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Reforma da Previdência: abono do PIS só será pago a quem tiver renda de um salário mínimo

Quem ganha mais de mil reais por mês não teria mais direito ao abono. Regras atuais dão esse direito a quem ganha menos de dois salários mínimos desde que tenham trabalhado 30 dias no ano anterior e seja cadastrado há pelo menos 5 anos

Muitos podem perder o direito do abono e continuar a ganhar pouco.

Jornal Extra – O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal. É o que consta da minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro, cujo texto será enviado ao Congresso Nacional, possivelmente ainda em fevereiro.

Atualmente, para fazer jus ao abono salarial, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos (contados até 2017). Além disso, o empregado precisa ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Valor a pagar é mantido

O texto da minuta, porém, mantém o pagamento no valor de até um piso nacional (atualmente, de R$ 998), de acordo com o número de meses trabalhados no ano-calendário de referência.

Portanto, quem trabalhar durante um mês vai receber 1/12 do salário mínimo. Hoje, esse valor seria de R$ 80. Quem trabalhar por dois meses receberá 2/12 (ou seja, R$ 167, em 2018) e assim por diante. Só terá o valor integral do abono salarial quem tiver trabalhado por 12 meses.

A Caixa Econômica Federal paga o abono salarial do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o benefício do Pasep aos servidores e aos funcionários de empresas públicas.

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Temer vai suspender intervenção no Rio para votação da reforma da Previdência

Para presidente reforma é mais importante que a segurança no Rio

Após assinaro decreto que determina a intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer disse que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência quando houver a avaliação da Câmara e Senado de que há condição para aprovar o texto.

Caso o Congresso Nacional aprove a intervenção, ele fica impedido, pela Constituição Federal, de aprovar quaisquer propostas de emenda à constituição (PEC), caso da reforma da Previdência, enquanto a intervenção vigorar.

 

“Ajustamos ontem à noite, com uma participação muito expressiva do presidente Rodrigo Maia [Câmara] e do presidente Eunício Oliveira [Senado], a continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, e naturalmente isso segundo avaliação das casas legislativas, farei cessar a intervenção”, disse Temer em declaração à imprensa após a assinatura o decreto, no Palácio do Planalto.

 

Segundo Temer, durante o período necessário para a votação, o trabalho de segurança federal no Rio de Janeiro será mantido.

 

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicou que, havendo a decisão de votar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer precisa revogar o decreto de intervenção. Nesse caso, entrará em vigor no Rio uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, que dá mais poderes ao governo federal no estado. “O presidente decreta uma GLO com mais poderes, com mais competências e, no momento da votação, essa GLO segura a estrutura como está”, explicou. Terminada a votação, é preciso a edição de um novo decreto para retomar a intervenção federal na segurança pública do Rio.

Fonte: EBC Brasil

Professores criticam reforma da Previdência e manifestam apoio a greve geral

Representantes de professores e de demais trabalhadores em educação criticaram nesta quinta-feira (27), em audiência pública na Câmara dos Deputados, diversos pontos da reforma da Previdência (PEC 287/16) e manifestaram apoio à greve geral convocada para esta sexta-feira (28).

Eles entendem que as alterações previdenciárias trazem prejuízos não apenas para docentes e alunos, mas para toda a sociedade. “Essa proposta é inaceitável, e vamos às ruas amanhã e depois e depois para dizer ‘não’ à reforma da Previdência”, afirmou o presidente da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes), Eduardo Rolim de Oliveira.

 

Para ele, a verdadeira motivação da reforma “é uma tentativa do governo de privatizar o sistema de previdência pública no Brasil”. Na opinião de Oliveira, o substitutivo que está sendo costurado pelo relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), é ainda pior do que a PEC original.

 

“O substitutivo está permitindo que, por meio de licitação, a previdência complementar dos servidores seja feita por bancos e instituições financeiras. Aí a gente enxerga a real motivação: abocanhar a poupança do servidor público”, comentou o sindicalista.

O deputado Leo de Brito (PT-AC), que propôs o debate na Comissão de Educação, considerou que a desvalorização dos professores atinge diretamente as metas do Plano Nacional de Educação. “E aí estamos falando também dos trabalhadores em educação, das entidades filantrópicas e dos próprios alunos”, observou. “O estudante, que terá de contribuir por 40 anos para ter aposentadoria integral, vai sair da escola para trabalhar”, alertou Brito.

 

Mercantilização

Eblin Farage, que representou o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), criticou o que chamou de “mercantilização dos serviços públicos”. “Não acreditamos que a educação possa ser uma mercadoria a ser vendida”, disse ela, ao defender uma auditoria da dívida pública brasileira, a taxação de grandes fortunas e uma revisão tributária em vez da reforma na legislação previdenciária.

 

“O ônus da gestão da economia não pode cair sobre os trabalhadores. Não dá para os trabalhadores pagarem a conta de uma dívida que não foi ele que fizeram”, sustentou Farage, que também convocou os presentes para a greve geral de amanhã.

 

Redes pública x privada

Por outro lado, a vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes, questionou a ideia de que não existe deficit na Previdência bem como o tratamento diferenciado para professores da rede pública. Segundo ela, há uma profunda injustiça com docentes da rede privada.

“O professor de ambos os sexos que comprove exclusivamente tempo de serviço na educação infantil e no ensino fundamental e médio da rede pública poderá se aposentar aos 60 anos de idade. A minha pergunta é: e o professor universitário da rede privada? Ele dá menos aula? A aula dele é menos cansativa? ”, questionou.

 

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Beatriz da Silva Cerqueira destacou as condições de salas de aula do País para justificar a necessidade de regras diferenciadas para professores da rede pública. “Mais de 40% da categoria já sofreram algum tipo de violência, física ou ameaça; no meu estado, mais de 15% apresentam sintomas de depressão ou ansiedade e existem salas de aula que funcionam em contêiners, motéis desativados, postos de gasolina. Eu tenho o endereço, caso vocês queiram visitar”, argumentou Cerqueira, citando casos do magistério da rede pública.

 

“Precisamos discutir por que, desde o império, nossa profissão já tem reconhecidamente uma aposentadoria diferenciada. Por que as mulheres têm uma redução de 5 anos? Existe uma lógica para isso, baseada em estudo técnicos”, continuou.

 

Entidades filantrópicas

Diretor Administrativo da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Osvino Toillier defendeu, na audiência, a importância de garantir que instituições filantrópicas não sejam atingidas pela reforma da Previdência. “São cerca de 600 mil alunos, crianças e jovens pobres, de todo o Brasil que serão jogados na rua”, declarou.

 

Universidades e outras instituições de ensino consideradas filantrópicas e que, por isso, não pagam a parte patronal da contribuição à Previdência Social (20% dos salários dos funcionários) lutam para não perder esse benefício.

Agência Câmara notícias

 

Reforma trabalhista: retrocesso em 20 pontos

Proposta tem aspectos inconstitucionais, causa sangria na CLT e deixa trabalhador refém

 

O Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, identificado como aquele que dispõe “sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências” tem por finalidade, não só regulamentar a eleição dos Representantes dos Trabalhadores nas empresas e alterar a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, mas também modificar, significativamente, inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 12 de abril de 2017, a Comissão Especial emitiu Parecer, de Relatoria do Deputado Rogério Marinho (PSBD/RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do referido Projeto e apresentou o Projeto Substitutivo.

 

A soma do PL mais Substitutivo representa, em seu conjunto, um grande retrocesso na legislação trabalhista, pois os benefícios pontuais contidos em um ou outro artigo não escondem o caráter liberal do texto apresentado. Após votação polêmica que garantiu à proposta caráter de urgência – o que elimina a possibilidade de alterações ou emendas na comissão especial criada para este fim – o PL deve seguir nos próximos dias para votação no plenário da Câmara na qual se exigirá para aprovação apenas maioria simples.

 

Diante da importância da questão, faz-se necessário alguns apontamentos relacionados às propostas de alterações da CLT, alvo de verdadeira sangria nos direitos dos trabalhadores relacionados a seguir:

 

1- Grupo Econômico – Para o empregado urbano não mais será aplicado o § 2º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 29 de junho de 1973 (Lei do Trabalhador Rural), que reconhece a existência de grupo econômico entre empresas que mantenham relação de coordenação entre si. Para esses trabalhadores, só haverá reconhecimento de grupo econômico quando, entre as empresas, houver típica relação de hierarquia. A proposta cria tratamento diferenciado entre o empregado urbano e o rural, sem que apresente qualquer razão justificante para isso, indo de encontro ao caput do art. 7º, da Constituição Federal.

 

O Projeto propõe, ainda, que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, havendo necessidade de comprovar o efetivo controle de uma empresa sobre as demais.

 

 

2- Vínculo Empregatício – O texto insere um parágrafo no art. 3º, da CLT, para estabelecer que não será reconhecido vínculo empregatício, nem responsabilidade solidária ou subsidiária, no negócio jurídico entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade.

 

Se as atividades das empresas estão inseridas dentro de uma mesma cadeia produtiva, e uma presta serviços exclusivos a outra, evidente que se trata de descentralização das atividades da tomadora e de típica hipótese de terceirização. A prevalecer a alteração legislativa, haverá sérios empecilhos na responsabilização das grandes indústrias, como por exemplo, as do ramo têxtil, que se beneficiam dos serviços de trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo, contratados por empresas inseridas na cadeia produtiva da confecção de vestuário.

 

 

3- Sócio Retirante – O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, do período em que foi sócio, somente se a ação foi ajuizada dentro de 2 (dois) anos, a contar da averbação de sua retirada do contrato social.

 

A limitação da responsabilidade, da forma como colocada, será um entrave para a satisfação do crédito trabalhista, máxime em relação às empresas, que já em dificuldades financeiras, trocam os sócios por “laranjas”, tão somente para salvaguardar o patrimônio daqueles. O Projeto permite que aquele que de fato foi responsável pela má-administração da empresa fique isento de responsabilidade perante os créditos trabalhistas.

 

 

4- Banco de Horas e Acordo de Compensação – O texto insere o parágrafo 5º, no art. 59, da CLT, o qual dispõe que o banco de horas poderá ser pactuado, por acordo individual escrito, desde que compensado em seis meses. Permite também, no art. 59-A, o ajuste de “quaisquer formas de compensação”, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que respeitado o limite diário de dez horas e compensado no mesmo mês.

 

A princípio, parece haver contradição entre o parágrafo 5º, do art. 59 e o art. 59-A, no que se refere ao período de compensação das horas extras, firmada por meio de acordo individual, já que o parágrafo 5º fala no prazo de seis meses, enquanto o art. 59-A fala no “mesmo mês”.

 

No entanto, o Relator do Projeto, ao comentar as alterações inseridas no art. 59-A, da CLT, afirma que o artigo trata de “outras formas de compensação”, o que leva ao entendimento de que o dispositivo não se refere a horas extras inseridas no banco de horas, mas um ajuste de compensação mensal de horas extras.

 

O art. 59-C, também inserido pelo Projeto, dispõe que “O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional”, repetindo, assim, o item III, da Súmula 85, do Tribunal Superior do Trabalho.

 

No entanto, contrariando o item IV, da Súmula 85, do TST, o parágrafo único do art. 59-C, dispõe que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nem o banco de horas”. A determinação do texto não se sustenta. Imaginemos um acordo de compensação para o dia de sábado, em que fique ajustado que o empregado trabalhará de segunda a quinta, das 8h às 18h, e às sextas, das 8h às 17h, sempre com uma hora de intervalo, totalizando 44 horas semanais. Na realidade, porém, o empregado passa a trabalhar de segunda a sábado, das 8h às 18h, inexistindo, portanto, a compensação ajustada. Evidente que o acordo de compensação não era praticado ou observado, restando descaracterizado porque não houve respeito ao dia de descanso ajustado, qual seja, o sábado. Assim, o empregado faz jus ao pagamento da hora mais o adicional extraordinário, conforme determinada o art. 7º, XVI, da Constituição Federal.

 

O Projeto prevê maior flexibilização no ajuste da jornada de trabalho, o que, em algumas hipóteses, pode vir a ferir a saúde dos trabalhadores, pois a exigência de uma jornada extensa, com compensações em período superior a semanal ou quinzenal, aumentará os riscos de acidentes de trabalho, e, consequentemente, maiores riscos à integridade física do trabalhador.

 

 

5- Teletrabalho – O Projeto exclui do Capítulo “Da Duração do Trabalho” os empregados em regime de teletrabalho. No entanto, é importante pontuar que o fato de o empregado estar trabalhando em regime de teletrabalho não significa que o empregador não possa controlar a jornada de trabalho daquele. Da forma como proposta a regulamentação do teletrabalho, a empresa poderá transferir ao empregado o custo da manutenção do seu local de trabalho (energia elétrica, mobiliário, equipamentos eletrônicos da residência do trabalhador) e, ainda assim, manter de certa forma o controle de sua jornada de trabalho, inclusive exigindo o comparecimento ao estabelecimento empresarial, sem que tal fato desconfigure o instituto ou garanta ao empregado o recebimento de horas extras, bastando, para tanto, que o labor preponderante continue fora das dependências do empregador.

 

 

6- Jornada 12×36 – No art. 59-B, da CLT, o texto prevê a possibilidade de realização de jornada 12×36, com o intervalo intrajornada, gozado ou indenizado. O parágrafo único, do mesmo artigo, refere que a remuneração do trabalhador já inclui o Descanso Semanal Remunerado (DSR), inclusive em feriado, e as prorrogações do período noturno.

 

Muita perda terá o trabalhador que cumpre a jornada 12×36, a qual é tida como uma exceção ao limite de 10 horas diárias de trabalho, previsto no parágrafo segundo do art. 59, da CLT. Isso porque o texto institui uma remuneração de natureza complessiva, pois engloba nesta as prorrogações do período noturno e o feriado. Isto fere o art. 7º, caput e inciso IX, da CF, pois, sem qualquer justificativa plausível, retira do trabalhador que cumpre a jornada 12X36, no período noturno, o direito de remuneração superior a do período diurno.

 

O DSR já faz parte da remuneração, pois o salário do empregado geralmente é mensal. No entanto, o Projeto olvida que o empregador pode remunerar o empregado por hora, e, neste caso, terá que pagar o DSR de forma apartada, sob pena de ferir o art. 7º, XV, da CF. Já em relação ao domingo, este já era considerado como compensado pelo descanso de 36 horas, no entanto, o texto passou a considerar também os feriados como compensados.

 

7- Dano extrapatrimonial – O Projeto limita o valor da indenização, pelo dano extrapatrimonial (moral ou existencial), a no mínimo 5 e no máximo 50 salários contratuais. Para a ofensa de natureza leve, estipula o valor de até cinco vezes o último salário contratual; para a ofensa de natureza média, estipula o valor de até dez vezes o último salário, e, para as de natureza grave, o valor de até cinquenta vezes o último salário contratual.

 

Ocorre que ao tabelar valores para indenização por danos morais, o Projeto fere princípio da igualdade material, que reza que devemos “tratar os iguais de forma igual e os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades”.

 

É preciso dar destaque, ainda, que a regulamentação de uma tabela exclusiva para aplicação às relações de trabalho para arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial trará limitação a condenações trabalhistas, enquanto em outras relações (comerciais, familiares ou do consumidor) permanecerão sem qualquer teto para a sua fixação.

 

Por fim, não se pode perder de vista que o Projeto aborda tratamento distinto para fixação do teto da indenização para o empregado e para o empregador. Isso porque no parágrafo primeiro, do art. 223-G, prevê a indenização em benefício do trabalhador com base no valor do salário por ele recebido. No parágrafo segundo, do art. 223-G, no entanto, prevê que possível indenização paga pelo trabalhador ao empregador também terá como base o salário daquele, conforme os parâmetros já declinados.

 

Ora, é premissa basilar para fixação de qualquer indenização a observância da condição econômica das partes, o grau de culpa, a repercussão da ofensa, o caráter pedagógico, punitivo e compensativo do ressarcimento.

 

O Projeto, de forma evidente, deixa de determinar a verificação da condição econômica da empresa e do empregado para a fixação da indenização e deixa de pensar, ademais, no caráter pedagógico da indenização, pois, muitas vezes, a fixação de baixas indenizações leva as grandes empresas a cometerem faltas reiteradas, não solucionando a questão no ambiente de trabalho.

 

 

8- Gestante ou lactante – Permite o trabalho da empregada gestante ou lactante em ambiente insalubre, mediante apresentação de atestado médico. Opta-se por expor a mulher e seu filho ao ambiente insalubre em prol da atividade econômica.

 

9- Contrato de trabalho intermitente – O Projeto institui no parágrafo terceiro do art. 443, da CLT, o contrato de trabalho intermitente, conceituado como aquele “no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica”.

 

Com três dias de antecedência, o empregado é convocado para trabalhar, momento em que é informado da jornada a ser cumprida. O empregado pode aceitar ou não a convocação. O pagamento é realizado conforme o trabalho realizado, observando os períodos de prestação de serviços, que podem ser em horas, dias ou meses. O período de inatividade não é considerado tempo à disposição.

 

Vê-se da justificativa inserida no Projeto que a matéria fora regulamentada para permitir a adaptação do contrato de trabalho às relações contemporâneas, pretendendo-se diminuir o número de desempregados ou trabalhadores informais.

 

A regulamentação traz grande preocupação aos juristas mais atentos, pois poderá incentivar a adoção dessa modalidade de prestação de serviços, com pagamento de salário proporcional ao período trabalhado, no lugar do contrato de trabalho a prazo determinado ou indeterminado, não representando propriamente uma alternativa ao desemprego ou informalidade já existentes.

 

O parágrafo quarto do art. 452-A da CLT possibilitará ainda ao empregador convocar o empregado para trabalhar e desistir da execução do serviço sem justo motivo, pagando-lhe apenas 50% da remuneração que seria devida, ou seja, possibilitando o pagamento de valor inferior ao salário mínimo proporcional. Sem falar que haverá insegurança jurídica e grande discussão sobre o que seria considerado como “justo motivo” para recusa do serviço, sem pagamento do percentual de 50%, estipulado pelo Projeto como “multa”.

 

MEC apresenta base curricular comum para ensino infantil e fundamental

O Ministério da Educação apresentou nesta quinta-feira (6), com mais de seis meses de atraso, a terceira e última versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino infantil e fundamental, deixando de fora do documento o ensino médio.

O BNCC, que define linhas gerais do aprendizado de alunos das 186 mil escolas do país, precisa ainda ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologada pelo ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM). A partir disso, os estados e municípios reelaboram seus currículos com base nas diretrizes do documento e ele passa a ser aplicado em sala de aula em 2019, conforme prazo estabelecido pelo MEC.

A versão para o ensino médio está prevista para ser encaminhada ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no segundo semestre e vai passar antes por revisão, já que o projeto de reforma foi aprovado em fevereiro pelo Congresso Nacional.

A primeira versão e a segunda versão da BNCC foram apresentadas em setembro de 2015 e maio de 2016 sob as gestões dos ministros Renato Janine Ribeiro e Aloizio Mercadante, respectivamente.

A BNCC foi criada para padronizar o ensino no país. Antes, as escolas públicas e privadas estabeleciam o ensino em sala de aula com base em diretrizes estaduais e municipais e em livros didáticos. Com a proposta, 60% do conteúdo abordado será definido pelo base curricular do MEC.

Conheça alguns dos pontos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino infantil e fundamental:

Ensino religioso: Antes, aparecia no conteúdo como “oferta obrigatório”, apesar de ter “matrícula facultativa”. Agora, passa a ser optativo, cabendo a estados e municípios a oferta ou não da área;

Língua inglesa: O ensino passa a ser obrigatório. Na versão anterior, as escolas definiam a língua estrangeira de acordo com as realidades locais (escolas em regiões povoadas e/ou que fizessem fronteira com comunidades indígenas e/ou com países de língua espanhola);

Conceito de gênero: Foi excluído sob o argumento de que as escolas devem trabalhar com o conceito de pluralidade, “inclusive do ponto de vista de gênero, de raça, de sexo”. O MEC argumenta que o documento respeita a “pluralidade”;

Ensino de História: Segundo o MEC, o conteúdo no ensino de História não necessariamente era apresentado aos alunos na ordem cronológica. Agora, a BNCC estabelece que a ordem dos fatos deve ser apresentada cronologicamente;

Alfabetização: O Aluno deve estar plenamente alfabetizado até o fim do segundo ano do ensino fundamental (criança com 7 anos). Na versão anterior, o prazo era o terceiro ano de ensino.

Fonte: JB

Aposentado pode ficar sem benefício se Previdência não mudar, diz Padilha

Agência Brasil

 

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse, em vídeo divulgado na última sexta – feira (12) por sua assessoria, que, sem uma reforma da Previdência Social que possibilite amenizar os déficits que vêm sendo registrados, “não vai haver mais a garantia do recebimento da aposentadoria” pelos beneficiados. O vídeo foi publicado na página do Gabinete Civil no Facebook.

 

“A reforma da Previdência é indispensável para que o Brasil volte a ter confiança, seja no mercado interno ou externo. O déficit da Previdência em 2015 foi R$ 86 bilhões. Em 2016, foi R$ 146 bilhões, e, em 2017, entre R$ 180 e R$ 200 bilhões. Isso não pode continuar sob pena de não conseguir mais pagar a aposentadoria”, disse o ministro. “Então, tem de mudar para preservar, porque se não mudar, não vai haver mais a garantia do recebimento da aposentadoria”, afirmou.

 

Segundo o ministro, as mudanças defendidas pelo governo não vão colocar em risco os direitos já adquiridos pelos trabalhadores. “Ninguém perderá nenhum direito adquirido. Não precisa correr para o posto do INSS. Todo mundo terá o seu direito preservado. Não perderá absolutamente nada”, finalizou Padilha.

Escola Municipal Eider Ribeiro Dantas recebe melhorias

Programa “Reforma das Escolas” tem como meta atender todas as unidades da rede de ensino de Itaguaí

Na última quarta-feira (6/4), foi concluída a reforma realizada na Escola Municipal Eider Ribeiro Dantas, localizada no bairro Brisamar. A unidade foi a primeira a ser contemplada pelo Programa “Reforma das Escolas”, que busca atender as 62 escolas da rede.

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A equipe da subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria de Educação realizou diversos serviços de manutenções: elétrica, hidráulica, serviços de solda, pintura, carpintaria, entre outros.

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Estiveram presentes acompanhando a conclusão dos trabalhos a Secretária de Educação de Itaguaí, Mara Lucia Silva Soares; a diretora do Departamento Geral de Ensino, Débora Viana Paschoal; e o subsecretário de Infraestrutura, Rodrigo Franklin, que coordena o programa.

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A segunda escola que está recebendo as intervenções é a E.M. Severino Salustiano de Farias, que tem previsão de encerramento na próxima segunda-feira (11/4).

Fonte: Prefeitura de Itaguaí