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Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí

Pagamento de futuros “quinquênios” e adicionais de qualificação e progressão também ficam congelados. Cortes apenas para direitos dos servidores. O “pato” só é pago pelos efetivos enquanto os comissionados nadam em águas tranquilas

Leia os trechos das leis que regem esses direitos agora suspensos pelo governo

A sessão da Câmara dos Vereadores de Itaguaí realizada nesta terça – feira (21/11), para uma platéia de no máximo 20 pessoas, foi mais uma com mensagens urgentes do prefeito Charlinho a serem aprovadas pela Casa onde apenas os servidores perdem. Ao invés de vermos cortes de pessoal e salários altos de muitos comissionados, vemos apenas quase todos os direitos dos servidores sendo retirados (alguns deles inclusive foram assinados no fim de 2012 quando o atual prefeito deixava a prefeitura).

Na sessão de hoje, a base do governo aprovou a urgência das matérias referentes a dois projetos de leis que mais uma vez cortam direitos conquistados pelos servidores. Agora, no pacote está incluída a suspensão pelo prazo de 48 meses (quatro anos) o pagamento de adicional de qualificação e progressão, além do tempo de serviço conhecido como “quinquênio”. Além destes, a PL suspende pelo mesmo prazo a revisão anual dos vencimentos dos trabalhadores. Ou seja, o salário dos servidores está congelado por quatro anos, a não ser que haja melhoras na saúde financeira da cidade. Ainda assim quando forem restabelecidos não serão pagos os retroativos. O curioso é que em dezembro deste ano muitos servidores que foram convocados pelo atual prefeito ainda em sua gestão que se findou no final de 2012, fariam jus a esses direitos. Ou seja, a convocação de mais de três mil servidores feitas por Charlinho para que o gestor seguinte desse posse é que fizeram agora ele tomar essa decisão.

As PL citam entre outras, as leis do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e o Plano de cargos e salários que falam sobre esses direitos que podem ser suspensos.

Entretanto, os valores que já estão sendo pagos não seriam alterados (esperamos que não haja nenhuma futura lei que o faça). Sendo assim, apenas futuras concessões ficariam paralisadas.

No texto o governo alega os altos valores gastos com a folha de pagamento que extrapolam a Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que apenas 54% da receita seja usada com os vencimentos dos servidores. O problema é que ainda existem muitos adicionais de mérito de altos valores sendo pagos e secretários recebendo uma quantia mensal de R$ 20 mil reais, um dos mais altos entre as cidades Fluminense.

Quinta – feira (23/11) às 18 horas poderá haver a votação para a aprovação do projeto. Servidores se mobilizam para pressionar os vereadores antes desta possível aprovação.

Amanhã às 09 da manhã, haverá uma audiência pública na Câmara que irá discutir as mudanças na educação de Itaguaí entre elas os cortes de diversos direitos dos servidores.

Servidores de Itaguaí se unem para ato nesta terça

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Eles ainda não receberam atrasados e nem a primeira parcela do décimo terceiro de 2017

Os servidores públicos de Itaguaí, realizarão nesta terça – feira (14), às 16 horas, um ato unificado entre todas as secretarias. O intuito do evento é chamar atenção para as séries de problemas enfrentados pelos servidores nos últimos tempos. As reivindicações vão desde salários até a primeira parcela do décimo terceiro de 2017, que pela Lei Orgânica da cidade, já deveria ter sido quitada até 31 de julho.

Além destes, os servidores não concordaram com a forma encontrada pelo governo para quitar o salário atrasado do mês de dezembro de 2016. Segundo o calendário, esse mês será quitado gradativamente de acordo com a faixa salarial dos profissionais. Começando pelos que ganham até R$ 2 mil em 15 de agosto e se estendendo até março de 2018.

Veja a matéria sobre as datas dos pagamentos em atraso de dezembro de 2016

Os recentes episódios de cortes nos valores do auxílio alimentação para servidores da educação, o dissídio (aumento anual nas remunerações), o resíduo do plano de carreira correspondente ao ano de 2015, os pagamentos da remuneração das férias 2016 e 2017 e o pagamento da progressão funcional (aumento de nível por tempo de casa), que não foram quitados, são mais alguns dos problemas para os trabalhadores.

A concentração do ato ocorrerá às 16 horas na praça Vicente Cicarino em frente ao Banco do Brasil em Itaguaí.

No dia seguinte, haverá uma assembleia dos profissionais da educação da cidade

Estado do RJ quita hoje salários de maio e junho e amanhã, os de julho

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A Secretaria de Estado de Fazenda quita, nesta segunda-feira (14/8), os vencimentos pendentes de maio e junho para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas que ainda não receberam os vencimentos integrais. Já os salários de julho para todo o funcionalismo e pensionistas serão quitados quinta-feira (15/8). O valor total a ser depositado pelo Estado será de R$ 1,84 bilhão, incluindo também os 50% restantes dos salários de julho da área de Segurança, que estão sendo pagos nesta segunda-feira (14/8).

Os depósitos estavam previstos para a próxima sexta-feira (18/8) e foram antecipados. De acordo com o contrato assinado, na última sexta-feira (11/8), com o Bradesco, vencedor da licitação da gestão da folha de pagamento do funcionalismo, o banco teria cinco dias úteis para depositar R$ 1,3 bilhão referente à venda.

– A regularização dos salários dos servidores e pensionistas é urgente, prioridade máxima, e conseguimos encurtar o prazo de depósito – afirmou o governador Luiz Fernando Pezão.

Valores pendentes de maio e junho somam R$ 836,7 milhões e julho, R$ 620 milhões, além dos R$ 383,18 milhões referentes aos 50% restantes do pagamento de julho dos ativos, inativos e aposentados da Segurança – Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Administração Penitenciária e órgãos vinculados. A primeira parcela, de 50% dos salários desse grupo, foi paga antecipadamente pela Secretaria de Fazenda na última sexta-feira (11/8), quando também foi quitado o pagamento de julho dos servidores ativos da Educação e Degase.

Todos os pagamentos ocorrerão ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.

Fonte: JB

Prefeitura de Itaguaí desrespeita decisão da justiça e desconta salário de grevistas novamente

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Desrespeito pode render multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a prefeitura

A prefeitura de Itaguaí desobedeceu mais uma decisão judicial. Desta vez, foi a decisão proferida na última quarta – feira (26/04), pela juíza Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira, do cartório da 2ª vara civil de Itaguaí que deferiu liminar favorável ao Sindsprev, sindicato que atua juridicamente pelos servidores da saúde e assistência social de Itaguaí. A prefeitura da cidade, havia descontado dos trabalhadores os dias em greve referentes ao mês de março, algo que contraria a Constituição Federal. A juíza em sua sentença, baseou-se no direito legal de greve, em especial quando o empregador não honra com o pagamento dos servidores, o que é o caso. O atual governo, deve aos trabalhadores o salário de dezembro de 2016 e também herdou a dívida de seu antecessor que não quitou o décimo terceiro salário do ano passado. No entanto e mesmo com tal liminar, o atual governo descontou o salário dos grevistas novamente no mês de abril.

Em alguns casos, o desconto foi superior a 2 mil reais, muitos outros não recebem nada há mais de 60 dias, como postou em sua página na internet o MUSPE, Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais. Em outro comunicado, o sindicato declarou que o próximo passo será o pedido à justiça do arresto de bens. Caso a justiça conceda tais bloqueios, eles serão das contas da prefeitura e até do prefeito se for necessário. Os valores serão para quitar as dividas com os trabalhadores. Cabe ao governo, lançar uma folha suplementar para pagar à todos, conforme manda a justiça em caso de folha de pagamentos fechada antes da decisão judicial.

Educação

Os servidores da educação que não estão mais em greve, também tiveram descontos em seus vencimentos. Os dias de desconto, referem-se aos dias parados devido a greve que se encontravam. No caso da educação, o sindicato dos profissionais da educação de Itaguaí (Sepe), divulgou em seu perfil no Facebook no dia 25 de abril, trechos da liminar concedida pela justiça à favor dos servidores . A prefeitura, deu ordens para que no ponto dos trabalhadores fosse posto ao invés do código de greve (código 59), o texto greve / falta. Com a decisão, a prefeitura é obrigada a refazer os pontos compreendidos entre 13/02/2017 e 15/03/2017. Neles, devem constar apenas o código 59 e os salários não podem ser cortados. Também no caso deles, o atual prefeito Carlo Busatto Júnior o Charlinho (PMDB), descontou valores nesse mês de abril, inclusive dos dias citados na decisão judicial. A justiça proibiu ser atribuída falta aos grevistas e a prefeitura ficou proibida de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão.

Leia o trecho

Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para o fim de, sanando a omissão apontada, DEFERIR EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando aos impetrados que se abstenham de determinar o lançamento, no ponto dos funcionários da educação, do código ´falta injustificada´, substituindo-o pelo código correspondente à ´greve´, no período compreendido entre 13/02/2017 e 15/03/2017, bem como se abstenham de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão. Em caso de já se ter praticado qualquer ato em desacordo com esta decisão, suspendo os seus respectivos efeitos.

Servidores se manifestaram nas redes sociais

Entramos em contato com a prefeitura de Itaguaí, mas até o momento não obtivemos retorno.

Veja mais sobre o tema:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/04/27/justica-defere-liminar-a-favor-de-servidores-da-saude-e-assistencia-social-de-itaguai/

Servidores da saúde e assistência social de Itaguaí mantém greve

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Já os educadores permanecem em estado de greve na cidade

Servidores da Saúde e Assistência de Itaguaí, continuam em greve. Eles cobram salários atrasados de dezembro, décimo terceiro e vários outros direitos. Em assembléia ontem terça – feira (11/04), eles tomaram tal decisão. Além disso, os trabalhadores recolheram donativos que já foram encaminhados aos servidores que tiveram seus salários confiscados pelo prefeitura. Os trabalhadores agradeceram a Waldemar José de Ávila Neto (PHS), único vereador a colaborar com os servidores.

Educação em estado de greve

Diversos servidores da educação municipal compareceram ontem à assembleia da categoria para mobilização pela retomada de conquistas retiradas pelo atual governo.
No momento de avaliação, os servidores que se inscreveram para fala, além de denunciarem a situação caótica de sucateamento que hoje ocorre na educação municipal, seja pela infraestrutura precária e deficitária, como pela falta de professores e demais servidores, também reforçaram a importância de mobilização por toda a categoria no comparecimento às sessões da Câmara Municipal.
Por maioria dos votos, os presentes deliberaram pela manutenção do ESTADO DE GREVE, podendo haver retorno do movimento grevista, a qualquer momento, a depender da avaliação da categoria em assembleia, bem como as seguinte ações:
Adesão de toda a rede municipal e estadual de Itaguaí À GREVE GERAL NACIONAL, a ocorrer no dia 28 /04, com concentração na capital fluminense, em frente a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ);
Passagem de abaixo-assinado por toda a categoria e população, reivindicando providências em relação aos problemas da educação municipal;
Transferência em massa de títulos eleitorais dos servidores da educação para o município de Itaguaí;
Realização de “Censo nas Escolas”, pelos representantes escolares, para aferição da verdadeira situação degradante da educação municipal. (O sindicato disponibilizará no momento oportuno as orientações para realização).
A próxima assembleia foi marcada pela categoria para a quarta-feira (03/05/2017), às 17 horas, e local a ser divulgado.

Informações: Líder sindical da saúde (Hellen O Sena) e Sepe Itaguaí

Em Itaguaí a greve continua e o coro aumenta após relatos de corte de ponto

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Segundo servidores, prefeitura estaria descontando os salários. Servidores estão em greve desde fevereiro

Os servidores públicos de Itaguaí, realizaram hoje(30/03), mais uma assembleia e decidiram pela continuidade da greve. Em um salão lotado, os trabalhadores decidiram manter o seu direito constitucional, principalmente após a intenção do governo em alterar artigos do plano de cargos da categoria e revogar leis que garantiam direitos conquistados após anos de luta. No entanto, a maior revolta foi pelos descontos nos pagamentos dos grevistas. A prefeitura, simplesmente descontou dos salário dos funcionários, mesmo sem um julgamento de greve, aquele que determina se uma greve é ou não ilegal. O STF em decisão polêmica, havia autorizado o corte de ponto de grevistas em 2016. Mas, cabe ressaltar que não poderá haver o corte nos casos em que a greve for provocada por conduta ilegal do órgão público, como, por exemplo, o atraso no pagamento dos salários. Esse é o caso de Itaguaí, que deve a seus servidores o salário de dezembro, décimo terceiro de 2016, pagamento de férias de 2016 e 2017, dissídio (aumento anual da categoria amparado por lei), e resíduo do plano de cargos de 2015.

Denúncias também foram mencionadas. O assédio moral contra os grevistas é o mais intenso dos últimos anos. Segundo relatos, diretores de escolas estão sendo orientados a dar falta aos trabalhadores em greve e até a insensatez ameaça de exoneração de servidores efetivos que tenham aderido ao movimento. Cabe ressaltar que para haver uma exoneração de um funcionário concursado, só após o acusado ter respondido a um inquérito administrativo, com direito à ampla defesa, e o mesmo ter sido considerado culpado. O que também não é o caso em Itaguaí. Afinal, a greve é um direito CONSTITUCIONAL. O que pode estar havendo é um assédio moral, punível para aqueles que usam o suposto poder, para proferir ameaças. Neste caso, medidas judiciais podem e devem ser tomadas contra o(s) autor(es) dessas ameaças e dos coniventes com ela, os dirigentes que se submeterem a dar faltas ao invés do código de greve. O sindicato dos servidores já está tomando medidas legais contra os descontos e atos que violem os direitos constitucionais.

Após a assembleia e debaixo de um sol intenso, o servidores da educação, saúde e serviço social de Itaguaí, rumaram para a secretaria de educação, onde entoaram gritos de manifesto por todos os atos que tem atacado o funcionalismo e todo o ensino municipal. Afinal, todos os males contra o funcionalismo, refletem diretamente nos alunos. Que estão sem aula e com os descontos indevidos nos salários dos trabalhadores, a reposição das aulas não ocorrerão.

Teve seu ponto cortado? Como proceder?

O Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação de Itaguaí (SEPE), orienta que os trabalhadores que tiveram descontos em seus vencimentos estando em greve, deverão fazer um requerimento ( duas vias) à diretora de sua Unidade de trabalho, pedindo a cópia do atestado de frequência. Após isso, levar uma cópia de tal requerimento com a assinatura de recebido pelo diretora e uma cópia do atestado de frequência na sede do sindicato.

Mas, se for negado pela direção da escola o fornecimento dessas informações, o trabalhador munido de seu(s) contracheque(s), que prove(m) tais descontos, tem várias outras alternativas. Basta se orientar com a parte jurídica de seu sindicato.

Quando a greve é considerada ilegal e quando pode se cortar o ponto?

Uma greve só pode ser declarada ilegal, após uma sentença judicial favorável a ilegalidade e após a solicitação de algum órgão o seu ajuizamento. Cabe lembrar, que, mesmo que uma greve seja considerada ilegal , os efeitos da sua ilegalidade somente ocorrerão nos dias subsequentes a decisão do Juiz. Ou seja, os dias de greve anteriores a decisão, não podem gerar ônus aos trabalhadores e se caso o desconto tenha sido feito, o órgão responsável responderá judicialmente por seus atos além da devolução dos valores descontados indevidamente.

NOTA DE REPÚDIO DO SINDICATO DA EDUCAÇÃO DA CIDADE

O Sepe Itaguaí repudia qualquer forma de assédio moral que, porventura, seja praticado em qualquer esfera da educação municipal. Se dirigentes escolares disserem que, necessariamente, por conta do exercício de greve, determinadas escolas terão que fechar, sob pena de realocação dos servidores, resta importante perceber que tal fala significaria chantagem.

Nenhuma forma de assédio poderá passar! A greve é um DIREITO CONSTITUCIONAL e o funcionamento normal das unidades de ensino depende única e exclusivamente da predisposição do governo municipal ao diálogo. Recebam o sindicato e atendam a pauta de reivindicações. Temos um plano de lutas e não aceitaremos a retirada de conquistas que outrora custaram o suor e a coragem dessa categoria!

Na última segunda – feira (27/03), uma servidora solicitou a abertura de uma Comissão Processante à Câmara da cidade, contra o atual prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB). Entre os motivos pelo pedido, estão os descontos salariais feitos à servidores em pleno direito de greve e os remanejamentos dos trabalhadores no período de paralisação. Além do desrespeito a leis, TAC, Mandados de Injunção e Constituição Federal.

Caso a prefeitura continue insistindo em desrespeitar os direitos dos grevistas, Charlinho pode responder por atos de improbidade administrativa e até ser cassado pela Câmara da cidade.

Em nota, a prefeitura de Itaguaí informou que os descontos feitos nesse mês de março aos trabalhadores, é referente a contribuição sindical, para todos os empregados, que corresponde a um dia de trabalho obedecendo a legislação em vigor. No entanto, não nos respondeu quanto aos descontos relatados pelos servidores em relação à greve.

Veja o que o corte de ponto de grevistas viola

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

1ºA lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
1ºA lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
2ºOs abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640964/artigo-9-da-constituicao-federal-de-1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712091/inciso-vii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988

Mandados de injunção 670, 708 e 712

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355

TAC em 2015 Itaguaí

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2015/03/tac-assinada-pdf.pdf

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/11/direito-dos-grevistas-garantidos-tac-assinada-pelo-prefeito-luciano-mota-defensor-publico-e-sindicatos/

Recurso Extraordinário (RE) 693456

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294

Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Fotos da matéria: Viviane Magalhães e redes sociais.

Veja mais:

Se informe:

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-10-27/stf.html

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/29/prefeitura-solicita-a-camara-mudancas-no-plano-de-cargos-dos-servidores/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/28/pedido-de-abertura-de-comissao-processante-contra-charlinho-e-feito-a-camara/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/19/prefeitura-de-itaguai-corta-ponto-de-servidores-em-greve-de-forma-ilegal/

Câmara tem mais uma sessão polêmica e vereador foi acusado de ter xingado servidores

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Presentes acusaram vereador Zezé de ter xingado os servidores / vereadores Gil Torres, Zezé, Carlos Kifer, Noel e Minoro Fukamati votaram pela continuidade dos valores salariais de secretários municipais

A 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaguaí, que aconteceu na última terça-feira (21), foi mais uma vez com a Casa cheia de munícipes acompanhando o trabalho do Legislativo. O que não estava cheio foram as cadeiras dos vereadores. O presidente da Casa, Dr. Rubem Ribeiro (PTN) foi o único parlamentar que teve sua ausência justificada, ele passou mal a tarde e deu entrada no hospital Cemeru, e o parecer médico indicou a necessidade de repouso. Os outros ausentes foram os vereadores Dr. Zóia (PSD), Sandro da Hermínio (PT do B), Robertinho (PMDB), Júnior do sítio (PV), Haroldo de Jesus (PSDB), e Vinícius Alves (PRB). A sessão foi presidida pelo vice-presidente, vereador André Amorim (PR). Ao fim da sessão o vereador Noel Pedrosa pediu a palavra para justificar a ausência do vereador Sandro, que segundo ele, acompanhava a esposa em uma consulta médica.

Por causa da falta de quórum, uma matéria não pôde ser votada. Se tratava do parecer da Comissão de Finanças sobre o processo nº 016 de 2016. Que trata sobre as contas do chefe do Poder Executivo no exercício de 2015, sob a responsabilidade dos Prefeitos Sr. Luciano Carvalho Mota e Weslei Gonçalves Pereira. Para que a matéria fosse votada era necessário o número de doze vereadores presentes, mas só haviam dez.

Prefeito faz requerimento de informações sobre vereador

Um dos parecer de comissão permanente emitido na sessão de ontem foi o parecer da CCJR sobre o oficio GP nº 144/2017, de autoria do prefeito municipal Carlo Busatto Júnior, datado de 07 de março de 2017, que solicita informações ao Presidente da Câmara acerca do Vereador Willian Cezar. O parecer da comissão foi pela inconstitucionalidade do expediente, que segundo informado no texto da comissão, o fato ‘jamais foi registrado na história da CMI, quiçá no Brasil’. O vereador Willian Cezar (PSB), citado no ofício, comentou o fato.

— Infelizmente está claro uma tentativa de coibir a fiscalização que eu venho fazendo. Olha, isso não vai me fazer parar. Vou continuar fiscalizando e cobrando porque esse é meu papel fundamental — declarou o vereador Willian Cezar.

O vereador Genildo Gandra (PDT) também comentou o ofício do prefeito.

— Em alguns mandatos que eu tenho é a primeira vez que eu ocupo essa tribuna para votar um parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre um pedido de requerimento de informação feita pelo prefeito em um vereador desta Casa. Eu acho totalmente equivocada a posição do senhor prefeito em tentar, através de requerimento de informação, calar o vereador. Na verdade eu entendo isso como uma tentativa de cercear o direito sagrado que o vereador tem de fiscalizar. Por isso acho importante que todos os vereadores se coloquem, porque eu entendi como um recado. Se houvesse um requerimento de informações sobre todos os vereadores, a questão seria diferente. Mas o requerimento de informação é de um vereador, então o que eu entendi foi um recado: “hoje é o seu dia, amanhã pode ser de outro”. Eu acho que essa Casa não tem que ficar de cócoras para o prefeito. A nossa função constitucionalmente é de legislar e fiscalizar, não tem como o prefeito fiscalizar essa Casa. Nós já temos os órgão que nos fiscaliza, e eu acho importante a Casa se colocar neste momento. A Câmara Municipal é um poder, o poder Legislativo, não é um puxadinho da poder Executivo — discursou o vereador Genildo, declarando seu voto de acordo com o parecer da CCJR.

Salário dos secretários

A questão dos salários dos secretários municipais foi mais uma vez tema de embates na Câmara Municipal. O parecer da Comissão de Finança, Orçamento, Controle e Prestação de Contas foi desfavorável ao Projeto de Lei de autoria do vereador Waldemar Ávila (PHS), que modifica o artigo primeiro da lei número 3.460 de 2016, que se refere ao aumento do salário dos secretários municipais.

O vereador Waldemar foi o primeiro a comentar a decisão da comissão.

— Estou apenas querendo corrigir uma imoralidade que poderemos cometer essa noite. Essa é a oportunidade de corrigir. Nós identificamos que no momento em que foi votado, já havia acontecido a eleição, então já sabíamos quem seriam o prefeito e o vice-prefeito. Inclusive, o próprio vice-prefeito na ocasião votou porque sabia que sua filha iria ocupar uma vaga de secretário. Então eu venho aqui solicitar que essa Casa faça história essa noite e corrija esse ato que foi cometido por algum equívoco — discursou o autor do Projeto de Lei.

Segundo dados apresentado pelo vereado Waldemar Ávila, o governo municipal teria dezoito secretarias, além da procuradoria e a controladoria. Sendo 20 salários de secretários, além dos subsecretários, que conforme explicou o vereador, tem o salário de 70% o valor do salário do secretário e recebe aumento proporcional.

— Estamos falando de um equívoco por mês de 277 mil reais. Isso ao ano, multiplicado por doze, passa da casa dos 3 milhões de reais. Eu não sou contra o secretário ter que ganhar um salário satisfatório, mas eu não considero o momento que nós estamos vivendo, uma vez que o prefeito apresentou que nós estamos em estado de calamidade pública financeira, não considero o momento oportuno. É hora de botarmos a mão na consciência e ver que é um ato que nós temos a oportunidade de corrigir nesta noite — declarou o autor do Projeto de Lei.

André Amorim, relator do parecer da Comissão Financias, deixou a cadeira da Presidência para ir à tribuna comentar a decisão.

— Eu estou votando aqui por uma questão técnica, nada mais do que isso. Que fique claro que eu não sou desfavorável a quem está com o salário atrasado. Só estou buscando embasamento — manifestou-se o relator do parecer, afirmando que segue a Constituição Federal.

O próximo a pedir a palavra foi o vereador Carlos Kifer (PP) que alegou que a matéria em questão seguiu todos os trâmites no ano passado, até ser aprovada na última sessão do ano de 2016. Segundo ele, a matéria não poderia ser discutida nos moldes propostos pelo vereador Waldemar Àvila.

— Eu vou discordar do vereador Waldemar, porque pelo aspecto legal, essa matéria não merece mais ser discutida. Realmente é um absurdo o salário, mas ela não pode mais ser discutida por essa Casa no molde que vossa excelência está propondo. Não cabe mais essa discussão. Foi votada na data errada? Foi. Era para essa matéria ser votada antes da eleição. Por um erro do (ex) presidente dessa Casa, Nisan César, essa matéria não entrou em discussão antes, só no dia 15 de dezembro — esclareceu o vereador Kifer, que alegou que a questão do salário dos secretários é de inteira competência do poder Executivo.

Quem também se pronunciou foi o vereador William Cezar, que foi contra o parecer da Comissão de Finanças. O vereador alegou que na ocasião em que a matéria foi aprovada, o então presidente da Câmara, Nisan Cesar, não botou a matéria em pauta com as 24 horas de antecedência conforme manda o Regimento Interno. William alegou que a matéria foi simplesmente posta para votação na última sessão do ano.

Complementando a fala do vereador Willian Cezar, o vereador Genildo contou que havia um acordo de que a matéria sobre o salários dos secretários sairia de pauta e não retornaria mais a pauta. Mas para surpresa de todos, ela foi votada.

— Nós somos contra esse aumento para os secretários porque é injusto o secretário ganhar aumento e os funcionários não ter o seu 13º e o salário de dezembro — declarou o vereador Genildo, alegando ser contra por causa do estado de calamidade financeira decretado pelo Executivo — quando estiver com todos os funcionários com seus salários em dia, e o município entrar nos trilhos novamente, ninguém vai ser contra o aumento de secretários — finalizou.

Sessão suspensa novamente e acusação de ofensas a plateia

Enquanto o vereador Zezé (PRTB) tentava usar a palavra para dar sua opinião sobre a matéria do aumento dos secretários, as interrupções da plateia fizeram o Presidente suspender a sessão por cinco minutos, como tem acontecido com frequência nas últimas semanas.

Quando a sessão foi retomada e o discurso de Zezé prosseguia, servidores denunciaram que aos berros, o vereador Gil Torres exigia a convocação da Polícia Militar para remover os queixosos. Alguns trabalhadores, questionaram a fala do Vereador André Amorim em nomear seguranças para retirar alguns cidadãos que na avaliação deles estavam “xingando” os legisladores.

Citando o Regimento Interno, o vereador Zezé esclareceu que todas as emendas, subemendas e proposições terão que ser votadas juntas com o projeto original, que foi votado no ano passado.

— Ela é uma matéria que, se discutido lá no passado, teria como ser feito uma emenda. A questão hoje é de legalidade, o parecer está dentro disso ai. E o nosso voto está na coerência, como é que eu vou votar contra o Regimento Interno? Os vereadores que se posicionaram contra, eles são contra porque esse é o posicionamento do passado deles — posicionou-se o vereador Zezé. Após sua fala, a plateia vaiou o legislador por estar defendendo a continuidade dos valores salariais dos secretários. Segundo os servidores presentes, Zezé mandou todos tomar no… Isso causou revolta nos presentes e segundo testemunhas, os manifestantes foram coagidos e intimidados por seguranças.

Autor do Projeto de Lei que recebeu o parecer negativo da Comissão de Finanças, o vereador Waldemar Ávila pediu a palavra para defender seu ponto de vista.

— Em quase três meses de mandato, descobri que nessa Casa o certo e o errado são subjetivos — opinou o vereador, que agradeceu a presença de todos que acompanham a sessão e pediu que não deixem de vir acompanhar os trabalhos legislativos.

Depois de muito debate entre os vereadores, o parecer foi aprovado por cinco votos a quatro. Votaram a favor do aumento salarial dos secretários municipais e do parecer desfavorável da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei que modifica o artigo primeiro da lei que se refere ao aumento do salário dos secretários municipais os vereadores: Gil Torres, Zezé, Carlos Kifer, Noel e Minoro Fukamati. O presidente interino André Amorim e relator do parecer não pôde emitir seu voto.

Requerimentos:

Requerimento nº 36 – Moção de Congratulações e Elogios ao Cap. Leonardo Caldas Pereira. Autoria: Gilberto Torres

Requerimento nº 37 – Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Neuza Tavares. Autoria: André Amorim

Requerimento nº 38 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Frederico Alves Goulart. Autoria: André Amorim

Requerimento nº 39 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. João Cosme Aurenção Vieira. Autoria: Alexandro de Paula

Requerimento nº 40 – Moção de Congratulações e Elogios ao cem – Centro de Educação Moderna. Autoria: Willian Cezar

Requerimento nº 41 – Moção de Congratulações e Elogios ao Movimento da Renovação Carismática Católica de Itaguaí. Autoria: Ivan Charles

Requerimento nº 42 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Gilson Wilson Francisco. Autoria: Ivan Charles

Requerimento nº 43 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Francisco Maria de Araújo. Autoria: Rubem Vieira

Requerimento nº 44 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Rogério Augusto da Silva. Autoria: Rubem Vieira

Indicações:

Indicação nº 83 – Solicitando a revisão da iluminação pública (troca de lâmpadas) e poda de árvores das ruas do Conjunto São Salvador, Bairro estrela do Céu – Itaguaí/RJ. Autoria: Haroldo Jesus.

Indicação nº 84 – Solicitando a limpeza e drenagem da pista de skate na Praça do Bairro Monte Serrat. Autoria: Ivan Charles.

Indicação nº 85 – Solicitando a retirada dom lixo que está acumulado na ilha de Quatiguara e instalação de caçamba para colocação de lixo. Autoria: Willian Cezar.

Indicação nº 86 – Solicitando a construção de quadra poliesportiva no Bairro Mazomba, próximo ao colégio Dr. Jorge Abrahão. Autoria: Alexandro de Paula

Indicação nº 87 – Solicitando a recuperação da Avenida Alencastro Guimarães, em frente ao 557, Coroa Grande. Autoria: Alexandro de Paula

Indicação nº 88 – Solicitando a construção de quebra-molas na Rua Genecildo Aguiar Vieira (sem número), esquina com a Rua Ailton Porto, rua principal do Posto de Saúde localizado no Bairro Teixeira. Autoria: Fernando Kuchembecker

Indicação nº 89 – Solicitando urgente limpeza e dragagem do Rio da Guarda, localizado no Bairro Ponte Preta. Autoria: Fernando Kuchembecker

Indicação nº 90 – Solicitando limpeza dos 4KM do canal localizado ao lado da Av. Das Nações do Bairro Jardim América e Bairro Santana que se encontra com Gigoga. Autoria: Ivan Charles

Indicação nº 91 – Solicitando construção de uma quadra poliesportiva com área de lazer na localidade conhecida como Sumidouro, na Gleba A, em Chaperó. Autoria: Roberto Lúcio

Indicação nº 92 – Solicitando construção de uma quadra poliesportiva com área de lazer, campo de grama sintética, academia ao ar livre e pista de skate localizada entre as Ruas 17 e 18, na Gleba B, em Chaperó. Autoria: Roberto Lúcio

Indicação nº 93 – Solicitando que seja colocado um sinal de trânsito semafórico na Rua Ismael Cavalcante, esquina com Monteiro de Azevedo. Autoria: Carlos Kifer

Indicação nº 94 – Solicitando que seja disponibilizado agentes de trânsito para fiscalizar a ciclovia da Av. Ayrton Senna (antiga Reta de Santa Cruz) Autoria: Carlos Kifer

Indicação nº 95 – Solicitando que proceda a limpeza (roçada) e retirada de entulho em todas as ruas do Bairro do Engenho. Autoria: Genildo Gandra

Indicação nº 96 – Solicitando a colocação em funcionamento de todos os ares condicionados que já estão instalados nas Escolas do Município. Autoria: Genildo Gandra

Indicação nº 97 – Solicitando a reforma da Quadra do CRAS na Rua Sd. Luiz Mendonça Santos (antiga Rua 44), Bairro Brisamar. Autoria: Noel Pedrosa

Indicação nº 98 – Solicitando a reforma, ampliação e adequação do Cemitério Padre Cézare Vegezzi (Cemitério do SASE). Autoria: Noel Pedrosa

Indicação nº 99 – Solicitando construção de píer flutuante próximo ao galpão de pescadores da Ilha da Madeira. Autoria: Waldemar Ávila

Parecer:

Parecer da CCJ: Assunto: Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Ivan Charles e André Amorim. Ementa: Altera o parágrafo Único do artigo 1º da Lei 2.751/2009.

Parecer da CCJ: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Noel Pedrosa. Ementa: Dispõe sobre a criação de unidade de saúde preventiva itinerante para as ilhas do Município.

Parecer da CCJ: Assunto: Oficio GP nº 144/2017 de 07/03/2017. Ementa: Solicitando informações ao Presidente da Câmara acerca do Vereador Willian Cezar

Parecer da CCJ: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Noel Pedrosa. Ementa: Dá denominação de Rua Vereador Luiz Gomes Pedrosa A Rua 22, localizada no Bairro santa Cândida.

Parecer da CCJ: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Dispõe sobre a realização de tratamento de saúde em domicílio no Município de Itaguaí e dá outras providências.

Parecer da CCJ: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do transporte aquaviário (taxi boat) no Município de Itaguaí e dá outras providências.

Parecer da CCJ: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Institui a semana municipal do legislativo na escola, objetivando fornecer ao aluno informações do Poder Legislativo e dá outras providências.

Parecer da CCJ: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Substitui o nome do logradouro Rua Onze por Rua Francisco Simões de Souza no Bairro do Engenho e dá outras providências.

Com imagens de fotógrafos da Câmara Municipal de Itaguaí e algumas informações do site da Casa e redes sociais.

Requerimento de informações sobre situação dos salários atrasados é aprovada na Câmara de Itaguaí

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Em clima de tranquilidade, a 5ª sessão ordinária que aconteceu na última quinta-feira (09) teve Casa cheia. Com 16 vereadores presentes – a única ausência foi o vereador Gil Torres (PTN), que foi justificada pela necessidade de acompanhar a esposa que está para ganhar bebê – foram votadas indicações, requerimentos e quatro parecer de Comissões Permanentes.

A matéria sobre o salário dos Secretários Municipais, que era muito esperada pela plateia de servidores que acompanhavam o trabalho do Legislativo, não foi colocada em votação. O autor da lei, vereador Waldemar Àvila (PHS) esclareceu que o que seria votado é o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas o parecer ainda não está pronto.

— Queria dar uma satisfação para você, morador de Itaguaí, caso tenha recebido alguma sinalização de que este parecer seria votado hoje. Caso esse parecer avançar, ainda teremos duas discussões. Talvez alguns vieram com o intuito de conhecer o teor da votação deste tema tão polêmico — esclareceu o vereador Waldemar.

Pedindo a palavra, o vereador André Amorim (PR), relator do parecer na CCJR, garantiu que o parecer estará pronto para ser votado na sessão da próxima terça-feira (14).

Estudo do organograma estrutural da Câmara

O vereador Sandro da Hermínio (PT do B) fez um requerimento de estudo do organograma estrutural da Câmara, a fim de viabilizar uma economia maior da Casa Legislativa. O parlamentar foi aplaudido pela plateia.

O vereador André Amorim, parabenizou o requerimento de Sandro.

— O requerimento do colega Sandro vem de encontro com o que tinha sido pedido desde o começo, em fevereiro, de reescrevermos o Regimento Interno dessa Casa. É uma tentativa de renovação para melhor — parabenizou o vereador. O Presidente da Casa, Rubem Ribeiro, acatou o pedido do vereador Sandro.

Salário dos servidores comissionados e contratados

O requerimento número 17, de autoria do vereador Waldemar Ávila, pedia ao Prefeito informações sobre a situação dos pagamentos de servidores comissionados e contratados que não receberam seus salários. Entre os questionamentos estão: quantos servidores comissionados e contratados não receberam; data prevista para pagamento; por que não foi pago aos servidores comissionados e contratados, visto que os efetivos receberam; e o cronograma de pagamento.

Genildo parabenizou o vereador Waldemar pela iniciativa.

— É realmente muito difícil hoje a situação dos contratados e comissionados que foram exonerados no dia 1º de janeiro. São trabalhadores que, apesar de não serem concursados, trabalharam tanto quanto o concursado para esse município. Eu não faço essa diferença entre comissionado, contratado e efetivo. Na minha opinião todos eles são trabalhadores. E sendo trabalhadores, devem ter seus direitos respeitados. São chefes de família que cumpriram com a sua parte, e hoje estão com as contas atrasadas. Muitos deles passando necessidade — declarou o parlamentar.

O vereador Willian Cesar também comentou o caso, e criticou o governo por dizer que está antecipando o pagamento tendo débitos atrasados.

— Como que a prefeitura tem a coragem de dizer que está antecipando os pagamentos, se tem débitos atrasados? Isso não existe. Acho que todo mundo trabalhou e tem direito de receber. É mais do que justo que no mínimo ele (Prefeito) preste esclarecimentos a esta Casa — declarou Willian. Logo após o requerimento foi aprovado.

Carnaval no Centro

Durante o grande expediente o vereador Ivanzinho (PSB) comentou a alteração no projeto de lei que proíbe o palco das festividades carnavalescas de ser montado nos arredores do Hospital Municipal São Francisco Xavier.

— Gostaria de explicar a toda a população que o evento carnavalesco não vai deixar de existir no Centro da Cidade. Apenas por respeito aos pacientes do Hospital São Francisco Xavier, estamos pedindo encarecidamente que no próximo ano o nosso prefeito monte esse palco no mínimo 100 metros distante do hospital — explicou o vereador, sugerindo os lugares aonde o palco poderia ser montado sem causar transtornos aos pacientes.

Requerimentos

Requerimento nº 16 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Silvio Martins. Autoria: Noel Pedrosa

Requerimento nº 17 – Requerimento de informação: 1) quantos servidores comissionados e contratados não receberam; 2) relação nominal; 3) data prevista para pagamento; 4) por que não foi pago aos servidores comissionados e contratados, visto que os efetivos receberam; 5) cronograma de pagamento. Autoria: Waldemar Ávila

Indicações

Indicação nº 39 – solicitando a instalação de luminárias públicas nos postes das Ruas 6 e 7, localizadas no Bairro Teixeira. Autoria: Fernando Kuchembecker.

Indicação nº 40 – solicitando a recuperação da Avenida Amaral Peixoto, na esquina com a Rua Antônio Martins, localizada em Coroa Grande. Autoria: Fernando Kuchembecker.

Indicação nº 50 – solicitando a reconstrução da ponte para travessia de pedestres e ciclistas sobe o Rio Cação que liga os Bairros Leandro (Mazomba) a Santa Cândida (ponte conhecida como Ponte do Tarzan), bem como instalação de iluminação nas cabeceiras da mesma. Autoria: Minoru Fukamati

Indicação nº 51 – solicitando a manutenção da Praça da Rua Pérola (antiga Estrada do Leandro) no Bairro Mazomba, manutenção Praça Rio Preto e limpeza do playground, ambos situados ao supracitado logradouro. Autoria: Ivan Charles

Indicação nº 52 – solicitando a retirada de entulho da esquina das Ruas Kaisser Abraão com São José no Bairro Monte Serrat. Autoria: Ivan Charles

Indicação nº 53 – solicitando a conclusão do sistema de esgoto na Rua São José, onde faltam 200mts para complementação. Autoria: Noel Pedrosa

Indicação nº 54 – solicitando o término de obra de Creche localizada no Morro do Carvão. Autoria: Alexandro de Paula

Indicação nº 55 – solicitando a construção de uma ciclovia em toda a extensão do coqueiral até os prédios, na Rua Ismael Cavalcante. Autoria: Alexandro de Paula

Indicação nº 56 – solicitando a colocação de iluminação, poda de árvore e tapar buracos da Rua das Camélias e da Rua das Hortências. Autoria: Willian Cezar

Indicação nº 57 – solicitando a dragagem no canal e obra estrutural do Cais Marítimo no Bairro de Coroa Grande. Autoria: Willian Cezar

Parecer da CCJ: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Charles. Regulamenta a transferência da outorga de direito à exploração do serviço de taxi.

Parecer da Comissão de Finanças: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Modifica o Art. 1º da Lei 3460/2016 que fixa o subsídio do secretário Municipal, Procurador Geral e Controlador Geral do Poder Executivo.

Parecer da Comissão de Finanças: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador André Amorim. Ementa: Dispõe sobre a inexigibilidade de cobrança do IPTU e Taxa de lixo para os servidores públicos municipais concursados, contratados, ou comissionados que se encontrem com seus vencimentos, especificamente salários e décimo terceiro salários em atraso, podendo a municipalidade exigir a satisfação destes créditos somente a partir do momento em que colocar em dia tais vencimentos devidos aos servidores em questão.

Parecer da Comissão de Finanças: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Charles. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 3.385 que versa sobre revisão do plano de cargos e salários e reforma administrativa da Câmara Municipal a fim de acrescentar artigo que trata de cota para pessoas com deficiência no quadro de pessoal e assegurar às pessoas com deficiência o direito à interprete de língua brasileira de sinais (LIBRAS) nas atividades desta Casa.

Parecer da Comissão de Educação e Cultura: Assunto: projeto de Lei de autoria do Poder executivo. Ementa: Cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Prefeitura de Itaguaí tem recurso negado e justiça determina busca e apreensão de folhas salariais de servidores

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Diante da decisão, efetivos e contratados da época, deverão ter seus vencimentos atrasados pagos imediatamente

A prefeitura de Itaguaí responde a um processo judicial impetrado pelo Ministério Público, referente ao pagamento de salários dos servidores da cidade. Em 07 de dezembro, ainda no mandato do ex prefeito Weslei Pereira (PSB), a justiça deu um prazo de 48 horas para que o governo pagasse os salários atrasados de todos os servidores. Além do salário de novembro, a justiça determinou que o décimo terceiro salário também deveria ser pago neste tempo determinado, obedecendo o artigo 42 da Lei Orgânica do município, que obriga que os vencimentos mensais de todo funcionalismo seja pago até o 5° dia útil do mês subsequente.. Caso não cumprisse a decisão, o ex prefeito Weslei Pereira e a prefeitura, deveriam pagar uma multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do processo em primeira instância, o governo recorreu ainda em dezembro de 2016 e teve negado seu recurso agora em 07 de fevereiro. Na semana passada, o novo governo de Carlo Busatto Júnior o Charlinho( PMDB), pagou o salário referente a novembro. No entanto, ainda há valores pendentes a serem quitados. Com isso, as folhas salariais de todo o funcionalismo serão apreendidas para averiguação da justiça. O Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1° vara civil da Comarca de Itaguaí, responsável pela decisão, classificou como “inusitada” a decretação do atual prefeito de calamidade financeira do município. Segundo ele, não houve uma demonstração de forma convincente em relação aos critérios que o levaram a anunciar a alegada dívida em aberto de R$235 milhões.

“A crise generalizada que se abate sobre os entes políticos é fato notório, mas daí a se concluir que dela decorre automaticamente a impossibilidade financeira de o Município arcar com o pagamento dos salários dos servidores vai uma longa distância, uma vez que desprovida de prova segura neste sentido, o que, além de tudo, parece estar servindo de subterfúgio para beneficiar determinados agentes em detrimento de outros, conforme noticiado pelo MP”, relatou na decisão o juiz.

No que se refere à questão do adicional de mérito, a prefeitura, não obedeceu decisão de fornecer uma lista nominal de todos os agentes públicos que recebem ou recebiam tais adicionais como previsto na Lei Municipal nº 2.412/03, com indicação discriminada dos respectivos processos administrativos nos quais houve a concessão da vantagem a cada um dos beneficiados. Com isso e após decorrido o prazo estabelecido na decisão, o juiz aumentou a multa diária de RS 5.000,00 (cinco mil) para R$ 10.000,00 (dez mil), imposta ao município pelo descumprimento, mas sem prejuízo da multa já incidente.

A prefeitura também está proibida de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à decisão judicial.

Mesmo diante deste cenário, a prefeitura em dezembro de 2016, após a primeira decisão da justiça, pagou altos valores referente aos salários de secretários e aos “mais chegados” deles. O total pago, girou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entre eles o décimo terceiro. Já a atual administração, aumentou em 5.000,00 (cinco mil reais), o salário dos atuais secretários. Enquanto isso, os servidores estão em greve diante dos atrasos de pagamentos e de diversos cortes de direitos sobre a alegação de falta de recursos para pagar tais vencimentos, entre eles, a majoração de alguns funcionários.

Leia a decisão na integra:

“Decisão 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 582/591, mas os rejeito, visto que, apesar das alegações do Município, não há nos autos prova segura de que a crise econômica impeça o cumprimento do prazo legal de pagamento dos servidores públicos. O argumento de que o pagamento dos meses em atraso, assim como do 13º salário, resultaria na ausência de verba para o Município arcar com suas obrigações em geral também não encontra subsídio probatório nos autos, tratando-se de alegação genérica, que não pode fundamentar o descumprimento de regra legal expressa acerca do pagamento de salários. O próprio ato executivo que decretou a “inusitada” calamidade financeira do Município não demonstra de forma convincente os critérios que o levaram a anunciar a alegada dívida em aberto de R$235 milhões. A crise generalizada que se abate sobre os entes políticos é fato notório, mas daí a se concluir que dela decorre automaticamente a impossibilidade financeira de o Município arcar com o pagamento dos salários dos servidores vai uma longa distância, uma vez que desprovida de prova segura neste sentido, o que, além de tudo, parece estar servindo de subterfúgio para beneficiar determinados agentes em detrimento de outros, conforme noticiado pelo MP às fls. . No tocante à vedação a contratação e nomeação de novos agentes públicos, mantenho a decisão de fls. 521/525 por seus próprios fundamentos. No que se refere à questão do adicional de mérito, a decisão de fls. 521/525 foi bem clara ao determinar a juntada de “lista nominal de todos os agentes públicos que recebam o adicional de mérito, previsto na Lei Municipal nº 2.412/03”, o que não foi providenciado pelo réu, mesmo após decorrido o prazo estabelecido na decisão, razão pela qual majoro a multa diária imposta ao Município réu pelo descumprimento do item “ii” de fl. 525 para R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da multa já incidente. De todo modo, deixo de acolher o pedido do MP de fl. 587, item 3, considerando, especialmente, a ausência de provas de que a mencionada verba seja concedida de forma a violar a impessoalidade e a moralidade administrativa, bem como diante da informação acerca da alteração dos requisitos para concessão da gratificação. Intimem-se. 2. Diante da ausência de prova do cumprimento dos itens “iii” e “iv” de fl. 525, determino a busca e apreensão das folhas salariais e demais documentos e/ou arquivos necessários a identificar o montante e os servidores efetivos, contratados e comissionados beneficiários dos pagamentos Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Itaguaí Cartório da 1ª Vara Cível Rua General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 – Centro – Itaguaí – RJ e-mail: itg01vciv@tjrj.jus.br 110 ADOLFOROCHA relativos aos meses de novembro e dezembro de 2016, bem como do 13º salário do mesmo ano. Expeça-se o competente mandado. 3. Certifique o Cartório se foi dado cumprimento ao determinado no item 2 de fl. 525.”

Prefeitura de Itaguaí emite nota sobre decisão judicial

Nota da Prefeitura de Itaguaí

Em relação à decisão judicial da 1ª Vara Civil de Itaguaí, a Prefeitura de Itaguaí esclarece que sempre foi prioridade da atual gestão a regularização do pagamento dos salários do funcionalismo municipal e o reequilíbrio das finanças. E isso vem sendo feito à medida que entram recursos. A atual gestão herdou uma dívida de R$ 250 milhões da administração anterior e está reorganizando a questão financeira e administrativa por meio de medidas de austeridade. O que já possibilitou o anúncio do calendário de pagamento do primeiro trimestre, incluindo os atrasados de novembro não cumpridos pela gestão passada. A Prefeitura já está recorrendo da decisão.

Consulte o processo:

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2016.024.013323-0&acessoIP=internet&tipoUsuario=

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/12/justica-obriga-prefeitura-de-itaguai-a-pagar-salarios-e-13-de-servidores-em-ate-48-horas/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/07/prefeitura-revoga-migracao-majoracao-de-carga-horaria-de-educadores-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/08/corte-de-conquistas-e-greve/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/11/em-meio-a-calamidade-financeira-secretarios-terao-aumento-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/10/entre-ferias-e-decimo-terceiro-ex-secretarios-lucraram-quase-250-mil-reais-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/10/ex-secretario-alexandre-diniz-pagou-suas-proprias-ferias-enquanto-servidores-nao-recebem-desde-novembro-em-itaguai/

Secretaria de Segurança Pública e PM desmentem boatos de greve geral

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A assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e o comando da Polícia Militar desmentiram informações de que os agentes da corporação entrarão em greve geral na próxima sexta-feira (10) com o aval do Comandante Geral da PM, Coronel Wolney Dias.

“São falsos esses documentos que estão circulando nas redes sociais”, publicou a assessoria na página da PMERJ, no Facebook. A assessoria da Secretaria de Segurança Pública também confirmou ao Jornal do Brasil que a informação sobre autorização de greve pela Polícia Militar não passa de boato.

Nesta terça-feira (7), circularam nas redes sociais um ofício supostamente assinado pelo Comandante Geral da PM no qual ele pede para que a população evite sair às ruas a partir da sexta-feira. O despacho de número 422/Sec/07 informa que a “greve geral lícita” é motivada pelos atrasos de salários e do 13º salário de 2016.

Em postagem, também no Facebook, nesta manhã, a PM afirmou que “é preciso pensar que o impacto da nossa ausência poderá recair sobre nossos ombros, sobre nossas famílias. A nossa falta causaria males incalculáveis e irreparáveis. Temos a certeza que passamos por um momento muito delicado, mas é preciso avaliar as consequências dos nossos atos. Protestos são legítimos, mas precisamos buscar a melhor forma de reivindicar nossos direitos. Paralisar um serviço essencial afeta toda a população, incluindo nossas famílias. A quem interessa a barbárie?”.

As informações desencontradas sobre uma possível greve da Polícia Militar no estado do Rio ganharam mais força nesta segunda-feira (6) com a paralisação do trabalho de agentes estaduais no Espírito Santo, além da ampla divulgação de imagens de pânico com os assaltos e outros crimes que tomaram a cidade de Vitória. Com a greve, o governo federal anunciou o envio de agentes da Força Nacional para o Espírito Santo.

O governador Luiz Fernando Pezão convocou uma reunião para esta quarta-feira uma reunião, no Palácio Guanabara, com a cúpula da segurança do estado do Rio. Estavam presentes o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Wolney Dias; e o secretário de Segurança, Roberto Sá. Pezão foi informado sobre o suposto movimento de greve da Polícia Militar, espalhado em uma onda de boatos nas redes sociais. Várias mensagens falsas foram divulgadas e negadas oficialmente pela corporação. Pezão disse na reunião que o pagamento dos salários dos policiais ativos e inativos do mês de janeiro será feito no dia 14 – décimo dia útil do mês.

Fonte: JB