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Ministério público ajuíza mais uma ação contra Cabral e Picciani

Na ação há pedido de indisponibilidade de bens

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou, na 4ª Vara de Fazenda Pública, ação civil pública (ACP), por improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens em face de quatro acusados: o ex-governador Sérgio Cabral; o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Jorge Picciani; seu operador José Augusto Ferreira dos Santos; e a Agrobilara Comércio e Participações Ltda. – holding de criação de gado controlado pela família Picciani.

Aponta a ACP que, no curso da Operação Cadeia Velha, a empreiteira Carioca Christiani-Nielsen Engenharia celebrou contrato de leniência com o Ministério Público Federal, no qual revelou detalhes do funcionamento do esquema de corrupção que envolveu diversas construtoras e a gestão de Sérgio Cabral. A empresa teria efetuado o pagamento de R$ 1 milhão ao ex-governador, no período de 2007 a março de 2014. Tais recursos teriam sido gerados em operações superfaturadas de compra e venda de 160 cabeças de gado, feitas pela Agrobilara Comércio e Participações Ltda.

Os pagamentos realizados ao então governador decorreram de esquemas envolvendo licitação, contratação e execução, inclusive em regime de consórcio com outras empresas, de obras custeadas com recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento: urbanização na Comunidade da Rocinha, na construção do Arco Metropolitano e da Linha 4 do Metrô – esta última, alvo da ação penal nº 050411372.2017.4.02.5101. Também foram detectadas fraudes à licitação em dois conjuntos de obras executadas pelo Governo do Estado: a do estádio do Maracanã para a Copa de 2014 e as do programa de urbanização e regularização fundiária denominada PAC-Favelas.

Na ACP, requer o MPRJ a condenação dos quatro acusados como incursos nas sanções do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92, bem como a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens de forma individualizada, bloqueando suas contas bancárias e tornando indisponíveis seus bens móveis e imóveis, da forma assim discriminada: até o valor total de R$ 4 milhões, no caso de Sérgio Cabral, correspondente a R$ 1 milhão recebido ilicitamente, acrescido de três vezes este valor, a título de multa; e de até R$ 3 milhões de Jorge Picciani, José Augusto e Agrobilara Comércio (o equivalente a três vezes o valor recebido pelo ex-governador, também como multa).

Para informações mais detalhadas, acesse a petição inicial da ACP.

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Jorge Picciani e Paulo Melo se entregam na sede da PF no Rio

Veja os vídeos. Eles ficarão no mesmo presídio onde esta Sérgio Cabral

Presidente da Alerj chegou em carro particular por volta de 16h45. Imagens são da GloboNews.

G1 e O Globo

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, e o ex-ocupante do cargo, Paulo Melo, se entregaram na sede da Polícia Federal na tarde desta quinta-feira (16).

A Justiça expediu os mandados de prisão deles e de Edson Albertassi, todos do PMDB, horas antes. A decretação da prisão ocorreu após sessão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) na tarde desta quinta-feira (16).

Jorge Picciani chegando a sede da PF no Rio

 

Paulo Melo Chegando a sede da PF no Rio

 

O MPF pediu as prisões do trio com base nas investigações da operação Cadeia Velha, que apura pagamentos de propinas a agentes públicos por empresários do setor de transportes.

Ainda segundo o entendimento do TRF-2, cabe ao plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) analisar se os deputados permanecerão presos. Uma sessão extraordinária da Alerj deve ocorrer nesta sexta-feira às 15h.

A princípio, a decisão deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, lá, poderá ser elaborado um projeto de resolução que será encaminhado ao plenário da Alerj.

Mas existem alguns conflitos nesse trâmite porque os deputados Paulo Melo e Albertassi fazem parte do CCJ. Albertassi, inclusive, é atualmente presidente da CCJ. Então, é possível que antes que o projeto de resolução seja elaborado e encaminhado para a votação, tenha que haver uma mudança na composição da comissão.

 

Picciani, Melo e Albertassi serão levados para presídio onde está Cabral

TRF-2 decretou prisão dos deputados do PMDB; decisão será submetida à Alerj

 

Os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, serão levados para a a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. Esta é a unidade de triagem dos presos do sistema penitenciário do estado do Rio. Em Benfica, estão os presos da Lava-Jato no Rio, entre eles o ex-governador Sérgio Cabral.

 

Os três parlamentares tiveram a prisão decretada nesta quinta-feira por decisão unânime da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2). O deputado Jorge Picciani se apresentou à Superintendência da Polícia Federal no Rio por volta de 16h45m desta quinta-feira. Minutos depois, às 16h59m, Paulo Melo chegou ao local. A assessoria de imprensa de Edson Albertassi informou que ele também vai se entregar à PF. Antes de serem encaminhados à unidade em Benfica, eles devem ser levados ao Instituto Médico Legal (IML).

 

SESSÃO NA ALERJ

 

A prisão dos deputados será submetida à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), como prevê a Constituição. Após receber a notificação, a Alerj vai convocar uma sessão extraordinária para avaliar a determinação. Segundo deputados, a sessão deve ocorrer às 15h de sexta-feira. No entanto, é possível que seja convocada ainda nesta quinta.

 

A avaliação do Legislativo sobre uma determinação de prisão contra um parlamentar está prevista na Constituição. Em novembro de 2015, o Senado confirmou a prisão do então senador Delcídio Amaral (MS), flagrado elaborando um plano de fuga para o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Caso a Alerj opte por reverter a prisão, os três deputados serão soltos.

 

Os desembargadores do TRF-2 determinaram, também, o afastamento de Picciani, Melo e Albertassi das funções legislativas. Porém, o tribunal decidiu que apenas a prisão pode ser submetida à Alerj — o afastamento, não. Assim, mesmo que a Alerj derrube a prisão, os parlamentres continuariam afastados do mandato.

 

 

 

O afastamento é uma medida cautelar. Em outubro deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) precisariam ser submetidas ao plenário do Senado. Na ocasião, os senadores devolveram o mandato à Aécio. A decisão do STF produziu efeitos em casas legislativas do país.

 

 

É possível, portanto, que a Alerj resolva deliberar também sobre o afastamento, usando como argumento a recente decisão do STF sobre o caso de Aécio.

 

Na hipótese de a Alerj reverter o afastamento, o Ministério Público Federal deve recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O procurador Carlos Aguiar, um dos cinco integrantes da força-tarefa do MPF a atuar no caso, já afirmou a intenção de garantir o afastamento dos deputados com recursos às instâncias superiores do Judiciário.

 

Uma eventual pedido do MPF a ser encaminhado ao STJ precisaria ser referendado por um procurador que atua na corte, que ainda não está definido.

 

 

 

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/picciani-melo-albertassi-serao-levados-para-presidio-onde-esta-cabral-22075975#ixzz4yco1UYLg

Lava-Jato manda prender cinco conselheiros do TCE-RJ e mira Jorge Picciani

Jornal Extra

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) é alvo de nova etapa da Operação Lava-Jato no Rio. A delação premiada do ex-presidente do órgão Jonas Lopes de Carvalho levou à ação contra cinco conselheiros em pelo menos dois esquemas de arrecadação de propina para fazer vista grossa para irregularidades praticadas por empreiteiras e empresas de ônibus que operam no estado.

 

O Ministério Público Federal e agentes da Polícia Federal cumprem, desde as 6 horas desta quarta-feira, mandados de prisão e de busca e apreensão contra os envolvidos.

São alvos de prisão preventiva os conselheiros Aloysio Neves (atual presidente); Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco. Já o presidente da Alerj, Jorge Picciani, é alvo de condução coercitiva. A força tarefa elaborou ação a partir da delação do ex-presidente do TCE-RJ Jonas Lopes Carvalho.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/brasil/lava-jato-manda-prender-cinco-conselheiros-do-tce-rj-mira-jorge-picciani-21128041.html#ixzz4ci8CI8Tv