou pela legalidade da prisão em segunda instância. Agora, votou para que a medida seja executada após decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

 

Toffoli disse que o Supremo deve fechar questão sobre o estágio em que uma ação transita em julgado. Para ele, isso ocorre antes de o processo chegar ao STF, mas após a batida de martelo da corte superior.

 

“Não há dúvida de que o STJ deve zelar pela uniformidade da interpretação da lei penal”, resumiu o ministro.

 

RELATOR

 

Ao proferir seu voto, no dia 1º deste mês, Marco Aurélio Mello se posicionou a favor das ações, defendendo a tese de que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado.

 

Ele sugeriu ainda que, caso o plenário do STF decidisse manter o entendimento de que a prisão pode ocorrer antes da última etapa do processo, ao menos se estabeleça a necessidade de que ação seja concluída no STJ (Superior Tribunal de Justiça), não apenas na segunda instância.

 

“A culpa é pressuposto da reprimenda e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante a supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória”, defendeu Mello.

 

Pouco antes da sessão do dia 1º, quando o relator apresentou seu entendimento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a batida de martelo nesse assunto terá impacto direto nos acordos de delação premiada negociados pelo Ministério Público.

 

“O julgamento de hoje é tão importante quanto o julgamento no Supremo que definiu o poder investigatório do Ministério Público. Isso influenciará, com certeza, em vários processos de colaboração premiada em curso ou que virão em todas as investigações do Ministério Público, seja federal, seja dos Estados”, disse.

Fonte: O Globo

STF suspende uso da pílula do câncer

Academia Nacional de Medicina enviou carta a Dilma em abril alertando sobre os riscos

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Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (19), a lei que autoriza pacientes com câncer de utilizar a fosfoetanolamina sintética, mais conhecida como a “pílula contra o câncer”. Votaram a favor da suspensão os ministros Marco Aurélio Mello, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski. A favor da manutenção da lei, sancionada em abril pela presidente Dilma Rousseff, votaram Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

 

No dia 14 de abril, logo após a aprovação da lei, a Academia Nacional de Medicina (ANM) encaminhou uma carta à presidente Dilma Rousseff na qual alertava para os riscos da “pílula contra o câncer”. O presidente da ANM, Francisco Sampaio, alertou para os riscos da medicação: “Diversos órgãos e entidades científicas, como Anvisa, USP e a Academia Nacional de Medicina, indicaram que a presidente tinha o dever de vetar este projeto equivocado, que coloca em risco o tratamento correto e, portanto, a saúde dos doentes, além de abrir grave precedente ao controle de medicamentos no Brasil, colocando nosso país em situação de inferioridade científica e de controle sanitário”.

 

Veja a carta:

 

Excelentíssima Presidente Dilma Rousseff comete equívoco contra saúde, talvez por mal aconselhamento

 

Hoje, dia 14 de abril de 2016, pedimos a reflexão da Vossa Excelência, Presidente Dilma Rousseff, para que esta data não se torne trágica por contradizer a ciência e a inteligência brasileiras.Contrariando todas as atitudes e manifestações das áreas competentes, foi sancionada pela Senhora Presidente Dilma Rousseff a lei que permite o uso da “pílula do câncer”. A lei, à revelia da Anvisa, permite o uso da fosfoetanolamina por pacientes com câncer, independentemente do tipo celular, órgão afetado e estagio clinico do tumor.

 

Diversos órgãos e entidades científicas, como Anvisa, USP e a Academia Nacional de Medicina, indicaram que a presidente tinha o dever de vetar este projeto equivocado, que coloca em risco o tratamento correto e, portanto, a saúde dos doentes, além de abrir grave precedente ao controle de medicamentos no Brasil, colocando nosso país em situação de inferioridade científica e de controle sanitário.

 

Lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) através do excelentíssimo senhor presidente, Ricardo Lewandowski, já havia autorizado a Universidade de São Paulo (USP) a interromper o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética a pacientes com câncer. Na sua petição de suspensão de tutela antecipada, a USP afirma que a liberação da substância “cuja eficácia, segurança e qualidade são incertas” coloca em risco a saúde dos pacientes.

 

A Academia Nacional de Medicina lembra ainda que a USP entrou com processo contra o professor aposentado do Instituto de Química da USP de São Carlos, Gilberto Chierice, que coordenava os estudos sobre a fosfoetanolamina e distribuía as pílulas, num ato típico de exercício ilegal da medicina, pois nem médico é. A USP representou contra o professor aposentado pelos crimes contra a saúde pública e curandeirismo. Além disso, a USP também fechou o laboratório que produzia a “pílula do câncer”.

 

Contra todos que cientificamente somos conhecedores da matéria, a senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos esta lei que agride a nossa comunidade médica e científica e poderá colocar em risco a saúde dos doentes.

 

Como presidente da Academia Nacional de Medicina, bicentenária instituição científico cultural mais antiga do Brasil, que reúne e sempre reuniu, com humildade, quase toda a excelência da medicina brasileira, vou propor em assembleia com todos os acadêmicos, o direito, se couber, de nossa entidade ajuizar contra determinação legal que, torno a reafirmar como todos já disseram, ser danosa ao paciente.

 

Francisco J.B. Sampaio

 

Presidente

 

Eduardo Cunha é afastado do mandato de deputado federal pelo STF

Peemedebista será substituído pelo 1º vice da Câmara, Waldir Maranhão (PP)

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, determinou nesta quinta-feira (5) o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do mandato de deputado federal. O ministro, que é relator da Lava Jato, concedeu uma liminar em um pedido de afastamento feito pela Procuradoria-Geral da República. Uma vez afastado do cargo, Cunha perde foro privilegiado, e seu julgamento e prisão ficariam viabilizados como cidadão comum.

A PGR diz que Cunha usa o cargo para “constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações”. O procurador-geral se referiu ao parlamentar como “delinquente” que, em sua definição, significa quem infringe uma lei e/ou certas normas morais pré-estabelecidas. Pessoa que praticou um delito; criminoso. Entre os sinônimos de delinquente estão bandido, réu, matador, malfeitor, homicida, facínora, criminoso, celerado, assassino, sicário.

Cunha já foi notificado da decisão e será substituído pelo 1º vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA).

Ele está na residência oficial da Câmara, no Lago Sul de Brasília, e deve receber aliados, que se disseram “perplexos” com a decisão do ministro do STF.

>> Confira a íntegra da decisão

 

Eduardo Cunha estava na linha sucessória da Presidência da República, cargo que não pode, de acordo com a Constituição, ser exercido por um réu. O peemedebista é réu em ação penal que tramita no STF sobre o suposto recebimento de U$S 5 milhões de propina em contratos de navios-sonda da Petrobras.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, anunciou que será julgada na sessão do plenário na tarde desta quinta-feira (5) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, que questiona a constitucionalidade do exercício dos cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República por pessoas que sejam réus perante o STF. De acordo com Lewandowski, a inclusão do processo em pauta se justifica pela urgência de seu julgamento e se fundamenta no Regimento Interno do STF e em precedentes da Casa.

A ADPF foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que pede o afastamento provisório do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, sob a alegação de ele poderia assumir a função de substituto direto de presidente da República em caso de afastamento da atual titular do cargo, Dilma Rousseff. Sua continuidade no cargo seria impossível, alega o partido, por que ele pode responder a ação penal no STF, decorrente do recebimento da denúncia no Inquérito 3983.

Cunha já afirmou que está tranquilo quanto ao julgamento, pelo fato de o próprio Supremo já ter decidido que ele não poderia ser julgado por fatos estranhos ao seu mandato. Cunha também alega que não é sequer réu no Supremo, pois ainda não foi publicado o acórdão do julgamento que decidiu pela aceitação de denúncia contra ele.Além disso, Eduardo Cunha argumenta que como presidente da Câmara não seria sucessor, e sim eventual substituto do presidente da República.

Com  ‘Agência Câmara Notícias’

Itaguaí recupera parte de seu território perdido para Seropédica

Decisão do STF garante anexação de Piranema

 

Depois de quase 20 anos de briga judicial, Itaguaí recuperou parte de seu território desmembrado, em 1997, em decorrência da emancipação de Seropédica. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o bairro de Piranema passa a fazer parte novamente de Itaguaí. Desde maio do ano passado, Weslei Pereira trata pessoalmente do assunto, o que culminou no dia 10 de março deste ano, em Brasília, numa audiência do prefeito com a ministra do Supremo Rosa Weber, no Salão Oval, junto com representantes da Procuradoria Geral do Município.

 

Em seu despacho, a ministra Rosa Weber sustentou a invalidade parcial da lei de criação do município de Seropédica, em virtude de ausência de consulta prévia, por meio de plebiscito, de fração da população diretamente interessada, ou seja, o primeiro distrito de Itaguaí à época.

 

Ao assumiu o governo, uma das primeiras metas de sua gestão foi recuperar o território perdido para Seropédica depois de anos, o que acabou acontecendo agora.

 

– O STF reconheceu nosso pleito e definiu os verdadeiros limites de Itaguaí e declarou ilegal a anexação de parte de nosso território por dispensa de consulta popular depois de quase 20 anos e muitas idas ao Distrito Federal – disse o Weslei.

 

Na década de 90, Seropédica era segundo distrito de Itaguaí, com a sua emancipação, em 1997, começou uma briga judicial com relação aos limites territoriais. De acordo com os autos, um contingente de quase 20 seções eleitorais ficou à margem do processo de decisão, não participando da consultada a respeito da anexação do território feito a Seropédica, o que tornou o processo ilegal, conforme sentença da ministra Rosa Weber, em 15 de março de 2016.

Com isso Itaguaí terá uma receita de R$ 2 milhões mensais em impostos. O Centro de Tratamento de resíduos (CTR), alguns areais e pedreiras farão parte da cidade, alavancando a economia da cidade e segundo o prefeito, esse valor a mais será investido em educação, saúde e saneamento básico.

Fonte: Prefeitura de Itaguaí

 

Opinião do Boca:

Com o retorno de Piranema para Itaguaí, esperamos que o governo municipal pressione o estadual e até o federal, visando melhorias na vergonhosa estrada que atravessa o bairro.

 

Ministro do STF suspende instalação da comissão do impeachment

Edson Fachin determinou interrupção até plenário do STF analisar o caso.

Instalação da comissão especial estava marcada para a tarde desta quarta.

 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta terça-feira (8) suspender a formação e a instalação da comissão especial que irá analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Fachin determinou que os trabalhos sejam interrompidos até que o plenário do Supremo analise o caso, votação que está marcada para a próxima quarta (16).

O objetivo, segundo o magistrado, é evitar a realização de atos que, posteriormente, possam ser invalidados pela Suprema Corte.

A decisão liminar (provisória) de Fachin foi tomada no mesmo dia em que a Câmara elegeu, por 272 votos a 199, a chapa alternativa de deputados de oposição e dissidentes da base aliada para a comissão especial que vai analisar o prosseguimento do processo de afastamento da chefe do Executivo federal.

 

O ministro do STF analisou pedido apresentado pelo PC do B nesta terça-feira, antes de a Câmara eleger a chapa oposicionista. Na ação judicial, o partido aliado questionou não apenas a possibilidade de deputados concorrerem às vagas sem indicação pelos líderes de seus partidos, mas também a votação secreta para escolha da chapa e a divisão da comissão por blocos, e não partidos.

A formação da comissão gerou um impasse entre opositores e defensores do mandato de Dilma. A “chapa alternativa” foi articulada pela oposição para abrigar deputados simpáticos ao impeachment, principalmente do PP e PMDB, que não haviam sido indicado pelos líderes.

Na ação, o PC do B argumentou que a escolha de um deputado para a comissão por votação em plenário, sem indicação do líder, fere a autonomia partidária. O partido defendeu a existência de uma chapa única para o colegiado, como havia sido previamente acordado entre os líderes na semana passada.

“As candidaturas avulsas consistiriam em arranjo sem previsão normativa em que deputados se candidatam a membros da comissão especial contrariando as indicações de seus partidos, feitas pelos respectivos líderes partidários”, afirma o texto.

Matéria do G1

Defensoria do Rio pedirá ao STF o fornecimento gratuito de remédios

Inclusive de custo elevado, a quem não pode pagar por eles

A Defensoria Pública do Rio vai apresentar sustentação oral em julgamento de recurso extraordinário e com repercussão geral, marcado para a última quarta-feira (25), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).  Admitida pela Corte como amicus curiae, – medida que garante sua atuação como interessada em determinada causa -, a instituição fluminense pedirá aos ministros o acesso de pessoas enfermas e sem condições financeiras aos medicamentos prescritos para tratar suas doenças, inclusive os de valor elevado.

O posicionamento da Defensoria Pública do Rio é o de manutenção do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento de remédio de custo elevado a portador de grave enfermidade e sem condições financeiras para comprá-lo.

Inconformado com a decisão de 2ª instância e alegando que “o direito à Saúde não é fundamental porque não está contido no artigo 5º da Constituição Federal”, entre outros pontos, o Estado do Rio Grande do Norte entrou com o Recurso Extraordinário no STF e obteve, ainda,  a atuação como amicus curiae do Estado do Rio de Janeiro e de vários outros Estados da Federação, além da União.

“A Defensoria Pública do Rio de Janeiro está ocupando agora, a partir da sua admissão como amicus curiae em processos de grande relevância, um espaço nobre nos julgamentos mais importantes da República Brasileira. Esse julgamento afeta a prestação do serviço público de saúde à toda a sociedade brasileira”, destaca o defensor público Fabio Ferreira da Cunha, que vai fazer a sustentação oral no STF.

Como o Recurso Extraordinário tem repercussão geral, a decisão do STF valerá como regra para casos semelhantes em julgamento nos tribunais de todo o país.

“Não se realiza o interesse público pela desoneração do Estado da tarefa administrativa de remanejar recursos. Também não se o faz negando ao indivíduo, que é parte do todo, o mínimo de que necessita para a manutenção de sua vida e existência digna”, destacou Fabio Cunha no pedido anexado ao recurso.

Segundo a Coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, Thaísa Guerreiro, o documento cita estudos e dados oficiais demonstrando que é a ausência de gestão e de planejamento no Sistema Único de Saúde – SUS (desperdício passivo) e não o fornecimento de medicamentos de alto custo (abarcado, inclusive, por políticas públicas existentes) que acarreta, de fato, prejuízo ao erário, e pode comprometer a universalidade do sistema. “Além disso, foi realizado um levantamento que demonstrou que a maior parte dos medicamentos solicitados judicialmente em todo o Estado do Rio de Janeiro não são de elevado valor unitário”, completa a defensora.

O documento cita ainda, entre inúmeros pontos, o resultado de um levantamento da Organização Mundial de Saúde (OMS) divulgado este ano, segundo o qual o investimento público em Saúde no Brasil (47,5% do total) é menor do que o investimento privado (52,5% do total), mesmo que o Estado esteja encarregado de atender cerca de 200 milhões de brasileiros, enquanto o serviço privado está restrito a cerca de 46 milhões de conveniados.

Ainda de acordo com os dados, o Brasil investe apenas 7,9% do seu orçamento em Saúde pública enquanto o Reino Unido, com economia comparada à nossa, injeta 16,2% na pasta.

Fonte: JB