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Justiça e Tribunal de Contas tentam evitar intervenção do governo na Oi

A Justiça e o Tribunal de Contas da União (TCU) devem se unir para evitar uma intervenção do governo federal na operadora de telefonia Oi. O governo de Michel Temer prepara uma Medida Provisória (MP), com a ameaça de intervenção na empresa e nomeação de novos diretores, se necessário. Especialistas têm alertado sobre os riscos de uma MP neste sentido. Em recuperação judicial, a Oi tem uma dívida de R$ 65,4 bilhões.

 

O ministro do TCU Bruno Dantas concordou em fazer uma mediação conjunta entre a empresa e credores públicos, a pedido do juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Fernando Cesar Ferreira Viana, responsável pelo processo de recuperação da empresa. A reunião está prevista para a semana que vem, de acordo com informações da Folha de S. Paulo.

“Só estou aguardando um despacho do juiz”, disse Dantas ao jornal paulista. “Essa é uma possibilidade prevista na lei [das falências] e permitirá avaliar o que dá para fazer em favor da companhia sem prejudicar o interesse público”, completou.

Fonte: JB

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Oi entra com pedido de recuperação judicial

Dívida da empresa chega a R$ 65  bilhões

A companhia de telefona Oi entrou nesta segunda-feira (20) na 7a. Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio com um pedido de recuperação judicial da empresa, incluindo no processo um total em dívidas de R$ 65, 4 bilhões.

No fato relevante comunicado aos acionistas e ao mercado, a empresa informou que ajuizou, em conjunto com suas subsidiárias integrais, diretas e indiretas, “o pedido de recuperação judicial na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), em caráter de urgência, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da companhia e nos órgãos societários competentes das demais Empresas Oi, em reuniões realizadas nesta data”.

No comunicado, a empresa afirmou que, segundo anúncio prévio, a Oi vinha empreendendo esforços e estudos, em conjunto com seus assessores financeiros e legais, para otimizar sua liquidez e perfil de endividamento.

Compromissos

“A companhia, em conjunto com seus assessores legais e financeiros, também conduzia negociações com seus credores financeiros e com a Moelis & Company, na qualidade de assessor financeiro de um grupo de titulares de bonds (títulos de dívida), com vistas a uma reestruturação consensual de dívidas das empresas Oi com o objetivo de fortalecer sua estrutura de capital”, acrescentou o comunicado.

Na nota, a empresa informou ainda que, “considerando os desafios decorrentes da situação econômico-financeira das empresas Oi, à luz do cronograma de vencimento de suas dívidas financeiras, ameaças ao caixa da empresa representadas por iminentes penhoras ou bloqueios em processos judiciais, e tendo em vista a urgência na adoção de medidas de proteção das empresas Oi, a companhia julgou que a apresentação do pedido de recuperação judicial seria a medida mais adequada neste momento”.

De acordo com a companhia, a iniciativa teve por objetivo “preservar a continuidade da oferta de serviços de qualidade a seus clientes, dentro das regras e compromissos assumidos com a Anatel, preservar o valor das empresas Oi, manter a continuidade de seu negócio e sua função social, de forma a proteger de forma organizada os interesses das empresas Oi e de suas subsidiárias, de seus clientes, de seus acionistas e demais stakeholders, além de proteger o caixa da empresas”.

Informações

No documento, a Oi esclareceu que o pedido de recuperação foi ajuizado em razão dos obstáculos enfrentados pela administração da companhia para encontrar uma alternativa viável junto aos credores que possibilitasse à empresa atingir os objetivos mencionados acima, e para viabilizar a proteção adequada das empresas Oi contra credores, preservando a continuidade das atividades empresariais das empresas Oi.

“O total dos créditos com pessoas não controladas pela Oi listados nos documentos protocolados com o pedido de recuperação judicial soma, nesta data, aproximadamente R$ 65,4 bilhões. A administração das empresas Oi pretende tomar as providências e adotar os atos necessários à efetivação do pedido de recuperação, em todas as jurisdições nas quais tais medidas sejam necessárias”.

A companhia afirmou que manterá acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento dos assuntos e divulgará oportunamente, na forma da legislação e regulamentação vigentes, demais informações relativas ao processamento do pedido de recuperação judicial.

Recuperação

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou que o pedido de recuperação da Oi foi distribuído hoje para a 7a. Vara Empresarial da Comarca da Capital. Fazem parte da companhia as empresas Oi Móvel, Telemar Norte Leste, Copart 4 Participações, Copart 5 Participações, Portugal Telecom International Finance BV e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.

Com a recuperação judicial, as empresas em dificuldade financeira tentam reestruturar a dívida com credores. Sancionada em 9 de fevereiro de 2005, a Lei 11.101 regulamentou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade.

 

Procon Estadual ganha ação judicial contra a Claro

A juíza Maria Isabel Paes Gonçalves, da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu ganho de causa ao Procon Estadual em ação civil pública movida contra a operadora de telefonia móvel Claro. Em 3 de junho de 2013, o sistema da empresa ficou cerca de cinco horas sem funcionar, deixando cerca de 4,6 milhões de clientes em 80 municípios sem poder fazer ligações, inclusive as de emergência, e sem acessar a internet. Para piorar, a Claro não se propôs a indenizar os consumidores, o que levou o Procon Estadual a ingressar com a ação civil pública.

 

Na decisão, a magistrada determina que a Claro pague indenizações por danos morais e materiais aos consumidores que ficaram sem o serviço da época do problema. Esses clientes poderão se habilitar, por meio de um advogado, na liquidação da sentença, ou entrar com uma petição no Juizado de Pequenas Causas. Neste último caso, não é preciso ter um advogado. A operadora também terá que pagar outra indenização, no valor de R$ 400 mil, por danos morais coletivos. A sentença é de primeira instância, ou seja, a Claro ainda pode recorrer.

 

O número do processo é 0265794-25.2013.8.19.0001.