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Prefeitura de Itaguaí lança plano de incentivo à aposentadoria que faz servidor perder dinheiro

Governo pagará por período de férias prêmio (três meses) apenas um mês de salário como forma de indenização. Lei foi aprovada pela Câmara.

 

O prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, sancionou a Lei número 3628, de 22 de março de 2018, que cria o Programa Voluntário de Aposentadoria para os servidores do município. A lei “beneficia” aqueles que podem se aposentar por idade, tempo de serviço nas duas modalidades. Aqueles que quiserem aderir ao programa têm 15 dias a partir da publicação no Jornal Oficial, edição 626, de 26/3/2018.

O programa prevê a indenização das férias prêmio, em pecúnia indenizatória (pagamento em dinheiro referente ao período que a pessoa deveria gozar em casa). A indenização das férias será paga da seguinte forma:

  1. a) A cada período de férias prêmio será convertido em um mês de salário;
  2. b) Para os servidores que já estão em gozo da licença prêmio e que quiserem aderir ao programa, será pago de forma proporcional ao tempo que resta de gozo;
  3. c) O servidor que tiver período de férias prêmio fracionado e que quiserem aderir ao programa, será pago de forma proporcional ao tempo que resta de gozo;

Os servidores que quiserem aderir ao programa têm 15 dias (10 de abril), após a publicação da Lei, podendo ter prorrogações através de decreto. O pagamento do incentivo está condicionado à aprovação da aposentadoria do servidor, devidamente publicada em Jornal Oficial.

O pagamento do incentivo da verba indenizatória das férias prêmio em dinheiro será pago integralmente em até 30 dias após a publicação da aposentadoria.

Fonte Prefeitura de Itaguaí

 

Plano faz servidor perder dinheiro

O governo ao criar essa lei, troca os meses de salário do servidor que nesse caso das férias prêmio são de três meses, para apenas um. Ou seja, se “João” tiver três férias prêmio pendentes para serem gozadas que representariam nove meses, receberá apenas o equivalente a três meses de salário, dando ao governo seis meses de seu trabalho. A prefeitura lucraria com o trabalho do servidor. A cada noventa reais que o funcionário teria direito, a prefeitura ficaria com sessenta, restando trinta para o recém-aposentado. Vale ressaltar que desde que entrou no governo, Charlinho MDB, já retirou vários direitos dos servidores e também congelou de forma ilegal e inconstitucional o salário do funcionalismo. A perda salarial já atinge 30% e nunca os trabalhadores foram tão desvalorizados como agora em Itaguaí.  A prefeitura também deve os valores das férias dos anos de 2017 e 2018, assim como o dissídio, resíduos do plano de cargos e salários e em alguns casos ainda o salário de dezembro de 2016.

Artigo 55 do Estatuto dos Servidores Públicos de Itaguaí

 

 

 

 

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

https://drive.google.com/file/d/0B_XdNLJNKx9ibFh0VzdDUld2VWM/view

PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2017/06/plano-de-cargos-e-salc3a1rios-exceto-educac3a7c3a3o.pdf

PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2016/08/plano-de-cargos-e-salc3a1rios-dos-servidores-da-educac3a7c3a3o-de-itaguac3ad-aprovado-pela-cc3a2mara.pdf

 

 

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Estado do Rio quita salário de dezembro na próxima segunda-feira

Com isso apenas o município de Itaguaí continuará dando calote nos servidores

O governo estadual pagará integralmente, na próxima segunda-feira (10º dia útil), os salários de dezembro a todos os 460 mil servidores ativos, inativos e pensionistas na próxima segunda-feira (15/1). Ao todo, será depositado R$ 1,6 bilhão.

Segundo o estado, o pagamento em dia de todo o funcionalismo ocorrerá com recursos da arrecadação tributária e devido ao ingresso no caixa do Estado, nesta quinta-feira (11/1), dos R$ 900 milhões provenientes da segunda parte do empréstimo de R$ 2,9 bilhões do BNP Paribas.
A primeira parte, de R$ 2 bilhões, depositada em 20 de dezembro de 2017, foi integralmente destinada ao pagamento do 13º salário de 2016 e dos salários de outubro do funcionalismo.

Entrada dos R$ 900 milhões nesta quinta-feira ocorre antes do prazo contratual

Pelo contrato, o prazo para a chegada dos R$ 90 milhões era até 14 e fevereiro, mas o pagamento foi antecipado pelo BNP Paribas, fruto de negociação de Pezão e sua equipe com o banco.

“Estamos conseguindo regularizar o pagamento dos salários dos servidores após um grande esforço para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que vai garantir o reequilíbrio das finanças do Estado. Antecipamos, como eu havia anunciado que faríamos, a segunda parcela do empréstimo do BNP Paribas. Mais uma vez peço desculpas aos servidores pelos transtornos provocados pela crise financeira que atingiu não apenas o Rio, mas todo o país. Iniciamos agora um período de retomada do crescimento e a nossa prioridade continua sendo o pagamento dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas “, afirmou o governador Luiz Fernando Pezão.

Em Itaguaí o calote persiste

Já o município de Itaguaí continua demonstrando ter a pior gestão do estado. Os servidores continuam sem receber os salários de dezembro de 2016 e 2017, 13°salário para muitos, além da remuneração de férias de 2016,2017 e já para os que estão de férias em janeiro a remuneração de férias de 2018. O atual prefeito Charlinho congelou de forma inconstitucional o reajuste anual obrigatório dos trabalhadores, bem como outros congelamentos que também são irregulares. A prefeitura sequer da satisfações sobre como e quando irá honrar os débitos trabalhistas.

Funcionários ficam sem almoço nas escolas em Itaguaí

Prefeitura de Itaguaí cortou auxílio alimentação alegando que servidores tem comida nas unidades de ensino. Além da falta de alimentação os funcionários estão com salários em atraso

O blog Boca no Trombone Itaguaí pôde constatar após várias denúncias de que os servidores que atuam nas escolas e creches em regime de plantão nesse mês de janeiro estão sem alimentação. A merenda escolar foi o motivo alegado pelo governo de Itaguaí para retirar os valores do auxílio alimentação dos trabalhadores escolares. Em seu discurso usou desse expediente para fazer o corte na remuneração dos funcionários desde o mês de agosto. Mas, agora com o fim do ano letivo, supervisoras de merenda foram até as unidades e levaram a merenda de uma escola para outra que ainda necessitava encerrar as aulas com os alunos e já não tinham comida em seu estoque. Com as férias escolares e sem estudantes, restou no começo deste ano os servidores que atuam em regime de plantão. Basicamente nas escolas atuam agentes administrativos e auxiliares de serviços escolares (não em sua totalidade), que estão trabalhando sem almoço, já que os estoques nas unidades estão vazios. Para piorar a situação, os funcionários ainda tem que pagar o transporte do próprio bolso, já que estão com salários atrasados.

O corte foi feito baseado na própria lei do auxílio. A Lei 3.040/12 em seu parágrafo primeiro artigo 86- A, e a Lei 3.056/12, artigo 26-A, em seu parágrafo primeiro,  tem a seguinte redação:

– “Faculta-se ao Município o fornecimento de alimentação em natura, sem hipótese de opção pelo servidor, ficando o Município neste caso desonerado do pagamento do Auxílio”. Isso quer dizer que em casos onde há o fornecimento de alimentação, o município não tem a obrigação de pagamento do auxílio fixado em 20% da remuneração  do piso salarial pago ao servidor municipal. 

Então a prefeitura  deveria voltar a pagar o auxílio alimentação para esses servidores ou fornecer a comida a seus trabalhadores, já que o corte foi com o pretexto dessa alimentação disponível. Mas não é o que parece que está ocorrendo. Ou seja, os cortes parecem que foram feitos nos valores do auxílio apenas com a intenção de diminuir os vencimentos dos trabalhadores sem que houvesse de fato o respaldo alegado pela prefeitura.

Entramos em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Itaguaí, mas não fomos respondidos.

Leia mais:

Prefeitura de Itaguaí extingue valores de auxílio alimentação de centenas de servidores

 

Servidores de Itaguaí passam final de ano sem salário e 13°

Itaguaí é um dos poucos municípios que continuam dando “calote” nos funcionários. Já o prefeito faz suposta viagem internacional para passar o Réveillon

Os servidores públicos de Itaguaí, mais uma vez levaram calote da prefeitura. Assim como ocorreu ano passado com o ex-prefeito Weslei Pereira, Charlinho (PMDB) seguiu os passos de quem tanto criticou no fim de 2016. O funcionalismo ativo, aposentados e pensionistas passarão a virada de ano sem um “tostão” no bolso, já que a atual administração não pagou o salário de dezembro e nem o décimo terceiro dos ativos. Além desses atrasos, a prefeitura deve também a remuneração de férias de 2016,2017 e agora 2018, já que muitos trabalhadores entrarão de férias em janeiro e também sem esse direito. Mas os débitos não param por aí. Depois de inventar duas leis inconstitucionais e congelar o aumento anual, bem como o pagamento de novos quinquênios e progressão por formação por dois anos, Charlinho deve o salário de dezembro de 2016 de muitos trabalhadores. Os únicos que receberam o salário do último mês do ano e 13° foram alguns professores. Isso porque a verba do FUNDEB só pode ser usada para este fim. Temendo receber menos verbas em 2018, o governo precisa usar todo o dinheiro em conta disponível até 31 de dezembro e somente por esse motivo 80% dos profissionais do Magistério, incluindo dirigentes escolares conseguiram receber.

Diferente de outros municípios do Estado como Seropédica, Angra dos Reis, Mangaratiba, Paracambi, Japeri, Magé, Belford Roxo, Nilopólis entre vários outros que já quitaram seus débitos com o funcionalismo, Itaguaí vive um momento de total desleixo do poder público municipal. A saúde passa pelo seu pior momento, mesmo tendo verbas federais que poderiam minimizar os problemas, mas que pelo visto não foram usadas pelo gestor atual, a situação é quase criminosa. A educação não foge a regra. O governo tentou fechar escolas e reduzir a oferta de ensino da cidade. Não obteve sucesso porque a justiça interviu. A gestão de Charlinho é desastrosa, sem dúvidas a pior que ele já conduziu, pois foi prefeito em Mangaratiba por dois mandatos assim como em Itaguaí.

Viajando para longe dos problemas

Enquanto deixa a cidade nessa situação sem dar satisfações a população, o atual prefeito pegou um suposto voo no final da noite da última quarta – feira 27. Pelo horário em que foi flagrado no aeroporto do Galeão com sua esposa que é secretária de educação, o prefeito só poderia ter dois destinos. Ou ele viajou para Miami ou para Dubai. Sem dúvidas duas cidades que passam longe da realidade dos servidores que ele deu calote e da população que sofre com o total descaso de seu governo.

Prefeito de Itaguaí e sua esposa indo em direção ao portão de viagem no Galeão no Rio

Charlinho repete Weslei e atrasa salários de servidores

Fim de ano de 2017 parece filme repetido de 2016.

Servidores de Itaguaí tem vivido um filme repetido. Em 2016 eles foram desrespeitados de forma abusiva por parte do ex-gestor Weslei Pereira. O ano mudou, mas o desrespeito foi mantido também às vésperas da chegada do Papai Noel. O salário de novembro que já era para ter sido quitado desde o dia 07 de dezembro (quinto dia útil e amparado pela Lei Orgânica do Município), ainda está em atraso. Apenas professores receberam dentro do prazo legal e hoje 12 de dezembro, poucos outros servidores da educação também foram “sorteados”. Pior que Weslei, Charlinho (PMDB), não faz nenhum pronunciamento sobre qual(is) critério(s), está (ão ) sendo usado(s) para pagar o funcionalismo. Parece ser um consórcio, onde ser contemplado depende de sorte. Uns dizem de contas da prefeitura bloqueadas pela justiça, devido a dívidas que perduram por mais de 20 anos, ainda na gestão do ex-prefeito Benedito Amorim. Mas, como acreditar nisso, já que nenhum documento comprobatório foi apresentado e os pagamentos dos servidores estão sendo feito em doses homeopáticas. A prefeitura não emite nenhuma satisfação a seu servidor. Como se trabalhar sem receber fosse algo banal, assim como o desrespeito da atual gestão.

Após cortar direitos de servidores e reduzir a quase um terço o salário da maioria, a prefeitura informou em seu jornal oficial edição 609 de 11 de dezembro de 2017, que através de parcerias com instituições públicas e privadas, está disponibilizando através da Lei 3.595/17, o Programa de Financiamento de Materiais de Construção, Reforma e Reparo de Residências, Equipamentos de Informática, Eletrodomésticos e Movéis, para servidores da rede. Essa ajuda, deve se enquadrar dentro do percentual máximo de 30% do salário líquido do servidor. Contraditório não? Um governo que corta direitos e atrasa salários, firma parcerias para realizar empréstimos a seus servidores? Porque essa parceria não é designada para ajudar a prefeitura a manter os vencimentos do funcionalismo em dia? Percebe-se que a mente é bem usada para algumas coisas, já para outras…

Os servidores públicos de Itaguaí, além do atraso de salário do mês de novembro deste ano, ainda há quem não recebeu dezembro de 2016 . A prefeitura também não quitou  a remuneração de férias de 2017 de nenhum servidor, bem como o reajuste anual que deveria ter sido feito em janeiro, primeira parcela do 13° salário que deveria ter sido feita até o mês de julho, além da retirada do auxílio alimentação, insalubridade, o não pagamento do resíduo do Plano de Carreira referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015 e redução nos valores do auxílio transporte.

 

Saiba mais:

 Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí

Irresponsabilidade e desrespeito, prefeito atrasa novamente salários de servidores em Itaguaí

À flor da pele

Daqui a pouco às 18 horas. Sessão de hoje na Câmara contará com adesão máxima de servidores. A sessão que ocorrerá daqui a pouco na Casa Legislativa de Itaguaí promete ser marcada mais uma vez pela tensão.

Sessão na Câmara da cidade de Itaguaí tem sido sinônimo de tensão. Tudo isso por conta de cortes de dezenas de direitos dos servidores que estão frequentemente em pauta, além de mudanças que podem ocorrer na educação da cidade em 2018, que só corroboram para o estresse.

Na última realizada na quinta – feira dia 23, contou com invasão ao plenário da casa pelos manifestantes, “gravata” dada pelo vereador Vinicius Alves de Moura Brito (PRB) na sindicalista Chris Gerardo que após subir em uma das mesas do plenário foi levada pela polícia à 50ª DP, sendo imobilizada de forma truculenta por guardas municipais anteriormente à prisão pelos  PMs e sessão secreta com cortes nos valores do auxílio transporte dos servidores municipais (ainda não publicada pela Casa).

Há indícios de hoje ou nas próximas sessões conter nas pautas a suspensão pelo prazo de 48 meses (quatro anos) o pagamento de adicional de qualificação e progressão, além do tempo de serviço conhecido como “quinquênio”. Além destes, a suspensão pelo mesmo prazo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos da cidade. Ou seja, o salário dos servidores seria congelado por quatro anos, a não ser que haja melhoras na saúde financeira da cidade. Ainda assim quando forem restabelecidos não seriam pagos os retroativos.

Servidores e pais de alunos de mobilizam nas redes sociais para lotar a Câmara.

A sessão será realizada às 18 horas na Câmara Municipal da cidade

Veja mais:

Em sessão secreta, Câmara de Itaguaí aprova redução nos valores do auxílio transporte e exoneração de cargos livres de servidores

Câmara emite nota sobre sessão tumultuada

PL quer extinguir cargos efetivos em Itaguaí

Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí

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 Pagamento de  futuros “quinquênios” e adicionais de qualificação e progressão também ficam congelados. Cortes apenas para direitos dos servidores. O “pato” só é pago pelos efetivos enquanto os comissionados nadam em águas tranquilas

Leia os trechos das leis que regem esses direitos agora suspensos pelo governo

A sessão da Câmara dos Vereadores de Itaguaí realizada nesta terça – feira (21/11), para uma platéia de no máximo 20 pessoas, foi mais uma com mensagens urgentes do prefeito Charlinho a serem aprovadas pela Casa onde apenas os servidores perdem. Ao invés de vermos cortes de pessoal e salários altos de muitos comissionados, vemos apenas quase todos os direitos dos servidores sendo retirados (alguns deles inclusive foram assinados no fim de 2012 quando o atual prefeito deixava a prefeitura).

Na sessão de hoje, a base do governo  aprovou a urgência das matérias referentes a dois projetos de leis que mais uma vez cortam direitos conquistados pelos servidores. Agora, no pacote está incluída a suspensão pelo prazo de 48 meses (quatro anos) o pagamento de adicional de qualificação e progressão, além do tempo de serviço conhecido como “quinquênio”. Além destes, a PL suspende pelo mesmo prazo a revisão anual dos vencimentos dos trabalhadores. Ou seja, o salário dos servidores está congelado por quatro anos, a não ser que haja melhoras na saúde financeira da cidade. Ainda assim quando forem restabelecidos não serão pagos os retroativos. O curioso é que em dezembro deste ano muitos servidores que foram convocados pelo atual prefeito ainda em sua gestão que se findou no final de 2012, fariam jus a esses direitos. Ou seja, a convocação de mais de três mil servidores feitas por Charlinho para que o gestor seguinte desse posse é que fizeram agora ele tomar essa decisão.

As PL citam entre outras, as leis do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e o Plano de cargos e salários que falam sobre esses direitos que podem ser suspensos.

Entretanto, os valores que já estão sendo pagos não seriam alterados (esperamos que não haja nenhuma futura lei que o faça). Sendo assim, apenas futuras concessões ficariam paralisadas.

 

No texto o governo alega os altos valores gastos com a folha de pagamento que extrapolam a Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que apenas 54% da receita seja usada com os vencimentos dos servidores. O problema é que ainda existem muitos adicionais de mérito de altos valores sendo pagos e secretários recebendo uma quantia mensal de R$ 20 mil reais, um dos mais altos entre as cidades Fluminense.

Quinta – feira (23/11) às 18 horas poderá haver  a votação para a aprovação do projeto. Servidores se mobilizam para pressionar os vereadores antes desta possível aprovação.

Amanhã às 09 da manhã, haverá uma audiência pública na Câmara que irá discutir as mudanças na educação de Itaguaí entre elas os cortes de diversos direitos dos servidores.