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Terceirização: Saiba o que muda e tire suas dúvidas

Concursos públicos não devem ser alterados e projeto viola a Constituição segundo juristas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária

O especialista em direito trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga diz que a nova lei sobre terceirização não acaba com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Não existe isso de rasgar a CLT. A nova lei muda as regras de terceirização, apenas isso.”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O texto segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Corrêa da Veiga explica abaixo o que muda:

Quais atividades podem ser terceirizadas?
Todas as atividades das empresas, inclusive as chamadas atividades-fim. Isso significa que uma escola poderá terceirizar professores, e não apenas os funcionários da manutenção e limpeza.

O que muda no trabalho temporário?
Empresas não podiam contratar trabalhadores temporários por mais de três meses. Agora, o prazo foi ampliado para seis meses, podendo ser prorrogado por mais três.

Que direitos o trabalhador temporário não tem?
Ele não tem direito ao aviso-prévio de 30 dias, pois seu contrato de trabalho é por tempo de trabalho determinado.

Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?
Ele tem os mesmos direitos que o funcionário contratado diretamente pelas empresas. Ele pode não ter direito a certos benefícios, como assistência-médica e odontológica, que são negociados por acordo coletivo.

Se os direitos são os mesmos, por que o trabalhador terceirizado é mais barato?
Os encargos trabalhistas continuam sendo pagos pela empresa terceirizada. Quem deixa de pagar esses encargos é a empresa contratante, que pesquisará no mercado a terceirizada que oferece o mesmo trabalho pelo menor custo. Correa diz que a empresa contratante também não terá mais  o custo de fazer uma reserva para arcar com custos de eventuais ações trabalhistas. Em caso de demandas trabalhistas, a primeira responsável é a terceirizada.

 

Terceirização irrestrita

Veja principais pontos aprovados

Como é hoje Como fica
O que pode terceirizar Era proibido terceirizar a atividade fim (principal) da empresa Todas as atividades podem ser terceirizadas, inclusive as atividades-fim
Trabalho temporário Empresas só podiam contratar esse tipo de mão-de-obra por no máximo três meses Prazo aumenta para seis meses, podendo ser prorrogado por mais três meses (atingindo um tempo total de nove meses)
Temporário rural Lei não permitia contratar temporário rural Agora pode
Responsabilidade A empresa que contratava serviço de terceirização só era acionada na Justiça se a contratada não cumprisse obrigações trabalhistas Quem contrata serviço de terceirização deve fiscalizar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas. Se não o fizer, aí pode ter que responder na Justiça também
Benefícios e treinamento Não havia regulamentação A empresa contratante deve dar aos terceirizados o mesmo acesso a alimentação, transporte, atendimento médico e treinamento que dá aos seus funcionários

 

 Juristas afirmam que decisão é inconstitucional

Hoje não há legislação específica para regular a terceirização. A prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio, ou seja, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim – tais como médicos e hospitais e postos de saúde, ou professores em escolas, por exemplo. A votação do texto do PL, original de 1998, teve o seguinte placar: 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções.

O Brasil possui hoje cerca de 13 milhões de trabalhadores terceirizados, e o temor de especialistas é de que o número de trabalhadores nesta condição aumente ainda mais no Brasil, em desrespeito à realização de novos concursos ou mesmo à nomeação de aprovados em certames já realizados. Além de autorizar o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, o texto aprovado na noite desta quarta amplia de três para até nove meses o prazo de validade dos contratos de trabalhos temporários.

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Costa, ao não prever qualquer tipo de restrição à terceirização no setor público, a lei a ser gerada com a aprovação do projeto irá possibilitar a burla ao concurso público. “Vai trazer para a administração pública pessoas que, geralmente, não têm propriamente um compromisso com o cumprimento daquela função e que, muitas das vezes, são pessoas indicadas, apadrinhadas por algum político”, criticou.

“E os trabalhadores que entram ali, digamos, pela janela, sem ser pelo concurso público, não têm o compromisso com prestação de serviço à sociedade. O compromisso deles é, geralmente, com quem os colocou lá”, apontou, acrescentando que não é incomum que o Ministério Público do Trabalho (MPT) encontre situações desse tipo, sobretudo em prefeituras de cidades do interior.

Associação apresentará questionamento

Costa criticou a possibilidade de terceirização inclusive de atividades essenciais. “Por mais absurdo que seja, não há qualquer vedação. Na realidade, eu até acho difícil, na prática, se terceirizar uma atividade como a magistratura, o ministério público, a polícia, mas em nenhum momento tem qualquer dispositivo que vede essa possibilidade de terceirização.”

O procurador do trabalho afirmou que a própria ANPT irá questionar a lei na Justiça, bem como irá provocar a Procuradoria-Geral da República para que proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que é a forma de se avaliar se a lei está em conformidade com a Constituição Federal. Costa afirmou ainda que a associação é contrária à proposta, em função da precarização das relações de trabalho gerada pela terceirização, seja no setor público seja no setor privado.

 

Para juiz federal, norma não ‘vingará’

O juiz federal William Douglas também afirmou que o texto se torna inconstitucional ao permitir a terceirização de funções inerentes a concursados na forma que prevê a Constituição. “Não é exagero afirmar que o texto do PL é aberrante à ordem constitucional vigente”, disse ele.

Também para ele, a aprovação da proposta com essa possibilidade viola o princípio do acesso democrático ao serviço público. “Com certeza poderá permitir a contratação indiscriminada de terceirizados, aí incluindo parentes, afins, companheiros e esposas.”

Com relação à possibilidade de terceirização das atividades-fim no serviço público, o magistrado se mostrou convicto de que a medida não terá efetividade. “O Congresso, ao aprovar essa ideia, irá se submeter a um novo constrangimento, pois a terceirização do serviço público, mesmo que aprovada, não será aplicada, pois com certeza será objeto de ação direta de inconstitucionalidade”, disse ele.

William Douglas afirmou que há precedente do STF que permite dizer que a ação de inconstitucionalidade será bem sucedida. Ainda segundo ele, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) também já manifestaram entendimento contrário à terceirização indiscriminada no serviço público, assim como o Tribunal da Contas da União (TCU).

Segundo ele, a questão poderá ainda ser tratada por meio de mandado de segurança pelo concursando, para que tenha sua nomeação realizada por burla ao concurso, e por meio de ação civil pública contra a contratação de empresa terceirizada pelo poder público.

De acordo com posicionamento da equipe do deputado Laércio Oliveira, relator do PL 4.302/98, no serviço público, a terceirização seria limitada pela Constituição, assim como por outros dispositivos legais.

 

Concursos públicos, o  que diz a Constituição Federal?

Como você sabe, nenhuma Lei pode violar a Constituição Federal, sob pena de declaração de inconstitucionalidade, seja em casos concretos ou de forma abstrata/geral (por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade). Desta forma, é importante destacar alguns artigos da Constituição Federal que dizem expressamente que a ocupação de cargos e empregos públicos só pode se dar por meio da realização de concurso público. Veja a seguir esta relação:

 

Art. 37, inciso II (o mais importante – trata de cargos públicos em geral)

 

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Art. 37, inciso XXII (carreiras fiscais)

 

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

 

(veja que a Constituição deixa claro que a Administração Tributária deve ser exercida por servidores públicos)

 

Art. 93, inciso I (Magistratura)

 

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos…

 

Art. 96 (Tribunais – Servidores)

 

  1. e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

 

(entre os cargos necessários à administração da Justiça, entendo estarem os Analistas e Técnicos Judiciários)

 

Art. 127 (Ministério Público – Servidores)

 

  • 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos…

 

(quais são os cargos e serviços auxiliares do MP? Técnicos e Analistas, por exemplo…)

 

Art. 129 (Ministério Público – Procuradores)

 

  • 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, …

 

Art. 131 (Advogados da União – AGU)

 

  • 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

 

Art. 132 (Procuradores Estaduais)

 

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público …

 

Art. 134 (Defensoria Pública)

 

  • 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, …

 

Art. 205 (profissionais da educação)

 

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas…

 

Art. 236 (Cartórios)

 

  • 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

 

Como você pode observar, a Constituição Federal assegura a obrigatoriedade de concurso público para cargos públicos. Vale dizer que a Súmula 363 do TST deixa clara a impossibilidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso:

 

Súmula nº 363 do TST

 

CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

 

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

 

E se algum órgão público contratar terceirizados para ocupar cargos públicos?

Caso isto venha a ocorrer em alguma situação, vale lembrar que qualquer cidadão pode propor uma Ação Popular, tendo em vista a possível agressão à moralidade administrativa. Veja este inciso do art. 5º da Constituição Federal:

 

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 

Além disso, diversos são os legitimados a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF visando o controle abstrato da norma.

 

A Administração Pública já podia  terceirizar em algumas situações

Vale lembrar que já existe uma súmula do TST que autoriza a terceirização na Administração Pública. A partir da súmula 331 do TST, passou-se a entender que é possível a contratação de trabalhadores terceirizados pela Administração Pública, desde que restritos à atividades-meio. Assim, serviços de limpeza, vigilância e outros já podiam ser terceirizados, mesmo antes da aprovação desta lei.

 

Saiba ainda mais:

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1869094-terceirizacao-votada-na-camara-tem-3-itens-pro-trabalhador-senado-tem-50.shtml

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Resultado das eleições nos Estados Unidos leva Donald Trump à presidência

Novo presidente foi acusado de estuprar uma menor, durante a campanha mostrou ser contra imigrantes, disse que construiria um muro na fronteira com o México e criou polêmicas cos homossexuais

As eleições presidenciais nos Estados Unidos ocorreram nesta terça-feira, dia 8 de novembro, após uma longa e virulenta campanha eleitoral e a noite acabou com uma vitória do republicano Donald Trump. O magnata sem experiência política, que representa um salto no escuro, ganhou de Hillary Clinton, veterana na política, que ainda não fez um pronunciamento de reconhecimento da vitória de Trump, mas, segundo o presidente eleito, telefonou para parabenizá-lo.

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Quando entrou o número de delegados do estado de Wisconsin na conta da AP, Trump alcançou 276 delegados, ultrapassando o limite de 270 necessários para ser o vencedor no Colégio Eleitoral. A imprensa americana informou minutos depois que Hillary ligou para o rival e admitiu a derrota. “Eu a cumprimentei pela campanha muito disputada”, disse Trump em seguida, em seu discurso da vitória.

Ao falar aos seus simpatizantes, Trump defendeu a união do país após a disputa eleitoral, ao afirmar que será presidente para “todos os americanos”.

“Todos os americanos terão a oportunidade de perceber seu potencial. Os homens e mulheres esquecidos de nosso país não serão mais esquecidos”, discursou. Trump disse ainda que o plano do país deve ser refeito. “Vamos sonhar com coisas para nosso país, coisas bonitas e de sucesso novamente.”

 

Disputa

 

A democrata Hillary, de 69 anos, e o republicano Trump, de 70, protagonizaram uma disputada e agressiva campanha de quase dois anos, marcada por ofensas e ataques pessoais.

Durante a noite, enquanto a apuração avançava, Trump conquistou vitórias surpreendentes sobre Hillary em estados-chave para a definição, abrindo o caminho para a Casa Branca e abalando os mercados globais que contavam com uma vitória da democrata.

A maré começou a virar a favor de Trump após as vitórias na Flórida, Carolina do Norte, Ohio e Iowa. Além disso, contrariando sondagens e projeções, Michigan, Wisconsin e Pensilvânia votaram em um republicano pela primeira vez desde os anos 1980.

Esta foi a capa do New York Times desta quarta-feira.

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O medo tomou conta dos mercados. Com os primeiros sinais da vitória de Trump, o peso mexicano despencou. Há ainda houve uma forte queda das Bolsas asiáticas. Boa parte do mercado futuro dos EUA foram suspensos após cair 5%.

Os democratas contavam com votos dos estados do Centro-Oeste, por causa do tradicional apoio dos negros e dos trabalhadores brancos. Mas muitos dos brancos dessa região, especialmente sem formação universitária, decidiram votar em Trump. A importância dessa classe para os democratas tinha sido subestimada em projeções feitas antes do pleito, segundo o jornal “The New York Times”. Analistas dizem o apoio desses trabalhadores a Obama já tinha sido menor em 2012, principalmente pelo receio de perder o emprego para outros países.

Os trabalhadores rurais de estados centrais e do Norte também escolheram em peso o republicano e fizeram diferença no resultado.

A demora na definição de alguns estados, onde os números de Hillary e Trump ficaram muito próximos, fez com que a primeira projeção sobre sua vitória tenha saído apenas às 5h32, muito mais tarde do que nas eleições anteriores. Em 2012, por exemplo, o resultado já era conhecido antes das 2h30 da quarta.

Entre os estados considerados decisivos para o resultado, Trump conquistou a Flórida, onde Hillary chegou a liderar por uma pequena margem durante grande parte da apuração e onde Obama ganhou em suas duas eleições.

Segundo análise do “New York Times”, o número de votos de eleitores brancos e com maior renda foi suficiente para que ele abrisse uma margem capaz de compensar o eleitorado latino do estado, que em sua grande maioria votou em Hillary.

Já antes de sair a projeção da vitória de Trump, o chefe da campanha de Hillary, John Podesta, disse que ela não falará durante a noite. Ele pediu que os simpatizantes da candidata voltassem para casa.

Com discursos centrados nas frustrações e inseguranças dos americanos num mundo em mutação, Donald Trump tornou-se a voz da mudança para milhões deles.

Trajetória

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Nascido em 14 de junho de 1946 no bairro nova-iorquino do Queens, Trump é o quarto dos cinco filhos de Fred Trump, um construtor de origem alemã, e Mary MacLeod, uma dona de casa de procedência escocesa.

Desde criança ele mostrava um comportamento rebelde, tanto que seu pai teve que tirá-lo da escola aos 13 anos, onde havia agredido um professor, e interná-lo na Academia Militar de Nova York, com a esperança de que a disciplina militar corrigisse a atitude de seu filho.

Trump graduou-se em 1964 na academia, onde alcançou a patente de capitão e vislumbrava seu destino: “Um dia, serei muito famoso”, comentou então ao cadete Jeff Ortenau.

 

Em 1968, o hoje magnata formou-se em Economia na Escola Wharton da Universidade da Pensilvânia, e se transformou no favorito para suceder seu pai no comando da empresa familiar, Elisabeth Trump & Son, dedicada ao aluguel de imóveis de classe média nos bairros nova-iorquinos de Brooklyn, Queens e Staten Island.

Trump assumiu em 1971 as rédeas da companhia, rebatizada como The Trump Organization, e se mudou para a Manhattan. Enquanto seu pai construía casas para a classe média, ele optou pelas torres luxuosas, hotéis, casinos e campos de golfe. Trump gosta de dizer que começou seus próprios negócios modestamente, com “um pequeno empréstimo de US$ 1 milhão” de seu pai.

Já nos anos 1980, tinha em construção diversos empreendimentos na cidade, incluindo a Trump tower, o Trump Plaza, além de cassinos em Atlantic City, em Nova Jersey. Casou-se pela primeira vez em 1977, com a modelo tcheca Ivana Zelníčková, com quem tem três filhos, e pela segunda vez em 1993, com a atriz Marla Maples, com quem tem uma filha.

Em 2011, se casou com sua atual mulher, Melania Knauss, ex-modelo eslovena de 46 anos que cria seu filho Barron, de 10 anos. Ela foi colocada longe dos holofotes durante a campanha. Já seus filhos adultos, Ivanka, Donald Jr., Eric Tiffany participam da corrida eleitoral. Trump tem sete netos.

 

Na começo da década de 90, três dos seus cassinos entraram em falência por causa de dívidas, na tentativa de reestruturá-las. Em 1996, comprou os direitos dos concursos Miss USA, Miss Universo e Miss Teen, tornando-se seu produtor executivo.

Oito anos mais tarde, tornaria-se figura pública ainda mais conhecida ao virar apresentador do programa “The Apprentice”, em que tinha o poder de demitir os participantes.

Apesar de afirmar ter US$ 10 bilhões, sua fortuna foi estimada em US$ 4,5 bilhões pela Forbes. Em 2014, o Partido Republicano sugeriu que concorresse ao governo de Nova York, mas Trump disse que o cargo não lhe interessava.

Trump mora em um triplex no topo da Torre Trump em Nova York, e viaja em seu Boeing 757 privado, que serve regularmente como pano de fundo para seus comícios.

Cabelo tingido de loiro, impecavelmente vestido, ele fascina e horroriza. Quando uma dúzia de mulheres o acusaram de assédio e gestos sexuais impróprios, ele tratou todas de mentirosas.

Trump não é dos mais fiéis a ideologia: foi democrata até 1987 e, em seguida, republicano (1987-1999), membro do partido da Reforma (1999-2001), democrata (2001-2009), e republicano novamente. Durante a sua carreira foi alvo de dezenas de processos civis relacionados aos seus negócios.

Recusou-se a publicar seu imposto de renda – uma tradição para os candidatos à Casa Branca – e reconheceu que não tinha pago impostos federais durante anos, depois de informar enormes perdas de US$ 916 milhões em 1995. “Isto faz de mim uma pessoa inteligente”, disse ele, mais uma vez causando enorme polêmica.

Acusado de estupro e pedofilia

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Um caso que corre nos tribunais dos Estados Unidos alega que o candidato republicano à presidência dos EUA, Donald Trump, estuprou uma jovem de 13 anos durante uma festa em 1994. O suposto crime teria acontecido em um apartamento em Nova York, cujo dono é Jeffrey Epstein — um investidor bilionário condenado por pedofilia.

De acordo com os documentos judiciais, a acusação alega que Trump e Epstein abusaram sexualmente da mulher em quatro festas diferentes — e que, na quarta, Trump a estuprou.

 

10 frases polêmicas do novo presidente:

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1) Los hermanos mexicanos

 

Trump sugeriu que o México deveria pagar por uma muralha que o separe dos EUA e evite a imigração ilegal, um discurso bem sintonizado com a intenção dos republicanos de atrair o eleitorado latino.

 

“Quando o México manda seu povo [aos EUA], mandam pessoas que têm um monte de problemas e trazem estes problemas para nós. Eles trazem as drogas, trazem o crime, são estupradores. E alguns deles, eu confesso, são boas pessoas”.

 

A frase provocou protestos do governo do vizinho do sul. O secretário de Governo mexicano, Miguel Ángel Osorio Chong, disse que as declarações são preconceituosas e absurdas e têm mais a intenção de atrair a imprensa que de mostrar um projeto.

 

2) Mão de ferro contra a China

 

No mesmo discurso, criticou a China, um dos principais mercados dos americanos, por “roubar empregos dos americanos” e defendeu que sejam aplicadas sanções ao país, como uma forma de minar a influência de Pequim nos Estados Unidos.

 

“É tempo de sermos mais duros com os chineses devido à manipulação de sua moeda e à espionagem. A China será taxada por cada mau passo, e se eles continuarem vamos taxá-los ainda mais.”

 

Em resposta, a Chancelaria chinesa disse que os países têm uma relação de troca. “É uma situação em que ambos ganham. A relação comercial realmente deu aos dois lados grandes benefícios.”

3) #ryca

 

Como dito anteriormente, a fortuna de Trump poderia financiar nove campanhas como a feita pelo republicano Mitt Romney em 2012, quando foi derrotado pelo presidente democrata Barack Obama.

 

E o magnata não se fez de rogado: “Estou usando meu próprio dinheiro [na campanha]. Sou realmente rico.”

 

Ele disse ainda que sua fortuna é um exemplo de que ele é capaz de assumir a Casa Branca. O protagonista da série “House of Cards”, Frank Underwood (Kevin Spacey), certamente discordaria.

 

“O dinheiro é uma mansão em Sarasota [cidade de classe alta na Flórida] que começa a cair aos pedaços em dez anos. O poder é uma velha construção de pedra que fica de pé por séculos”, disse Underwood.

 

4) O petróleo é nosso 1

 

Ao comentar sobre a intervenção militar da Otan na Líbia em 2011, durante a revolta que levou à queda do ditador Muammar Gaddafi, Trump disse: “Só estou interessado na Líbia se nós ficarmos com o petróleo. Se não, não tenho interesse”.

 

5) O petróleo é nosso 2

 

Em seminário da União Conservadora Americana (CPAC), em 2013, principal associação ligada ao Partido Republicano, ele disse que o Iraque deveria ceder o petróleo aos Estados Unidos devido à invasão ao país, iniciada em 2003.

 

“Funcionários de alto nível do governo me contaram que, antes da invasão do Iraque, os EUA estavam indo ao país atrás de petróleo. O problema é que o país não conseguiu petróleo algum. Qual é a solução? Devemos capturar a reserva de petróleo deles e recuperar nossos gastos”.

 

6) O fim do Estado Islâmico 1 (ou O petróleo é nosso 3)

 

Em entrevista ao jornalista Bill O’Reilly, do canal conservador Fox News, horas após anunciar sua candidatura, ele disse ter um plano infalível para derrotar a milícia: tirar todo o seu petróleo e, obviamente, entregá-lo aos EUA.

 

“Eu digo que temos que derrotar o EI tirando sua riqueza. Retiremos todo o seu petróleo. Assim que alguém for lá e recolher todo aquele petróleo, eles não terão mais nada. Você os bombardeia até mandá-los ao inferno, cerca-os e então você entra. E deixe que entrem lá a Mobil e nossas grandes empresas de petróleo.”

 

7) O fim do Estado Islâmico 2

 

Para Trump, o ditador Saddam Hussein, deposto pelos Estados Unidos em 2003, daria cabo da milícia radical que domina a Síria e o Iraque há mais de um ano de forma rápida.

 

“Ele os mataria em dois segundos. E, francamente, nós estaríamos bem melhor agora com ele que com a situação que temos agora.”

 

8) Terrorista bom é terrorista morto

 

No dia do atentado ao jornal satírico “Charlie Hebdo”, ele considerou que o número de mortes no ataque foi alto porque não havia ninguém armado na redação do semanário devido às fortes leis de controles de armas na França.

 

“Se as pessoas que foram mortas em Paris tivessem armas, pelo menos eles teriam uma chance de lutar. Não é interessante que a esta tragédia tenha ocorrido em um dos países com uma das leis de armas mais duras do mundo? Lembrem-se: onde ter armas é um delito, só os delinquentes as possuem”.

 

9) Casamento gay = golfe (????)

 

Não, Trump não fez qualquer relação com buracos ou tacos com intenção de duplo sentido (ou será que não?). O magnata quis comparar o matrimônio homossexual com um novo tipo de tacos usados pelos jogadores de golfe mais novos.

 

“É como no golf. Muitas pessoas estão começando a usar estes tacos maiores, que são pouco atrativos. É estranho. Você vê grandes jogadores com esses tacos enormes porque eles não conseguem mais tirar uma bola da terra com um taco comum. E eu odeio isso. Sou um tradicionalista. Tenho vários amigos fabulosos que vieram a ser gays, mas sou um tradicionalista.”

 

10) Obama queniano

 

O empresário foi uma das figuras públicas americanas a aderir ao boato que o presidente Barack Obama seria queniano, como seu pai. A acusação foi feita em entrevista à Fox News em 2011, um ano antes da reeleição do democrata.

 

A insistência no assunto fez com que a Casa Branca revelasse as páginas da certidão de nascimento do mandatário, dando conta de que ele era natural do Havaí. Mas Trump não ficou convencido e achou que o certificado era falso.

 

Com o assunto saindo da discussão entre os americanos, ele tentou outras formas de atingir o mandatário. Em 2012, disse que haveria uma revolução se Obama vencesse na contagem dos distritos eleitorais, mas não na maioria dos votos.

 

No ano passado, questionou a saúde mental do presidente após a permissão de entrada para os pacientes com ebola. “Há alguma coisa muito errada com a saúde mental do presidente. Ele está completamente louco.”

Fonte: EL PAIS, G1 e FOLHA DE SÃO PAULO

 

A extensão da Contribuição sindical para os servidores públicos

Polêmica eterna!

Conforme informado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em seu site oficial (www.mte.gov.br), “de acordo com o disposto na Instrução Normativa/MTE n.º 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos. Deverá ser descontada a importância correspondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória”.

 

A contribuição sindical possui natureza jurídica tributária por ser considerada uma contribuição especial prevista no artigo 149 da Constituição Federal, com a denominação genérica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Nesse sentido, também se manifestam a doutrina e jurisprudência, inclusive o Supremo Tribunal Federal, conforme ementa a seguir transcrita:

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COMPULSORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(RE 496456 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-07 PP-01441)

 

Assim, considerando a natureza jurídica tributária da contribuição sindical, tem-se que ela está adstrita às regras gerais de Direito Tributário inerentes aos demais tributos de mesma categoria, tais como o princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, segundo o qual o tributo só pode ser cobrado se previsto em lei; além do princípio da anterioridade, segundo o qual o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou ainda o tributo não pode ser cobrado em relação a fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o instituiu ou aumentou, ou ainda a anterioridade nonagesimal, que impede a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da data da publicação da lei que o instituiu ou aumentou; além da necessidade de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre os tributos que é a submissão ao Código Tributário Nacional, recepcionado pela CFRB/88 como lei complementar; dentre outros.

 

Regulamentando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, estabelece que somente a lei (em sentido estrito) pode definir o fato gerador da obrigação principal e seu sujeito passivo. Então, a CLT – Consolidação das leis do trabalho – recepcionada pela Constituição Federal como lei ordinária federal, ficou responsável pela instituição da contribuição sindical, pagamento, recolhimento e respectiva aplicação do valor arrecadado, além da definição do sujeito passivo que, segundo o artigo 578/CLT é todo aquele que participe de categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal representada pela entidade sindical correspondente.

 

Diante do exposto, considerando que a extensão da contribuição sindical para os servidores públicos é uma construção jurisprudencial efetivada, na prática, por instrução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo uma lei própria que defina o servidor público como sujeito passivo da contribuição sindical, deduz-se que houve uma infringência ao princípio da legalidade que exige lei criadora do tributo e de seu sujeito passivo para que ele seja cobrado em momento posterior.

 

Inclusive, conforme ensinamento de Hugo de Brito Machado¹:

 

criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo deve conter: a) A descrição do fato tributável; b) A definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; c) O critério para definição do sujeito passivo da obrigação tributária; d) O sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de vontade.

 

Se, por um lado, a instrução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego equipara equivocadamente servidor público estatutário e empregado privado regido pela CLT, além de infringir o princípio da legalidade tributária, por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal insiste no fundamento de que a norma constitucional que admite a contribuição sindical é auto-aplicável, também infringindo o princípio da legalidade tributária, conforme ementa a seguir transcrita:

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. – A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. – Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. – Agravo não provido. (AI 456634 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24-02-2006 PP-00033 EMENT VOL-02222-06 PP-01089)

 

É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VI, garante a liberdade de associação sindical ao servidor público e, em seu artigo 8º, inciso IV, determina a possibilidade de coexistência de duas contribuições em benefício dos sindicatos, tanto aquela fixada em assembleia geral – mensal, como aquela prevista em lei – anual, porém, para os servidores públicos, é necessário que exista lei específica para a cobrança da contribuição sindical anual com definição exata do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a observância dos princípios da legalidade e da anterioridade, não havendo sequer a necessidade de invocar o princípio da isonomia, já que os dispositivos constitucionais citados se reportam, de forma expressa, a servidor público e sindicato.

 

Também não se vislumbra a auto-aplicabilidade do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, como quer dizer o STF, vez que o referido diploma apenas admite a existência da contribuição sindical, advertindo-se para a interpretação sistemática do corpo constitucional, segundo a qual a Constituição deve ser interpretada como um conjunto harmônico e compatível entre si e, se o capítulo que se refere ao sistema tributário nacional exige lei para a instituição do tributo e a contribuição sindical, conforme entendimento do próprio STF, tem natureza jurídica de tributo, deve ela ser submetida ao princípio da legalidade tributária, atentando-se ainda para o fato de que a Constituição apenas prevê tipos tributários, não impondo sua criação ao ente da Federação.

 

E mais, a auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional enseja a desnecessidade de lei integrativa e o próprio Supremo Tribunal Federal faz remissão à Consolidação das Leis do Trabalho, como se houvesse recepção material do seu texto como lei complementar prevista no artigo 146, inciso III, alínea “a”, da CRFB/88, em relação à criação de fato gerador, base de cálculo e contribuinte, a fim de que se aplique à contribuição sindical do servidor público.

 

Por incrível que pareça, em algum momento de maior esclarecimento, antes de ser pacificado o entendimento anteriormente demonstrado, existiu jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admitindo a necessidade de lei formal e material para que fosse legítima a cobrança da contribuição sindical aos servidores públicos, conforme a seguir transcrito:

 

CONTRIBUIÇÕES – CATEGORIAS PROFISSIONAIS – REGÊNCIA – PORTARIA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A regência das contribuições sindicais há de se fazer mediante lei no sentido formal e material, conflitando com a Carta da República, considerada a forma, portaria do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o tema (ADI 3206, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2005, DJ 26-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02202-01 PP-00191 RTJ VOL-00199-01 PP-00197 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 51-69)

 

Por fim, em se tratando da legalidade da extensão da contribuição sindical aos servidores públicos, observe-se que, apesar de o Supremo Tribunal Federal entender que o tributo é devido pelo servidor público, a súmula 339/STF demonstra a contradição existente em admitir a extensão da contribuição sindical para os servidores públicos, pois, se pela súmula 339 o STF diz que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia”, que dirá criar contribuição sindical por meio de jurisprudência, a fim de descontar valores dos vencimentos desses servidores seja qual for o fundamento utilizado, isonomia, auto-aplicabilidade etc.

 

E mais, o Supremo Tribunal Federal, através da Adin 3.395/DF excluiu da expressão “relação de trabalho” prevista no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional 45/04, as ações decorrentes do regime estatutário, ficando as ações referentes a servidor público e seu regime estatutário de competência da justiça comum estadual ou federal, conforme o caso, o que significa dizer que relação de servidor público com a Administração Pública não se enquadra em relação de trabalho e, por isso, não faz parte da competência da justiça do trabalho.

 

Daí porque não poderia o servidor público ser equiparado ao empregado por não se tratar de categoria profissional, sequer relação de trabalho como disse o próprio Supremo Tribunal Federal, e sim de ocupante de cargo público com regime jurídico próprio, o estatutário, que possui regras específicas elaboradas por lei de cada ente da Federação, não se submetendo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, muito menos quando se diz respeito à contribuição sindical que exige uma cautela ainda maior quanto aos requisitos de instituição desse tributo.

 

O Ministério Público da União deveria se insurgir contra tal situação, até porque a este órgão compete, segundo o artigo 5º, inciso II, alínea “a”, da lei complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, atribuição e estatuto do MPU, “zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte”, e a contribuição sindical instituída pela União está sendo cobrada dos servidores públicos de forma flagrantemente inconstitucional por infringir o princípio constitucional da legalidade tributária.

 

Em outro contexto, é importante ressaltar que, embora esta contribuição sindical esteja sendo descontada de maneira completamente inconstitucional em folha de pagamento de servidores públicos, a aplicação dessa verba deve ser feita com probidade e boa-fé e devidamente fiscalizada pelo órgão competente. O valor total arrecadado, de acordo com o artigo 589, inciso II, da CLT, estendido aos servidores públicos, deve ser repartido da seguinte forma: 5% para a confederação; 10% para a central sindical; 15% para a federação; 60% para o sindicato respectivo; e 10% para a “Conta Especial Emprego e Salário” administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Já de acordo com o artigo 592, inciso II, da CLT, a aplicação do valor recolhido no que tange aos 60% da receita que é destinada ao sindicato deve ser por ele efetuada em: a) assistência jurídica; b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; c)assistência à maternidade; d) agências de colocação; e) cooperativas; f) bibliotecas; g) creches; h) congressos e conferências; i)auxilio-funeral; j) colônias de férias e centros de recreação; l) prevenção de acidentes do trabalho; m) finalidades desportivas e sociais; n) educação e formação profissional; o) bolsas de estudo.

 

Pela leitura do dispositivo supramencionado percebe-se, claramente, que as áreas de aplicação da verba arrecadada a título de contribuição sindical têm caráter assistencial, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, incluir novos programas para aplicação da referida verba, mas sempre com o intuito de garantir os serviços assistenciais fundamentais da entidade sindical, ficando o sindicato vinculado à aplicação da receita decorrente da contribuição sindical nas atividades essenciais do sindicato e em outras previstas em lei, já que a contribuição sindical ou contribuição de interesse de categoria econômica ou profissional (prevista no artigo 149 da CF) exige, para sua instituição, uma finalidade específica inserida em sua própria denominação.

 

Se à contribuição sindical foi atribuída a natureza jurídica de tributo, na espécie contribuição especial, beneficiando-se o sindicato da compulsoriedade tanto para os servidores filiados como para os servidores não filiados, há de arcar com o ônus de vinculação da aplicação da receita, respeitando a finalidade de instituição da contribuição que, repita-se, constitui atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei, abarcando a categoria como um todo a ser beneficiado, sem a criação de benefícios que favoreçam servidores em situação particular.

 

Cabe destacar que o valor arrecadado a título de contribuição sindical possui caráter de verba pública justamente por ser instituída por um ente público federativo (União), dotado de poder de império, do qual deriva a compulsoriedade do seu pagamento por servidor filiado ou não ao sindicato e, por esse motivo, e em se tratando de tributo vinculado, necessária se faz a fiscalização da aplicação da contribuição sindical por meio de um ente de âmbito federal, pois o recolhimento em si pelo empregador já é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Assim, em relação à prestação de contas periódica, considerando o caráter de verba pública, pelo fato de o artigo 149 da Constituição Federal atribuir à União a competência para instituir a contribuição sindical ou contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, deve ser aplicado o disposto no artigo 70 § único da Constituição Federal, por se tratar de dinheiro público utilizado por pessoa jurídica privada que é o sindicato, devendo, portanto, ser dirigida a prestação de contas pelo sindicato em relação aos valores arrecadados a título de contribuição sindical ao TCU – Tribunal de Contas da União.

 

A meu ver, não se trata exatamente de parafiscalidade como dizem alguns para justificar essa prestação de contas ao TCU, pois, de acordo com o artigo 7º do CTN – Código Tributário Nacional, na parafiscalidade, o ente público, nesse caso a União, delega sua capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público que passaria a arrecadar o valor do tributo e dele dispor; a delegação não é feita a uma pessoa jurídica de direito privado, que seria o sindicato, o qual, na prática, poderia ficar responsável apenas por atos executórios de arrecadação. A relação não seria formalmente uma parafiscalidade, mas teria efeitos práticos semelhantes, constituindo uma situação sui generis.

 

O que enseja a prestação de contas ao TCU – Tribunal de Contas da União (artigo 70 da CRFB/88), frise-se, é a natureza jurídica tributária da contribuição, instituída pela União e dotada de compulsoriedade, consubstanciando dinheiro público.

 

Não há como alegar o princípio da autonomia sindical, insculpido no artigo 8º, inciso I, da CRFB/88, segundo o qual são “vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”, para eximir o sindicato de prestar contas a um órgão público, levando-se em conta que tal autonomia garantida pela Constituição se refere a questões estruturais, administrativas, elaboração de metas e objetivos para o exercício das funções essenciais do sindicato e, no que concerne a finanças, deve incidir nas demais receitas abarcadas pelo sindicato com exceção da contribuição sindical que é tributo com lei que a regulamenta.

 

Seria um dissenso permitir que o sindicato se desfizesse do dinheiro público ao seu bel-prazer, prestando contas apenas ao seu conselho fiscal e aos contribuintes servidores públicos em assembleia geral, sob a alegação de se preservar o princípio da autonomia sindical.

 

A instituição da contribuição sindical pelo artigo 149 da Constituição existe desde o texto original do referido diploma, o que demonstra a intenção do legislador constituinte originário em atribuir a natureza jurídica tributária à contribuição sindical, mitigando o princípio da autonomia sindical também insculpido na Constituição Federal desde o seu texto original. Por outro lado, a fim de regularizar tal situação sui generis e visando proteger o dinheiro público também em tais situações, a pessoa jurídica privada que utiliza dinheiro público foi inserida como objeto de fiscalização pelo § único do artigo 70 do mesmo diploma através da emenda constitucional 19/98.

 

O fato de o Presidente Lula ter vetado o dispositivo existente no projeto da lei 11.648/08, o qual dizia que os sindicatos deveriam prestar contas ao TCU sobre a aplicação dos valores recolhidos a título de contribuição sindical, sob a alegação de ferir o princípio da autonomia sindical, não inibe a prestação de contas dos sindicatos ao Tribunal de contas da União (TCU) por conta da auto-aplicabilidade do artigo 70 da Constituição Federal, conforme inclusive afirmou Kiyoshi Harada²:

 

A clareza do texto dispensa qualquer comentário. A norma constitucional é auto-aplicável. Não é preciso e nem deve a lei, sob pena de gerar confusão, dizer que a utilização, pela pessoa física ou jurídica de natureza publica ou privada, de parcela deste ou daquele tributo sujeita-se à prestação de contas.

 

Ao Ministério Público do Trabalho também compete a fiscalização da aplicação vinculada dos valores das contribuições sindicais pagas pelos servidores, em razão de este órgão possuir a competência constitucional de fiscalizar o cumprimento das leis e da Constituição Federal no âmbito das relações de trabalho e, se pela jurisprudência do STF e por uma instrução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego o servidor público foi considerado sujeito passivo da contribuição, categoria profissional nos termos da CLT, nada mais justo do que o Ministério Público do Trabalho também fiscalizar a aplicação da contribuição sindical paga pelos servidores públicos aos seus respectivos sindicatos.

 

Inclusive, considerando a competência do TCU insculpida no artigo 71, inciso XI, da Constituição Federal, de representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados para que sejam adotadas as providências cabíveis, nada mais justo do que, em se tratando de verba instituída pela União no âmbito das relações de trabalho, o Ministério Público do Trabalho, por fazer parte do Ministério Público da União e fiscalizar a “relação de trabalho” como um todo, ser órgão competente para a fiscalização dessa contribuição também no caso de servidores públicos.

 

Não está se discutindo a competência da justiça do trabalho que, através da Adin nº 3395/DF, teve excluídas de sua competência as ações decorrentes do regime estatutário. Também não está se discutindo as demais atividades do sindicato no âmbito de sua base territorial que é o estado. Está se falando em competência para fiscalização de verba pública instituída pela União e cobrada de servidor público contraditoriamente equiparado a empregado pela jurisprudência e por instrução normativa do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

A meu ver, não faz sentido o Ministério Público do Estado fiscalizar a aplicação de uma verba instituída pela União só porque o sindicato é estadual e envolve servidor público estadual, se não houve parafiscalidade entre a União e o respectivo estado quanto à arrecadação, fiscalização e utilização da contribuição sindical. O estado, inclusive, funcionaria como uma espécie de “responsável tributário”, pois, de acordo com o artigo 582 da CLT, os empregadores (Administração Pública) têm a obrigação legal de efetuar o recolhimento da contribuição sindical devida ao respectivo sindicato, mediante desconto em folha de pagamento de seus empregados (servidores públicos), no mês de março de cada ano; e o não recolhimento do valor ensejaria a inscrição do débito na dívida ativa da União com a respectiva execução fiscal interposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

 

Explicando melhor, a prestação de contas do sindicato pela aplicação da contribuição sindical anual, ou seja, onde o sindicato investiu esse dinheiro, deve ser feita ao Tribunal de Contas da União – TCU, mas a fiscalização, o controle dessa aplicação, se o dinheiro foi investido em conformidade ou não com o que determina a lei (CLT), deve ficar a cargo do Ministério Público do Trabalho, ou o próprio TCU poderia representar ao Ministério Público do Trabalho acerca de qualquer irregularidade encontrada.

 

Já em caso de má aplicação dessa verba sindical pelo presidente do respectivo sindicato, apesar de o sindicato constituir pessoa jurídica de direito privado, sem a condição de agente público por parte de seu presidente, o desvio da verba sindical pelo presidente do sindicato configura crime previsto na lei de improbidade, na modalidade prevista no artigo 11, inciso I, da lei 8429/92, por ferir os deveres de honestidade, imparcialidade, lealdade e legalidade, a qual merece aplicação pelo fato de a União ter instituído esse tributo, o que consubstancia recurso oriundo do Poder Público.

 

Porém, apesar de o tipo estar bem descrito no dispositivo supramencionado, a lei de improbidade pode gerar dúvidas quando se refere àqueles autores do ato de improbidade que não são agentes públicos, pois, pelo texto legal, só são abarcados por suas punições como autores do ato de improbidade os agentes públicos, servidores ou não, e aqueles que, não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem para o ato de improbidade ou dele se beneficiam direta ou indiretamente. Logo, não existe a possibilidade de enquadramento expresso do presidente do sindicato, que não é agente público, como agente principal do delito, já que aquele que não é agente público ou induz ou concorre para o ato ou, sendo um terceiro, distinto, portanto, do autor do ato de improbidade, veio a se beneficiar direta ou indiretamente pelo ato. Daí porque a lei de improbidade merece alteração urgentemente para prever, de forma expressa, os presidentes de sindicatos como autores desse tipo de crime.

 

Como, nesse caso, o presidente do sindicato estaria a lesar a União, ente público, e não poderia ficar impune, sua punição deve ser feita pelo menos na esfera criminal por meio do tipo previsto no artigo 315 do Código Penal, “Emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, segundo o qual “das às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei” enseja pena de 1 a 3 meses de detenção ou multa.

 

Dessa forma, conclui-se que a contribuição sindical devida pelo servidor público é uma aberração jurídica e, por isso, sua interpretação se torna de difícil elucidação e, apesar da cobrança existir na prática, persiste a irregularidade na extensão dessa contribuição sindical aos servidores públicos por infringência expressa ao princípio da legalidade tributária, havendo necessidade de criação de uma lei específica destinada a esse fim.

 

Além disso, por constituir verba pública da União, com natureza jurídica tributária, dotada de compulsoriedade e vinculação na aplicação dos valores arrecadados em virtude dela, cabe a prestação de contas pelo sindicato ao TCU, sendo tal aplicação fiscalizada, no âmbito de sua legalidade, pelo Ministério Público do Trabalho, órgão competente para a fiscalização do cumprimento das leis no âmbito das relações de trabalho.

 

Consequentemente, o desvio do valor arrecadado a título de contribuição sindical deve ser punido, pelo menos, na esfera criminal, nos termos do artigo 315 do CP, por constituir aplicação de verba pública diversa da prevista em lei.

 

Fonte: JMS/Advogados Associados

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