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Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

Foram suspensos o rejuste anual, o quinquênio e o pagamento pela qualificação de nível e progressão. Secretário assume cadeira apenas para votar contra o funcionalismo

Veja vídeo onde vereador debocha dos servidores. Ovo sendo arremessado e tudo que aconteceu de mais intenso na sessão.

A sessão da Câmara Municipal de Itaguaí que ocorreu ontem dia 05 de dezembro suspendeu após emenda o reajuste anual dos servidores públicos previsto na Constituição Federal por dois anos. Também foram suspensos por igual período o quinquênio e o pagamento de qualificação de nível e progressão.  A proposta inicial do Executivo era fixar em 4 anos a suspensão dos reajustes, mas após sofrer uma emenda o tempo foi reduzido. Tudo foi votado em menos de uma hora, após dispensa de interstício por parte da base do governo. A plateia chamou os vereadores de corruptos e vendidos, após a confirmação desse crime a moral e a dignidade.

A sessão foi marcada por um episódio curioso. Com receio de algum dos vereadores votarem a favor do funcionalismo e contra o projeto, o prefeito Charlinho exonerou o secretário de ordem pública, Nisan César. Ele que foi eleito vereador neste mandato e havia deixado o posto para seu suplente Carlos Eduardo Carneiro Zóia (PSD), para assumir o posto de secretário, voltou a Casa Legislativa apenas para votar conforme ordenou o prefeito. Seu comportamento evidenciou o constrangimento de alguém que mudou seu posicionamento em menos de um ano. Sem conseguir encarar a plateia que inconformada com sua postura o chamava de vendido, o Legislador / Secretário, algumas vezes chegou a ficar de costas e se limitou a levantar o dedo para aprovar a ordem do chefe.

 

Onde foi parar a gana que tinha a favor do funcionalismo e contra as injustiças?

Em um dos vídeos abaixo em 2015, Nisan falava que a “ditadura” havia acabado. Que nenhum prefeito poderia impor suas vontades contra o funcionalismo e não pagar os direitos dos servidores. Parece que o vereador que também atuava na Câmara naquele ano, mudou drasticamente de opinião.

https://www.youtube.com/watch?v=uj54guXNaI4

 

 

 

Confusão e condução à Delegacia

Durante a sessão uma confusão tomou conta de alguns servidores. Enquanto a plateia revoltada com as decisões do plenário chamava em coro a maioria dos vereadores de corruptos e vendidos, o vereador Eliezer Lage Bento, o Zezé (PRTB), em tom de deboche batucava a mesa onde se encontrava e perguntava quem ali havia votado nele. Após todo esse ar de sarcasmo com os presentes, o vereador acompanhado de outros legisladores que sorriam encarava a plateia com ar de deboche. Neste momento, Chris Gerado que atua na militância atirou um ovo no vereador.

Ela errou o alvo e após o pedido de prisão feito pelo presidente da Câmara o vereador Rubem Viera de Souza (PTN), os policiais aguardaram para conduzi-la a 50 DP em Itaguaí. Em grito de revolta a plateia gritava para os policiais prenderem o prefeito que já foi condenado em segunda instancia a 14 anos de prisão pelos crimes de fraude em licitação, corrupção passiva  e organização criminosa na Operação intitulada Máfia das Sanguessugas, que superfaturou a compra de ambulâncias quando ainda atuava como prefeito de Mangaratiba. Minutos pós-sessão, os vereadores Gil Torres, Zezé, Vinicius Alves, Rubem Vieira, Sandro, Noel e diversos assessores foram ao local prestar queixa. Chris Gerardo foi acompanhada de diversos servidores e foi liberada horas mais tarde após dar esclarecimentos. O blog tentou entrar em contato com a Câmara, mas não tivemos retorno. A Casa, aliás, não tem atualizado seu site dando pouca transparência a seus atos, assim como a prefeitura de Itaguaí que já está sendo alvo de investigações do Ministério Público.

 

Projeto de lei Inconstitucional e que debocha dos servidores efetivos

Um dos projetos de Lei, especificamente o que fala sobre a suspensão de futuras concessões de adicionais de qualificação, tem na redação de sua mensagem algo que chama atenção.  Nela o prefeito através de seus Procuradores, cita que devido a necessidade do reajustamento, os cortes devem ser feitos para que não seja necessário a adoção de medidas drásticas conforme diz o artigo 169 da Constituição Federal em seu parágrafo terceiro. Mas nessa redação da CF, o governo que queira fazer qualquer tipo de mudanças na folha de pessoal deve primeiramente reduzir em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de exonerar dos servidores não estáveis. Isso quer dizer que as medidas drásticas para o governo atual de Itaguaí é exonerar esses comissionados e servidores não estáveis e não cortar os direitos dos servidores estáveis. A incoerência com a CF é tão grande, e o abuso tão grosseiro, que os Procuradores deixam claro na mensagem que o mais importante são os funcionários que não prestaram concurso público. Ferindo assim a Lei Maior que rege o País.

https://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/con1988_18.02.2016/art_169_.asp

 

 

Com a aprovação, os projetos seguem agora para sanção do prefeito.

Mais cedo, servidores fizeram um protesto pela cidade contra os cortes do governo e foram em caminhada pelas ruas passando em frente ao Ministério Público, prefeitura e Câmara

Uma assembleia vai definir se os educadores irão entrar em greve. Servidores da saúde e assistência social estão nela desde o ano passado.

 

Veja mais:

Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí

 

Prefeitura mexe no bolso de servidores e reduz valores de auxílio transporte

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Prefeitura de Itaguaí tem recurso negado e justiça determina busca e apreensão de folhas salariais de servidores

Diante da decisão, efetivos e contratados da época, deverão ter seus vencimentos atrasados pagos imediatamente

A prefeitura de Itaguaí responde a um processo judicial impetrado pelo Ministério Público, referente ao pagamento de salários dos servidores da cidade. Em 07 de dezembro, ainda no mandato do ex prefeito Weslei Pereira (PSB), a justiça deu um prazo de 48 horas para que o governo pagasse os salários atrasados de todos os servidores. Além do salário de novembro, a justiça determinou que o décimo terceiro salário também deveria ser pago neste tempo determinado, obedecendo o artigo 42 da Lei Orgânica do município, que obriga que os vencimentos mensais de todo funcionalismo seja pago até o 5° dia útil do mês subsequente.. Caso não cumprisse a decisão, o ex prefeito Weslei Pereira e a prefeitura, deveriam pagar uma multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do processo em primeira instância, o governo recorreu ainda em dezembro de 2016 e teve negado seu recurso agora em 07 de fevereiro. Na semana passada, o novo governo de Carlo Busatto Júnior o Charlinho( PMDB), pagou o salário referente a novembro. No entanto, ainda há valores pendentes a serem quitados. Com isso, as folhas salariais de todo o funcionalismo serão apreendidas para averiguação da justiça. O Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1° vara civil da Comarca de Itaguaí, responsável pela decisão, classificou como “inusitada” a decretação do atual prefeito de calamidade financeira do município. Segundo ele, não houve uma demonstração de forma convincente em relação aos critérios que o levaram a anunciar a alegada dívida em aberto de R$235 milhões.

“A crise generalizada que se abate sobre os entes políticos é fato notório, mas daí a se concluir que dela decorre automaticamente a impossibilidade financeira de o Município arcar com o pagamento dos salários dos servidores vai uma longa distância, uma vez que desprovida de prova segura neste sentido, o que, além de tudo, parece estar servindo de subterfúgio para beneficiar determinados agentes em detrimento de outros, conforme noticiado pelo MP”, relatou na decisão o juiz.

No que se refere à questão do adicional de mérito, a prefeitura, não obedeceu decisão de fornecer  uma lista nominal de todos os agentes públicos que recebem ou recebiam tais adicionais como  previsto na Lei Municipal nº 2.412/03, com indicação discriminada dos respectivos processos administrativos nos quais houve a concessão da vantagem a cada um dos beneficiados. Com isso e após decorrido o prazo estabelecido na decisão, o juiz aumentou a multa diária de RS 5.000,00 (cinco mil) para R$ 10.000,00 (dez mil), imposta ao município pelo descumprimento, mas sem prejuízo da multa já incidente.

A prefeitura também está proibida de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à decisão judicial.

Mesmo diante deste cenário, a prefeitura em dezembro de 2016, após a primeira decisão da justiça, pagou altos valores referente aos salários de secretários e aos “mais chegados” deles. O total pago, girou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entre eles o décimo terceiro. Já a atual administração, aumentou em 5.000,00 (cinco mil reais), o salário dos atuais secretários. Enquanto isso, os servidores estão em greve diante dos atrasos de pagamentos e de diversos cortes de direitos sobre a alegação de falta de recursos para pagar tais vencimentos, entre eles, a majoração de alguns funcionários.

 

Leia a decisão na integra:

“Decisão 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 582/591, mas os rejeito, visto que, apesar das alegações do Município, não há nos autos prova segura de que a crise econômica impeça o cumprimento do prazo legal de pagamento dos servidores públicos. O argumento de que o pagamento dos meses em atraso, assim como do 13º salário, resultaria na ausência de verba para o Município arcar com suas obrigações em geral também não encontra subsídio probatório nos autos, tratando-se de alegação genérica, que não pode fundamentar o descumprimento de regra legal expressa acerca do pagamento de salários. O próprio ato executivo que decretou a “inusitada” calamidade financeira do Município não demonstra de forma convincente os critérios que o levaram a anunciar a alegada dívida em aberto de R$235 milhões. A crise generalizada que se abate sobre os entes políticos é fato notório, mas daí a se concluir que dela decorre automaticamente a impossibilidade financeira de o Município arcar com o pagamento dos salários dos servidores vai uma longa distância, uma vez que desprovida de prova segura neste sentido, o que, além de tudo, parece estar servindo de subterfúgio para beneficiar determinados agentes em detrimento de outros, conforme noticiado pelo MP às fls. . No tocante à vedação a contratação e nomeação de novos agentes públicos, mantenho a decisão de fls. 521/525 por seus próprios fundamentos. No que se refere à questão do adicional de mérito, a decisão de fls. 521/525 foi bem clara ao determinar a juntada de “lista nominal de todos os agentes públicos que recebam o adicional de mérito, previsto na Lei Municipal nº 2.412/03”, o que não foi providenciado pelo réu, mesmo após decorrido o prazo estabelecido na decisão, razão pela qual majoro a multa diária imposta ao Município réu pelo descumprimento do item “ii” de fl. 525 para R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da multa já incidente. De todo modo, deixo de acolher o pedido do MP de fl. 587, item 3, considerando, especialmente, a ausência de provas de que a mencionada verba seja concedida de forma a violar a impessoalidade e a moralidade administrativa, bem como diante da informação acerca da alteração dos requisitos para concessão da gratificação. Intimem-se. 2. Diante da ausência de prova do cumprimento dos itens “iii” e “iv” de fl. 525, determino a busca e apreensão das folhas salariais e demais documentos e/ou arquivos necessários a identificar o montante e os servidores efetivos, contratados e comissionados beneficiários dos pagamentos Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Itaguaí Cartório da 1ª Vara Cível Rua General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 – Centro – Itaguaí – RJ e-mail: itg01vciv@tjrj.jus.br 110 ADOLFOROCHA relativos aos meses de novembro e dezembro de 2016, bem como do 13º salário do mesmo ano. Expeça-se o competente mandado. 3. Certifique o Cartório se foi dado cumprimento ao determinado no item 2 de fl. 525.”


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Prefeitura de Itaguaí emite nota sobre decisão judicial

Nota da Prefeitura de Itaguaí

Em relação à decisão judicial da 1ª Vara Civil de Itaguaí, a Prefeitura de Itaguaí esclarece que sempre foi prioridade da atual gestão a regularização do pagamento dos salários do funcionalismo municipal e o reequilíbrio das finanças. E isso vem sendo feito à medida que entram recursos. A atual gestão herdou uma dívida de R$ 250 milhões da administração anterior e está reorganizando a questão financeira e administrativa por meio de medidas de austeridade. O que já possibilitou o anúncio do calendário de pagamento do primeiro trimestre, incluindo os atrasados de novembro não cumpridos pela gestão passada. A Prefeitura já está recorrendo da decisão.

 

Consulte o processo:

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2016.024.013323-0&acessoIP=internet&tipoUsuario=

 

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/12/justica-obriga-prefeitura-de-itaguai-a-pagar-salarios-e-13-de-servidores-em-ate-48-horas/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/07/prefeitura-revoga-migracao-majoracao-de-carga-horaria-de-educadores-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/08/corte-de-conquistas-e-greve/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/11/em-meio-a-calamidade-financeira-secretarios-terao-aumento-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/10/entre-ferias-e-decimo-terceiro-ex-secretarios-lucraram-quase-250-mil-reais-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/10/ex-secretario-alexandre-diniz-pagou-suas-proprias-ferias-enquanto-servidores-nao-recebem-desde-novembro-em-itaguai/

 

Novo prefeito de Itaguaí prioriza pagamento dos salários atrasados de servidores

Secretaria de Fazenda de Itaguaí consegue suspender R$ 6,3 milhões que seriam usados para quitar dívidas com fornecedores.

 

A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Itaguaí conseguiu suspender R$ 6,3 milhões no banco, que seriam usados para quitar débitos com cinco fornecedores nas áreas de saúde e obras. O pagamento tinha sido autorizado no último dia de dezembro pela gestão anterior, após a saída dos ocupantes da sede da prefeitura, que reivindicavam receber seus vencimentos. A prioridade do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, é pagar o funcionalismo, que está com salários atrasados desde outubro e sem décimo terceiro. No entanto, ainda não foi divulgada as datas para o pagamento do salário de dezembro e os atrasados.

 

Além do atraso da folha de pagamento, a Secretaria de Fazenda identificou diversos outros problemas nas contas públicas. Existem dívidas com previdência, fornecedores, INSS e Light (o prédio principal da prefeitura, o hospital e alguns postos e praças públicas chegaram a ter a energia cortada em novembro por falta de pagamento), que ainda precisam ser contabilizadas.

 

Para enfrentar a grave crise financeira já foram tomadas algumas medidas como a redução do número de secretários municipais de 20 para 15 e a exoneração de todos os cargos comissionados. Também estão sendo revistos todos os contratos com fornecedores e contratos de locação de imóveis.

 

Foi determinado ainda o fechamento da prefeitura para atendimento ao público por 30 dias. Esse prazo é necessário, uma vez que não houve transição de governo, para que seja feito o levantamento financeiro e administrativo de cada setor, recadastramento de todo funcionalismo municipal e verificação do patrimônio público.

 

“Infelizmente, não tivemos uma transição de governo, mas as primeiras informações dão conta de uma dívida de R$ 60 milhões somente com a folha de pagamento”, destacou o prefeito, lembrando que há 4 anos quando deixou o governo após dois mandatos, o caixa tinha saldo positivo de R$ 52 milhões e os salários estavam em dia.

 

Os novos secretários encontraram ainda problemas em vários setores: falta de material nos postos de saúde e hospital municipal, equipamentos sucateados como raio x, tomógrafos sem funcionamento e uma frota de carros que ainda precisa ser localizada, além da canibalização de ambulâncias, ônibus escolares e carros oficiais para ceder peças a outros veículos em melhor estado, um verdadeiro depósito de sucatas.

Fonte: Prefeitura de Itaguaí

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/03/servidores-de-itaguai-devem-ficar-atentos-ao-recadastramento/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/02/novo-prefeito-de-itaguai-apresenta-seu-novo-secretariado/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/28/ocupacao-garante-salario-de-alguns-servidores-em-itaguai/

Em clima de tensão, servidores fazem protesto em frente à Alerj

Pacote do governo do Rio contra a crise começa a ser votado nesta quarta-feira

 

Sob clima de forte tensão, servidores do Estado do Rio fazem um protesto em frente a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (16), quando começa a ser votado o pacote de medidas e de cortes de gastos do governo fluminense. Cerca de 500 homens da Força Nacional de Segurança reforçam o policiamento.

 

Ao longo do dia, focos de tumulto foram registrados entre os manifestantes. Bandeiras de partidos políticos foram retiradas em clima de empurra-empurra e bate-boca. Manifestantes derrubaram a grade que cerca a Alerj, e que foi colocada durante a semana justamente para impedir a aproximação dos servidores. As grades, colocadas em volta de todo o Palácio Tiradentes, tiveram custo estimado em R$ 20 mil, a cargo da empresa de engenharia responsável pela restauração da fachada do prédio.

 

Por sua vez, policiais revidam com bombas de efeito moral, tentando dispersar a multidão. O clima de confronto e tensão persiste. Um manifestante chegou a ser atingido por uma das bombas de efeito moral, sendo socorrido pelos demais. Servidores gritam palavras de ordem contra o governador Pezão e contra a atuação truculenta da polícia, que usa carros blindados e cavalaria para contar os manifestantes. Houve correria pelas ruas das imediações, e comerciantes chegaram a fechar as portas.

Com faixas, cartazes e gritando palavras de ordem, os servidores cobram providências e protestam contra o aumento nos descontos nos salários propostos pelo governo do Rio.

“A discussão que vai acontecer hoje na Alerj pode mudar a vida dos moradores do Rio por muitos anos. Nós não podemos deixar que os deputados aprovem esse pacote descabido proposto pelo Pezão. O governo que já não paga os servidores de maneira correta há tempos, agora quer fazer com que esses mesmos servidores paguem pela conta que a incompetência e até mesmo a falta de caráter desses cidadãos que comandam nosso país criaram. Isso nós não vamos deixar acontecer”, esbravejou Cláudio Luiz, servidor da Educação.

O presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB-RJ), teria encontro marcado com representantes de seis sindicatos. Em fevereiro de 2015, em seu primeiro discurso ao ser escolhido como presidente da Alerj, Picciani prometeu tirar toda a cerca de proteção em volta do palácio. Picciani condenou a maneira com que os manifestantes estão se comportando, e lembrou que na última semana um grupo invadiu a Casa.

“Eles precisam entender que não vão conseguir parar o funcionamento do legislativo na base da violência como tentaram fazer na última semana”, disse Picciani.

 

slide3Prédio da Assembleia foi cercado de grades, uma semana após a manifestação dentro e fora da sede

Projeto

Os dois primeiros dos 21 projetos a serem votados vão ser apreciados pelo plenário da Casa a partir das 15h.

O primeiro projeto a ser votado refere-se à redução de 30% dos salários do governador, vice-governador, secretários e subsecretários estaduais. O salário do chefe do Executivo estadual, por exemplo, passará de R$ 21.868 para R$ 15.307,69.

O outro projeto prevê a redução do limite para pagamentos de dívidas de pequeno valor. O limite para pagamentos de dívidas de pequeno valor decorrentes de decisão judicial que o Estado tenha será reduzido de 40 salários mínimos para 15 salários.

As obrigações de pequeno valor são dívidas do Estado com pessoas ou empresas que devem ser pagas em dinheiro. Acima do limite, as dívidas podem ser pagas com precatórios (reconhecimento de dívida).

As votações dos outros 19 projetos serão feitas sempre às terças, quartas e quintas-feiras até o dia 30 de novembro. Dos 22 projetos encaminhados no último dia 4 pelo Executivo à Alerj, apenas um foi devolvido ao governo do estado – o que trata do aumento da contribuição previdenciária para 30%.

Fonte: JB

Sem reajustes e triênios, servidores do Rio podem ficar com o mesmo salário até 2020

Extra

O governo do estado deu seu recado aos servidores públicos: nenhum real a mais de reajuste será concedido pelos próximos três anos. Os aumentos previstos para policiais civis e militares, bombeiros, servidores da Secretaria de Saúde, auditores fiscais da fazenda e funcionários do Detran-RJ serão suspensos, caso a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprove o projeto de lei que trata do assunto. As parcelas que seriam pagas pelos próximos três anos, como forma de compensar a inflação, somente voltarão a ser quitadas a partir de 2020.

— A situação não permite pensar em reajuste. Pensar nisso está fora da realidade. Nenhuma medida é agradável. São todas austeras, duras. Mas está claro que o Estado não tem capacidade de dar qualquer aumento — disse o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa.

Os percentuais devidos aos servidores foram aprovados em 2014, a pedido do próprio governador Luiz Fernando Pezão. Na ocasião, a economia proporcionava condições para a concessão de aumentos escalonados, segundo o governo.

— Naquela época, o país e o Estado do Rio viviam uma situação de crescimento da economia. Após as concessões, passamos por dois anos de PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas do estado) negativo — disse Barbosa.

Os cortes vão além. A Alerj recebeu pedidos do governo para extinguir o adicional pago por tempo de serviço, os chamados triênios. E pediu para que os Poderes — Judiciário e Legislativo — respeitem a receita corrente líquida para conceder reajustes a seus funcionários.

— O que se vê é uma vergonha, uma afronta aos servidores. Enquanto sofremos, o governo não cita as isenções fiscais e os benefícios concedidos a amigos. Não há uma proposta que cite — disse João Luiz Rodrigues, integrante do Movimento Unificado dos Servidores do Estado do Rio (Muspe).

Pezão anuncia pacote com corte de secretarias e aumento da contribuição de servidores

Programas sociais destinados a famílias de baixa renda também serão extintos

 

O governo do Rio de Janeiro anunciou, nesta sexta-feira (4), um pacote de medidas econômicas para combater a crise pela qual o estado atravessa. O governador Luiz Fernando Pezão destacou que as medidas mostram um horizonte e que, sem elas, não há como garantir o pagamento de servidores e aposentados. “Essas medidas mostram que podemos enfrentar a crise com todo mundo junto. Não temos como garantir folhas de pagamento se não tomarmos essas medidas.”

 

A medida comporta 22 projetos de lei que estão sendo enviados à Assembleia Legislativa (Alerj), além de uma indicação legislativa contendo um conjunto de medidas para equilibrar as contas estaduais.

 

Pezão reforçou ainda a gravidade da crise, citando a queda no PIB do Estado. “Estamos há quase dois anos e meio com 7% de queda no PIB. Acredito que no Rio ainda seja maior que a queda no país.”

Ente as medidas divulgadas está o aumento da alíquota de contribuição servidores e aposentados de 11% para 14% dos vencimentos. Inativos e pensionistas que ganham menos que o teto previdenciário (de R$ 5.189) vão passar a contribuir com 30% de alíquota extraordinária, que inicialmente terá a duração de 16 meses. Para servidores e aposentados que recebem acima do teto, essa cobrança temporária será de 16%, somando uma alíquota acumulada de 30%.

 

Também foi anunciado o corte de secretarias, que passam de 20 para 12, e o fim de programas sociais destinados a famílias de baixa renda, como o Aluguel Social, o Renda Melhor e os restaurantes populares.

 

De acordo com o governo, se forem aprovadas na totalidade, as medidas vão gerar um resultado positivo superior a R$ 13,3 bilhões, em 2017, e de R$ 14,6 bilhões, em 2018. Se as propostas não forem implantadas, o déficit atingirá a cifra de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Este ano, o déficit chega a R$ 17,5 bilhões, sendo R$ 12 bilhões apenas do sistema previdenciário.

 

Ainda segundo o governo, as ações vão possibilitar o enxugamento da máquina, evitando demissão de servidores, e permitirão que, em menos de uma década, o Rio de Janeiro retome integralmente o equilíbrio fiscal, com os gastos plenamente adequados aos recursos arrecadados.

 

O vice-governador, Francisco Dornelles, destacou que o remédio é “amargo”. “Fazemos esse pacote com grande tristeza, mas com a consciência de que esse remédio amargo é o primeiro passo para termos a cura.”

 

Veja na íntegra o comunicado do governo:

 

Agravamento da crise em 2016

 

O Rio de Janeiro, assim como outros estados e até mesmo a União, vem passando por um processo de deterioração das contas públicas devido à recessão que atinge o país desde o fim de 2014, com aprofundamento progressivo em 2015 e 2016.

 

No Estado do Rio, ocorreram quedas drásticas e sucessivas da arrecadação de tributos desde 2014, quando somavam R$ 46,6 bilhões. Para este ano, a previsão é de R$ 43,3 bilhões, o que representa uma redução de R$ 3,3 bilhões em valores reais (descontada a inflação do período). Além disso, a queda do preço do barril de petróleo reduziu as receitas de royalties e participações especiais do estado, de R$ 10 bilhões em 2014 para R$ 3,4 bilhões em 2016, uma queda em valores reais de R$ 6,6 bilhões.

 

Já a despesa anual de pessoal é de R$ 39 bilhões, as despesas com serviço da dívida chegam a R$ 6,5 bilhões e despesas de custeio somam aproximadamente R$ 10,6 bilhões, sendo mais de R$ 8 bilhões despesas obrigatórias na composição dos índices constitucionais da Saúde e Educação.

 

Portanto, restam pouco mais de R$ 2,5 bilhões ao ano para o Estado reduzir suas despesas, aí incluídos itens de manutenção do Estado como contas de água, energia elétrica, gasolina para viaturas, serviços de limpeza, entre outros.

 

Medidas implementadas desde janeiro de 2015 para redução de despesa

 

Desde 2015 até hoje, o governo estadual vem adotando medidas com o objetivo de minimizar o efeito da crise nos cofres públicos e, assim, manter o funcionamento dos serviços públicos. Essas medidas geraram um impacto positivo de aproximadamente R$ 15,2 bilhões no caixa do Estado.

 

Editados em janeiro de 2015, os decretos nº 45.109, 45.110 e 45.111 determinaram a revisão de contratos de fornecedores, a limitação de concursos para novos servidores e redução de até 35% do valor global mensal das gratificações de encargos especiais do funcionalismo.

 

Em junho de 2015, novas medidas de economia foram adotadas como as previstas na Lei nº 7.019, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos com créditos tributários. Além de outras medidas de aumento de receita, também foi feita auditoria de benefícios previdenciários.

 

Já em 2016, com o agravamento da crise, o ajuste foi intensificado, foram adotadas medidas como redução de custeio, pessoal e revisão de contratos. Os cortes incluem despesas nas áreas de telefonia, vigilância, viagens, passagens, manutenção predial, diárias de servidores, terceirização de mão de obra, redução de valores de cargos comissionados, locação de imóveis e veículos, serviços de transmissão de dados, entre outros.

 

Em junho, foram extintas cinco secretarias, de Habitação, Proteção e Defesa do Consumidor, Prevenção à Dependência Química, Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e Desenvolvimento Regional. Também está vedada, por um ano, a realização de concursos para cargos efetivos e proibido o custeio de viagens internacionais, exceto quando o objetivo for a fiscalização de contratos, a captação de investimentos ou razões diplomáticas.

 

Apesar desses esforços, no último dia 3 de outubro, os limites de endividamento estadual e o prudencial com despesas de pessoal foram ultrapassados, ambos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, em 6 de outubro, em cumprimento à legislação financeira, o Estado publicou decreto que estabelece mais medidas para conter gastos.

 

Desde então, estão suspensas, por 30 dias, novas liberações de empenho de despesas de manutenção para secretarias e órgãos estaduais. A suspensão não se aplica às secretarias de Educação, Saúde, Segurança, Administração Penitenciária e Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e órgãos vinculados, além de instituições que exercem funções essenciais à Justiça. A medida vale apenas para novos empenhos. Estão vedadas nomeações para cargos comissionados vagos e novas operações de crédito. O decreto também estabelece a devolução, em 60 dias, de servidores cedidos de outros órgãos da federação e municípios.

 

O quadro abaixo resume as ações realizadas nos anos de 2015 e 2016 e seus impactos financeiros.

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Propostas para equilibrar as contas estaduais 

Nesta sexta-feira (4/11), o Executivo publica, no Diário Oficial, seis decretos e envia à Assembleia Legislativa 22 projetos de lei e uma indicação legislativa contendo um conjunto de medidas fundamentais para equilibrar as contas estaduais. 

Medidas previdenciárias

O sistema previdenciário estadual representa o maior peso no déficit financeiro, correspondendo, no ano de 2016, a aproximadamente 65% do montante, ou R$ 12 bilhões. As medidas propostas visam ao equilíbrio financeiro no curto e médio prazos do sistema previdenciário. 

As medidas previdenciárias propostas vão gerar um incremento de R$ 5,5 bilhões no primeiro ano (2017) e R$ 8,3 bilhões em 2018 ao Rioprevidência, a fim de reduzir o seu déficit financeiro.

Medidas de longo prazo já foram adotadas no ano de 2013, com reestruturação completa do sistema previdenciário do Estado do Rio e Janeiro, tendo hoje quase 20 mil servidores inseridos no novo contexto.

Atualmente, o Estado do Rio tem mais servidores inativos e pensionistas do que servidores ativos. São 246 mil inativos – entre aposentados e pensionistas – e 232 mil servidores ativos. 

Desde 2007, em média, 3 mil servidores incrementam, a cada ano, o número de aposentados, descontados os que falecem na aposentadoria. Ou seja, os gastos previdenciários não param de crescer. Também em média, esse servidor interrompe sua atividade profissional aos 56 anos de idade, e a expectativa é que ele receba benefícios por pelo menos 20 anos. Como o Estado não arrecada na mesma proporção, medidas são necessárias para o equilíbrio das contas e o consequente pagamento de aposentadorias e pensões.

1 – Aumento da alíquota previdenciária 

O projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa propõe aumento de alíquota previdenciária de servidores ativos de 11% para 14% e do Governo do Estado de 22% para 28%. A medida incrementará a arrecadação do Rioprevidência em R$ 1,2 bilhão.

A proposta prevê ainda que todos os Poderes e órgãos autônomos – Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública – serão responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias de seus servidores a partir de 2018, de forma progressiva.  

2 – Alíquota adicional temporária

Outra proposta indispensável para o equilíbrio da Previdência pública no Estado do Rio de Janeiro é a criação, em caráter temporário, por pelo menos quatro quadrimestres, ou seja, 16 meses, de alíquota adicional extraordinária. O objetivo é fazer com que servidores ativos, inativos e pensionistas, de todos os Poderes do estado, contribuam de forma igual e temporária para a solução do déficit previdenciário. 

Durante 16 meses, aqueles que nada contribuem hoje terão sua alíquota majorada para 30%, e os que já contribuem terão sua alíquota adicionada, de modo a chegar àquele percentual de contribuição global.

 Tal medida tem impacto financeiro de R$ 4,7 bilhões no primeiro ano e de R$ 7,1 bilhões no segundo ano. 

Também nesse caso, Poderes e órgãos autônomos (Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública) arcarão com as contribuições previdenciárias de seus servidores. 

 

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3 – Assunção dos déficits financeiros da Previdência estadual pelos Poderes

Todos os Poderes deverão ser garantidores de eventual déficit previdenciário a partir de 2018. Em complemento, os gastos com a Previdência dos Poderes e órgãos autônomos deverão compor a despesa de pessoal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A fim de permitir a devida adequação ao novo marco legal, a responsabilidade por parte dos Poderes pelo déficit previdenciário será feita na proporção de 20% ao ano, até o aporte integral de cada Poder e órgão em 2022.

Com a adoção dessas medidas, espera-se uma redução de aporte por parte do Tesouro estadual de R$ 400 milhões no primeiro ano (2018), R$ 800 milhões em 2019, R$ 1,2 bilhão em 2020, R$ 1,6 bilhão em 2021 e R$ 2 bilhões em 2022.

4 – Centralização de aposentadoria de todos os órgãos do Poder Executivo no Rioprevidência

Atualmente as secretarias estaduais fazem a concessão do benefício de aposentadoria na origem. A proposta remete as concessões de aposentadoria para o órgão centralizador previdenciário estadual, o Rioprevidência. Essa medida deverá gerar uma redução anual na concessão dos benefícios de R$ 136 milhões no primeiro ano e R$ 252 milhões no segundo ano. A medida será adotada a partir de junho de 2017. 

5 – Nova etapa da auditoria de benefícios previdenciários

Depois de realizar auditorias de benefícios nas pensões e algumas categorias de aposentadorias, o Estado fará nova etapa de revisão, com o cruzamento de dados com os beneficiários do INSS. A avaliação é que esta medida trará um resultado no primeiro ano de R$ 311 milhões e, no segundo ano, de R$ 449 milhões.

Enxugamento da máquina

1 – Restruturação administrativa

Redução do número de secretarias de 20 para 12 e a extinção de sete autarquias e fundações.

Como já destacado anteriormente, o Governo do Estado reduziu, em 2015, de 25 para 20 o número de secretarias. Nesse momento, reduz de 20 para 12.

A extinção de sete autarquias e fundações e a redução de 20 para 12 secretarias possibilitarão a diminuição de 30% dos cargos em comissão e 50% das gratificações de encargos especiais e a redução de custeio das secretarias a serem incorporadas, o que resultará em uma economia de R$ 206 milhõespor ano.

As políticas públicas dos órgãos extintos serão desenvolvidas pelas secretarias que as absorverão.

A partir de 1 de janeiro de 2017, a estrutura do Poder Executivo será a seguinte:

– Casa Civil (incorporando as secretarias de Governo, Trabalho e Direitos Humanos)

– Secretaria de Fazenda e Planejamento

– Secretaria de Infraestrutura (englobando as secretarias de Obras,        Transportes, Desenvolvimento Econômico e Agricultura)

– Secretaria de Educação 

– Secretaria de Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação

– Secretaria de Segurança

– Secretaria de Administração Penitenciária

– Secretaria de Saúde e Assistência Social

– Secretaria de Defesa Civil

– Secretaria de Ambiente e Saneamento

– Secretaria de Turismo

– Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

Autarquias e fundações a serem extintas:

– Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA)

– Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj)

– Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (Iterj)

– Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro (Suderj)

– Fundação Leão XIII

– Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro (Ceperj)

– Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj)

2 – Municipalização do programa Restaurante Cidadão

Assim como já ocorreu com a unidade localizada no município de Campos dos Goytacazes, as demais unidades do Restaurante Cidadão deverão ser municipalizadas. As unidades não municipalizadas até 30 de junho de 2017 serão extintas. A medida acarretará uma economia no valor de R$ 56,8 milhões por ano.

3 – Extinção do programa Aluguel Social

Os benefícios já concedidos serão pagos até junho de 2017. A economia será de R$ 74,1 milhões por ano. 

4 – Extinção do programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem

Criados em 2011, quando o Estado do Rio de Janeiro vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos, os programas deverão ser extintos devido à revisão dos gastos públicos. A economia prevista é de R$ 193,3 milhões por ano, a partir de janeiro de 2017.

5 – Redução do limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Atualmente, as condenações judiciais do Estado em valor inferior a 40 salários mínimos são pagas em 60 dias, sem a necessidade de expedição de precatório. O projeto propõe a redução de 40 para 15 salários mínimos, como fazem diversos estados da federação, tendo em vista as dificuldades de fluxo financeiro. Assim, com a aprovação do projeto, todas as condenações com valores maiores que 15 salários mínimos estão sujeitas ao pagamento por precatório.

A medida vai melhorar o fluxo de caixa em R$ 72 milhões por ano, a partir de janeiro de 2017.

Folha de pagamento

1 – Adiamento de reajuste salarial

A despesa de pessoal, incluído aí a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas, é o item mais relevante na estrutura de despesas do Estado. Essas despesas em 2016 deverão atingir R$ 40 bilhões, ou quase 65% de todas as despesas do Estado.

Com o objetivo de mitigar a evolução dessa despesa, a medida propõe a postergação, por um período de três anos, dos aumentos previstos na folha de pagamento dos servidores da segurança pública, bombeiros e auditores fiscais. Concedidos em 2014, os aumentos seriam parcelados em 2017, 2018 e 2019. A proposta é adiar as parcelas que seriam praticadas em 2017, 2018 e 2019 para 2020, 2021 e 2022, respectivamente.

Essas postergações vão evitar um aumento da folha de pagamento no valor de R$ 835 milhões em 2017, R$ 1,5 bilhão em 2018 e de R$ 2,3 bilhões em 2019.

2 – Extinção de triênios

Outra medida proposta para conter o aumento vegetativo da folha de pagamento, evitando a demissão de servidores, é a extinção do adicional por tempo de serviço (triênios), com a preservação do percentual já incorporado. 

A estimativa é que a medida evite um aumento da ordem de R$ 150 milhões na folha de pagamento, já no primeiro ano. 

3 – Limitação de reajustes a 70% da receita corrente líquida

Também com o objetivo de evitar que a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas atinja novamente patamares que inviabilizem o seu pagamento, a proposta é limitar ações que gerem impacto financeiro na folha a 70% do crescimento real da receita corrente líquida apurada no exercício anterior.

4 – Redução de 30% do valor das gratificações dos cargos comissionados 

Atualmente a folha de servidores ativos é de R$ 21 bilhões por ano. Nesse total, estão incluídas as gratificações de servidores estatutários que ocupam cargos de confiança e servidores extraquadro. O valor dessas gratificações é de R$ 450 milhões por ano. A economia prevista é de R$ 130 milhões por ano. 

5 – Redução de 30% da remuneração do governador, vice-governador, secretários, subsecretários, chefes de gabinete e presidentes e vice-presidentes de empresas dependentes, autarquias e fundações

Em linha com a redução dos valores dos cargos comissionados, a proposta visa a reduzir a remuneração do governador, vice-governador, chefes de gabinete, secretários, subsecretários e presidentes e vice-presidentes de empresas dependentes, autarquias e fundaçõesno patamar de 30%. A economia prevista é de R$ 7,1 milhões por ano.

6 – Desvinculação de fundos

Para aumentar o valor disponível nos cofres do Estado para pagamento da folha de salários, o governo estadual propõe que, pelo prazo de quatro quadrimestres -renovável enquanto durar o desequilíbrio financeiro do Estado -, seja autorizada a utilização de até 50% da receita de alguns fundos (Fundo de Administração Fazendária-FAF; Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado-Funperj; Fundo Especial da Defensoria Pública-Fundperj; Fundo Especial da Alerj-FespAlerj; Fundo Especial de Controle Externo-FEM/TCE; Fundo Especial do Tribunal de Justiça-FETJ; Fundo Especial do Ministério Público-FEMP; Fundo Especial da Polícia Civil-Funespol; Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública-FUNESSP, Fundo Especial Penitenciário-Fuesp, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros-Funesbom e Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro), bem como 70% do superávit de um exercício, para pagamento de pessoal do próprio órgão ou Poder ao qual o fundo está vinculado. Também serão desvinculados 50%dos valores destinados ao Fundo Especial de Habitação e Interesse Social (Fehis). 

7 – Transferência de duodécimos

Outros R$ 400 milhões anuais estarão garantidos com mudanças nos repasses dos duodécimos para os Poderes e Defensoria Pública. A proposta é que, a partir de 2018, o repasse do duodécimo seja feito não mais com base na estimativa de arrecadação prevista na lei orçamentária aprovada no ano anterior, mas sim com base na receita corrente líquida, que é a arrecadação efetivamente realizada.

Receitas

1 – Aumento de alíquotas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e melhoria de processos na Receita estadual

A proposta prevê o aumento da alíquota de ICMS dos seguintes produtos: energia elétrica, serviços de comunicação, gasolina, fumo, cervejas e refrigerantes. Essas medidas, aliadas a ganhos de eficiência nos processos internos na Receita Estadual, deverão gerar um aumento de receitas tributárias no valor de, no mínimo, R$ 1,4 bilhão por ano.

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2- Vedação a programas de refinanciamento

O projeto de lei propõe a vedação, pelo período de 10 anos, de concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, referentes a tributos devidos ao Estado do Rio de Janeiro, com exceção do cancelamento de débitos cujos custos de cobrança sejam superiores ao da dívida, além de débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos.

3 – Domicílio eletrônico do contribuinte

A criação do domicílio eletrônico do contribuinte permitirá a realização de intimações por meio de caixa postal virtual, dispensando a intimação pessoal ou por correio, inclusive no momento da lavratura de autos de infração, o que reduzirá o tempo de trâmite.

Revisão de subsídios tarifários

As medidas propostas visam à redução dos subsídios tarifários do Governo do Estado e vão gerar uma economia aos cofres estaduais de R$ 258 milhões por ano. 

1 – Tarifa do bilhete único 

O valor da tarifa do bilhete único passará de R$ 6,50 para R$ 7,50 a partir de 1 de janeiro de 2017. Estima-se uma economia aos cofres do Estado do Rio de Janeiro na ordem de R$ 228 milhões por ano. Como 70% dos usuários do Bilhete Únicosão beneficiados por meio do vale-transporte, a maior parte do reajuste será absorvida pelos empregadores. 

2 – Teto do subsídio do Bilhete Único

Como cerca de 95% dos usuários do bilhete único consomem menos de R$ 150,00 por mês de benefício tarifário, a proposta é de fixação de um teto individual para o benefício, no montante de R$ 150,00 mensais, a partir de 1 de janeiro de 2017.Estima-se, com essa medida, uma economia de R$ 28 milhões por ano.

3 – Tarifa aquaviária

A proposta prevê o fim da isenção da tarifa aquaviária dos moradores de Ilha Grande e Paquetá a partir de 1 de janeiro de 2017, quando seráinstituída tarifa de R$ 2,80 para os moradores daquelas ilhas,  representando desconto de 50% sobre a tarifa de equilíbrio do sistema, adotada para os usuários das linhas sociais.Estima-se, com essa medida, uma economia de R$ 1,7 milhão por ano.

Fonte: JB

 

Estado avalia reduzir em 10% salários de servidores concursados e comissionados

Governo também estuda diminuir a carga horária do funcionalismo

 

O Dia

Para enxugar a folha de pagamento, o governo estadual avalia reduzir em 10% os salários de servidores concursados e comissionados e diminuir a carga horária do funcionalismo. Segundo fontes, o Palácio Guanabara trabalha na elaboração de um decreto que deverá ser publicado no Diário Oficial nos próximos dias.

Para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o estado fica autorizado até mesmo a demitir concursados. A redução no número de secretarias deve ser maior do que se imagina: das 20 atuais para algo entre 8 e 12.

Análise

Sobre o impacto para servidores concursados, o advogado trabalhista André Viz avalia: “Tem uma lógica, que seria reduzir proporcionalmente a carga horária. Mas é uma questão delicada, porque você altera uma relação já construída. A princípio, vejo prejuízo ao servidor público.”

Unificação

A fusão da Agetransp com a Agenersa também é estudada pelo governo — a primeira regula o serviço de transportes públicos; a segunda, os serviços de energia e saneamento básico. Hoje, as agências funcionam em prédios separados.

Conversa longa

Governador em exercício, Francisco Dornelles passou a tarde de ontem reunido com Sérgio Cabral no Palácio Guanabara.

Ao telefone

Pezão não vê a hora de voltar ao batente, apesar da recomendação médica de esperar mais um pouco. O governador licenciado passou os últimos dias ao celular com governadores de outros estados para articular o pedido, ao Planalto, de socorro financeiro. “Ele reincorporou o espírito de São Pidão”, diz um aliado.

Família Cunha

Amigos temem que, para obter delação premiada de Cunha, a Polícia Federal ameace prender a mulher e a filha do peemedebista. Dizem que o artifício foi usado com Delcídio do Amaral, Paulo Roberto Costa e Sérgio Machado.

A palavra é: mobilidade

O debate entre os ‘Marcelos’ Crivella e Freixo na Rede TV foi caracterizado pela agressividade. Já o dos candidatos à Prefeitura de São Gonçalo, no SBT, foi marcado por ataques ao… português. Enquanto José Luiz Nanci (PPS) tinha dificuldade para concluir frases, Dejorge Patrício (PRB) emendou um “modalidade urbana” quando queria dizer mobilidade.

Cabide de emprego

Ao cortar quatro secretarias e extinguir cargos às vésperas de deixar a prefeitura, Eduardo Paes dá procedência para uma pergunta: as pastas eram mesmo necessárias?