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Valor de multa para quem não vota vai para Fundo Partidário

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Eleitores que não foram às urnas em 2016 devem R$ 98 milhões à Justiça Eleitoral. Valor se refere à multa de R$ 3,51 que não foi quitada por quem não votou nem justificou a ausência na eleição; no total, 29.082.125 eleitores foram multados nos 1º e 2º turnos de 2016. Montante arrecadado vai para o Fundo Partidário.

G1 – Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência na última eleição devem R$ 98.404.457,58 à Justiça Eleitoral. Dos eleitores multados no pleito passado (29 milhões), apenas 3,6% – cerca de 1 milhão – pagaram a multa de R$ 3,51. Os números são os mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foram levantados a pedido do G1.

Especialista em direito eleitoral, o advogado Francisco Emerenciano diz que o número de eleitores multados deve ser ainda maior nas eleições de 2018. Ele culpa a descrença na política para o aumento no percentual de abstenção eleitoral.

“Se o interesse é na manutenção do sufrágio universal, da legalidade, em prol da democracia, o ideal é que se ampliem as penalidades [para quem não vota]. O eleitor sabe que não vai gerar nenhum problema, que se resolve com o pagamento de uma multa irrisória”, afirma.

O voto é obrigatório no Brasil. Apenas eleitores que têm menos de 18 anos ou mais de 70 anos não precisam votar. O voto também é facultativo para analfabetos.

Na opinião de Emerenciano, o voto deve continuar a ser obrigatório. “Senão teríamos eleições em que participa apenas uma parcela mais politizada, eleições decididas apenas pelas classes A e B.”

No 1º turno de 2016, 22.811.470 eleitores foram multados por não votarem nem justificarem a ausência. Ou seja, 15,57% dos eleitores aptos naquela eleição deixaram de votar ou justificar.

É o percentual mais alto dos últimos 10 anos, quando analisados os eleitores multados sempre no 1º turno da eleição.

No 2º turno de 2016, 6.270.655 eleitores estavam nessa situação. O 2º turno só ocorre quando nenhum dos candidatos obtém mais de 50% dos votos válidos e, em eleições municipais, apenas em cidades com mais de 200 mil eleitores.

O sócio do escritório Emerenciano, Palomo e Advogados Associados lembra que, quatro anos atrás, em 2014, o nível de abstenção eleitoral foi o maior desde 1998. Cerca de 20% do eleitorado não compareceu às urnas. Nas eleições municipais de 2016, a abstenção foi de 21,6%.

“Se facilitarem a justificativa de ausência, teremos o risco de ter abstenção ainda maior. A abstenção já é muito alta, próxima a 20% do eleitorado. Tenho medo de chegar próximo da metade dos votos. Isso é gravíssimo.”

Justificativa eleitoral

Mesmo após a eleição, sem ter de pagar multa, o eleitor tem 60 dias para apresentar um requerimento de justificativa eleitoral, com a documentação que prova a impossibilidade de comparecimento.

Dependendo do estado, esse procedimento precisa ser feito no cartório eleitoral ou até pela internet. Quem estiver fora do Brasil no dia da eleição deve ir ao cartório eleitoral em até 30 dias contados a partir do dia de retorno.

Cada turno sem comparecimento às urnas ou justificativa de ausência resulta numa multa de R$ 3,51 para o eleitor. No dia da eleição, a justificativa só é possível se o eleitor estiver fora da cidade em que está registrado como eleitor.

O dinheiro arrecadado com as multas é destinado ao Fundo Partidário, que é repartido entre os partidos. Esse fundo é composto ainda de outros recursos, distribuídos às siglas mensalmente. Apenas em 2018, a expectativa é que o montante destinado aos partidos via Fundo Partidário seja de R$ 780 milhões.

Caso o eleitor deixe de votar ou justificar a ausência em três turnos consecutivos das eleições, o título de eleitor é cancelado. Para regularizar a situação, a pessoa deve procurar o Tribunal Regional Eleitoral mais próximo.

Desde 2017, o eleitor pode imprimir o boleto da multa pela internet e, depois, levar o comprovante de pagamento ao TRE. Antes, era preciso ir duas vezes a uma unidade da Justiça Eleitoral.

Neste ano, a biometria será obrigatória em cerca de 2.800 cidades. Nesses locais, o título eleitoral também deve ser cancelado caso o eleitor não tenha cadastrado a biometria. Segundo dados do TSE, 52% dos eleitores fizeram o cadastro biométrico até agora.

O eleitor pode consultar no site do TSE se precisa ou não pagar multa à Justiça Eleitoral. É necessário inserir o nome completo, a data de nascimento e os nomes da mãe e do pai.

Para emitir a certidão de quitação eleitoral, é preciso estar sem pendências com a Justiça Eleitoral. O documento pode ser emitido no site do TSE.

Quem não está em dia com a Justiça Eleitoral fica impedido de:

Obter passaporte ou carteira de identidade;Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades mantidas;Participar de concorrência pública ou administrativa da união;Obter empréstimos em bancos oficiais;Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda;Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplinam a Res.-TSE nº 21.823/2004 e o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997.

A estudante Rosie Xavier, de 20 anos, faz parte do grupo de eleitores que foram multados nas eleições municipais de 2016. Na época, a jovem tinha 18 anos e votaria pela primeira vez, na disputa pela Prefeitura de São Paulo e pela Câmara Municipal.

“Eu estava doente no dia e acabei não votando no 1º turno. Nunca fui muito interessada nessa parte de política e ia votar nos mesmos candidatos do meu pai”, conta.

A seção eleitoral da jovem fica na Escola Professor Paul Hugon, na Zona Norte de São Paulo, onde ela também completou o supletivo em junho de 2017. Na época da escola, conta Rosie, uma de suas amigas da turma tinha 35 anos e nunca tinha ido às urnas.

“Ela dizia que a política no Brasil é muito ruim, com corruptos, que prefere ficar em dívida com a lei do que precisar votar”, lembra a estudante. Rosie afirma que, a partir de 2018, pretende ir às urnas e diz já ter regularizado a sua situação com a Justiça Eleitoral.

No ano passado, ela imprimiu o boleto da multa em casa e foi ao banco para pagar os R$ 3,51. Ela diz que a documentação em dia pode facilitar na procura por um emprego. “Quero juntar dinheiro para fazer uma faculdade no futuro. Estou em dúvida entre pedagogia ou serviço social.”

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Motorista poderá consultar a identificação do agente responsável pela multa de trânsito

Contran emitiu uma resolução que vai liberar as informações dos agentes de trânsito na internet

Quem for multado e quiser identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade poderá buscar essa informação na internet. Listas com os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização e são responsáveis pelas anotações das infrações deverão estar disponíveis online para pesquisa.

A determinação conta da Resolução 709 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição desta segunda, dia 30 de outubro, do Diário Oficial da União (DOU).

A lista deve ficar disponível no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito. A resolução prevê também que sejam publicadas na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito firmados pelos órgãos e entidades executivas de trânsito.

De acordo com o Contran, o intuito das medidas é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito, bem como a garantir a ampla defesa. A resolução entra em vigor a partir da publicação no DOU.

A Agência Brasil procurou o Contran para saber como será a indentificação do agente que aplicou a multa, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

Regulamentação

Outra resolução publicada nesta segunda (30) regulamenta e unifica os procedimentos para que a multa seja aplicação a pessoa jurídica proprietária do veículo quando o condutor que cometeu a infração não for identificado.

A Resolução 710, que entra em vigor em 30 dias, regulamenta o parágrafo oitavo do Artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito e determina que a notificação da penalidade tenha registrada a identificação do órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o nome da pessoa jurídica proprietária do veículo, descrição da penalidade e valor da multa, entre outras informações.

(com Agência Brasil)

Tribunal de contas pede explicações sobre multa aplicada a prefeitura de Itaguaí

Pagamento não efetuado foi aplicado ao ex prefeito Weslei Pereira por contrato de R$ 12 milhões. O TCE quer informações sobre contratos emergenciais

O Tribunal de Contas do Estado tem a missão de fiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade. E, por isso, a conselheira Marianna Montebello Willeman, na sessão desta terça-feira (29/08), pediu explicações para as prefeituras de Magé e Itaguaí sobre como estão sendo prestados os serviços de manutenção e de coleta de lixo que tiveram editais, respectivamente, adiado e revogado. Como os dois processos, que afetam diretamente a população de ambas as cidades, estão passando pelo plenário pela oitava vez, a conselheira determina que “diante da pendência de finalização do presente procedimento licitatório” os gestores expliquem como o serviço “vem sendo executado nesse intervalo de tempo”.

 

No caso de Magé, trata-se da contratação de empresa para locação de máquinas, equipamentos e veículos pesados, com valor estimado em R$ 22.856.613,12. Marianna chama a atenção para “a delonga excessiva no desfecho das questões apuradas”, ressaltando que a demora “afeta não apenas a atuação deste Tribunal de Contas, como o interesse público envolvido na contratação”. O voto ainda alerta que o não atendimento satisfatório da decisão plenária, que determina uma série de alterações técnicas, poderá prejudicar o certame, gerando eventual responsabilização.

 

No município de Itaguaí o edital para a contratação de empresa especializada em coleta de lixo, no valor de R$ 12.332.899,56, foi revogado. A conselheira, então, determina que seja enviado ao Tribunal “o contrato decorrente do processo emergencial”. Marianna ainda chama atenção para o fato de que o ex-prefeito da cidade Weslei Gonçalves Pereira ainda não efetuou o pagamento de multa aplicada pelo TCE, em 13 de junho, referente a este processo.

Voto na íntegra

 

 

Perda de comanda não obriga cliente a pagar multa sendo um ato ilegal

O controle do que é consumido é exclusividade do estabelecimento e não pode ser transferido para o consumidor. Cobrança ao consumidor é ilegal

Tornou-se um hábito entre os empresários da noite imporem condições aos consumidores, que muitas vezes são abusivas e ilegais, como por exemplo a prática ao pagamento de multa para aquele consumidor que teve sua comanda extraviada, perdida ou furtada, como condição para poder se retirar do local. Apesar de ser extremamente corriqueiro, a maioria dos consumidores não está preparada para enfrentar tal dissabor.

Normalmente essa multa, que pode ser conceituada de “pena”, alcança valores astronômicos e consequentemente viola inúmeros direitos do consumidor.

Primeiramente cumpre frisar que não existe em nosso ordenamento jurídico, lei que obrigue alguém a pagar uma quantia a título de ‘multa’ ou ‘taxa’ por simplesmente ter perdido uma comanda de consumo.

Porém, a realidade nos revela cada vez mais atentados contra os direitos dos consumidores, principalmente quanto aos mais jovens, que saem à noite para se divertir e muitas vezes, ao exigirem referidas “multas”, os estabelecimentos deliberadamente veem cometendo crimes contra a liberdade individual desses consumidores.

Seguem alguns esclarecimentos e dicas para os consumidores:

  • O pagamento da taxa de serviço de 10% sobre o valor consumido em qualquer estabelecimento é opcional e a imposição de seu pagamento configura prática abusiva;
  • A cobrança do “valor artístico” sobre apresentações ao vivo é legítima se o cliente for informado expressamente no momento que entrar no local;
  • A cobrança de consumação mínima como forma de entrada em algum estabelecimento é também medida abusiva (porém não há vantagem em trocar o valor da consumação pela entrada e depois gastar consumindo).
  • O pagamento de gorjeta não é obrigatório nas casas que não possuem acordos coletivos com o sindicato dos garçons (a maioria). As empresas que possuem devem apresentar comprovantes. Seu cálculo deve ser feito sobre o valor real consumido e nunca sobre a taxa de consumação mínima. Nenhuma casa pode cobrar mais do que 10% (dez por cento). Nos demais Estados, quando não houver lei que discipline a matéria, a gratificação é espontânea. Não há lei federal nesse sentido.
  • Em caso de perda da comanda, o consumidor não deve ser responsabilizado. A cobrança de multa pela perda é ilícita, o que exime o cliente de pagamento.

É comum nas casas noturnas a exigência de indenização prévia em caso de perda da “comanda” pelo consumidor, que não deve pagar por ser uma prática abusiva – não é permitido ao fornecedor estimar seu prejuízo. Ao contrário, a obrigação de comprovar o valor do gasto pelo cliente é de responsabilidade do estabelecimento.

Portanto, se perdeu a “comanda” e, na saída, o cliente sofreu constrangimento, exposição ao ridículo ou ameaça, ele poderá ingressar em juízo e pedir indenização por danos morais, além de recebimento em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente. E mais, deve também registrar denúncia junto ao Procon/RJ para a aplicação de eventual sanção administrativa.

  • Ainda não há entendimento pacificado no Judiciário sobre a responsabilidade do estabelecimento comercial pelo furto de objetos pessoais do consumidor.

Mas o assunto já mereceu algumas decisões reconhecendo a responsabilidade do estabelecimento comercial (bar, restaurante, casa noturna, supermercados) de indenizar por furto, quando o mesmo oferece um serviço de guarda de objetos.
Por outro lado, outras já admitem que, se o consumidor foi atraído pela oferta de segurança, o estabelecimento comercial poderá ser obrigado a reparar os prejuízos ao cliente por furto ocorrido em suas dependências.

Em qualquer situação o Consumidor pode ingressar em juízo, pretendendo a responsabilização do estabelecimento comercial pelo furto de seus objetos.

Agora que você já sabe dos seus direitos, basta aproveitar!

Fonte: Procon RJ via site do Senado Federal.

Prefeito de Itaguaí recebe multa por falta de estrutura de conselho da criança e do adolescente

Veículos com problemas na barra de direção e sem os documentos de vistoria expedidos pelo Detran foram proibidos de continuar trafegando no auxílio as crianças. Prefeito recebe multa de R$ 50 mil, mais o valor de R$ 800 por dia, até o cumprimento de liminar dada pela justiça

 

O Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu à Justiça duas ações civis públicas para que o Município de Itaguaí promova melhorias na estrutura de atendimento a crianças e adolescentes. A primeira ação requer a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente (CMDCA) de Itaguaí. A segunda, a substituição dos veículos que atendem aos jovens nas entidades de acolhimento institucional Casa Lar Cantinho da Esperança e Abrigo Infanto-Juvenil. As ACPs, com pedido de liminar, foram deferidas no mês de agosto pelo Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude e do Idoso.

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A primeira ação, ajuizada pela promotoria de Justiça de Infância e da Juventude de Itaguaí, aponta que o CMDCA não possui qualquer estrutura para atender a demanda do município. Faltam recursos materiais e humanos básicos para seu funcionamento, o que foi constatado em inspeções realizadas pela equipe técnica do MPRJ. A promotoria informa, ainda, que as tentativas de resolução extrajudicial do problema não surtiram resultado por omissão do Executivo. No documento encaminhado à Justiça, o MP requer que o poder público providencie um espaço para sede, telefone, carro, servidores, computador e mobiliário. A liminar foi deferida e o Município foi notificado dia 31/08. Foi estipulado um prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Entre as atribuições do conselho estão o acompanhamento legislativo e dos programas governamentais ou não relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos infanto-juvenis, assim como a participação sobre o financiamento das políticas públicas e a coordenação do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

A outra ACP afirma que os veículos disponibilizados para duas instituições de acolhimento não têm condições de trafegar. São duas kombis com problemas na barra de direção e sem os documentos de vistoria expedidos pelo Detran. Com isso, as atividades externas estão suspensas, tais como visitas domiciliares pelas equipes técnicas, condução escolar e atividades extramuros. A Justiça deferiu a liminar para a disponibilização de dois veículos, no prazo de 48 horas, o que não foi cumprido. O MP obteve na quarta-feira, dia 31/08, o arresto de R$ 30 mil nas contas do Município. O MP requereu a liberação da quantia na Justiça e aguarda decisão. A quantia será destinada aos coordenadores das entidades para o aluguel dos veículos. Também foi aplicada multa de R$ 50 mil ao prefeito, mais o valor de R$ 800 por dia, até o cumprimento da liminar.  

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Em caso de descumprimento das ações, o MPRJ estuda propor ação de improbidade administrativa contra o agente público. Outras medidas propostas à Justiça, de acordo com a promotoria, não vêm sendo cumpridas pelo Município. Entre elas estão uma multa estipulada em R$ 405 mil por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa adequar as condições de habitabilidade dos abrigos. Há ainda outro procedimento que prevê a estruturação do Conselho Tutelar, medida também não sanada pelo agente público. Por fim, o MP expediu uma recomendação ao prefeito e à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar uma série de reformas no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), cujas ações são voltadas para o público em situação de risco, incluindo crianças e adolescentes vítimas de violência ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Processo nº 0008728-94.2016.8.19.0024 (ACP CMDCA) e nº 0008729-79.2016.8.19.0024 (ACP aquisição de veículos).

Foto capa:. Prefeito de Itaguaí Weslei Pereira e secretário de assistência social Aramis Brito.

Fonte: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/32404;jsessionid=-4cB-QU14sV0WA+wOfzO+5Kd.node2

Procon Estadual autua Ampla por mortes em Rio Bonito devido a demora no conserto de fiação

O Procon Estadual autuou as concessionárias de energia elétrica Light e Ampla por falhas na prestação do serviço. Foram duas autuações contra cada uma. No caso da Ampla, um cabo de energia da empresa se rompeu e caiu em uma rua de Rio Bonito, matando mãe e filho. Os moradores da região disseram que acionaram a empresa seis horas antes do ocorrido, mas os funcionários demoraram a chegar.

A outra autuação contra a Ampla diz respeito à demora no conserto dos estragos causados pelo temporal do último dia 17. A lentidão deixou algumas regiões até três dias sem energia. Problema semelhante aconteceu em diversos bairros servidos pela Light, como Ramos, Del Castilho, Caju, Anchieta, Pavuna e Engenho Novo. A empresa foi autuada por isso. A Maré foi outra área coberta pela Light que foi afetada pela falta de luz e isso também foi alvo de autuação. Os moradores do local chegaram a fazer um protesto, nesta segunda-feira (22/02), pedindo providências à concessionária.

De acordo com o Procon Estadual, as infrações cometidas pelas concessionárias desrespeitam os conceitos de segurança, regularidade, eficiência e continuidade na prestação de serviços, previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por outras leis.

Light e Ampla têm 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, as concessionárias serão multadas

Justiça condena CSN a pagar R$ 13 milhões por não cumprir acordo ambiental

A Justiça do Rio condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar R$ 13 milhões pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Estado do Rio de Janeiro em 2010. A quantia garantia o cumprimento de medidas para o controle de efluentes líquidos, águas pluviais, emissões atmosféricas, riscos potenciais e ruídos na Usina Presidente Vargas,  em Volta Redonda, a 129 km da capital, no Sul fluminense.

A informação foi divulgada em nota pelo Ministério Público (MP).A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu, por unanimidade, o parecer elaborado pela 6ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva do MPRJ, segundo o qual, “uma vez aplicada a teoria da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, fundada no risco integral, não se admitem as excludentes do dever de indenizar, centrados na culpa exclusiva da vítima, caso fortuito (fatos inesperados) ou força maior (fenômenos da natureza)”, detalhou a nota.

acordo com o MP, a CSN alegava que a não execução das medidas acordadas no TAC decorreram de fatores alheios à sua vontade, como, a complexidade técnica e a dificuldade na contratação de empresas tecnicamente adequadas para a execução dos serviços.

Procurada por meio de sua assessoria de imprensa, a CSN decidiu não comentar o fato, até tomar ciência completa da decisão.

Agência Brasil