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Câmara aprova denúncia e investigará casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí

Prefeito Charlinho, vice prefeito Abelardinho e vereadores Haroldo de Jesus o Haroldinho, Reinaldo do Frigorífico e Fabinho da Prime estariam envolvidos em tal crime

O pedido de abertura de Comissão Especial Processante (CEP) para apurar casos de nepotismo no Poder Executivo foi aceito pelo plenário da Câmara Municipal de Itaguaí. A votação da aceitação da denúncia aconteceu durante a 61ª Sessão Ordinária, realizada ontem (05/12). Com seis votos favoráveis à abertura da CEP e cinco contrários, a comissão foi instaurada.

A denúncia foi feita pela servidora e moradora de Itaguaí Hellen Oliveira Senna.

Esta é a quarta Comissão Especial Processante do ano e visa apurar denúncias de casos de nepotismo no Poder Executivo. A denúncia lida continha informações detalhadas como nome dos envolvidos, relações de parentesco, nomeações, exonerações e vencimentos. Nas 213 páginas da denúncia são citados mais de 60 envolvidos com relações de parentescos, entre elas o Prefeito Carlo Busatto Júnior (MDB), o vice prefeito Abelardinho (PDT), secretários municipais e vereadores.

A denúncia aponta que os custos aos cofres públicos dos vencimentos dos familiares nomeados chegam a mais de meio milhão de reais ao mês totalizando quase 7 milhões de reais ao ano. O documento cita obras públicas paradas que poderiam ser concluídas com o montante gasto para o pagamento de vencimentos de familiares dos denunciados. Por fim a denúncia pede a cassação do mandato do prefeito, do vice prefeito e dos vereadores envolvidos, além de encaminhamento da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Itaguaí para perícia do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Vereadores envolvidos foram impedidos de votar

Dos 17 vereadores que compõem a Casa Legislativa 16 estiveram presentes na sessão, a única ausência foi do vereador Ivan Charles (PSB). O vereador Fabinho (PV), que estava ocupando o cargo de secretário municipal de eventos, retornou à Casa para assumir a cadeira que vinha sendo ocupada por seu suplente, Júnior do Sítio (PV).

Os vereadores Haroldo Jesus (PSDB), Reinaldo do Frigorífico (PR) e Fabinho foram impedidos de votar por estarem citados no processo. O vereador Waldemar Ávila (PHS) se declarou impedido de participar da votação por ter parentesco com outro citado no processo, o vice prefeito Abelardinho, que é cunhado do edil. Durante discurso após a votação Waldemar declarou que votaria a favor da aceitabilidade da denúncia. Nas próximas votações da CEP os vereadores impedidos de votar deverão ter seus suplentes convocados.

A votação aconteceu de forma nominal a pedido do vereador Gil Torres (Podemos). Votaram à favor da aceitabilidade da denúncia os vereadores Willian Cezar (PSB), Genildo Gandra (PDT), André Amorim (PR), Noel Pedrosa (Avante), Gil Torres e Vinicius Alves (PRB).

Votaram contra o recebimento da denúncia os vereadores Carlos Kifer (PP), Robertinho (MDB), Nisan Cesar (PSD), Minoru Fukamati (PSD) e Sandro da Hermínio (Avante). O Presidente da Casa, vereador Dr. Rubem Ribeiro (Podemos), não participou da votação por se tratar de matéria de maioria simples.

Sorteio define membros da CEP

Logo após a aceitabilidade da denúncia foi realizado o sorteio dos membros que irão compor a Comissão Processante. Foram sorteados os vereadores Robertinho, Gil Torres e Willian Cezar. Em reunião a comissão decidiu que o presidente será o vereador Willian Cezar, o vereador Gil Torres será o relator e o vereador Robertinho será membro.

O vereador Gil Torres afirmou que como relator da CEP irá apurar com rigor as informações apresentadas pela denunciante.

Com: Câmara Municipal de Itaguaí

Servidora denuncia Nepostimo em Itaguaí

Dezenas de pessoas ganham através de rede de nepotismo na cidade em cargos aos montes por pura indicação política

Do prefeito ao asseclas o nepotismo tem corrido solto na prefeitura de Itaguaí. Uma servidora protocolou na Câmara dos vereadores da cidade, a denúncia mais que evidenciada dessa rede.

São mais de 60 pessoas envolvidas nesse ato contrário ao que zela a boa e correta administração. Valores ultrapassam meio milhão de reais por mês. O pedido está nas mãos dos vereadores e mais uma Comissão Processante pode ser aberta na Câmara podendo culminar em cassação do mandato de Charlinho e do Vice prefeito Abelardinho. Veja a matéria completa do RJ1 no link abaixo:

https://globoplay.globo.com/v/8120474/

MPRJ requer na Justiça o afastamento de secretárias municipais de Itaguaí por nepotismo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, ajuizou ação civil pública pedindo o afastamento de duas secretárias municipais e da diretora-geral de Meio Ambiente do Município de Itaguaí em razão de nepotismo.

No caso, o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior (PMDB), nomeou a sua esposa, Andrea Cristina Marcello Busatto, como secretária municipal de Educação, assim como a filha do vice-prefeito, Érika Yukiko Muraoka de Souza, como secretária municipal de Esportes. Além disso, nomeou também Flávia Coutinho Guilherme como diretora geral de Meio Ambiente, embora ela seja companheira do atual secretário municipal de Meio Ambiente; além de Luis Carlos da Silva Rocha como diretor da secretaria de Eventos, mesmo sendo ele irmão de Fábio Luis da Silva Rocha, atual secretário municipal de Eventos.

Além das relações de parentesco, a ação considera a inexistência de aptidão técnica, relativamente a Andrea Busatto e Érika de Souza. No caso de Flávia Guilherme, diz o texto, não deve sequer ser considerada sua capacitação, uma vez que o cargo de diretora-geral por ela exercido é comissionado administrativo, de natureza não política: “Portanto jamais poderia ocorrer a nomeação da companheira para ocupar função comissionada em relação de subordinação direta ao seu companheiro”, afirma.

Antes de propor a ação, o MPRJ encaminhou Recomendação para que fossem exonerados todos os servidores envolvidos. O prefeito exonerou apenas Luis Carlos. O nepotismo é proibido pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Como houve recusa ao integral atendimento à Recomendação, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou a ação para pedir o afastamento liminar das servidoras e a condenação dos réus nas penas da Lei de Improbidade Administrativa.

Entre os fundamentos jurídicos, o texto da ação destaca, ainda, que o gestor do executivo municipal feriu princípios básicos da administração pública, dentre eles os da impessoalidade, “uma vez que não leva em conta o interesse público primário, o verdadeiro interesse coletivo, mas sim o familiar”; o da moralidade administrativa, já que o representante tratou a máquina administrativa como se fosse sua empresa privada; o princípio da eficiência administrativa, “eis que o réu levou em conta apenas o grau de afinidade existente entre ele, as nomeadas, seu vice e seu secretário de Meio Ambiente”; e o princípio da igualdade, “na medida em que os parentes nomeados gozaram de vantagem em relação aos demais cidadãos de Itaguaí, já que beneficiados com os cargos públicos unicamente por conta do parentesco”.

Processo nº 0010454-69.2017.8.19.002

Publicado originalmente em 27/10/2017 15:46 – Atualizado em 27/10/2017 15:46 site do MPRJ
http://www.mprj.mp.br/web/guest/home/-/detalhe-noticia/visualizar/49415

Denúncia- Ministério Público instaura inquérito para investigar possíveis casos de Nepotismo na prefeitura de Itaguaí

Após denúncias, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Angra dos Reis, decidiu instaurar um Inquérito Civil, para investigar possíveis casos de Nepotismo em cargos de comissão na prefeitura de Itaguaí.

Entre esses cargos, varias nomeações para secretarias municipais, com parentescos entre os secretários e entre eles a presidente do Itaprevi (Previdência dos servidores municipais). Ainda segundo o processo 2015.00883303 de Portaria 126/15, uma dessas nomeações, foi feita favorecendo o dono de uma empresa de comunicação da cidade e com dispensa de licitação segundo o documento.

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Contratações temporárias também são alvos de investigações

Em outro documento, o município é investigado pelas contratações temporárias feitas nesses quase 6 meses do novo governo. Caso não fora de extrema necessidade, tais contratações estaria infringindo uma determinação judicial que proibia tal ato ao Executivo da cidade.

 

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Outra denúncia que também será apurada, é uma notícia veiculada no jornal “Gazeta da Costa Verde”, relatando o grande crescimento de moradores de rua na cidade, sendo que a prefeitura dispõe de abrigos para acolhimento. Segundo o jornal, a prefeitura foi procurada mas não quis se posicionar sobre o caso.

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Essas investigações que estão sendo realizadas, foram notícias veiculadas pela mídia e que chegou até os órgãos de apuração citados.

Para que não haja Nepotismo, o próprio órgão relata que deve se comprovar aptidão dos nomeados para os cargos em comissão. Já em relação as contratações temporárias, o município deve comprovar a extrema urgência para tal decisão, para que não ocorra uma sentença de improbidade administrativa contra o Executivo Municipal.

Qualquer denúncia deve ser apurada, e isso não caracteriza previamente um culpado ou não. Tais documentos só aparecem distribuídos por perfis falsos nas redes sociais, o que dificulta na credibilidade das informações. Vamos apurar com mais detalhes junto ao MP, pois no site do órgão a visualização das denúncias não aparecem. Deixamos claro que caso a divulgação dessas denúncias não seja confirmada pelo MP, os responsáveis pela edição poderão sofrer processos na justiça por falsificação entre outros, já que o nome e matrícula de um promotor é usado nos documentos.
O Boca no Trombone está a disposição para tratar de algo real e concreto, que colabore sempre com a população. Por isso recomendamos que as pessoas façam denúncias construtivas usando perfis verdadeiros.

A prefeitura de Itaguaí tem seu espaço garantido para futuros esclarecimentos sobre as denuncias.

Nomeação de mulher do novo prefeito de Mangaratiba, causa polêmica

A nomeação de Flávia Ferrazani Baptista Quintanilha, mulher do atual prefeito Dr. Ruy Quintanilha, para o cargo de Secretária Municipal de Finanças de Mangaratiba, tem causado discussões pela rede.

Após a prisão do ex prefeito Evandro Capixaba, por diversos crimes de corrupção,o novo prefeito tem feito várias mudanças na prefeitura.

Flávia, que é funcionária de carreira da Prefeitura de Mangaratiba, é efetiva desde o concurso de 2004 e desde então trabalha na Secretaria Municipal de Finanças. Possui formação específica para ocupar o cargo, pois é contadora com especialização em finanças públicas, segundo informou a página oficial da prefeitura de Mangaratiba no Facebook.

A nomeação de parentes para cargos públicos, prática conhecida como nepotismo, se transformou num dos temas mais “quentes” dos últimos tempos. No Brasil, a prática é proibida por um conjunto de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e leis federais, estaduais e municipais.

A decisão proibia a nomeação de cônjuge, companheiros(as) e parentes até 3º grau para cargos de confiança em repartições públicas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todo o Brasil.

A primeira determinação expressa proibindo a nomeação de parentes para cargos públicos foi feita pela súmula vinculante nº 13 do STF, de agosto de 2008.

Antes dela, o nepotismo só era vedado nos Estados, municípios e poderes que tivessem legislação ou regras claras a respeito do assunto.

A partir da determinação do STF, Estados e municípios passaram a criar leis contra o nepotismo seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Supremo.

Em 2010, o governo federal promulgou a lei nº 7.203 que regulamentou a decisão da súmula e proibiu o nepotismo nos órgãos públicos federais.

Segundo os critérios da súmula vinculante, mulheres, maridos, filhos e tios de gestores públicos são proibidos de assumirem cargos públicos nas repartições ligadas a eles.

O que é Nepotismo?

Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público.

Em 18 de outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 07, banindo definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos em que o favorecimento de parentes na nomeação para cargos de provimento em comissão ou função gratificada representam nepotismo, salvaguardando situações nas quais o exercício de cargos públicos por servidores em situação de parentesco não viola a impessoalidade administrativa, seja pela realização de concurso público, seja pela configuração temporal das nomeações dos servidores.

O nepotismo está estreitamente vinculado à estrutura de poder dos cargos e funções da administração e se configura quando, de qualquer forma, a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco. Situações de nepotismo só ocorrem, todavia, quando as características do cargo ou função ocupada habilitam o agente a exercer influência na contratação ou nomeação de um servidor. Dessa forma, na nomeação de servidores para o exercício de cargos ou funções públicas, a mera possibilidade de exercício dessa influência basta para a configuração do vício e para configuração do nepotismo.

A posterior edição de Enunciados Administrativos e a consolidação de interpretações realizadas pelo Plenário do Conselho também compõem o conjunto normativo que dispõe sobre o nepotismo no Conselho Nacional de Justiça.  O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e aquele realizado por via da requisição de servidores são formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para manifestações de patrimonialismo e privatização do espaço público.

Após três anos da edição da Resolução nº 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República (STF, Súmula Vinculante nº 13, 29 de agosto de 2008).

Em 2010, o governo federal promulgou a lei nº 7.203 que regulamentou a decisão da súmula e proibiu o nepotismo nos órgãos públicos federais.

(Fonte: Conselho Nacional de Justiça).

 

Veja a nota emitida pela prefeitura de Mangaratiba

Nota Oficial

A Prefeitura de Mangaratiba informa que desde o início de sua gestão na última sexta-feira (17), o Prefeito Dr. Ruy Quintanilha prima pela transparência e legalidade de suas ações. Sendo assim, todos os atos oficiais podem ser consultados no site da Prefeitura ou nos Diários Oficiais impressos e disponibilizados na sede do Poder Executivo.

A Prefeitura informa ainda que todos os secretários nomeados a partir desta data trarão, junto com a nota oficial de nomeação, sua qualificação profissional, acadêmica ou experiência comprovada na área a ser administrada.

 Assim, justifica-se a Portaria Nº 62 de 17 de Abril de 2015 (já disponibilizada para consulta no site da Prefeitura), que nomeia a Senhora Flávia Ferrazani Baptista Quintanilha, Secretária Municipal de Finanças.

Flávia, que é esposa do Prefeito Dr. Ruy, é funcionária de carreira da Prefeitura de Mangaratiba. Passou no concurso de 2004 e desde então trabalha na Secretaria Municipal de Finanças. Possui formação específica para ocupar o cargo, pois é contadora com especialização em finanças públicas.

No início de 2011, com a aposentadoria da contadora lotada na citada secretaria, solicitou desvio de função para a vaga. Pedido que obteve, através de processo administrativo, parecer favorável da Procuradoria Geral da Prefeitura. O cargo é o segundo na escala hierárquica, tendo em vista a secretaria não dispor de Subsecretário. Sua nomeação para o cargo de Secretária de Finanças foi uma escolha técnica, pois no momento é a pessoa mais qualificada da secretaria, e, além disso, possui a confiança do Prefeito.

Flávia Ferrazani é formada em Ciências Contábeis pela Universidade Estácio de Sá. Fez Pós-Graduação MBA em Finanças Públicas pelo Centro de Pós-Graduação e Extensão da Universidade Candido Mendes. Seu currículo conta ainda com o curso Recursos Financeiros Vinculados a Educação, concluído em 2013 pelo IBRAP (Instituto Brasileiro de Administração Pública). Fez Treinamento SIGFIS no ano de 2006 (Orçamento e Contabilidade), e Orçamento Público: Execução Orçamentária, em 2009, ambos realizados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Em sua experiência profissional Flávia exerceu o cargo de Superintendente de Contabilidade e Execução Orçamentária da prefeitura de Mangaratiba, no período de 2010 a 2011, foi assessora de Execução Orçamentária, de 2011a 2013, e Contadora da Secretaria Municipal de Finanças de 2012 a 2014.

O prefeito Dr. Ruy Quintanilha destaca por fim que, o que pesou na escolha da Secretária de Finanças, foi sua notória capacidade técnica, o fato de ser uma funcionária de carreira e por ser uma pessoa de sua inteira confiança.