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SINDSPREV pede isenção de imposto sindical e SINSERV de Itaguaí pode perder vários filiados

O sindicato SINDSPREV protocolou no dia de ontem 07, junto à prefeitura de Itaguaí, pedido de isenção do desconto do imposto sindical de seus servidores filiados. O SINSERV, que é o sindicato dos servidores públicos de Itaguaí, recebe esse dinheiro há anos, mesmo sendo totalmente ausente nas questões de seus filiados. O maior exemplo foi na última greve, onde o tal sindicato mais uma vez se escondeu das suas obrigações.

VEJA O DOCUMENTO

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 O SINDSPREV, que representou dignamente muitos servidores, e com isso ganhou vários filiados, espera realizar a justiça para aqueles que defende.

Caso a prefeitura aceite o documento, o SINSERV pode finalmente deixar de existir também na hora de receber o repasse dos trabalhadores, já que na defesa deles, esse sindicato já sumiu a muito tempo.

Que seja exemplo para que os outros sindicatos façam o mesmo, e que os servidores paguem por aquilo que de fato recebem.

Prefeito de Itaguaí concede anistia aos servidores municipais e revoga decreto de Mota

Em mais um ato popular, o prefeito de Itaguaí Weslei Pereira, concede anistia administrativa aos servidores públicos municipais que aderiram a última greve. Nele, todas as ações que ocorreram ainda na gestão Mota, de forma prejudicial, ficam revogadas agora em documento, já que Weslei já havia desfeito tais assédios cometidos pelo ex prefeito.

Em novo decreto, Weslei derruba outro criado por Luciano Mota,  que adiou o plano dos servidores. Esse documento foi o pivô das greves do funcionalismo e foi peça importante na saída do ex prefeito. Os servidores respiram aliviados com esses fatos e o decreto 3.941/2015, que adiava o plano, já faz parte do passado.

Veja os decretos que apesar de não terem ainda números, constam as assinaturas do prefeito. Logo esses númeors serão revelados.

Slide1 Slide2Decretos obtidos pelo perfil de Christiane Gerardo, diretora do Sindsprev Rio.

 

A GREVE ACABOU

A GREVE ACABOU – O TEMPO É LIMPO EM ITAGUAÍ

Os servidores públicos de Itaguaí, mediante compromisso assinado na noite de ontem dia 08 pelo prefeito Weslei Pereira, decidiram em Assembleias o retorno ao trabalho.

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Termo de compromisso0006

Após 58 dias de greve na educação e 60 dias na saúde, trânsito, assistência social e transporte, os servidores públicos de Itaguaí decidiram voltar ao trabalho. Confiando no Termo de Compromisso assinado pelo prefeito, que se compromete com o pagamento do Plano de Cargos e Salários para o dia 30 de abril já na conta dos servidores, a unanimidade nas assembleias quanto ao fim da greve foi notória. A comemoração efusiva desses trabalhadores, também não escondeu o famoso “pé atrás”. Devido a falta de palavra e responsabilidade do ex prefeito Luciano Mota, todos os servidores decidiram suspender a greve, mas manterem o “Estado de Greve”. Isso significa que se o pagamento não for feito dia 30 de abril como combinado, a greve será iminente. Além dessa situação, os grevistas permanecerão acampados até a mesma data em regime de plantão. Cada local de trabalho deverá enviar dois representantes por dia e turno a vigília. A comissão de negociação se manterá constante na vigília.

Amanhã  haverá organização interna para atendimento a serviços represados e os serviços serão normais durante o dia na saúde e em todos os demais setores.

Em reunião com o novo secretário de administração, Dr Glauco Miranda Oliveira, os servidores que receberam faltas já identificadas durante a greve ainda na gestão Mota, serão ressarcidos em folha suplementar na próxima terça – feira dia 14. Os demais que apresentarem faltas, terão o dinheiro de volta assim que forem comprovadas. As medicas contratadas demitidas de forma arbitrária pela ex secretária de saúde Andreia Lima, já estão retornando ao trabalho e seus salários serão pagos. Os servidores da Odontologia que sofreram perseguições de um ex chefe e ficaram sem vencimentos, já foram ressarcidos.

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Na educação, o retorno se fará amanhã. Em assembleia o vereador Willian relatou que durante todos os últimos meses do governo Mota, onde fora ameaçado de morte por telefone, teve que sair de casa e dormia em um colchão no chão com sua esposa. Emocionado o vereador professor, disse que essa conquista dos servidores é algo que simboliza novos tempos em Itaguaí.

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O sindicato Sepe, que desde o ano de 2014 vem junto com seus servidores lutando por esse plano, agradeceu ao prefeito, vereadores, todos os participantes do comando de greve, servidores e das mídias, Jornal Atual representado por Marcelo Godinho e os Blogs Boca no Trombone representado por Júlio Andrade, Cidadania do Porto por Danilo Aguiar e Política de Itaguaí por Fabiano Bastos.  A presidente do sindicato foi homenageada e no calor da emoção, Dulce Figueira disse que a muitos anos acredita na melhoria da educação da cidade, e durante todos esses anos, apesar de muitos obstáculos, jamais deixou de acreditar nesse sonho.

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Danilo Aguiar, do blog Cidadania do Porto, relatou que o mal que assolava a cidade hoje fica como mera lembrança negativa e que a cidadania está sendo resgatada em Itaguaí. Completou dizendo que Luciano Mota jamais pagaria o plano e de que a única intenção do ex prefeito era enrolar os servidores.

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Júlio Andrade, desse blog Boca no Trombone e quem escreve esse texto, mencionou que deve -se dar crédito a quem merece crédito. Que o novo governo usa a transparência como marca, e mostra a grande diferença entre quem trabalha por Itaguaí daqueles que jamais tiveram tal intenção. Novos tempos surgem e agora temos a esperança da democracia não mais como uma utopia, mas sim algo real e alcançável.

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Emerson Oliveira representante do SINNAT, relembrou os momentos da greve

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Marcelo Godinho, diretor do Jornal Atual, parabenizou o movimento dos servidores

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Comissão que negociará a reposição dos dias parados na educação

Opinião do Blog: Weslei Pereira em pouco tempo já muda boa parte do cenário devastado por Luciano Mota. Em uma semana já demonstrou que fará seu governo aliado aos munícipes e servidores. Usa a democracia e o bom senso para governar, não se abstém de esforços para fazer de sua cidade natal, a cidade mais digna e justa que todos almejam. O blog Boca no Trombone deposita essa confiança no novo prefeito e em toda a sua equipe. Quando vemos no olho das pessoas a vontade de trabalhar, já podemos dar no mínimo votos de credibilidade.

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Itaguaí agora sim está vencendo. Um governo técnico mostra a técnica que tem, mas sem jamais perder a humanidade. Características essenciais para gerir pessoas e construir um belo futuro.

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Com esse pensamento podemos ter a certeza que a população de Itaguaí é o maior bem da cidade, e quem aqui trabalha também é Itaguaiense. Não se pode jamais usar o argumento de separar os trabalhadores que vieram de fora para ajudar no crescimento da região, como desculpa para pessoas que só demonstram incapacidade e falta de ética. Todos unidos mostraram que não há mal que perdure, não há injustiças que prevaleçam e de que não há crença sem fé. Falar de Deus é seguir os seus ensinamentos, não usar seu nome na tentativa de esconder o negro da alma. Afinal mais cedo ou mais tarde, a mão de Deus pesará.

POVO UNIDO É POVO VENCEDOR! PARABÉNS ITAGUAÍ!

LEMBRE O TEMPO DO INÍCIO DA GREVE

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Malhando os “Judas” em Itaguaí e Mangaratiba

O atual prefeito de Mangaratiba Evandro Capixaba envolvido em investigações que apontam desvios de verbas em torno de 60 milhões dos cofres públicos da cidade e também fraudes nas compras de sacos de lixo, tendo sido matéria do jornal Fantástico, foi escolhido para ser o principal “Judas” no tradicional dia da malhação de “Judas” no calendário da semana santa. O prefeito tem uma oposição ferrenha do principal adversário de qualquer político, a população, que aproveitou o dia para “Malhar” aquele que acreditam fazer tanto mal à cidade que carece de melhores atendimentos no setor público da cidade, que se encontra sucateado.

Já em Itaguaí como não poderia ser diferente, o principal escolhido foi Luciano Mota,ex prefeito afastado do cargo por indiciamento  pela Polícia Federal por associação criminosa, lavagem de dinheiro, fraude em licitações e investigado por desvio de dinheiro público do SUS e dos royalties do petróleo. Além disso, é acusado de ter comprado com dinheiro público  um helicóptero apreendido na última quarta-feira  dia 01 de abril em São Paulo, uma Ferrari, uma TV de 89 polegadas no valor de 100 mil reais entre outros. Porém na cidade ele não foi o único, Simone Flores ex coordenadora do hospital da cidade e apelidada pelos servidores da saúde como “Capitão do Mato”, pelos métodos que empregava a seus subordinados, também não foi esquecida. Além desses, um rapaz chamado Wanderson Cezar, mas conhecido no local como DJ Andinho e apelidado por internautas como o maior “puxa saco” de Mota, foi mais um a ser lembrado.

Justiça Federal afasta Luciano Mota da prefeitura de Itaguaí

A justiça federal através de uma medida cautelar requerida pela Polícia Federal, afastou o prefeito de Itaguaí do exercício de função pública. Luciano Mota investigado por irregularidades em licitações e desvios de verbas públicas, além dos crimes de responsabilidade, fraude à licitação, associação criminosa, lavagem de dinheiro e crime ambiental, entre outros delitos recebeu a notificação e caso se negasse a assiná-la, sairia preso da prefeitura. A determinação é do desembargador federal Paulo César Morais Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF). Foram afastados também os secretários de Assuntos Extraordinários do prefeito, Amaro Ferreira Gagliardi, o ex de Turismo, Ricardo Luis Rosa Soares, de Transportes, Alex de Lucena Barboza, e os policiais militares Márcio Soares de Oliveira e Silvio Siqueira Silva.

OFÍCIO

Na mesma medida, o magistrado ordenou também que fossem apreendidos um helicóptero e três carros que pertenceriam ao prefeito, supostamente adquiridos com dinheiro desviado dos cofres públicos: um Porsche Panamera modelo 2012, um Mercedes Benz AMG, modelo 2011, e um BMW X-6, modelo 2014.

Os acusados, segundo informa a medida cautelar, são investigados por esquema de fraudes em concorrências para a contratação de prestadores de serviços. Inclui ainda na acusação o pagamento de R$ 400 mil em propina, que garantiria a contratação de empresa escolhida pela quadrilha.

Ainda no texto da decisão, o esquema comandado por Luciano poderia significar uma fraude que envolveria a prestação de serviços de coleta seletiva de lixo hospitalar, e a varrição de vias e logradouros públicos, gerando despesa mensal de R$ 2,4 milhões para os cofres de Itaguaí.

A Polícia Federal cumpriu, também nesta terça-feira, mandados judiciais do TRF determinando que Luciano Mota entregue passaportes. Ele, secretários e empresários do município também estão proibidos de sair do estado sem autorização e veículos de luxo do prefeito também foram apreendidos. Trata-se da terceira fase da Operação Gafanhotos.

A Justiça também determinou a suspensão da função pública e da atividade econômica dos investigados, inclusive com o afastamento do prefeito de Itaguaí. Dois PMs que realizavam a segurança pessoal do mandatário também foram afastados das funções públicas.

O ex prefeito, deixou a cidade na sua maior crise da história, além de todas as investigações apontadas, causou uma greve dos servidores da cidade por não pagar o plano de cargos da categoria, criando assim um decreto para adiar a lei que impunha a obrigação do pagamento. A cidade estava enfrentando os maiores problemas estruturais de sua história, várias mortes ocorreram no hospital da cidade e várias famílias ganharam indenizações na justiça contra o governo, por terem sido comprovadas as responsabilidades da gestão de Mota. Além dessas, várias comissões, CPIS E CEPS foram criadas para investigar o governo, todas elas ainda estão em progresso na Câmara Municipal da cidade, onde já foram ouvidos o ex secretário Ricardo Soares de turismo e eventos,e a secretária de saúde e assuntos extraordinários Andreia Lima.

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A população e os servidores, fizeram festa em frente a prefeitura, comemoraram juntamente com alguns vereadores que vieram da Câmara juntamente com o novo prefeito da cidade Wesley Gonçalves Pereira. O novo prefeito já assumiu e se reuniu com alguns vereadores e servidores públicos. Agora à pouco às 20 horas, começou uma reunião com os sindicatos dos servidores públicos, como meta o pagamento do plano de todos os servidores e a derrubada do decreto criado por Mota.

Itaguaí amadureceu, os servidores, em especial os que estão acampados em frente à prefeitura, que enfrentaram chuva e sol, mas que não desistiram dos seus direitos,merecem esse momento único que fazia parte de suas revindicações. A cidadã Sueli Fernandes, se mostrou incansável na busca por uma cidade que ela acredita ser a Itaguaí de seus filhos e netos. Christiane Gerardo, diretora do Sindsprev, que foi aguerrida e enfrentou os obstáculos que surgiram e mostrou determinação na guerra dos direitos. A  população que se mostrou nas redes sociais e alguns nas ruas, que não poderiam se contentar vendo o cenário catastrófico que estavam enfrentando. E  por último mas não menos importante, pelo contrário, aos blogs e grupos do Facebook da cidade, que informaram todos os acontecimentos, esclarecendo e tirando as dúvidas de todos.

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Ou seja, a cidade em parceria se deu as mãos, e não engoliram os evidentes problemas que estavam enfrentando. O conformismo é o remédio daqueles que se mostram incapazes antes da luta, e esse povo mostrou que unidos Itaguaí agora sim venceu. Parabéns Itaguaí por lutarem até o fim, o ex prefeito que prove sua inocência ou não, mas todos já sabem que Itaguaí não mais cruzará os braços.

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Ao novo prefeito, esperamos que tenha a sensibilidade de gerir uma cidade que se encontra na UTI, e a transforme novamente em uma cidade progresso. Os problemas ainda permanecem e contamos com Wesley para saná-los. A ele, nossas felicitações e a nossa esperança de dias de conquistas para todos, não somente para alguns.

ITAGUAÍ, A CIDADE DOS SERVIDORES INTELIGENTES DE VERDADE!

Mandado de Segurança garante a manutenção do acampamento dos servidores em frente à prefeitura

Os servidores conseguiram um deferimento do Mandado de Segurança impetrado de forma coletiva junto ao Ministério Público. A decisão foi favorável pela  manutenção do direito de acamparem em protesto pelo não cumprimento da lei do plano de cargos dos servidores públicos de Itaguaí, criado, aprovado pela prefeitura e adiado por um decreto em 120 dias.

Devido a uma notificação enviada pela prefeitura e assinado por Cristovão Cabral Sobrinho, Diretor de fiscalização de obras, matricula 17.350, onde se exigia o desmanche  imediato do acampamento  dos servidores em greve em frente à prefeitura, os grevistas não tiveram outra escolha a não ser entrar na justiça para garantir o seu direito.

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Ainda na decisão do MP, o documento afirma que os grevistas não impedem o livre acesso das pessoas até a casa Executiva, bem como não causaram nenhum dano ao patrimônio. Portanto não há motivo algum para tal retirada deles do local, que continuam exercendo o seu digno ato de cobrar o que as leis garantem, cabendo apenas as autoridades fazerem de forma judicial o seu papel em cumpri–las. Aliás o governo alega que adiou uma lei para respeitar uma outra lei,a de responsabilidade fiscal, porém já nomeou quase 300 pessoas após tal adiamento. A lei de responsabilidade fiscal parece ser apenas importante quando se é referente aos trabalhadores que conseguiram através de concurso o direito legitimo a seus cargos, mas a visão é bem diferente para aqueles que são nomeados apenas por atos políticos.

MUNICÍPIO SEM PLANO DE CARREIRA NA EDUCAÇÃO VAI PERDER VERBA

As cidades fluminenses que não têm Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais de educação da rede pública podem perder os repasses de verba do Governo do Estado. Este é o objetivo do projeto de lei 1.215/12, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10/03), em segunda discussão. O prazo para as cidades se adequarem à norma será de um ano após a publicação da lei.

O deputado Comte Bittencourt (PPS) explicou que o texto tem como princípio a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garante a valorização dos profissionais da Educação por meio de ingresso por concurso público, progressão funcional e avaliação, entre outros. Segundo o parlamentar, o objeto da lei é forçar os municípios a cumprirem o que determina a legislação: “Quando dói no bolso, a atenção é maior. Esperamos que com o corte das verbas não obrigatórias, os prefeitos se dediquem mais para o Magistério”.

Segundo ele, as emendas parlamentares são exemplos de transferências não obrigatórias. Por exemplo, quando há um programa de asfaltamento nas cidades do interior. As verbas constitucionais não serão afetadas.

Pelo texto, os municípios não perderiam repasses previstos na Constituição, apenas transferências voluntárias, como verba de emendas parlamentares. O deputado destaca que a lei federal 11.738/08 determinou que, até 31 de dezembro de 2009, todos os Estados e municípios brasileiros deveriam ter planos de cargos da educação. “Este é um direito assegurado aos profissionais de educação, e também uma das principais formas de consolidação da valorização da categoria em termos salariais”, destaca Comte.

O projeto de lei foi enviado ao governador Luiz Fernando Pezão e segundo informações do Palácio Guanabara chegou nas mãos do governador no dia 25 de março. Pezão tem o prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Caberá à Comissão de Educação da Alerj, ao governo estadual e ao Ministério Público fiscalizar se as prefeituras terão respeitado a lei.

Com isso, os governos municipais que não aplicarem o Plano dos educadores, terão suas verbas minimizadas. O que mais impressiona é que nos dias de hoje termos essa necessidade para preservar o direito de educadores que formam todos os demais trabalhadores e toda a classe política que reluta em reconhecê-los.

 

Secretária de saúde e assuntos extraordinários Andreia Lima depõe na Câmara Municipal de Itaguaí

Andreia Lima, secretária de duas pastas no governo municipal, foi ouvida pelos vereadores responsáveis pela CPI que investiga as ações do governo Mota.

A Secretária durante boa parte do interrogatório, alegava que o governo Charlinho havia deixado a saúde sucateada, segundo ela, o governo atual ainda está “arrumando a casa”, mesmo após estar iniciando seu terceiro ano de mandato. A vereadora Mirian Pacheco, relatou que não era bem assim no governo anterior. A vereadora mencionou que era Coordenadora do Posto de saúde no Jardim América e confirmou que faziam 200 atendimentos diários entre ginecologia, dentista, psicologia, pediatria, assistência social entre outros. Miriam atestou que as salas era climatizadas e que os serviços de reparo eram feitos aos fins de semana, feriados e à noite, não como é feito hoje e confirmado por Andreia, onde os postos são fechados aos atendimentos por completo para simples reformas. Mirian finalizou dizendo que todos os postos estavam em perfeito estado até a sua saída em junho de 2012.

Por diversas vezes, a secretária Andreia não sabia relatar os números referentes a sua pasta na saúde. Dentre elas uma de suma importância, a Autorização de Internação Hospitalar (A.I.H ), a secretária disse não lembrar dessa sigla, apenas confirmando o que o vereador Nisan César disse após a ela revelar o significado. O vereador disse que Andreia estava ali aprendendo um pouco de sua função, afinal o A.I.H de Itaguaí se tiver um número baixo, significa menos verbas oriundas do governo federal ao município, e isso vem ocorrendo. Andreia afirmou que é parada nas ruas por pessoas agradecendo os atendimentos do setor da saúde municipal e que não faltam remédios. Ainda disse que as pessoas eram mal atendidas no governo anterior e que não tinham um tratamento adequado, mas hoje além de tudo recebem carinho e saem satisfeitas.pães

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O vereador Nisan César foi o mais enfático nas indagações e questionamentos à depoente. O legislador falou sobre a necessidade de familiares de internos terem que levar alimentos para os seus parentes, pela simples falta desse conteúdo no hospital, como almoço, lanche e jantar por exemplo. O vereador indagou a secretária o porque da compra de pães doces e brioches a pacientes em tratamento no hospital da cidade, através de licitação a uma empresa que mostrada pelo jornal O Dia, sequer tinha endereço, pois na matéria o local estava abandonado onde deveria haver tal empresa em pleno funcionamento. Andreia disse que as informações eram inverídicas e que os pacientes tem seu alimento prestado pelo sistema público da cidade, alegou  que apenas pão suíço e francês eram comprados por ela. Nisan perguntou se ela conhecia a empresa BIOLIFE, que está sendo investigada pelo Ministério Público e que foi mostrada no jornal Fantástico da Rede Globo, pois segundo denuncias essa empresa vende próteses com data de validade vencida e oferece benefícios financeiros aos contratados. Andreia não teve a certeza de que materiais essa empresa fornecia. Nisan afirmou que no hospital São Francisco Xavier, um dos locais que mais se faz cirurgias ortopédicas no estado do Rio de Janeiro, existe uma equipe contratada da empresa para esse tipo de atendimento, ainda segundo o vereador, coisas mais simples o hospital não tem as mínimas condições de atender, mas no quesito próteses o local dá aula. O presidente da Câmara perguntou a Andreia Lima, o motivo de Simone Flores ser conhecida como “capitão do mato”, adjetivo usado para homens que capturavam e perseguiam os escravos em décadas passadas a mando de seus senhores,pois segundo vários servidores esse apelido é devido ao tratamento que ela dá aos servidores da saúde. Andreia disse desconhecer tal apelido e atestou que não é dessa forma que os funcionários são tratados. O Legislador finalizou questionando a depoente, o motivo da tutela antecipada ao município para que os servidores voltassem ao trabalho, se poucos aderiram a greve segundo relatórios entregues pela própria secretária. Nisan falou de cada local contido no documento onde se dava em média entre 10 a 20% de grevistas em cada local da saúde. Vale ressaltar que o governo alegou que a greve estava atrapalhando o andamento nos atendimentos, mas demitiu duas médicas contratadas por elas apenas apoiarem a greve, mesmo não participando. A secretária alegou que está estendendo o horário de trabalho dos demais servidores para atender a demanda. Andreia sequer soube dizer o percentual de servidores que estão trabalhando na área da saúde nesse momento de greve. O Presidente da casa relatou do respeito que os vereadores tem com os servidores públicos da cidade, bem diferente do que ela e o governo , e finalizou de que o governo ao qual ela defende, iludiu o funcionalismo prometendo um plano que eles criaram e depois adiaram em cima da hora.

Andreia não quis comentar as declarações de Ricardo Soares, ex secretário de turismo e eventos, e que fora ouvido semana passada pela Câmara. Ele mencionou a secretária a chamando de “víbora” e classificou ela e seu irmão Amaro Gagliardi como os “donos” da prefeitura e os responsáveis pela corrupção no governo. Andreia apenas disse que Luciano Mota é quem de fato comanda a prefeitura, pois foi eleito pela maioria da população para isso. Se julgou sendo apenas uma secretária, sem nenhuma interferência nas decisões do prefeito.

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Conclusão do Boca no Trombone

A Secretária Andreia parecia perdida quanto aos números de sua própria função, sem argumentos plausíveis mediante aos questionamentos e com a tônica desse governo, culpar até hoje o governo Charlinho para justificar a sua falta de vontade de trabalhar para o povo de Itaguaí. Em resumo, ela confirmou tudo o que já se sabe, o comprometimento dessa gestão é ínfima aos problemas que eles, e somente eles criaram para a cidade.

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Já passou da hora dos servidores irem à justiça. Juíza arquiva mandado de segurança da Câmara Municipal de Itaguaí

A Juíza PRISCILA FERNANDES após ouvir o Legislativo,a prefeitura de Itaguaí e o Ministério Público, acolheu o argumento apresentado pelo poder executivo argumentando que o Legislativo é limitado a recorrer judicialmente em relação a sua autonomia, o que não vem ao caso nessa questão. Resumindo: O mérito da questão não foi julgado pois o legislativo não teria essa prerrogativa. A Câmara dos vereadores segundo a sentença, só teria legitimidade judiciária apenas se exercida nos casos em que se objetive garantir ou resguardar suas prerrogativas institucionais. Secundariamente, aduz não ser possível a impetração de Mandado de contra lei em tese. Sendo assim a juíza decidiu ser improcedente o pedido do Legislativo, pois a Câmara dos Vereadores é órgão da Administração Direta e, portanto, desprovido de personalidade jurídica (ente despersonalizado), sendo certo que, via de regra, não poderá ser demandada ou demandar ações, devendo a sua representação ser feita pelo ente Estatal ao qual pertence.

Para se ter um efeito legal, esse mandado de segurança pode e deve ser feito pelos servidores e seus sindicatos. Dessa forma esse mandado terá efeito, por se tratar de perda direta ao interessado, no caso os servidores. Já passou da hora de todos os servidores entrarem com ações na justiça nesse sentido.

 

Veja o processo:

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.

Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo nº 0001275-82.2015.8.19.0024

TJ/RJ – 26/03/2015 14:38:38 – Primeira instância – Distribuído em 02/02/2015

Comarca de Itaguaí        2ª Vara Cível

Cartório da 2ª Vara Cível

 

Endereço: Rua Gal. Bocaiuva   424

Bairro:  Centro Cidade:   Itaguaí

Ação:   Abuso de Poder / Atos Administrativos

Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos

Classe: Mandado de Segurança – CPC

Impetrante CAMARA DE VEREADORES DE ITAGUAÍ

Procurador  ELIAS MORAIS

Impetrado   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ LUCIANO CARVALHO MOTA

Advogado(s):   RJ167979  –  RENNAN SILVA DE MORAIS

Tipo do Movimento:     Recebimento

Data de Recebimento: 25/03/2015

Tipo do Movimento:     Sentença – Denegada a Segurança

Data Sentença:               25/03/2015

Descrição: Posto isso, DENEGO A ORDEM E JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa do impetrante para pleitear a suspensão e anulação do emanado pela autoridade coatora, ora impugnado, nos termos…

 Tipo do Movimento:

Sentença na íntegra

        Descrição:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela CÂMARA DE VEREADORES DE ITAGUAÍ em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI – LUCIANO CARVALHO MOTA, por meio da qual requereu, liminarmente, a suspensão do Decreto nº 3.941/2015, editado pela autoridade coatora. Ao final, pretende a anulação do referido dispositivo do Decreto supramencionado. Na inicial (fls. 02/15, com docs. de fls. 16/58), relata que o art. 3º do Decreto nº 3.941/2015 suspendeu a eficácia das normas contidas nas Leis Ordinárias de nº 3.256/2014 e 3.290/2014, aprovadas pela Câmara de Vereadores de Itaguaí, que instituíram benefícios salariais em favor dos servidores públicos do setor da educação e da administração direta desta Comarca. O impetrado prestou informações, às fls. 69/80, na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do impetrante tendo em vista tratar-se de órgão despersonalizado que integra a Administração Pública direta do Município de Itaguaí. Ressalta que a legitimidade judiciária apenas poderá ser exercida pela Câmara dos Vereadores nos casos em que se objetive garantir ou resguardar suas prerrogativas institucionais. Secundariamente, aduz não ser possível a impetração de Mandado de contra lei em tese. Requer, assim, a improcedência do pedido formulado pelo impetrante. Parecer ministerial às fls. 83/84. É o relatório. Examinados, decido. A suspensão das referidas normas teve o condão de adiar a concessão do aumento dos vencimentos dos servidores da Municipalidade e, em especial, da área de educação, que havia sido aprovado e instituído pelas referidas Leis Ordinárias supramencionadas. Preliminarmente, a autoridade coatora sustentou a ilegitimidade do impetrante para impetrar o presente ´mandamus´. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. A Câmara dos Vereadores é órgão da Administração Direta e, portanto, desprovido de personalidade jurídica (ente despersonalizado), sendo certo que, via de regra, não poderá ser demandada ou demandar ações, devendo a sua representação ser feita pelo ente Estatal ao qual pertence. É sabido que alguns órgãos da Administração Direta poderão, excepcionalmente, figurar no polo ativo ou passivo, em razão de possuírem alto grau de autonomia e independência, como a Câmara dos Vereadores. Nesses casos, é atribuída personalidade judiciária a determinados órgãos para que, assim, possam defender suas prerrogativas e fins institucionais. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante aresto ora colacionado, proferido em sede de Recurso Repetitivo: ´Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais. 3. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. 4. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial. 5. Recurso especial provido´ (REsp 1164017 / PI, 2009/0213764-4; Recurso Repetitivo – Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) :Órgão Julgador – S1 – PRIMEIRA SEÇÃO – Data do Julgamento: 24/03/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 06/04/2010RT vol. 897 p. 204 – Grifamos). Assim sendo, tendo em vista que o Impetrante não demandou em juízo para defender seus fins institucionais, tampouco suas prerrogativas de independência e seu regular funcionamento (que legitimariam a impetração do presente remédio constitucional), ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA, restando prejudicada a análise no mérito do presente Mandado de Segurança. Posto isso, DENEGO A ORDEM E JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa do impetrante para pleitear a suspensão e anulação do emanado pela autoridade coatora, ora impugnado, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Deixo de condenar o Impetrante no pagamento das custas em razão da isenção legal, contudo, condeno ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que a isenção não abrange a aludida taxa. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme preceituam as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Denúncia -Diretoras estão sendo substituídas nas escolas a mando do prefeito

Estamos recebendo várias denuncias sobre troca de diretoras das escolas e creches de Itaguaí. Segundo essas denúncias, são diretoras exemplares e com apego nas comunidades onde atuavam.

Os locais que recebemos informações são:

Creche Joaquim Noue, Fusao Fukamati e dentro em breve Acácias ambas em Chaperó. Escola de Educação Infantil Jardim América (Emeija)e Educação Infantil  Monteiro Lobato da professora Cleia, que era uma das mais premiadas diretoras do município e a pelo menos 30 anos atuava na direção escolar. Essas duas últimas localizadas na Reta de Itaguaí.

Essas trocas só vem a confirmar a notícia que Luciano Mota havia reunido seu grupo de vereadores a um tempo atrás para dividir a cidade em redutos de cada um em especifico é verdadeira. Segundo as informações que foram amplamente divulgadas essas trocas só visam intimidar os servidores em greve e os diretores que não abrem mão do respeito ao servidor.

Pedimos que os servidores nos comuniquem sobre situações parecidas.

Vamos apurar isso de perto e desde já cobramos uma posição da secretária de educação, pois não podemos crer que ela compactue com isso.

O canal está aberto para maiores esclarecimentos por parte do governo e da secretaria de educação.

Veja a publicação de 03 de março de 2015, onde a notícia já estava circulando. PS – Até agora as trocas ocorreram em locais onde os vereadores Robertinho e Vicente Rocha supostamente controlam. Os demais ainda não temos sequer denuncias. A vereadora Mirian Pacheco está fora desse plano de intimidação que a cada dia parece ser mais real.

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