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Janot pede ao STF anulação de dispositivos da reforma trabalhista

BRASÍLIA (Reuters) – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular dispositivos da reforma trabalhista sancionada em meados de julho pelo presidente Michel Temer.

A alegação de Janot é que os trechos da legislação –que alterou a famosa CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)– impõem, por exemplo, restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista gratuita”, critica.

Um  dos pontos contestados na norma é a obrigação de se pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência (quando a parte derrotada deve bancar uma espécie de prêmio à vencedora), mesmo para quem é abrangido pelo direito à gratuidade.

“Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, afirma.

Para Janot, a legislação questionada investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que demandam a Justiça para resolver essas questões.

O procurador-geral pede a concessão da liminar para suspender os efeitos de trechos da lei, uma vez que a norma vai entrar em vigor em 120 dias após a publicação dela no Diário Oficial da União, ou seja, dia 11 de novembro. Para ele, essa suspensão preventiva, se não ocorrer, produzirá “grave e irreversível” prejuízo à população.

A ação foi apresentada ao Supremo na tarde da sexta-feira e ainda não tem relator escolhido.

(Por Ricardo Brito)

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Reforma Trabalhista gera dúvidas na relação entre patrões e empregados

Especialistas ouvidos esclarecem mudanças que entram em vigor a partir de novembro

Sancionada em 13 de julho pelo presidente Michel Temer, a Reforma Trabalhista entrará em vigor em novembro, mas preocupa muitos trabalhadores em relação à perda de direitos. E as mudanças nas relações entre patrões e empregados têm feito a procura por informações crescer em escritórios de advocacia. Entre as principais dúvidas estão a redução do tempo de almoço, parcelamento das férias, contrato intermitente, demissão, terceirização e a chamada pejotização, quando o trabalhador é contratado como pessoa jurídica sem vínculo.

 

Outro item que levanta questionamentos é o ponto que trata do “negociado sobre o legislado”. Os acordos entre sindicatos e empresas passam a se sobrepor às leis.

 

Para facilitar a vida de quem tem dúvidas, o DIA ouviu especialistas e listou os tópicos da reforma e o que eles representam nas relações de trabalho (quadro ao lado). Direitos como FGTS, salário mínimo, licença-maternidade de 120 dias, 13º salário e férias proporcionais não podem ser negociados.

 

“Desde o anúncio da reforma aumentou a procura por informações sobre mudanças nas relações de trabalho”, aponta Gisela Galceran, do escritório Basile Advogados.

 

As alterações foram criticadas por especialistas. “A Reforma Trabalhista dificulta que o trabalhador exerça seus direitos”, adverte o advogado Luiz Bandeira. “Ela (a reforma) cria relação desproporcional entre o capital e o trabalho ao permitir e incentivar a pejotização, que é a figura do trabalhador autônomo de forma contínua, sem que tenha vínculo empregatício”, explica.

 

Já Mayara Rodrigues, do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, acrescenta que a demissão consensual também é polêmica. Nesse tipo de dispensa, a companhia e o empregado podem decidir juntos encerrar o contrato de trabalho. Atualmente, ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador recebe salário, 13º e férias proporcionais, aviso prévio e tem direito a saque do FGTS com 40% de multa, além do seguro-desemprego.

Na consensual, ele terá metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e pode movimentar até 80% do FGTS. Fica de fora o seguro-desemprego. Neste novo cenário, a empresa paga mais direitos do que se o funcionário se demitisse, mas menos do que se tomasse a iniciativa de demiti-lo.

 

Especialistas advertem que o artifício pode colocar em risco as formas tradicionais de demissão, abrindo espaço para que trabalhadores sejam coagidos a sair. “As mudanças confundem o trabalhador”, diz Mayara.

 

Controle de horas extras passa a ser mais rigoroso

 

A Reforma Trabalhista vai endurecer as regras para contabilização de horas extras. Atualmente, os empregados podem fazer até duas horas extras por dia e receber 50% a mais pelo tempo que vai além da jornada normal. A regra não valia para contratos parciais, mas com a reforma, passa a valer. O texto detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa, não poderá cobrar remuneração adicional.

 

Alguns advogados afirmam que a nova legislação dá mais segurança a empregadores, que reclamam de processos judiciais indevidos. E alertam para a necessidade de se firmar acordos por escrito, a fim de evitar fraudes dos dois lados: empresas que se neguem a pagar e trabalhadores que tentem receber a mais.

 

A restrição vale apenas para a contabilidade de horas extras. Isso porque o texto deixa claro que as situações descritas, como prática religiosa, ou ações de cunho social, não serão computadas como “período extraordinário” à disposição do empregador. Ou seja, não vale para o que acontece dentro do horário de expediente.

 

Um ponto destacado por Luciano Bandeira, especialista em Direito do Trabalho, é o que diz respeito à troca de uniforme.

 

“O funcionário chega no trabalho, bate o ponto e vai trocar de roupa para começar a trabalhar. Esse período entre a entrada na empresa e a troca de roupa não vai mais contar como jornada”, aponta Bandeira. E acrescenta: “A grande questão, que é uma incógnita para mim, é como os empregadores farão esse controle de ponto para descontar o período de mudança de roupa e até do almoço, que também não contará como jornada”.

 

CONFIRA O QUE MUDA

 

1 NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO

Alguns pontos da Reforma Trabalhista de Michel Temer dispõem que questões como FGTS, salário mínimo, 13º, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador poderão ser negociadas com intervenção de representante de categoria sindical e vão valer acima da lei trabalhista.

 

2 TRABALHO INTERMITENTE

É um tipo de contrato que permite a formalização de modalidade que antes não existia. Agora a legislação permite a contratação de empregados por períodos esporádicos. Poderão, por exemplo, trabalhar um fim de semana e só ser chamado para outro fim de semana. Receberão referente a esses dias trabalhados.

 

3 HOME OFFICE

O trabalho home office não está mais sujeito ao controle de jornada, excluindo este trabalhador ao recebimento de horas extras. Há também a necessidade de regular todas as condições por meio de contrato, bem como todas as despesas necessárias para a execução da atividade pelo trabalhador, aponta Mayara Rodrigues.

 

4TERCEIRIZAÇÃO

A reforma prevê que todas as atividades da empresa poderão ser terceirizadas, com a ressalva que não pode ser contratado prestador de serviço ex-funcionário, nos últimos 18 meses.

 

5 FÉRIAS PARCELADAS

O trabalhador poderá negociar as férias diretamente com o empregador, que deverá ser concedida em período único de 30 dias, ou divididas em 3 vezes, dos quais o primeiro perído não pode ser inferior a 14 dias.

 

6 VERBAS RESCISÓRIAS

“As verbas rescisórias devem ser pagas normalmente sem prejuízo, tais como saldo de salário, férias e adicional constitucional de um terço, 13º salário. FGTS e seguro-desemprego”, informa Mayara.

 

7 CARGA HORÁRIA JORNADA

Atualmente, a jornada de trabalho é de 8 horas diárias e de 44 horas semanais. “Com a mudança, o limite diário passa a ser de 12 horas diárias e de 220 horas mensais”, diz Herbert Alencar, do escritório Cincinatus e Alencar. De acordo com as novas regras, os trabalhadores poderão cumprir jornadas de 12 horas. No entanto, nesses casos, deve haver obrigatoriamente um intervalo de 36 horas antes do retorno à empresa. O limite máximo de horas trabalhadas para as jornadas semanal (44 horas) e mensal (220 horas) não sofreu alterações.

 

8 BANCO DE HORAS

Com reforma, as horas que excederem a jornada normal poderão ser convertidas em banco de horas com acréscimo de, no mínimo, 50%, respeitado a compensação em até seis meses. “As mudanças vão fragilizar as relações. Patrão e empregado poderão negociar pontos como a jornada de trabalho e o banco de horas, mas a decisão do empregador é que vai determinar, pois o funcionário vai ter medo de perder o emprego e aceitará as questões por imposição do trabalhador”, adverte Luciano Bandeira.

 

9 HORA DE ALMOÇO

De acordo com a advogada Gisela Galceran, “apenas em caso de acordo, o tempo de almoço poderá ser reduzido para 30 minutos, e o trabalhador poderá sair 30 minutos mais cedo do trabalho”.

 

10 PEJOTIZAÇÃO

Até então inexistente nas leis do trabalho, o “autônomo exclusivo” passa a existir. Agora, um profissional poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. Críticos da reforma dizem que a regra, em outras palavras, facilita (ou até mesmo libera) a contratação de trabalhadores sem carteira assinada. A estratégia é conhecida como “pejotização”.

 

11 AÇÃO JUDICIAL

Com a nova redação da CLT, caso o trabalhador ingresse com reclamação trabalhista e, em caso de perder a ação e não for beneficiário da Justiça gratuita, terá que arcar com as custas judiciais, bem como honorários pagos aos advogados e multa em caso de litigância de má-fé (quando entra com ação reivindicando algo que sabe que não tem direito), aponta Herbert Alencar.

 

12 GRÁVIDAS

No antigo texto da CLT, grávidas e lactantes eram asseguradas de não desempenhar nenhuma atividade insalubre enquanto durar a gestação ou lactação. Já no novo texto, grávidas e lactantes poderão desempenhar atividades de grau médio de insalubridade, exceto se apresentar atestado de saúde por médico de confiança, atestando o afastamento durante a gestação ou lactação.

 

13 EQUIPARAÇÃO

O requisito para equiparação salarial, que prevê serviço na “mesma localidade”, será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”. Devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro anos. Com isso, as chances de pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.

 

14 DEMISSÃO DE COMUM ACORDO

A reforma regulamentou a demissão em comum acordo, que prevê pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. “Quem aderir a planos de demissão voluntária dará quitação geral e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia”, informa Gisela Galceran. As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisarão mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual.

 

15 AJUDA DE CUSTO/SALÁRIO

Valores referentes a ajuda de custo, tais como prêmios e gratificações e abonos não integrarão o salário, podendo diminuir a contribuição para INSS e FGTS.

 

16CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical para o trabalhador passa a ser opcional e não mais obrigatória. Este ponto está em discussão entre sindicatos e governo para criação de medidas compensatórias às entidades sindicais.

 

17 ARBITRAGEM

Arbitragem poderá ser usada para solucionar conflitos trabalhistas. Também foi criada a possibilidade de usá-la como meio de solução de conflito, quando a remuneração do empregado for igual a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social (atualmente de R$ 5.531,31).

Fonte: O Dia

 

 

Uruguai questiona reforma trabalhista do Brasil e pede reunião especial do Mercosul

“Salário dos trabalhadores não pode ser a variável de ajuste para a competição nos mercados”


O Uruguai decidiu pedir uma reunião do Mercosul para debater a reforma trabalhista encaminhada pelo governo Michel Temer, e aprovada pelo Congresso no mês passado. Montevidéu avalia que a reforma é um risco às regras de competitividade do bloco.

De acordo com agências internacionais, Uruguai está preocupado porque a reforma trabalhista brasileira seria “uma maneira de competir com base na retirada de direitos trabalhistas”. O chanceler Rodolfo Nin Novoa em declarações divulgadas pela Presidência, afirmou o governo do Uruguai sempre tentou evitar que isso acontecesse.

De acordo com o ministro, Uruguai pediu uma reunião especial de avaliação pelo Mercosul, composto ainda por Brasil, Argentina e Paraguai, no âmbito da Declaração Sócio-Laboral assinada pelos sócios em 2015. Para o Uruguai, a nova legislação brasileira “afeta os direitos dos trabalhadores e, por consequência, as regras de competitividade dentro do bloco.”

“Vamos pedir uma reunião que está no âmbito da Declaração Sócio-Laboral, que estabelece que duas vezes por ano uma comissão administradora precisa se reunir”, adiantou Nin Novoa, acrescentando: “Não vamos imiscuir na legislação interna dos países, mas queremos marcar preocupações, porque assim vai ser bem difícil competir. O salário dos trabalhadores não pode ser a variável de ajuste para a competição nos mercados”, destacou.

A reforma trabalhista foi aprovada em meio a polêmicas e resistência por parte dos sindicatos, da própria Justiça trabalhista e até da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. A falta de diálogo com a sociedade, a precarização da segurança para o trabalhador e o favorecimento dos empregadores foram as principais críticas.

Fonte: JB