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PL quer extinguir cargos efetivos em Itaguaí

Extinções dão brecha para futuras contratações e terceirização do serviço público na cidade

A prefeitura de Itaguaí através de um projeto de lei quer extinguir dezenas de cargos efetivos de seu quadro funcional. Ao todo serão extintas 3.185 vagas distribuídas nos 23 cargos que estão com os dias contados. Para que esse projeto vire lei, depende da aprovação da Câmara dos vereadores, algo nada complicado de se obter diante da simpatia da grande maioria dos atuais legisladores com o atual governo. Na prática, os atuais servidores efetivos não serão afetados. Contudo, quem desejava prestar concurso para alguns dos cargos citados pode perder as esperanças.

O que acontece caso o projeto se torne lei?

Caso a Câmara aprove e o prefeito em seguida sancionando, essas vagas livres serão reduzidas do quadro efetivo da prefeitura. Por exemplo, se houverem hoje no quadro a necessidade de 700 guardas municipais com carência de 532, essas vagas livres de 532 (vide quadro no PL), serão extintas em futuros concursos, bem como o cargo mencionado. Com isso, se abrem brechas para futuras contratações com nomenclaturas distintas ou até mesmo a possibilidade de contratação de empresas que arquem com os vencimentos de futuros servidores em regime de contrato, tendo a prefeitura apenas a obrigação de pagar pelo contrato com a terceirizada, algo que já ocorre no governo do Estado. Em breve poderemos ver na cidade todo o funcionalismo sendo terceirizado e o fim do concurso público.

 

Terceirização o sonho dos gestores atuais

No País essa prática tem se tornado hábito em diversos locais, graças a diversos projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado, além da polêmica reforma trabalhista que entra em vigor no próximo dia 11 que valorizou a terceirização.  A Constituição Federal em seu artigo 37, diz que para a investidura em cargos públicos apenas poderá ocorrer através de concurso público.  Mas, com a aprovação da reforma, onde o presidente Michel Temer sancionou a terceirização de forma generalizada, poderá ocorrer à terceirização da atividade fim. Antes, decisões judiciais vedavam e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa. Com isso, foi dada a liberdade para empresas de setores público e privado de terceirizar a mão de obra, algo que acarretará na drástica diminuição de concursos públicos, dando aos brasileiros a instabilidade em quase todas as funções de trabalho público no País.

Condições de trabalho de empresas terceirizadas pós reforma trabalhista

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

 

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

 

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”. Com isso, vários contratos poderão ser feitos, onde antes só existia um. Vários contratos remetem a gastos de diversas formas para apenas uma finalidade.

 

Sindicatos fracos e o fim das greves

Com o fim da contribuição sindical obrigatória a reforma trabalhista prevê que a contribuição deixará de ser recolhida no próximo período de cobrança. A CLT estabelece que as empresas devem descontar em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical. Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovado pelo trabalhador previamente. No entanto, o governo Temer negocia com as centrais sindicais a edição de uma medida provisória para substituir o financiamento das entidades sindicais. Mas, pelo texto de hoje, os sindicatos não tem nenhuma garantia. Sendo assim, os sindicatos que são os responsáveis pela condução de uma greve por exemplo, não terão poder de investimento para conduzi-lá.  Se você somar esse pouco poder de investimento ao fim da diversos cargos públicos onde a terceirização tomará conta, teremos poucos servidores efetivos e logo pouca representatividade em greves que cobrem o cumprimento de diretos, como o pagamento de salários em atraso. Esse cenário que se desenha leva os trabalhadores para o caminho da semiescravidão, onde apenas “Os Senhores” tem direitos, enquanto a maioria míngua na busca de seu alimento diário. Isso é Brasil.

 

Projeto de lei importante para a saúde de pacientes em Itaguaí é arquivado pela Câmara

Contra o povo, maioria dos legisladores não aprova PL

A 12ª sessão ordinária do ano de 2017, que aconteceu na última terça-feira (11/04), teve a presença de quase todos os vereadores da Casa, se ausentando apenas o vereador Júnior do sítio (PV). O plenário, por sua vez, tinha um número mediano de cidadãos acompanhando o trabalho do Legislativo. Os moradores do bairro Piranema estiveram novamente presentes na sessão. De forma organizada, com faixas, cartazes e sem prejudicar o bom andamento do trabalho do Legislativo, o protesto dos moradores de Piranema tem sido bastante elogiado pelos vereadores em suas falas.

Devido a extensa ordem do dia, o vereador Noel Pedrosa (PT do B) sugeriu que fosse realizada votação em bloco, mas teve o pedido indeferido pelo Presidente da Casa, vereador Dr. Rubem Ribeiro (PTN), que afirmou que a votação em bloco poderia deixar a sessão duvidosa.

Projeto de Lei e CEP rejeitados, prejuízo à população e aos servidores

Apesar de não estar na ordem do dia (pauta de votação), foi colocado para votação a Denúncia que o Prefeito de Itaguaí estaria agindo a revelia de inúmeras legislações, inclusive da Constituição da República e Decreto Presencial. No qual denúncia solicitava a instalação de Comissão Especial Processante (CEP) para averiguação dos fatos. Apesar do esforço para aprovar, foi arquivada por 10 x 5 votos. Apenas os vereadores André Amorim, Genildo Gandra, Ivanzinho, Waldemar Avila e Willian Cézar, foram à favor. Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Haroldinho Jesus (PSDB), Sergio Fukamati, o Minouri Fukamati (PSD), Carlos Eduardo Carneiro Zóia, o Doutor Zóia (PSD), Noel Pedrosa de Mello, Noel da SOS (PT do B), Roberto Lúcio Espolador Guimaraes, o Robertihno (PMDB), Alexandro Valença de Paula, o Sandro da Hermínio (PT do B), Vinicius Alves de Moura Brito (PRB), Gilberto Chediac Leitão Torres, conhecido como Gil Torres (PTN), Eliezer Lage Bento, Zezé (PRTB), e Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro (PP), votaram contra a abertura.

Outro ponto de grande discussão, foi o parecer contrário ao Projeto de Lei da autoria do vereador Willian Cezar (PSB), que dispõe sobre a “Emissão de Declaração de Impossibilidade de Atendimento por Hospitais e Postos de Saúde”. O presente projeto de Lei tinha por finalidade inibir, nos hospitais e postos, a recusa do atendimento ao paciente ou da realização de algum procedimento médico, sem que forneça qualquer justificativa formal ao paciente, que já se encontra em situação de fragilidade. O parecer da Comissão não havia nenhum aspecto sobre a Projeto de Lei, mas mesmo assim, foi rejeitado por 10 contra e 5 votos à favor. Novamente, apenas os vereadores André Amorim, Genildo Gandra, Ivanzinho, Waldemar Avila e Willian Cézar, autor da PL , votaram em benefício da população. Foram contra a algo que deveria ser um direito, os vereadores Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Haroldinho Jesus (PSDB), Sergio Fukamati, o Minouri Fukamati (PSD), Carlos Eduardo Carneiro Zóia, o Doutor Zóia (PSD), Noel Pedrosa de Mello, Noel da SOS (PT do B), Roberto Lúcio Espolador Guimaraes, o Robertihno (PMDB), Alexandro Valença de Paula, o Sandro da Hermínio (PT do B), Vinicius Alves de Moura Brito (PRB), Gilberto Chediac Leitão Torres, conhecido como Gil Torres (PTN), Eliezer Lage Bento, Zezé (PRTB) e Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro (PP).

A aprovação desse Projeto de Lei, era o mínimo que os legisladores poderiam fazer, diante do cenário caótico da saúde no município. Diariamente, dezenas de pacientes em Itaguaí, tem atendimentos rejeitados ou tem recusado algum procedimento médico. Exceto esses 5 legisladores citados, os 10 que votaram contra, deixam claro que as intenções deles, passam longe dos interesses do povo e da saúde municipal, quando se refere ao direito do atendimento à saúde dos mais fragilizados. São 10 vereadores que envergonham toda a cidade. Ao povo, cabe aprender que renovação é algo bem relativo. Afinal, alguns novos legisladores, tem posturas iguais ou piores que muitos outros que estão na casa à algum tempo. Como são os casos de Haroldinho Jesus (renovação?) e o mais votado nas últimas eleições Carlos Kifer, legislador antigo mas que é frequentemente omisso, quando é algo em benefício da população.

Empregos

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o Projeto de Lei de autoria do Vereador Eliezer Lage Bento (PRTB), que coloca para as empresas da região a obrigação de contratar moradores do município de Itaguaí, recebeu parecer positivo. O Presidente da Casa elogiou a matéria e parabenizou o autor.

— Quero parabenizar o vereador Zezé por essa matéria. É uma matéria muito importante para o município, ela relata que as empresas situadas na cidade terão a obrigação de contratar moradores de Itaguaí — elogiou o vereador Dr. Rubem.

Para o vereador Sandro da Hermínio (PT do B) essa lei é de suma importância para o município.

— Essa lei é muito importante para a cidade, visto que algumas empresa serão instaladas no nosso município e teremos aproximadamente 3.500 empregos, somente aqui na área do porto. Nós precisamos contratar, essa é a grande dificuldade do nosso município hoje. E isso contribui para o bem, a pessoa contratada acaba tendo um plano de saúde, e desafogando a nossa rede pública. Enfim, gera divisa e gera dinheiro pro município — parabenizou também o vereador Sandro.

O autor da lei, vereador Zezé, agradeceu as palavras do Presidente e do vereador Sandro, e o comissão que deu o parecer favorável à matéria.

— Essa matéria não é minha, é da Casa. Por que sei que a Casa se preocupa com os munícipes em relação a emprego, principalmente na crise que estamos vivendo — comentou o vereador, que acrescentou que há mais ou menos 10 anos atrás havia a questão de Itaguaí não ter gente qualificada para ocupar empregos na grandes empresas da região, o que nos dias atuais não acontece.

— Graças a Deus hoje vivemos uma outra realidade. Temos uma grande gama de munícipes capacitados em todas as áreas para ocuparem aquelas vagas lá. Já não tem mais aquela desculpa que não temos qualificação. Temos sim, o nosso povo é qualificado para ocupar essas vagas — declarou o autor da lei, que alegou ainda que a ação é uma necessidade do município.

Logo após o parecer foi posto em votação e aprovado pelo plenário.