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MP suspende temporariamente fechamento de escolas e reestruturação do ensino em Itaguaí

Comunidade e servidores precisam ser ouvidos antes de qualquer mudança

Em reunião realizada nesta sexta-feira (24) no Ministério Público em Itaguaí, entre a Promotora de Justiça da Tutela Coletiva de Nova Iguaçu Dr.Daniela Caravana Cunha Vaimberg, a Secretária de Educação de Itaguaí, Andreia Cristina Marcello Busatto, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de professores e mães de alunos, resultou num acordo por meio do qual ficou suspenso o fechamento das escolas municipais Camilo Cuquejo, Taciano Basílio e Santa Rosa, além de todas as mudanças na reorganização do ensino na cidade como havia sido proposto pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB).

A Ata da reunião registra que ficou acordado que será promovido um amplo debate sobre a reorganização e o fechamento das unidades, os Conselhos Escolares ou o Conselho Municipal de Educação devem se reunir num prazo máximo de quinze dias (15 dias) para debater o assunto, seguido de uma reunião em que a Secretaria Municipal de Educação se obrigue a visitar as escolas para apresentar seus argumentos e ponderações sobre a proposta de reorganização. O acordo definiu ainda que ficarão suspensas quaisquer decisões relacionadas às anunciadas medidas até que sejam realizadas audiências públicas nos bairros para que se definam o melhor a fazer. Entre revisões a serem feitas está a que se refere à realocação de alunos dos diferentes segmentos de acordo com as suas faixas etárias.

 

 

Todo esse processo deve ocorrerá da seguinte forma:

1º Reunião do Conselho Escolar com a comunidade escolar;

2º Reunião da comunidade escolar com a secretária de educação na unidade escolar e isso englobam os servidores do local;

3º Audiência pública a ser convocada pele promotora.

Nas unidades que não existir o conselho escolar, o CME realizará a reunião.

Todo o processo deverá ser registrado em Ata para posterior consulta da justiça.

 

 

Protestos e quase atropelamento  

Na chegada ao MP, a secretária de educação pôde presenciar o manifesto de pais de alunos contra as mudanças propostas sem uma consulta prévia à população. Os pais ficaram do lado externo do prédio do MP durante toda a reunião que durou cerca de 5 horas.

 

Na saída, o carro da secretária de educação que optou em sair pelos fundos da sede do MP, quase atropelou um dos manifestantes.

 

OPINIÃO DO BLOG: Diálogo é tudo! Essa tônica que nosso blog vem “martelando” há muito tempo. Toda mudança requer no mínimo o cuidado de ouvir todas as partes envolvidas para que haja tranquilidade e equilíbrio. Ninguém quer que o município quebre, mas não podem ocorrer prejuízos drásticos a vida das pessoas. Serenidade e demonstração de cumplicidade visando o melhor em comum é algo de suma necessidade. Governo, vamos pensar nisso com mais foco. Comunidade e servidores, vamos debater sem perder a razão. A calma deve imperar para que todos consigam o único desejo. Uma melhor educação e o ressurgimento financeiro da cidade. Quem ama Itaguaí de verdade conversa, não pode impor e nem agredir. Pensando juntos haverá o melhor para todos. Júlio Andrade / blog Boca no Trombone Itaguaí.

 

Expo de Itaguaí proibida para menores de 18 anos

Justiça proíbe participação no evento de crianças e adolescentes mesmo que acompanhadas dos pais. Desrespeito gerará multa de mil reais por criança ou adolescente no evento

A festa da cidade de Itaguaí (Expo), que será realizada dos dias 05 a 09 de julho, conhecida em todo o país e que está sendo organizada por uma empresa privada detentora de sua organização na edição de 2017, não obteve o alvará necessário para permitir a entrada de crianças e adolescentes.

A  decisão da Juíza Bianca Paes Noto do cartório da Vara de Família, infância e juventude e do idoso da Comarca de Itaguaí, deixa claro que o desrespeito a tal decisão acarretará em multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada criança ou adolescente visto no evento.

O Ministério Público havia manifestado sua contrariedade ao requerimento de pedido de alvará da empresa organizadora do evento para o acesso dos jovens e a juíza teve o mesmo entendimento.

Para se chegar ao veredito, a juíza levou em consideração a precariedade da saúde pública do município, em especial do hospital municipal São Francisco Xavier. Segundo a juíza, no pedido de alvará de autorização para entrada e permanência de crianças e adolescentes durante o evento, a empresa MRC ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, responsável pela organização da festa, não ofereceu no requerimento onde pedia essa autorização, as condições mínimas sobre as medidas que seriam adotadas para manter a integridade física dos participantes. A justiça, mencionou que tal evento realizado anualmente e divulgado amplamente nas mídias, requer um forte aparato de segurança e a manifestação dos órgãos de segurança são imprescindíveis para analise e o deferimento deste alvará. Algo não apresentado de forma consistente pela organizadora do evento.

A juíza ainda salientou que, os requerimentos para concessão de Alvará Judicial levados ao conhecimento dos Juízos das Varas de Infância , Juventude e Idoso, não versam sobre o funcionamento de estabelecimentos ou á realização de eventos, festas ou espetáculos públicos, mas sim, limitam-se a autorizar a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes nesses locais, como rege a lei 8.069/90 em seu artigo 149. Esse artigo citado, diz em sua redação, que compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará  a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.Também diz que a participação de criança e adolescente em  espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza, carece de tais autorizações judiciais.

Ainda segundo a lei, para os fins do disposto no artigo citado, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores os princípios desta Lei; as peculiaridades locais; a existência de instalações adequadas; o tipo de freqüência habitual ao local;a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes e a natureza do espetáculo.

As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral, diz o capitulo segundo deste artigo.

Para finalizar, a juíza deixou claro que não há tempo hábil para o saneamento das irregularidades apontadas pelo MP. Sendo assim, a entrada de crianças e adolescentes esta vedada, mesmo que os menores estejam acompanhados dos pais ou responsáveis.

 

Veja a decisão na integra:

 

 

Tal decisão, baseada na segurança desses jovens, demonstra a falta de cuidado dos organizadores com detalhes primários que garantam o bom funcionamento do evento. A Expo Itaguaí de 2017, não terá a beleza nos olhos dos jovens que sempre se encantaram com a grandiosidade do evento mais importante de Itaguaí. Uma pena.

Imagem de capa foto de arquivo.

 

MTE proíbe desconto de imposto sindical de servidores

A Portaria nº 421, de 05 de abril de 2017, do Ministério do Trabalho, publicada hoje no Diário Oficial da União, suspendeu os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que determinava o recolhimento da Contribuição Sindical (Imposto Sindical), prevista no art. 578 da CLT, de todos os servidores e empregados públicos.

Com essa medida, torna-se indevido o desconto pelas administrações públicas das Contribuições Sindicais (Imposto Sindical) dos servidores e empregados públicos de qualquer esfera.

Com a decisão, fica proibido o desconto pelas administrações públicas da taxa dos servidores e empregados públicos de qualquer esfera. O desconto do imposto é feito no mês de março e repassado aos sindicatos no mês de abril.

Infelizmente, uma série de administrações, atendendo a interesses de sindicatos meramente cartoriais e alheios aos reais interesses dos Profissionais de Educação, já procederam o desconto indevido do Imposto Sindical.

Assim, o Departamento Jurídico do SEPE-RJ estará tomando as medidas cabíveis a fim de buscar a devolução para a categoria desses descontos indevidos.

O imposto sindical sempre existiu para trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalho (CLT). Porém, quando a Constituição de 1988 permitiu a sindicalização dos servidores públicos, além de conceder o direito de greve, abriu-se uma brecha para a cobrança do imposto sindical para o funcionalismo público. A partir de então, diversos sindicatos pleitearam no Supremo Tribunal Federal (STF) que, em entendimento genérico, concedeu aos sindicatos o direito ao imposto, conforme explica o advogado do Sepe José Eduardo Figueiredo Braunschweiger.

— Após este entendimento do STF nasceu a Instrução Normativa que determinou o recolhimento, mas entendo que o imposto cria uma máfia sindical, que não trabalha em defesa dos servidores — diz.

 

Segundo Braunschweiger, servidores de todas as esferas, que já foram descontados, podem pedir na Justiça a devolução dos valores.

Empresa Expresso Mangaratiba esta proibida de operar linhas à partir de 08 de abril

Carros serão apreendidos e Detro dará baixa em toda a frota

Conforme determinação do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) publicada nesta sexta-feira (31/03), no Diário Oficial, a Expresso Mangaratiba sofrerá intervenção total, a partir de 0h do dia 08 de abril. A decisão visa garantir o pleno atendimento aos usuários das linhas operadas pela empresa, considerando a regularidade, qualidade, continuidade e segurança do serviço.

 A partir do próximo dia 08, as linhas passam a ser operadas, em caráter emergencial pelas empresas Expresso Real Rio, Expresso Recreio e Auto Viação Reginas. A Expresso Mangaratiba deixará de operar os seguintes trajetos: 426P Cesarão – Itaguaí (SA), 427P Itaguaí – Santa Cruz (via Codin) (SA), 430P Chaperó – Santa Cruz (SA), 458S Campo Grande – Itaguaí (via Av. Brasil/BR-101) (SA), 459S Campo Grande – Mangaratiba (via Av. Brasil/BR-101) (SA), 121T Duque de Caxias – Mangaratiba (via Campo Grande/Estrada do Campinho) (SA), 119T Duque de Caxias – Itaguaí (via Bangu/Campo Grande) (SA), 428P Campo Grande – Itaguaí (via Estrada do Campinho) (SA), 122T Itaguaí – Mangaratiba (SA), 1900T Conceição de Jacareí – Duque de Caxias (via Campo Grande/BR-101) (A), 1901T Conceição de Jacareí – Duque de Caxias (A), 1902S Campo Grande – Conceição de Jacareí (A), 1903S Conceição de Jacareí – Itaguaí (A), 457U Conceição de Jacareí – Itaguaí (via Mangaratiba) (SAC), 570P Itaguaí – Marechal Hermes (SA), 573P Campo Grande – Itaguaí  (SA) e 590I Itaguaí – Nono (via Caçador) (SA).

 A empresa já tinha sofrido intervenção parcial de cinco linhas em janeiro deste ano. Desde então, o Detro vem acompanhando a operação dos demais trajetos. Além do grande número de reclamações recebidas pela ouvidoria, referentes aos serviços prestados pela Expresso Mangaratiba, o Detro constatou que a empresa não possui frota em condições de atender adequadamente à população, além de não ter demonstrado regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. A intervenção tem validade de 365 dias. Durante este prazo, se a Expresso Mangaratiba regularizar sua situação, a decisão poderá ser reavaliada.

Vários prazos foram dados, mas a viação não obedeceu as mínimas exigências de operação. Ônibus sucateados, problemas trabalhistas e previdenciários, além de documentação irregular, foram os motivos pelo fim da operação. As novas empresas que assumirão as linhas, terão um ano de permissão para operar e poderão participar do processo licitatório e serem selecionadas para a extensão de uso após a conclusão de processo licitatório para a seleção de futuras concessionárias.

Veja as linhas e as novas empresas de operação:

 

Expresso Recreio
458S – Campo Grande x Itaguaí (via Palmares)
459S – Campo Grande x Mangaratiba (via Palmares)
122T – Itaguaí x Mangaratiba
1902S – Campo Grande x Jacareí
1903S – Itaguaí x Jacareí
457U – Itaguaí x Jacarei (via Mangaratiba)
590I – Itaguaí x Nono (via Caçador)

 

Auto Viação Reginas
121T – Caxias x Mangaratiba (via Estr Campinho)
119T – Caxias x Itaguaí (via Bangu/Cpo Grande)
1900T – Caxias x Jacareí (via Cpo Grande)
1901T – Caxias x Jacareí (Direto)
570P – Itaguaí x Marechal Hermes

 

Real Rio
426P – Cesarão x Itaguaí
427P – Santa Cruz x Itaguaí (via Codin)
430P – Santa Cruz x Chaperó
428P – Campo Grande x Itaguaí (via Estr do Campinho)
573P – Campo Grande x Itaguaí (via Cesário de Melo)

 

Os valores das tarifas permanecem os mesmos fixados no começo do ano.

Leia a Portaria:

 

 

Saiba o que é dar baixa no veiculo:

É o processo de exclusão da Base de Dados do DETRAN-RJ e da Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do registro de um veículo retirado de circulação nas seguintes situações: irrecuperável, definitivamente desmontado, sinistrado com laudo de perda total e vendido ou leiloado como sucata.

 

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/19/empresa-expresso-mangaratiba-esta-impedida-pelo-mprj-de-operar-em-5-linhas/

Justiça proíbe continuidade de Processo Seletivo em Itaguaí

Pagamento atrasado de dezembro dos servidores deverá ser efetuado em 20 de maio para quem ganha até R$ 1.500,00 brutos 

A  desembargadora Valéria Dacheux, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em audiência especial com o Ministério Público, o prefeito de Itaguaí e representação sindical na tarde de hoje (15/03), na capital do estado, deferiu a proibição de contratações por parte da prefeitura de Itaguaí. Com isso, o Processo Seletivo que estava em curso e teria seu resultado final nesta quinta (16/03), está suspenso. Além dessa proibição, a prefeitura deverá efetuar o pagamento atrasado do mês de dezembro até 20 de maio para quem ganha até R$ 1.500,00 brutos. Já para quem ganha valores superiores, haverá em uma audiência especial a ser marcada pela justiça, após o dia 20/05, uma data especifica. No entanto, os vencimentos de quem recebe mais de R$ 1.500,00, deverá ser quitado após audiência marcada até no máximo 30 de junho.

Caso a decisão não seja respeitada, a prefeitura de Itaguaí estará sujeita à multa.

 

Veja a Ata da reunião:

 

A mesma Desembargadora, havia liberado o Processo Seletivo no dia 09 de março até que ocorresse a audiência de hoje. Suspendendo assim a decisão anterior do Juiz Adolfo Wladimir Silva da Rocha, do Tribunal de Justiça da comarca de Itaguaí, que no último dia 07 de março em Ação Civil Pública, havia determinado que o prefeito Charlinho (PMDB)  e a secretária de Educação, Andreia Busatto, não podeiram nomear servidores comissionados ou contratar novos servidores temporários, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação pessoal da multa. A prefeitura já havia sido proibida de contratar servidores desde dezembro de 2016, ainda no infeliz mandato de Weslei Pereira. Na ocasião, o juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha,  havia decidido que a prefeitura da cidade teria até 48 horas a contar da intimação, para quitar todos os salários atrasados de seus servidores. No entanto, o governo recorreu da decisão na época. 

Problemas para os alunos da rede

Enquanto todo esse impasse permanece, centenas de alunos estão sem aula devido a greve dos servidores que cobram os vencimentos em atraso. O ano letivo começou em fevereiro e já se vão quase dois meses sem aulas para o ensino fundamental por exemplo. Além disso, sem as contratações que seriam feitas e com a greve, existem grandes possibilidades de fechamento de algumas escolas e creches. As escolas de horário integral por exemplo, estão funcionando em meio período.

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/09/justica-suspende-liminar-que-impedia-novas-contratacoes-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/07/processo-seletivo-em-itaguai-arrasta-milhares-de-pessoas-mas-justica-decreta-ilegalidade-ao-processo/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/23/prefeitura-de-itaguai-lanca-processo-seletivo-para-preenchimento-de-vagas-na-area-da-educacao/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/12/justica-obriga-prefeitura-de-itaguai-a-pagar-salarios-e-13-de-servidores-em-ate-48-horas/

Anvisa proíbe venda de extrato de tomate por ‘excesso’ de pelo de roedor

Extra

Quatro lotes de extrato de tomate das marcas Elefante, Predilecta, Amorita e Aro e um de molho de tomate tradicional da marca Pomarola tiveram a comercialização proibida, nesta quinta-feira, por conterem pelo de roedor em limite acima do tolerado pela legislação. A proibição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) envolve a comercialização e distribuição dos produtos dos lotes reprovados. Os fabricantes deverão fazer o recolhimento dos estoques existentes no mercado.

As análises dos produtos foram realizadas pelo Laboratório de Saúde Pública de Santa Catarina (LA-CEN-SC) e baseadas na resolução RDC 14/2014, que define limites maiores de tolerância para matérias estranhas em alimentos e bebidas. Para produtos derivados de tomate, é tolerado 1 em 100g; canela em pó, 1 em 50g; chocolate e produtos achocolatados, 1 em 100g.

As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União. A resolução nº 1.995 proíbe a distribuição e venda do extrato de tomate da marca Amorita, fabricado pela empresa Stella D’Oro, lote L 076 M2P, válido até 01/04/2017. A resolução nº 1.996 proíbe a distribuição e venda do extrato de tomate da marca Predilecta lote 213 23IE, válido até 03/2017, e também do extrato de tomate da marca Aro, lote 002 M2P, válido até 05/2017. A Predilecta Alimentos é responsável pela fabricação dos produtos. A resolução nº 1.997 proíbe a distribuição e venda do molho de tomate tradicional da marca Pomarola, lote 030903, válido até 31/08/2017, e também do extrato de tomate da marca Elefante, lote 032502, válido até 18/08/2017. A Cargill Agrícola é a fabricante dos produtos.

STJ considera abusivo cinema proibir cliente de trazer lanche de fora

O Globo

Levar o lanche para o cinema para driblar os altos preços dos lanchonetes das salas não pode mais ser proibido pelos espaços de exibição, conforme diantou a coluna do Ancelmo na manhã da última sexta-feira 16. A polêmica foi finalmente encerrada dia 15 último, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou prática abusiva a imposição aos clientes da compra exclusiva de alimentos dentro dos cinemas.

Os ministros, da Terceira Turma do STJ, mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que já proibia as redes de restringirem a liberdade dos clientes. A sentença do tribunal paulista também previa multa de R$ 30 mil em cada caso de descumprimento.

“Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”, destacou em seu voto o ministro relator do recurso no STJ, Villas Bôas Cueva.

A ação foi iniciada pelo Ministério Público de São Paulo que identificou o problema em um rede de cinemas e considerou abusiva a restrição da compra nas lanchonetes das salas que, além de tudo, prática preços superiores à média de mercado.

A sentença do STJ ainda proibiu a fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas cinematográficas com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos.

Autoescolas de Itaguaí protestam contra a proibição do uso do Parque da cidade para treinamentos

Prefeitura proibiu o acesso dos carros por reclamações de pedestres que usam a área

 

Uma polêmica teve um capitulo contundente hoje. Os representantes das Autoescolas fizeram um protesto nesta quarta – feira em frente a prefeitura de Itaguaí. Os manifestantes, caminharam pelas ruas da cidade e se concentraram em frente ao prédio do executivo municipal para protestarem contra a proibição do uso do parque municipal da cidade para treinamentos de seus alunos. A prefeitura de Itaguaí, proibiu o uso do espaço, após várias reclamações dos pedestres que fazem sua caminhada e seus exercícios diversos dentro do parque. Segundo estes usuários, o trafego dos carros dessas autoescolas causavam transtornos e perigos aos frequentadores.

Com o impasse, as autoescolas terão que fazer este trabalho fora do município, o que também causará maior despesa financeira e de logística para as empresas.

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Opinião: Uma área do parque poderia ser disponibilizada para este fim, deixando uma parte maior para os pedestres.  Acreditamos que assim, todos sairiam ganhando e evitaríamos maiores problemas.

 

Vamos reivindicar nossos direitos, moramos nessa cidade e temos que concluir nosso exame Prático dentro desse município e não irmos para o Rio de Janeiro para realizarmos essa última etapa desse serviço que é uma obrigação do Governo desta cidade!!!!!!” disse um dos membros de uma das autoescolas

As empresas divulgaram uma carta publica

CARTA PUBLICA

Assinada por todas as autoescolas de Itaguaí

É triste, mas estamos acostumados com políticos que não cumprem suas promessas. E mais uma vez esse ano, mesmo passando por troca de governos, nada mudou em Itaguaí.

Somos um município com 104.195 habitantes, com jovens que sonham com sua primeira habilitação e profissionais do transporte que sustentam suas famílias. Ter uma habilitação hoje é mais que dirigir um carro particular, é um leque de oportunidades profissionais e um cuidado com sua família, visto que dentro do nosso Município o transporte público é insuficiente e precário.

Já somos restringidos do nosso direito a um transporte público de qualidade e agora também sofremos com a falta de uma Área de Exame Prático de Direção Veicular dentro das dependências do nosso município. Como entender um município de 272Km², que não tem espaço para uma área de exame prático? Ou é má vontade ou falta de boa administração das autoridades desse governo. Porque com certeza não é falta de espaço.

Visando o fato que somos um país que escolheu o transporte sobre rodas, que movimenta mais de 30% da economia nacional, Itaguaí caminha mais uma vez para trás e se afasta do progresso, impedindo que nós os cidadãos de Itaguaí sejamos avaliados pelo DETRAN dentro do nosso Município.

As autoescolas da região que garantem a todos os cidadãos o direito de educação no trânsito, autorizados pelo DETRAN, transmitem aqui sua indignação pelas promessas quebradas do atual governo, que depois de autorizar oficialmente a área de Exame, pela SECTRAN, junto ao DETRAN, retrocede sua decisão retirando as autoescolas da Área da Expo, sem aviso prévio, deixando mais de 3000 alunos sem lugar para Exame. Sem contar com todos os demais alunos que ainda estão no processo de habilitação e deverão prestar exame prático de direção veicular. Fazendo assim com que os candidatos das autoescolas tenham que correr exames em Municípios vizinhos, percorrendo distâncias de mais de 30km, prejudicando seus horários, dia de trabalho e etc.

É triste ver promessas quebradas!

É triste ter acordos desrespeitados!

Apresentação2