CONFIRA EM SLIDES CADA ITEM
Confira a proposta do relator Arthur Oliveira Maia para a aposentadoria dos servidores
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Servidores de Itaguaí devem ficar atentos ao recadastramento
Em 03/01/2017 às 15:30 e atualizado em 04/01/2017 às 11:55
Servidores da educação já tem cronograma de apresentação e os demais devem procurar seus locais de trabalho
A prefeitura de Itaguaí em sua nova gestão, de Charlinho Busatto, fará o recadastramento de todo o funcionalismo municipal. Os trabalhadores devem estar munidos de CPF, identidade, comprovante de residência atualizado e nosso blog recomenda também levar o contracheque mais atual que o servidor tiver.
Os servidores da secretaria de educação, devem se apresentar no auditório da SMEDU ao lado da entrada principal à direita, seguindo a ordem alfabética em documento abaixo. O horário de atendimento será de 08:30 às 17 horas. Caso o servidor esteja fora da cidade, ele terá até o dia 19 de janeiro para comparecer ao órgão. Atualizando ( o cadastramento poderá ser realizado posterior às férias e sem nenhum prejuízo ao servidor).
Já os demais servidores, devem procurar seus locais de trabalho para fazerem o recadastramento. Lá receberão todas as informações.
Prefeituras de Mangaratiba, Seropédica e Angra pagarão salários de dezembro e décimo à todos os servidores públicos
Itaguaí é o único município da região, que dará calote em seu funcionalismo
As prefeituras de Seropédica, Mangaratiba e Angra dos Reis, estão pagando em dia os seus servidores públicos. Após greve em Seropédica e Angras dos reis, as duas prefeituras conseguiram equilibrar as finanças e estão pagando os trabalhadores. Em Angra isso só foi possível, mediante ao arresto determinado pela justiça após ação movida pelo sindicato dos servidores. A prefeitura, usará seu fundo previdenciário para quitar salários atrasados do funcionalismo público. Já em Mangaratiba, os salários estão em dia desde o começo da gestão do atual prefeito D.r Ruy, que não conseguiu ser reeleito na cidade.
Já na cidade de Itaguaí, a com maior arrecadação dentre as cidades mencionadas, os atrasos são absurdos. O atual prefeito Weslei Pereira (PSB), não conseguiu pagar os salários de novembro para muitos servidores, não pagou e nem tem previsão de pagamento do décimo terceiro e salário de dezembro. Tudo isso, mostra que o problema de Itaguaí é unicamente de uma gestão bisonha.
Veja:
http://seropedica.rj.gov.br/?p=5112
https://www.facebook.com/PrefeituradeAngra/?fref=ts
http://www.conjur.com.br/2016-dez-19/angra-reis-rj-pagara-salarios-atrasados-fundo-previdencia
https://www.facebook.com/prefeitura.municipaldemangaratiba/?fref=ts
Câmara aprova projeto para renegociação da dívida dos estados
Projeto só foi aprovado quando a restrição ao reajuste dos funcionários públicos por 2 anos foi retirado. Governistas criticaram o abrandamento das regras.
O projeto de renegociação da dívida dos estados foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (10), mas só depois que o governo tirou a restrição ao reajuste dos funcionários públicos.
O governo cedeu e muito. Retirou quase todas as contrapartidas que exigia dos estados, como congelamento de salário dos servidores. Até aliados do governo criticaram o abrandamento das regras.
Governo admite meia vitória em votação de dívida dos Estados, mas defende acordo possível
Apesar de ter sido obrigado a ceder para aprovar o projeto de renegociação da dívida dos Estados, o Palácio do Planalto considerou o resultado da votação de quarta-feira uma “meia vitória” positiva para o governo, já que o texto final cria o principal, um teto para o crescimento das despesas estaduais, disseram à Reuters fontes palacianas.
“Não tem rolo compressor, tem que negociar mesmo. Pode ser uma meia vitória, mas não é uma derrota”, disse uma das fontes.
O presidente interino Michel Temer ficou irritado com as avaliações desta quarta-feira de que o governo havia sofrido uma derrota no Congresso, pondo em dúvida a unidade da sua base de apoio. “É o papel deles, isso é negociação”, disse a mesma fonte.
Na noite de terça, para conseguir aprovar o projeto, o governo recuou em mais uma contrapartida que era exigida dos governadores em troca da renegociação das dívidas, a suspensão de reajustes de servidores por dois anos. Na semana passada, já havia sido alterado o trecho que obrigaria alguns governadores a reduzirem o gastos com pessoal para se enquadrarem na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O resultado que se chegou no teto foi positivo. Perdeu na questão do reajuste, mas não dá para se citar uma derrota. Foi negociação. O ideal era tudo, mas nenhuma base consegue aprovar tudo, tem muita coisa em jogo. Mas a base está respondendo”, disse uma das fontes.
O Planalto passa a ideia de que a retirada desses pontos não altera o espírito da lei e que o essencial está mantido, já que o teto –que limita o aumento das despesas à variação da inflação do ano anterior– foi aprovado.
“O texto como está atende. Não altera o resultado para o governo. Os próprios contratos com Estados preveem uma limitação de gastos”, disse uma terceira fonte.
Temer acompanhou a votação no Palácio do Planalto ao lado do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que precisou ser convencido a abrir mão da limitação aos reajustes.
De acordo com uma das fontes, Temer leu para o ministro da Fazenda o artigo da Constituição que está sendo usado para justificar o fato de que os governadores não poderão conceder reajustes se não tiverem previsão orçamentária e o convenceu que o texto constitucional já impediria novos aumentos excessivos.
Outra justificativa do Planalto é que a União não teria, constitucionalmente, o direito de interferir em uma atribuição das Assembleias Legislativas estaduais. Além disso, com o teto para o aumento dos gastos, se reajustes forem aprovados, os governadores terão que retirar recursos de outras áreas para cobri-los e vão ter que assumir o ônus da mudança.
Adiada votação de LDO 2017 e de destaques da dívida dos estados
Faltou quórum na Câmara e votação não tem data para ocorrer
A quarta-feira começou com frustrações para o governo no Congresso Nacional. A sessão que votaria os destaques restantes do projeto de lei que renegocia as dívidas dos estados com a União foi adiada por falta de quórum na Câmara dos Deputados, sem nova data para ocorrer. Sem a análise desses itens, a tramitação da proposta fica parada e ela não pode avançar para o Senado Federal. Também por falta de quórum, a sessão plenária que analisaria o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2017 foi encerrada.
O governo tentou, por mais de oito horas, encerrar a votação do projeto que renegocia as dívidas dos estados durante a madrugada entre terça-feira e quarta-feira no plenário. Às 2h30 da madrugada, no entanto, após várias tentativas de obstrução dos partidos da oposição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, adiou a sessão para a manhã desta quarta-feira.
O texto base, contudo, foi aprovado ontem com mudanças importantes no projeto original enviado pelo governo. Para evitar uma derrota, o Palácio do Planalto recuou e aceitou que os parlamentares retirassem do projeto a exigência de que os estados suspendessem reajustes a servidores por dois anos.
Já a votação da LDO de 2017 foi adiada pela segunda vez no plenário do Congresso Nacional. Na semana passada os senadores e deputados já haviam optado por encerrar a sessão sem a análise. A proposta prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central, composto pelos resultados do Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Se considerados estados, municípios e estatais, o rombo sobe para R$ 143 bilhões, o equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
Fontes: Jornal Extra e O Globo
Servidores promovem ações contra PLP 257/16 que foi pautado para votação na Câmara nesta segunda, 1º
NÃO A COVARDIA!
Medida foi citada por ministro como condição de projeto que trata da renegociação da dívida dos estados com a União e promete prejudicar todos os servidores públicos
Além da PLP 257/16, a PEC 241/16 congela gastos públicos por 20 anos para pagar dívida pública
Saúde, Educação, servidores e serviços públicos estão na mira do governo interino
A partir dessa segunda-feira, 1º, servidores vão iniciar mais uma série de ações que buscam barrar a votação e derrubar o PLP 257/16. Entidades vão ao aeroporto recepcionar parlamentares que desembarcam na capital com a possível tarefa de votar o projeto que já está pautado. A categoria quer a derrubada desse PLP que pretende alongar a dívida pública dos estados, mas impõe condicionantes que retiram direitos da classe trabalhadora e dá força para instalar de vez uma política de Estado Mínimo, projeto político mais de uma vez derrotado nas urnas. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou essa semana que entre as prioridades de votação na Casa a partir da próxima semana estarão justamente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, ambos muito prejudiciais ao serviço público. Portanto, é fundamental manter a mobilização e garantir a pressão contra esses ataques.
Os servidores defendem que a renegociação da dívida dos estados aconteça sem a necessidade de condicionantes que retiram direitos e tem potencial para sucatear ainda mais os serviços públicos. Muitos lembraram que já há uma proposta no Senado, o PLS 561/15 (veja aqui), que propõe estabelecer um novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios. O PLS 561 é de autoria dos senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Lasier Martins. Em nota, o Diap lembrou também que, além de convocar sessão deliberativa para uma segunda, algo inédito no Parlamento, o novo presidente da Câmara está desconsiderando o pedido e articulação de entidades de servidores, do movimento sindical e da sociedade de mais debate sobre a matéria.
A semana, portanto, será de mobilização intensa. Vale lembrar que o PLP 257/16 prevê também a interrupção da política de valorização do salário mínimo, uma das mais importantes conquistas recentes da classe trabalhadora. A auditora aposentada e fundadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, denuncia que o projeto transforma a União em seguradora internacional de grandes investidores financeiros. Portanto, esse PLP permitiria a apropriação da estrutura do Estado para dar garantias ao mercado. Fattorelli destaca que o rombo das contas públicas não está nos servidores e nos serviços públicos. Está, segundo ela, no sistema da dívida pública. Só em 2015, a dívida cresceu assustadores R$732 bilhões de acordo com dados oficiais do próprio governo.
O desequilíbrio econômico precisa ser atacado impedindo que o setor financeiro seja o único e principal beneficiário desse processo. É essencial cobrar do Estado a garantia de investimentos adequados no setor público. Não se pode admitir que um projeto possibilite interromper o avanço de políticas essenciais à maioria da população.
Com informações da Condsef
Servidores do Estado do Rio de Janeiro suspenderam greve na última semana
O boletim do estado com as deliberações da assembleia que decidiu pela suspensão da greve após acordo das negociações com o governo do Estado foi distribuído na última quinta (28) aos Núcleos e Regionais.
EDITADO DIA 27/07:
RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE O SEPE E O GOVERNO DO ESTADO
1) Escolha do diretor de escola pelo voto: CONQUISTADO e publicado no Diário Oficial de 06/06/2016;
2) Abono dos dias em que ocorreram paralisações e greves: CONQUISTADO e publicado no DO de 13/05/2016 (abonado,para todos os fins, de 1993 a 13/05/2016) – o Sepe está negociando o abono dos dias entre 14/05 e 26/07 e a devolução dos dias descontados;
3) Fim do parcelamento de salários: ativos vêm recebendo integralmente. Os aposentados só tiveram o pagamento regularizado a partir de junho;
4) Licença Especial para docentes sem precisar esperar pela aposentadoria: CONQUISTADA – publicado ato em 06/05/2016;
5) 30 horas para funcionários administrativos das escolas: CONQUISTADA – Alerj aprovou em 22/06 e aguarda a sanção do governador;
6) 30 horas para inspetores escolares: em negociação – este segmento ficou de fora do projeto aprovado (item 5);
7) Exoneração do secretário Antonio Neto: CONQUISTADO – foi exonerado em 17/05;
8) Nenhuma disciplina com menos de dois tempos: CONQUISTADO para Filosofia e Sociologia – publicado em DO em 06/06;
9) Artes e Línguas estrangeiras com dois tempos em todos os anos: em negociação no GT Pedagógico, marcado para o dia 16 e 23 de agosto;
10) Arquivamento do Projeto de Lei do governo de reforma do Rioprevidência: o PL foi retirado da pauta de emergência;
11) Fim do pagamento de bônus por metas pré-estabelecidas: CONQUISTADO;
12) Uma matrícula, um professor por escola: CONQUISTADO – 92% dos professores já estão em uma só escola – há ocompromisso do governo de atingir 100%;
13) Enquadramento por formação: CONQUISTADO – o calendário, divulgado anteriormente pela Seeduc, será publicado.Eis o calendário: o pagamento relativo a 2016 será regularizado até o fim do ano e os anos anteriores serão pagos apartir de 2017;
14) Retorno do calendário anterior de pagamento: ainda em negociação;
15) Reajuste salarial de 30%: sem proposta;
16) Realização de concurso público para funcionários técnico-administrativos: sem proposta;
17) 1/3 de planejamento: em negociação;
18) Educação Indígena: APROVADO na Alerj um Indicativo ao Executivo para a criação dos cargos de Professor indígena I e II. O governador ainda não acatou; o processo está na Seplag. Foi incluído no acordo final a publicação do Conselho de Educação Indígena do Rio de Janeiro e sua convocação imediata. Outra conquista foi a redução do interstício dos contratos dos professores indígenas que antes precisavam aguardar o interstício de 12 meses para a recontratação, agora este prazo foi reduzido para 30 dias.
19) Fim do SAERJ: CONQUISTADO. Não será mais meritocrático e sim relacionado ao ENEM;
20) Descentralização da Perícia Médica: CONQUISTADO;
21) Fim da GIDE: em negociação.
Servidores da educação de Itaguaí entram em estado de greve
Erros grosseiros nos pagamentos mensais e cortes sem aviso, são uma das principais causas
Todo mês a mesma história. Erros frequentes em valores, migração não sendo paga para muitos servidores e agora o não pagamento dos auxílios transporte e alimentação sem aviso prévio. Tudo isso mais alguns outros problemas, parecem ser ingredientes suficientes para uma possível greve futura.
Hoje (06 de abril), em reunião com o sindicato (Sepe), o funcionalismo da educação de Itaguaí, decidiu entrar em estado de greve. Estado de greve é como se fora um alerta de que a qualquer momento em uma outra reunião futura os servidores possam entrar em greve de fato.
O não pagamento para alguns servidores que migraram para o regime de 40 horas, o não pagamento de férias (alguns já tem duas férias vencidas sem o pagamento devido), e agora mais recentemente o não pagamento na data estipulada dos auxílios transporte e alimentação, são uma das causas. Além dessas, o sofrimento com o calor, a não atualização e acesso aos contracheques e a falta de manutenção nas escolas também foram citados.
A prefeitura de Itaguaí, através da secretaria de administração, informou que fará o pagamento dos auxílios dentro de 5 dias a contar da data de 05 de abril. Já as manutenções nas escolas, a secretária de educação Mara Soares, nos enviou um cronograma e as datas que as escolas serão atendidas. O curioso é que algumas creches e escolas só serão atendidas em novembro e dezembro, ou seja, terá o ano letivo todo nas mesmas condições ou até piores que as de hoje.
Já em relação a climatização, a secretária afirmou que todas as unidades serão atendidas até outubro deste ano.
Foto: Blog Política de Itaguaí
Sindicato dos profissionais da educação de Itaguaí realiza confraternização de fim de ano
Evento tradicional aconteceu no salão de festas Cochicho em Itaguaí
Como em todos os anos, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, com abrangência ao município de Itaguaí, organizou o evento de final de ano que contou com presença maciça dos servidores sindicalizados.
O evento que se iniciou às 17:30 da última quinta, teve um grupo musical que animou a festa, além de brindes como TVs e aparelhos de ar condicionado sorteados entre os participantes. O prefeito Weslei Pereira compareceu ao evento junto com alguns secretários, entre eles a secretária de educação Mara Soares. Nilce Ramos a ex secretária de educação que contribuiu muito com seu empenho em frente a pasta, também marcou presença como faz habitualmente todos os anos.
A categoria que obteve conquistas após uma greve na rede, teve motivos para festejar, entre eles a implementação do Plano de Cargos e Salários que havia sido suspenso pelo ex prefeito da cidade.
Para os organizadores, esse encontro é uma forma de poder unir ainda mais os trabalhadores ativos e inativos do Estado e do município de Itaguaí, propiciando uma noite agradável e cheia de recordações para os participantes.
Vereadores votam por arquivamento de denúncias na área da saúde
Mudanças na escala dos agentes de trânsito foi aprovada pela casa
O plenário da Câmara Municipal arquivou na sessão desta terça-feira (27/10), os pedidos de abertura de investigação, baseados em duas denúncias protocoladas na sessão da semana passada por uma sindicalista moradora da cidade. A primeira era referente ao processo sobre a realização de uma audiência pública ocorrida no dia 30 de setembro. Segundo a denunciante, a obrigatoriedade aconteceu, mas não “seguiu os ditames da Lei.”
No entanto, o conteúdo foi enviado para a Procuradoria da Casa, que ontem emitiu parecer pelo não recebimento da denúncia. No documento, a assessoria jurídica argumentou que oficiou o Executivo, a fim de buscar informações sobre a audiência.
— Em resposta, foi enviada cópia da ata, onde relata em forma incontroversa e a contenta, inclusive com assinatura da denunciante. Por tanto, conclui-se que pela ata trazida nos autos comprova que o Executivo atendeu a legislação sobre as finanças públicas e opinamos pelo não recebimento das denúncias —, informou o relatório, que após a leitura, os vereadores acompanharam o parecer.
A outra denúncia votada e rejeitada ontem, era sobre as demissões de funcionários contratados do Hospital São Francisco Xavier. Quanto a matéria, a Procuradoria deu favorável:
—Pelo exposto conclui-se pelo recebimento como denúncia simples para proceder a investigação nos limites de sua competência—, constava no documento.
Por outro lado, nove vereadores não acompanharam a Procuradoria, e votaram pelo arquivamento da denúncia.
1ª Discussão
Lei nº 3.359 de autoria do vereador Genildo Gandra. Institui a escala de trabalho e define a carga horária do Agente de Trânsito – AGT. Foi votada com dispensa de interstício
Lei nº 3.365 de autoria do Ver. José Domingos. Dá denominação a logradouro público localizado no Bairro 26 de Dezembro e dá outras providências. (Rua Leny Ribeiro Lopes)
Discussão Final
Lei nº 3.360 de autoria do Vereador Marco Barreto. Criação de zona especial de interesse social destinado a práticas religiosas de matriz africana em Itingussú.
Lei nº 3.361 de autoria do Vereador Willian Cezar. Substitui o nome do logradouro público Rua 24 por Maria Jacinta Sá, no Bairro Santa Cândida.
Lei nº 3.362 de autoria do Vereador Willian Cezar. Substitui o nome da Creche Municipal Vila Geni por Creche Municipal Profª Eliane Lopes Barbosa.
Lei nº 3.363 de autoria do Vereador Willian Cezar. Reconhece a função de Condutor de ambulância para aqueles funcionários que efetivamente trabalharam com o condutor de ambulância por mais de 03 anos.
Lei nº 3.364 de autoria do Poder Executivo. Propõe instituir tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Itaguaí
Indicações
Indicação nº 99 – Indicando a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Autoria: Abeilard Goulart
Indicação nº 100 – Indicando a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR. Autoria: Abeilard Goulart
Indicação nº 101 – Solicitando estudos de viabilidade objetivando as seguintes melhorias na Rua Altamiro Domiciano da Cruz, no Bairro de Santa Cândida: a) obras estruturais para drenagem e escoamento das águas pluviais, com dragagem do rio e urgente contenção de encostas; b) limpeza urbana e colocação de lixeiras para o correto destino dos resíduos; c) vigilância de zoonozes: erradicação do Aedes aegypti e roedores, controle da dengue e leptospirose; d) conserto da ponte estaiada para pedestre. Autoria: Marco Barreto
Indicação nº 102 – Solicitando as seguintes melhorias ao longo da Rua Amilcar Mourão, Bairro Brisamar: a) iluminação pública; b) limpeza e drenagem dos bueiros, com imediata prevenção dos riscos de alagamentos das casas
Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí
Prefeito de Itaguai relata em entrevista que corte de gastos é essencial para as contas da cidade
Em entrevista exclusiva ao jornal Atual, Weslei Pereira relata os problemas que tem enfrentado com as contas do município e que será necessário tomar medidas drásticas para a prefeitura não ficar no vermelho.
Weslei alegou que a prefeitura deixará de arrecadar 265 milhões a menos do que estava estimado e orçado até dezembro deste ano.
gráficos com as quedas na arrecadação
Pagamento dos servidores
A maior preocupação do governo é com o pagamento dos funcionários da cidade. Apesar de cortes em diversos benéficios e possíveis cortes em alguns direitos, a meta é continuar a pagar em dia os salários.
Segundo ele, em agosto houve uma elevacão no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e o impacto seria ainda maior nos próximos meses com os gastos nos pagamentos.
Outra preocupação, é em relacão ao décimo terceiro que obrigatoriamente deve ser pago dia 20 de dezembro.
Weslei fará uma coletiva na próxima terça (13) às 15 horas e anunciará um informativo para todos os funcionários da rede a fim de atingir tais objetivos com as medidas que implementará.
Entrevista na íntegra
ATUAL – Até seis meses atrás, Itaguaí foi notícia nacional em casos de corrupção. O senhor assumiu o governo pregando total transparência na administração. A população pode acreditar que o seu governo é transparente?
Com certeza, basta analisar todos os atos administrativos nesses últimos seis meses. A nova gestão estancou a corrupção endêmica que existia. não há mais caça ao tesouro na prefeitura. nossa cidade não aparece mais na mídia nacional de forma negativa. Itaguaí hoje tem uma direção, não está mais à deriva… Hoje a administração municipal tem foco, comando e sabemos exatamente onde o município pode chegar, atuando com transparência em consonância com a legislação vigente e aos princípios básicos que norteiam a gestão pública.
Em que situação, na data de sua posse, se encontrava a Prefeitura de Itaguaí?
Servidores públicos desmotivados, população no limite da tolerância, greve geral, contratos fraudulentos, fornecedores em atraso e defluxo de caixa. Maior crise de abastecimento da história, funcionários fantasmas, secretarias sem normatização, centenas de alvarás engavetados, falta de medicamentos e correlatos, problemas com a merenda e com uniformes escolares, sucateamento da frota de veículos, péssimas condições das unidades públicas, sete postos de saúde fechados, R$ 23 milhões em dívida com a Itaprevi não repassados desde agosto de 2014, recolhimentos em atraso e a prefeitura estava com nome negativado junto à União, para citar alguns exemplos.
Qual é o tamanho da crise financeira que atingiu a Prefeitura de Itaguaí?
É bem grande. para se ter uma ideia, esse ano a cidade vai arrecadar R$ 265 milhões a menos do que estava estimado e orçado até dezembro. outro dado: iremos arrecadar este ano R$ 147 milhões a menos do que o município arrecadou ano passado. Além disso, para se ter uma ideia, a arrecadação total do município (tributos municipais + repasses governamentais) foi de R$ 40.400.000 no mês de julho, em agosto o município arrecadou R$ 31.490.000,00, em setembro caiu para R$ 29.900.000, e, para este mês de outubro a projeção ainda é de queda. portanto, a arrecadação caiu abruptamente e as despesas fixas e variáveis não. Aí está o grande gargalo, não precisamos ser matemáticos para entender o tamanho do desafio que estamos gerindo… A arrecadação caiu, mas a conta de luz não, R$ 900.000 mês nas 156 unidades, para citar um exemplo. outro exemplo é o repasse dos royalties, que até o mês de julho era de R$ 5.500.000 e, em agosto caiu para R$ 2.900.000. Em consulta à Anp constatamos que esse valor permanecerá pelos próximos 10 meses.
Até o mês de março deste ano, Itaguaí era considerada uma cidade com destaque na arrecadação no estado, tendo inclusive ganhado um prêmio nacional na categoria na capacidade de arrecadação, contudo a cidade perdeu esse status. A que o senhor atribui isso?
Para responder essa pergunta precisamos lembrar que nos últimos 10 anos Itaguaí viveu o melhor período de sua história em arrecadação. Foi nesse período, por exemplo, que houve a construção da CSA, que no seu auge empregou 27 mil pessoas. Também nesse período teve início a construção do porto Sudeste, a construção da Ufem, a duplicação da Rio-Santos, a construção do Arco Metropolitano, a ampliação do porto de Itaguaí. importante lembrar também que nesse período iniciou-se a construção da base naval, do estaleiro naval que é o maior investimento das forças armadas nos últimos 50 anos no Brasil. Foi nessa época, inclusive, que o município teve o maior volume de transferências de recursos estaduais e federais, e investimentos também. lembro-me bem que ao entardecer por todos os lados de Itaguaí via-se trabalhadores com seus macacões de trabalho retornando às suas residências… para se ter uma ideia, nossa principal fonte de arrecadação do ISS é proveniente do minério de ferro que exportamos (o município arrecada 5% do valor bruto de cada tonelada exportada e somos o segundo maior exportador de minério de ferro do país). ocorre que na última década, o preço da tonelada do minério de ferro superava 170 dólares. Hoje o preço da tonelada está custando pouco mais de 40 dólares… O cenário hoje é completamente o oposto, a exemplo do que está ocorrendo com todas as cidades, estados e a União. infelizmente, toda essa arrecadação que a cidade recebeu não foi revertida em conquistas sociais. A nossa realidade é que não temos um sistema de tratamento de esgoto ainda, não temos transporte na madrugada, não temos uma faculdade, não temos manilha embaixo do asfalto, não temos praça, não temos iluminação, não temos uma central de hemodiálise e por aí vai.
Qual a sua maior preocupação diante deste cenário?
Minha maior preocupação nesse momento é garantir o pagamento dos salários de todos os servidores no dia 25 deste mês e assegurar a manutenção dos serviços básicos prestados à população. não posso pecar pela omissão. Tenho que tomar todas as providências necessárias a fim de equacionar essa difícil missão. o que vem tirando meu sono é justamente isso: a prefeitura precisa se reinventar nesse sentido, quebrar paradigmas e seguir a cartilha do ajuste fiscal. E farei isso!
No mês de agosto, o gasto com a folha de pessoal ultrapassou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como isso poderá ser revertido?
Como respondi anteriormente, a queda abrupta da receita em R$ 11.000.000 de julho para agosto, elevou o percentual de impacto da folha de pagamento perante a arrecadação e, consequentemente, ultrapassamos o limite da lRF. porém, essa realidade já está sendo vivida pela maioria das cidades do país, e, não é esse o risco de pagar os salários em dia, o risco é financeiro, ou seja, termos recursos para tal. A solução para isso consiste em duas ações, primeiro criar mecanismos para aumentar a nossa arrecadação e, segundo, a redução da folha de pagamento. neste caso, devemos ser realistas. não há milagre, precisamos agir com muita sabedoria e responsabilidade.
O senhor pode antecipar os principais pontos do documento que vai promover o ajuste fiscal?
São muitos pontos e serão todos detalhados. São ações que têm como objetivo maximizar receitas e reduzir a folha de pagamento, bem como a redução das despesas fixas e variáveis.
Existe a possibilidade da prefeitura não pagar, atrasar ou parcelar o salário do servidor?
A maioria das prefeituras não está conseguindo cumprir com a folha de pagamento, basta ver nos noticiários. Nós estamos há seis meses, desde que assumi, pagando a folha em dia e pretendo continuar pagando. Existem estados e municípios que ainda não pagaram a parcela do 13º, e nós pagamos! Tenho até o dia 20 de dezembro para pagar a segunda parcela (em torno de R$ 10.000.000) e vou fazer de tudo para também pagar em dia. Sem contar que em janeiro é o mês do dissídio, mês de aplicação do reajuste salarial…
Apesar da crise, o que o prefeito pretende realizar até o fim deste ano, visto que a previsão é a cidade arrecadar R$ 265 milhões abaixo do orçado?
Nossa expectativa é, até o final do ano, iniciar a primeira etapa da revitalização do Centro, que consiste na obra das praças Vicente Cicarino e Barão de Teffé e o calçadão. Vamos criar a central de hemodiálise para doentes crônicos renais; trocar toda a iluminação da cidade, que há anos está às escuras; sinalizar vertical e horizontalmente as ruas do município; inaugurar a nova rodoviária, o novo prédio do Cemes, o parque das Artes, e levar o transporte público a todos os bairros durante a madrugada. Até dezembro precisamos aprovar o novo código tributário, o novo zoneamento da cidade, a reforma administrativa e a legalização do transporte público complementar.
Como pretende conjugar crise com ano eleitoral?
Nesse momento, não posso me dar ao direito de me preocupar com uma eventual eleição de 2016. Como prefeito, tenho que fazer o dever de casa. Meu mandato é até dezembro do ano que vem e, até lá, independentemente do processo eleitoral, vou continuar trabalhando no mesmo ritmo. não vou maquiar a cidade por causa da eleição. Tenho que continuar fazendo o que estou fazendo, arrumando a casa. Já limpamos os quartos, o corredor, o banheiro, e, agora estamos chegando à cozinha, mas ainda falta a varanda, o quintal e a calçada. São apenas seis meses, preciso de mais tempo para finalizar a reforma administrativa.
A violência tem sido uma preocupação de todos os moradores na cidade. Já houve uma conversa com o governador para a vinda de um batalhão para Itaguaí?
Sim, claro. Minha primeira conversa foi na segunda semana como prefeito. o batalhão é uma realidade sim. Na próxima semana estarei reunido com os prefeitos de Seropédica e de Mangaratiba, junto ao Comando Geral da polícia Militar. A obra do batalhão deverá começar em breve. nesse período, retomamos o convênio do proeis com um efetivo de 30 policiais militares além do efetivo já existente. os DPO’s da entrada da cidade e de Coroa Grande foram reativados, a ronda bancária voltou a funcionar. Essa semana a PMERJ disponibilizou quatro novas viaturas para o município e nossa central de monitoramento foi reativada. Estamos em sintonia com o coronel do 27º BPM e também com o comandante da 5ª Companhia de Itaguaí.
Como está a relação do Executivo com Legislativo?
A relação está sadia. independentemente das questões políticas e partidárias, todos os vereadores estão contribuindo com a gestão municipal. o presidente da Câmara, vereador Nisan César, e os demais vereadores têm atuado de forma republicana, com vistas a garantir governabilidade, principalmente nesses últimos meses em que foi preciso muito bom senso e espírito público para colocar a cidade nos trilhos.
O que o senhor pode adiantar sobre o desenvolvimento do município para os próximos anos em relação a novos empreendimentos ou parcerias?
Apesar do momento difícil que o país está passando, nossa cidade é fadada ao sucesso em função de suas vocações naturais, empresariais e, em especial, portuária. Itaguaí não fez o dever de casa nos últimos anos, no sentido de se preparar para o desenvolvimento sustentável. não temos um plano diretor, um zoneamento, um masterplan que ajudem a viabilizar o desenvolvimento econômico. A cidade precisa resgatar a credibilidade dos investidores, criar um plano de incentivo para instalação de novas empresas e atrair novos investimentos. Uma administração séria atrai investidores sérios, com isso, geramos empregos, renda e impostos que vão possibilitar melhor condição de vida para os munícipes.
O senhor será candidato à reeleição?
Essa é uma das perguntas que mais escuto no meu dia a dia. Vocês mesmo do ATUAL já me perguntaram várias vezes. Acredito que as medidas tomadas nesses últimos seis meses quebraram vários paradigmas da administração municipal. plantamos muitas sementes que irão germinar em breve para o bem do município. não tenho como me eximir da responsabilidade de garantir a manutenção do projeto de transformar Itaguaí na cidade que todos queremos.
Qual a mensagem que o senhor deixa para o funcionário público e o morador de Itaguaí nesse momento de recessão?
Afirmo a todos os servidores públicos e aos cidadãos de Itaguaí que estamos trabalhando de forma incansável para minimizar os efeitos da crise financeira que vivemos. E, podem ter certeza que vamos conseguir superá-la. não tenho dúvidas da força do cidadão de itaguaí, da determinação da minha equipe, da vocação vitoriosa da nossa cidade. não é hora de disputas políticas. o momento exige união, bom senso e engajamento de todos, afinal, todas as medidas que vou anunciar na terça-feira buscam o melhor para itaguaí. Essa é a minha missão.
Haverá um comunicado à população a respeito das medidas e do ajuste fiscal?
Sim, haverá. Na próxima terça-feira (13), às 15h, convocarei uma coletiva de imprensa em que a prefeitura vai anunciar o pacote de medidas a toda população e, no mesmo dia, a prefeitura vai lançar um informativo para todos os funcionários da rede a fim de atingir tais objetivos.
Crise econômica em Itaguaí afetará os servidores públicos
Corte de dobras e horas extras, redução nas gratificações por mérito e até parcelamento do salário dos servidores podem ocorrer em Itaguaí
Em entrevista ao jornal Atual, o secretário Glauco Miranda de Oliveira, fala sobre a crise financeira em Itaguaí. Segundo o secretário várias medidas serão adotadas para “cortar na própria carne” e enxugar custos.
Seguindo a orientação do prefeito, em conjunto com os demais secretários municipais, definirá a equação para reduzir em R$ 4 milhões a folha de pagamento da prefeitura e permitir que os funcionários tenham seus salários garantidos este mês. Na entrevista que segue, ele comenta medidas de redução de custos como a suspensão das horas extras, pagamento de abono permanência e redução do adicional de mérito, ajustes de escala de trabalho à luz da lei, redução do Regime Especial de Trabalho (dobra) etc. O corte, na carne, segundo o secretário, é necessário para enfrentar a crise. Trata-se de remédio em forma de um pacote de 20 medidas que o prefeito Weslei Pereira vai anuncia para enfrentar a turbulência que fez a receita da prefeitura cair R$ 22 milhões nos dois últimos meses.
ATUAL – A exemplo de outras cidades que estão com atraso, suspensão de pagamento e parcelamento de salários dos funcionários, em Itaguaí, existe essa possibilidade?
Glauco Miranda – Sim, existe um risco real que isso aconteça, uma vez que os cenários nacional e municipal são desanimadores. Em nosso município, a arrecadação caiu vertiginosamente, afetando consideravelmente todas as nossas projeções. Contudo, estamos trabalhando para enxugar a folha e reduzir gastos com a manutenção de pessoal e funcionamento da máquina pública para evitar isso.
Além da redução do valor da folha, que outras medidas cabem diante da atual crise?
A título de exemplo, a prefeitura gastou no mês passado R$ 900 mil com o pagamento da conta de luz (156 unidades). E olha que não estamos no verão, período em que o consumo aumenta! Por isso, o prefeito vai lançar, na próxima sexta, uma campanha interna de uso consciente da energia entre os funcionários, buscando a redução de custos.
Veja a entrevista completa :
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Boca no Trombone - Itaguai 