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Comissão ouve testemunhas em processo contra irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo em Itaguaí

Processo pode cassar o mandato de prefeito e vice-prefeito de Itaguaí

Durante a manhã e a tarde de ontem (17/06) a Comissão Especial Processante (CEP 001/2020) ouviu testemunhas através de videoconferência.

A CEP, que apura irregularidades na contratação de empresa de coleta de lixo pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, tem como denunciados o prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho (MDB), e o vice Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abelardinho sem partido.

As oitivas foram realizadas em dois turnos: entre 10h e meio-dia e em 13h30 em diante. Já foram ouvidas duas testemunhas. Três das cinco testemunhas que haviam sido apresentadas pelo advogado de defesa foram dispensadas pelo mesmo.

Por volta das 13h a Comissão recebeu um e-mail do advogado de defesa relatando falta de energia elétrica no condomínio onde reside, impossibilitando seu acesso ao link disponibilizado pela CMI. No e-mail o advogado relatava o acontecido e solicitava que a oitiva fosse novamente adiada para que os indiciados pudessem ser ouvidos pela Comissão. Após pedido do advogado de defesa a comissão se reuniu e decidiu por acatar o pedido.

Os novos depoimentos foram remarcados para a próxima segunda-feira (22), a partir das 13h30. Por livre escolha de data, na terça (23) e quarta-feira (24) os depoimentos esperados são do Prefeito Charlinho e do vice Abelardinho.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Após relatório desfavorável ao governo, Zveiter diz não temer represálias

DENÚNCIA CONTRA TEMER NÃO É INEPTA, DIZ ZVEITER

 

Vice-líder do governo, o deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS) chamou o relatório do correligionário, o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), pela admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), de “ruim”, “contraditório em si mesmo”, “fraco” e sinalizou que o relator do processo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara pode ter que deixar o partido.

 

“Isso é só uma demonstração de que nós devemos ter mais cuidado ao aceitarmos filiações no nosso PMDB. Nesse momento não estamos aí para relatar, estamos aí para superar esse momento. Mas pelas posições tomadas, é óbvio que algumas pessoas perdem até o ambiente de convivência dentro do nosso partido. Mas não é esse o pensamento agora”, declarou Marun, após a leitura do parecer de Zveiter.

“O deputado Zveiter não apresenta mais condições de pertencer ao partido”, declarou Marun mais tarde, em discurso na comissão.

 

Em entrevista ao deixar a reunião da CCJ, Zveiter disse não temer represálias do PMDB e disse ter atuado de acordo com sua consciência, e não a partir de inclinações partidárias. “Não temo [represálias] até por que eles não têm como fazer represália contra mim”, disse, ao ser perguntado sobre a possibilidade de retaliação pelo partido.

 

Zveitar também negou temer ser expulso do partido, ao ser perguntado sobre essa possibilidade. “Eu aprendi com minha mãe desde cedo que quem anda com Deus não tem medo de nada. Então se eles me expulsarem, vai ser problema deles e não meu”, afirmou o deputado, que disse pertencer à uma ala independente do PMDB.

 

“Minha filiação partidária claro que sempre influencia em alguns votos que eu venha a proferir aqui, mas neste caso o que prevaleceu mesmo foi minha condição de deputado federal titular, eleito livremente e portanto com a possibilidade de agir de acordo com minha consciência”, afirmou Zveiter.

 

Marun, que disse ter sido surpreendido pela posição do relator, disse ser um “um momento triste que um advogado, admitindo a inexistência de provas, assim mesmo pleiteie a punição do acusado”. “É uma peça a ser derrotada e até esquecida”, declarou.

 

“Vamos, obviamente, preparar um relatório alternativo para que, assim que derrotemos essa peça nefasta na CCJ, possamos já ter outro pronto para que imediatamente votemos e que isso possa ir rapidamente para o plenário. Nós temos os votos, por isso queremos que rapidamente essa questão se resolva”, complementou o peemedebista.

 

Leia a íntegra do relatório de Zveiter

Clique para acessar o camara-dos-deputados.pdf

 

Janot pede que Gilmar Mendes seja declarado impedido em caso de Eike Batista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou, nesta última segunda-feira (8), arguição de impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por ser relator do habeas corpus que deu liberdade ao empresário Eike Batista. Janot pede a declaração de incompatibilidade do ministro para atuar neste processo, bem como a nulidade dos atos decisórios praticados por ele. A arguição foi encaminhada à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e caberá ao Pleno do STF decidi-la.

De acordo com a peça, o ministro Gilmar Mendes não poderia atuar como relator do referido habeas corpus, uma vez que sua esposa, Guiomar Mendes, integra o escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, representante processual do empresário em diversos processos. “Incide no caso a hipótese de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo ‘em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório’”, argumenta o procurador-geral da República.

Janot sustenta ainda que, se superada a alegação de impedimento, seja declarada a suspeição do ministro, uma vez que, como cliente do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, Eike Batista caracteriza-se como devedor de honorários, mesmo que indiretamente, de Guiomar Mendes, por meio de sua participação nos lucros da sociedade advocatícia. Por isso, confirma-se a causa de suspeição prevista no art. 145, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulada com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual dispõe que há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

Na arguição, Janot sustenta, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação subsidiária, ao processo penal, de dispositivos legais existentes e em vigor do Código de Processo Civil, que trata de forma mais eficaz a exigência de imparcialidade do julgador, com normais mais completas e atualizadas. “Em situações como essa há inequivocamente razões concretas, fundadas e legítimas para duvidar da imparcialidade do juiz, resultando da atuação indevida do julgador no caso”, argumenta.

Caráter supralegal – Reconhecido diversas vezes pelo STF como princípio constitucional, o princípio da imparcialidade é consagrado por declarações de direitos e convenções internacionais sobre direitos humanos das quais o Brasil é signatário. Tem, portanto, caráter supralegal. “De qualquer modo, a imparcialidade do juiz configura, seja como princípio constitucional implícito, seja como garantia supralegal expressa, uma exigência normativa hierarquicamente superior à legislação ordinária brasileira”, explica Janot. Em 1982, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos afirmou que “todo juiz em relação ao qual possa haver razões legítimas para duvidar de sua imparcialidade, deve abster-se de julgar o processo”, pois o que está em jogo é a confiança de uma sociedade democrática em seus tribunais.

Operação Eficiência – O empresário Eike Batista foi preso em janeiro deste ano, na Operação Eficiência, um desdobramento da operação Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga delitos de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, entre outros, principalmente durante a gestão do ex-governador Sério Cabral.

 

Gilmar Mendes quer que Temer escolha relator da Lava Jato

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defende que o futuro relator da Lava Jato seja o ministro que será nomeado pelo presidente Michel Temer num prazo de 30 dias como substituto do ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo na última quinta-feira (19). A informação é da coluna de Lauro Jardim deste sábado (21).

Para Gilmar, a distribuição de uma relatoria entre os ministros que já compõem a Corte deveria se restringir a processos de urgência. Na interpretação dele, essa urgência não se aplica à Lava Jato, mesmo diante do fato de que o ministro Teori estava prestes a homologar os 77 depoimentos de delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht, nos quais constam citações a políticos que teriam recebido doações de campanha com suspeitas de origem ilícita, incluindo Temer.

Embora o Artigo 38 do regimento interno do STF determine que o novo ministro, a ser nomeado pelo presidente da República, herde os processos do magistrado anterior (no caso, os de Teori Zavascki, como a relatoria da Lava Jato), o caso excepcional (morte do relator e urgência do processo) dá abertura para que o Supremo busque uma solução interna. Há a possibilidade de a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, chegar a um acordo com Temer para sortear o relator da Lava Jato entre os ministros que já integram a Corte.

Quando era ministro do STF, Gilmar procedeu desta forma após a morte de Carlos Alberto Menezes Direito, sorteando apenas medidas que requeriam urgência, como habeas corpus, mandados de segurança, prisão preventiva para extradição e processos com presos ou sob risco de prescrição. Os demais processos foram herdados por Dias Toffoli, nomeado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Recentemente, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que as delações de executivos da Odebrecht poderiam ser canceladas, logo após o vazamento na imprensa de nomes de políticos do PSDB e do PMDB citados no esquema de corrupção da Petrobras.

Fonte: JB

Renan convoca reunião para discutir prosseguimento do impeachment

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou uma reunião de emergência na tarde desta segunda-feira (9) com os líderes partidários em sua residência oficial, em Brasília, para discutir quais medidas deverão ser tomadas sobre o andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

 

Nesta manhã, o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), assinou uma decisão para anular a tramitação do processo na Casa. Em seu despacho, o deputado derruba as sessões do plenário que trataram do processo, que está no Senado, e determina que ele volte à Câmara. Maranhão determinou que a Casa terá cinco sessões para refazer a votação no plenário.

 

Renan ainda estava em Maceió (AL) quando a decisão de Maranhão foi divulgada. Ele embarcou para Brasília e chegou à capital no início da tarde. O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), foi à residência de Renan mas deixou o local antes mesmo da reunião acontecer para abrir a sessão plenária nesta tarde.

 

De acordo com ele, a decisão da comissão especial do impeachment, que aprovou a abertura do processo na semana passada, não será lida em plenário, como estava agendada, até uma decisão final de Renan. O petista defendeu ainda que, se o presidente da Casa não quiser devolver o processo à Câmara, como determinou Maranhão, Renan deveria consultar o STF [Supremo Tribunal Federal] sobre o trâmite do caso no Senado.

Parlamentares que já conversaram com Renan, entretanto, afirmam que ele não deve suspender a tramitação do processo no Senado. Aliados do vice-presidente Michel Temer também dizem que o peemedebista sinalizou nesta direção.

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Nas palavras de um aliado, a decisão da Câmara é “um atentado à soberania do Senado e ao sistema bicameral”. O grupo espera que a decisão seja revertida e dizem que ainda não pretendem, por enquanto, judicializar o processo porque isso poderia protelar o afastamento da presidente.

 

A votação do caso no plenário do Senado está prevista para acontecer nesta quarta-feira (11) mas se a decisão da comissão especial da Casa não for lida em plenário nesta segunda, este calendário sofrerá atrasos. Isso porque o regimento determina que o plenário só poderá votar o caso 48h após a leitura do parecer.

 

Se a maioria simples dos senadores votarem, em plenário, pela abertura do processo, Dilma será afastada por 180 dias e Temer assume o comando do país neste período. O Senado então abrirá a investigação contra a presidente.

 

A presidente Dilma é acusada de editar, em 2015, decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso e de usar dinheiro de bancos federais em programas do Tesouro, as chamadas “pedaladas fiscais”.

Fonte: O Estado de São Paulo

Presidente interino da Câmara decide anular tramitação do impeachment

O presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), assinou uma decisão nesta segunda-feira (9) para anular a tramitação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Casa.

Em seu despacho que será publicado na edição do Diário da Câmara desta terça (10), o deputado derruba as sessões do plenário que trataram do processo na Casa entre os dias 15 e 17 de abril e determina que o processo, que está no Senado, volte à Câmara. Maranhão determina que a Casa terá cinco sessões para refazer a votação no plenário.

Na última sexta (6), Maranhão afirmou em encontro com parlamentares, segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”: “Vocês vão se surpreender comigo”.

O deputado Fernando Francischini (SD-PR) já anunciou que prepara recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a medida.

O impeachment já avançou ao Senado, tendo relatório aprovado por comissão especial, e a votação é prevista para quarta-feira (11), quando os senadores decidirão sobre o afastamento por 180 dias de Dilma. Não está certo se esse calendário será mantido.

O principal argumento para invalidar a sessão é que os partidos não poderiam ter fechado questão ou dado orientação em relação ao voto dos parlamentares, uma vez que, segundo o presidente interino, “os parlamentares deveriam votar de acordo com suas convicções pessoais e livremente”. O pepista também diz que o fato de os deputados terem anunciado publicamente seus votos caracteriza pré-julgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa consagrado na Constituição.

O congressista alega ainda que a defesa de Dilma deveria ter sido ouvida por último no momento da votação. Há ainda uma alegação técnica de que o resultado da votação teria que ser encaminhado ao Senado por resolução e não por ofício, como teria ocorrido.

“Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da presidente ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo”, diz o presidente interino.

Em sua decisão, Maranhão diz que os deputados ficam proibidos de antecipar seus votos sobre o processo para a nova votação.

Maranhão acolheu recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) questionando a votação do processo de impeachment de Dilma, no dia 17 de abril, pelo plenário da Câmara. O impeachment foi aprovado por 367 votos contra 137, pela abertura do processo de impeachment.

Folha antecipou, na coluna Paineldo último dia 6, que havia um recurso da AGU pendente, datado de 25 de abril, em que o advogado-geral José Eduardo Cardozo requeria a nulidade da votação. “Com uma canetada, Maranhão pode agora levar o impeachment à estaca zero”, disse um aliado de Cunha à época.

O deputado é aliado do governador Flávio Dino (PC do B-MA), um dos principais correligionários de Dilma, e votou contra a autorização da Câmara para abertura do processo de impeachment.

Vice-presidente da Câmara, Maranhão chegou ao comando da Casa na semana passada após o STF (Supremo Tribunal Federal) determinar a suspensão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato e da Presidência da Câmara, que foi o principal fiador do impeachment no Congresso.

Na ação, a AGU apontou ilegalidades como orientação de voto feita pelos líderes partidários, motivações de voto alheias ao tema em questão (os que votaram “pela família”, por exemplo), manifestação do relator no dia da votação, não abertura de espaço à defesa após essa fala e falta da aprovação de uma resolução materializando a decisão do plenário.

A acusação contra Dilma leva em conta as chamadas pedaladas fiscais e decretos que ampliaram os gastos federais em R$ 3 bilhões.

DILMA

A presidente Dilma recebeu a notícia durante evento no Palácio do Planalto para anunciar a criação de universidades. Em meio a gritos da plateia de “Uh! É Maranhão” e “Fica querida!”, a presidente afirmou sobre a decisão de Maranhão: “Eu soube agora, da mesma forma que vocês, que um recurso foi aceito e que portanto o processo de impeachment está suspenso”.

“Eu não tenho essa informação oficial. Estou falando porque não podia fingir que não estava sabendo da mesma coisa que vocês”, afirmou. “Não é oficial, não sei as consequências, tenham cautela, porque vivemos uma conjuntura de manhas e artimanhas”.

“Temos que saber que temos pela frente uma disputa dura, cheia de dificuldades. Peço encarecidamente aos senhores parlamentares uma certa tranquilidade para lidar com isso”, afirmou Dilma, que falou por cerca de 20 minutos.

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Leia a íntegra da nota emitida por Maranhão:

1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal, Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.

2. Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.

3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.

4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.

5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.

6. Para o cumprimento da minha decisão, encaminhei o ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.

Dilma ataca Temer e Cunha e diz que impeachment é “maior fraude da história”

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A presidenta Dilma Rousseff destacou em pronunciamento em vídeo, veiculado na internet, que o processo de impeachment contra ela no Congresso Nacional é “a maior fraude jurídica e política da história” do Brasil. No pronunciamento à população, gravado inicialmente para ir ao ar em cadeia de rádio e TV, a mandatária fez um dos mais duros ataques ao que classificou de “aventura golpista”, criticou indiretamente o vice-presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e disse que o processo de afastamento, se aprovado, vai “humilhar” o país perante a comunidade internacional como se fosse uma “republiqueta qualquer”.

 

“A denúncia contra mim em análise no Congresso Nacional não passa de uma fraude, a maior jurídica e política da história de nosso país. Sem ela, o impeachment sequer seria votado. O Brasil e a democracia não merecem tamanha farsa”, diz a presidente no vídeo.

Durante os mais de seis minutos da gravação, a mandatária menciona diversas vezes as expressões “golpe” e “golpistas”. Ela se dirige ao povo brasileiro para que continue defendendo a legalidade democrática, diz que é sua obrigação esclarecer os fatos e denunciar riscos do seu afastamento e alega que o que está em jogo é o “respeito às urnas, às conquistas sociais e aos direitos dos brasileiros”.

Cunha e Temer

Sem citar nomes, Dilma faz referências ao seu desafeto político, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou o pedido de impeachment por vingança contra o PT, e a seu vice, Michel Temer, que no início da semana declarou, por meio de uma mensagem de voz, que, caso assumisse o poder, o povo brasileiro teria de fazer sacrifícios.

“Peço a todos os brasileiros que não se deixem enganar. Vejam quem está liderando esse processo e o que propõem para o futuro do Brasil. Os golpistas já disseram que, se conseguirem usurpar o poder, será necessário impor sacrifícios à população brasileira. Com que legitimidade? Querem revogar direitos e cortar programas sociais, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida”, disse.

No vídeo, a presidenta diz fazer uma advertência aos que tratam o impeachment como um “atalho ao poder”. Segundo ela, eles nunca poderão “olhar nos olhos da Nação” porque a “palavra golpe estará para sempre gravada na testa dos traidores da democracia”.

Manifestações

Agradecendo manifestações em “defesa da democracia”, mesmo dos que são críticos do governo, Dilma defendeu que o Brasil tem condições de sair da crise e reencontrar a “paz necessária” para “retomar o rumo das mudanças”. “Não se trata de concordar ou não com o governo, mas de combater um golpe de estado, uma violação constitucional, que poderá mergulhar o Brasil em um doloroso processo de instabilidade e insegurança […] Mas somente o respeito à ordem democrática pode assegurar a reunificação nacional”.

Além de repetir que não cometeu crime de responsabilidade, a presidenta disse que “jamais” impediu investigações, que não possui o nome em “nenhuma lista de propina” e que não é suspeita “de qualquer delito contra o bem comum”.

“Antes de tudo, o que move os golpistas são os nossos acertos. Eles querem derrotar, a qualquer custo, o que represento: o projeto de desenvolvimento e inclusão social pelo qual estamos trabalhando todos os dias nos últimos 13 anos. Para alcançar seus objetivos, estão dispostos a violentar a democracia e a rasgar a Constituição Federal, espalhando intolerância, ódio e violência entre nós. Estão dispostos a humilhar o Brasil perante a comunidade internacional, como se fôssemos uma republiqueta qualquer e não uma das maiores democracias do mundo”, disse.

Redes sociais

O pronunciamento foi divulgado nos perfis do PT no Facebook e no Twitter, e também veiculou no aplicativo WattsApp. A gravação inicialmente estava prevista para ir ao ar em rede nacional de rádio e televisão na noite dessa sexta-feira (15). Após o PSDB e o partido Solidariedade entrarem com pedidos na Justiça para impedir a veiculação do vídeo, alegando desvio de finalidade no uso da prerrogativa presidencial de convocar a rede, o Planalto decidiu cancelar a exibição nas emissoras.

Depois de confirmado o cancelamento, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que a equipe de Dilma decidiu que o alcance da mensagem seria mais amplo pela internet. O vídeo foi publicado também na conta do PT no Youtube, cujos comentários de internautas são desativados.

* Da Agência Brasil