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Chefe do Executivo pode ser punido se não enviar projeto de revisão salarial dos servidores

Em Itaguaí Charlinho já viola a Constituição desde dezembro de 2017, quando de forma irregular congelou a revisão anual dos servidores e aumentou o número de comissionados

O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania, do Senado, pela cidadã gaúcha Jasiva Correa. Depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas, transformou-se na Sugestão (SUG) 1/2018, aprovada e convertida em projeto de lei pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador Hélio José (Pros-DF) foi relator da matéria na CDH e assumiu a mesma missão na CCJ.

No parecer favorável à SUG 1/2018, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Essa obrigação já é regulamentada, no âmbito da União, pela Lei 10.331/2001, que estabelece a revisão das remunerações e dos subsídios dos servidores dos três Poderes, das autarquias e fundações públicas federais no mês de janeiro, sem distinção de índices e extensiva aos benefícios de aposentados e pensionistas.

Omissão

Após constatar que o reajuste anual do funcionalismo já é regulamentado por lei, Hélio José observou que o lapso está na omissão dos chefes do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei específico ao Legislativo, a cada ano, definindo esse índice. No parecer da CDH, o relator fez uma análise focada no comportamento da Presidência da República, entre os anos de 2002 a 2018, quanto ao cumprimento da revisão geral de salário do funcionalismo determinado pela Constituição.

De acordo com Hélio José, a Lei 10.331/2001 só foi cumprida, “pelo menos do ponto de vista formal”, nos anos de 2002 e 2003. Em 2004, o relator assegurou não ter havido qualquer iniciativa por parte da União no sentido desse reajuste anual. Quanto a 2005, o presidente da República chegou a enviar projeto de lei sobre o assunto, à espera, até hoje, de votação na Câmara dos Deputados. De 2006 em diante, proposições com esse conteúdo não foram encaminhadas ao Legislativo.

“Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso Nacional especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder Executivo em cumprir uma obrigação constitucional”, avaliou Hélio José no relatório.

O PLS 228/2018 tipifica essa omissão como crime de responsabilidade, estabelecendo a introdução do seguinte comando nas respectivas leis sobre o tema: “não enviar ao Poder Legislativo a proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do caput do art.37 da Constituição Federal” (Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, e Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores).

Agência Senado

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Governo Charlinho cria comissão para rever plano de cargos de servidores da educação

Após inúmeros prejuízos ao funcionalismo desde 2016, tal comissão soa como negativa

A prefeitura municipal de Itaguaí, criou na edição do jornal oficial de número 564, uma comissão coordenadora para participar no processo de revisão, adequação e gestão do plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação da cidade. A portaria 0890 de 12 de maio de 2017, nomeou 08 pessoas para compor tal comissão. O curioso, é que dos 08 membros, 6 são do governo,entre eles a secretária e a sub secretária de educação, um é diretor de unidade escolar (cargo de confiança de qualquer governo e diretamente subordinado à educação) e apenas um representante dos profissionais da educação.

Tal revisão, não abre sequer um diálogo com a categoria e muito menos com o sindicato que representa os educadores da cidade. Afinal, qualquer revisão deveria passar pelo Sepe, pois é o sindicato que representa os profissionais. Além disso, essa comissão precisa conter um professor sindicalista, como manda a lei orgânica de Itaguaí em seu artigo 226.

Essa comissão, pode representar um grande prejuízo aos educadores, que são exemplo em uma cidade que vive dias de claras e intencionais ações que punem servidores de forma habitual. O governo deve também se preocupar em quitar o que deve aos profissionais e saber que dialogar com a categoria é sinal de avanço na democracia municipal. Algo nulo até aqui. Resta saber até onde vai essa nova decisão da prefeitura e como será a repercussão em possíveis decisões futuras.

Cabe lembrar que comissão parecida também foi criada em 2016, ainda ni governo Weslei. Na ocasião, nenhuma mudança ocorreu na lei do plano.

Entramos em contato com o sindicato dos educadores, mas não tivemos retorno até o momento…

O governo atual de Itaguaí, já retirou vários direitos dos educadores, como a migração de regime de trabalho em 40 horas, cortou salários de grevistas (mesmo tendo decisões judiciais proibindo tais descontos), além de exigir dos profissionais da educação reposição de aulas mesmo sem um debate sobre e antes de quitar todos os atrasados salariais com a categoria (motivos da greve que se encerrou em março).

As unidades de ensino da cidade, sofrem com condições precárias tanto estruturais como falta de profissionais.