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Tribunal de contas dá parecer prévio contrário para as contas da prefeitura de Itaguaí em 2016

Déficit foi superior a R$ 150 milhões em 2016

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão plenária realizada na última  quinta-feira (15/03), parecer prévio contrário às contas do exercício de 2016 da cidade de Itaguaí. O documento, que aponta seis irregularidades, será encaminhado para a Câmara de Vereadores do município, onde os legisladores darão a palavra final sobre o relatório.

O documento, assinado pela conselheira Marianna Montebello Willeman, avaliou o mandato do então prefeito Weslei Gonçalves Pereira. As irregularidades indicadas pela relatora são as seguintes: despesas de R$ 2.321.841,45 sem a devida cobertura orçamentária, e o cancelamento de restos a pagar no total de R$ 6.454.061,70; déficit financeiro no montante de R$158.477.098,71, ao término do mandato; desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2014; saída de recursos do Fundeb na ordem de R$ 1.282.721,58; execução de despesa, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida no período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; ações que colocaram em risco o equilíbrio do regime próprio de previdência social do município. Estas, somadas às 15 impropriedades no relatório, geraram 21 determinações.

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CME dá parecer favorável ao fechamento de escolas rurais em Itaguaí

Parecer foi dado favorável a todas as mudanças no ensino municipal. Pais de alunos protestaram

O Conselho Municipal de Itaguaí (CME) em reunião a portas fechadas e em local não divulgado nesta quinta – feira (16/11), aprovou na íntegra as mudanças no ensino da cidade proposta pelo governo municipal. Entre elas o fechamento de três unidades de ensino rurais. A reunião foi iniciada às 09 da manhã e muitos pais de alunos que não tiveram a entrada permitida, se manifestaram do lado de fora contra todas as mudanças que irão ocorrer em 2018.

Votaram a favor das mudanças no ensino em 2018 os seguintes conselheiros:

Maria José de Andrade Mariano (representante dos diretores da rede municipal de ensino).

Keila Alves Siqueira(representante dos diretores de escolas da rede estadual).

Adeilda Teodoro Pereira dos Reis* (representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Fabiano da Silva Bastos (representante do governo municipal).

Francine Rodrigues Bizarra de Paulo (representante do governo).

Jayme Barbosa Ribeiro (representante do governo municipal).

Votaram contra os seguintes conselheiros:

Anderson Roberto da Silva.

Adriana Pereira de Sousa.

Na reunião do CME que ocorreu no último dia 09 e com a informação de que na pauta continha mudanças no ensino para 2018, entre elas o fechamento de algumas unidades escolares, pais de alunos foram até a sala de reuniões protestarem contra tais medidas. Com cartazes eles protestam contra o possível fechamento da Escola Santa Rosa além do péssimo estado de outras unidades. Segundo os pais, a distância de casa para outra escola seria inviável para os estudantes.

Unidades que terão suas atividades paralisadas em 2018

São elas: E.E.M Taciano Basílio localizada na Serra no Saco da Prata, a E.E. M Santa Rosa e a E.M Camilo Cuquejo em Mazomba.  Segundo o governo, essas unidades tendo suas atividades suspensas em 2018, dará uma economia de quase R$ 200 mil por mês, por conta das despesas e os custos de funcionários que em sua maioria atua do Regime Especial de Trabalho, além de receberem pelo difícil acesso.

Leia mais:

Educação em Itaguaí terá mudanças e escolas fechadas em 2018

 

Pais fazem protesto contra fechamento de escolas em reunião de conselho

 

 

Parecer de novo relator da CCJ é aprovado e à favor de Temer

Relatório recomenda que denúncia contra Temer seja rejeitada

O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) novo relator da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer, teve o seu relatório aprovado. Em seu relatório ele desqualificou os indícios que apontam que o presidente Michel Temer (PMDB), recebeu propinas da J&F.

O novo parecer foi votado pela CCJ e por 41 votos à favor,  24 contra e uma abstenção, a CCJ entende que a denúncia contra Temer deve ser arquivada.

O deputado Abi-Ackel foi escolhido relator depois da rejeição do parecer do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava a continuidade da denúncia contra o presidente no Poder Judiciário.

O  parecer será enviado para análise do plenário principal da Câmara.

A partir daqui, para que a Casa autorize a investigação contra Temer, são necessários os votos de pelo menos 342 dos 413 parlamentares – o equivalente a dois terços.

 

Se o número for alcançado, o STF está autorizado a acolher a denúncia e a admissibilidade do processo irá para votação no plenário da Câmara.

 

O voto é aberto (ou seja, nominal) e cada parlamentar tem direito a um breve pronunciamento no microfone. No processo de Dilma Rousseff, este foi o momento em que os deputados se aglomeravam ao redor da mesa da presidência, empurravam-se, xingavam-se, exibiam cartazes contra e a favor de Dilma, gritavam slogans e clamavam pela ética na política.

 

Se não houver votos necessários, o processo é arquivado. Se os votos forem obtidos, Temer é afastado por 180 dias (seis meses) até ser julgado pelo Senado, com supervisão do STF.

 

Durante esse ínterim, quem assume o Planalto é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar já sinalizou que pretende cancelar o recesso, marcado para a segunda quinzena de julho, para apreciar logo a denúncia.

 

 

Temer foi denunciado pela PGR por corrupção passiva com base na delação premiada de executivos da J&F, que controla o frigorífico JBS. Por se tratar do presidente da República, a denúncia só terá continuidade no Supremo Tribunal Federal (STF) se tiver autorização da Câmara.

Denúncia contra Temer é rejeitada pela CCJ na Câmara

Segundo deputados da oposição, votos dos deputados foram comprados com emendas parlamentares e promessas de cargos.Por 40 votos contra 25, CCJ reprova parecer de Sveiter

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta quinta-feira (13) o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava o prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Votaram contra o parecer de Zveiter 40 deputados. A favor, 25. Houve uma abstenção.

Mesmo com a rejeição  o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RO), deve nomear outro relator, que precisa redigir um novo parecer, em acordo com a decisão votada pela comissão. É este novo texto que será enviado para o plenário da Câmara.

 

A partir daqui, para que a Casa autorize a investigação contra Temer, são necessários os votos de pelo menos 342 dos 413 parlamentares – o equivalente a dois terços.

 

Se o número for alcançado, o STF está autorizado a acolher a denúncia e a admissibilidade do processo irá para votação no plenário da Câmara.

 

O voto é aberto (ou seja, nominal) e cada parlamentar tem direito a um breve pronunciamento no microfone. No processo de Dilma Rousseff, este foi o momento em que os deputados se aglomeravam ao redor da mesa da presidência, empurravam-se, xingavam-se, exibiam cartazes contra e a favor de Dilma, gritavam slogans e clamavam pela ética na política.

 

Se não houver votos necessários, o processo é arquivado. Se os votos forem obtidos, Temer é afastado por 180 dias (seis meses) até ser julgado pelo Senado, com supervisão do STF.

 

Durante esse ínterim, quem assume o Planalto é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar já sinalizou que pretende cancelar o recesso, marcado para a segunda quinzena de julho, para apreciar logo a denúncia.

Comissão aprova parecer e impeachment chega ao capítulo final na Câmara: Entenda o que acontece agora

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Com já esperada derrota da presidente Dilma Rousseff na votação da Comissão Especial, ocorrida na noite desta segunda-feira, o trâmite do impeachment chega à sua reta final na Câmara dos Deputados.

Bem menos previsível, porém, será o último – e mais importante – momento na Casa, que deve ter início na sexta-feira: a sessão em que os deputados enfim decidirão se autorizam a abertura do processo contra a petista.

As discussões na comissão, que por 38 votos a 27 emitiu parecer recomendando o afastamento de Dilma, foram bastante longas – começaram na sexta, avançaram pela madrugada, foram interrompidas no fim de semana e só concluídas nesta noite. E as perspectivas são de que o debate no plenário seja ainda mais longo.

No pedido de afastamento, a presidente é acusada de crimes de responsabilidade no mandato passado, com as “pedaladas fiscais”, e no atual, com o prosseguimento das manobras e a assinatura de decretos de abertura de crédito sem autorização do Congresso, além de improbidade administrativa por omissão no caso de corrupção na Petrobras.

Ao aceitar a peça assinada pelos juristas Janaína Paschoal, Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr., o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acolheu apenas parte das denúncias. Logo, o que a Câmara avalia concretamente é se houve crime nas contas em 2015.

Na defesa da presidente, o ministro José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) afirmou que afastá-la por causa das “pedaladas fiscais” seria um “golpe” à Constituição. “Não há impeachment no sistema presidencialista sem situação de gravidade extrema”, argumentou.

Cardozo disse também que os decretos de abertura de crédito não elevaram os gastos do governo – segundo ele, houve apenas um remanejamento de despesas.

Nesta segunda-feira, ao falar perante a Comissão Especial, o ministro da AGU sinalizou que o governo deve questionar no Supremo Tribunal Federal a legalidade do processo de impeachment.

Entenda, a seguir, o que ocorre agora:

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Quando deve ocorrer a votação no plenário?

Votado nesta segunda-feira, o parecer deve ser lido nesta terça no plenário da Câmara e publicado no dia seguinte.

A partir daí, ele precisa ser inserido em até 48 horas na ordem do dia da próxima sessão.

Espera-se que, com isso, o debate em plenário seja iniciado na sexta-feira, e que a votação prossiga até o domingo.

Diante da turbulência que vem por aí, a Câmara até já mandou restringir o acesso a seu prédio entre a quinta e o próximo dia 21: só pessoas credenciadas poderão entrar.

Como vai ser a votação no plenário?

Para quem tiver a intenção de assistir a tudo, a recomendação é se preparar para passar o dia (e talvez noite) na frente da TV.

Isso porque, além dos debates que irão preceder a votação em si, a Constituição prevê que os votos sejam nominais, ou seja, que todos os deputados profiram os seus individualmente.

Numa Casa formada por 513 integrantes, isso tudo requer bastante tempo.

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Quantos votos serão necessários para o processo avançar?

Para que o impeachment avance, são necessários 342 votos a favor da continuidade do processo.

Isso significa que dois terços do total de 513 deputados terão de decidir que Dilma cometeu crime de responsabilidade.

Além dos votos contrários ao impeachment, ausências e abstenções também contam em favor da presidente.

Dilma pode ser afastada após a decisão da Câmara?

Não. Caso os deputados decidam pelo avanço do processo, a tramitação será remetida ao Senado.

Dilma só seria afastada se o plenário decidir, por maioria simples (ao menos 41 dos 81 votos), dar início ao processo autorizado pela Câmara.

Se isso ocorrer, a presidente teria de sair temporariamente do cargo, por até 180 dias, enquanto esperaria o julgamento final pelos senadores. Enquanto isso o vice, Michel Temer (PMDB) assumiria a cadeira.

Caso o Senado não concluísse o processo nesse prazo, Dilma reassumiria e aguardaria a votação no exercício do mandato.

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Como seria o julgamento pelo Senado?

O procedimento não é chamado de julgamento à toa: a Constituição estabelece que o presidente do Supremo Tribunal Federal deve comandar a sessão no Senado. Além disso, há protocolos como discursos da acusação e da defesa, assim como ocorre em um júri comum.

Segundo a Carta Magna, o presidente do STF deve fazer um relatório resumido da denúncia, das provas apresentadas pela acusação e da defesa antes que os senadores votem nominalmente – com direito a discurso, assim como ocorre na Câmara.

Seriam necessários os votos de no mínimo dois terços da Casa, ou 54 senadores, para que Dilma perdesse definitivamente o mandato.

Como resultado desse desfecho, o vice ocuparia o cargo até o fim do mandato e ela ficaria inelegível por oito anos.

Se o impeachment não recebesse os votos necessários, a presidente seria absolvida e retomaria suas funções.

Fonte: BBC Brasil