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Aposentadoria por idade poderá ser pedida pela internet ou telefone

A partir de segunda-feira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para salário-maternidade e aposentadoria por idade urbanos. Agora, o segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

Atualmente, o segurado precisa agendar uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Com o novo modelo, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado à agência.

Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância.

Segundo o INSS, com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido perto da residência. O instituto diz ainda que a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.

Atualmente, o Meu INSS tem mais de 7 milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou celular. O sistema, que está sendo aprimorado, conta com um canal que permite ao cidadão acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a outros serviços do INSS.

O instituto vai ampliar cada vez mais a lista de serviços agendáveis. A partir do dia 24, serviços que antes eram prestados somente no atendimento espontâneo serão realizados com dia e horário marcados, bastando fazer seu agendamento pelo Meu INSS ou o telefone 135.

 

Veja a lista dos serviços que passarão a ser agendáveis:

Alterar meio de pagamento

Atualizar dados cadastrais do beneficiário

Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes

Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País

Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de Dirf

Cadastrar Declaração de Cárcere

Cadastrar ou atualizar dependentes para salário-família

Cadastrar ou renovar procuração

Cadastrar ou renovar representante legal

Desbloqueio do benefício para empréstimo

Desistir de aposentadoria

Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados

Pensão por morte

Emitir Certidão para Saque de PIS/Pasep/FGTS

Reativar benefício

Reativar benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso por inclusão no mercado de trabalho

Renunciar a cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão

Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido

Solicitar valor não recebido até a data do óbito do beneficiário

Suspender benefício assistencial à pessoa com deficiência para inclusão no mercado de trabalho

Transferir benefício para outra agência

 

 

Pais fazem protesto por esperar a secretária de educação em escola de Itaguaí

Responsáveis de alunos da E.M Eider Dantas fizeram um vídeo protesto contra as mudanças propostas pela educação de Itaguaí. Pais da escola Teotônio Vilella também são contra mudanças

Pais de alunos da Escola Municipal Eider Dantas fizeram um vídeo na tarde desta quinta – feira 30/11 e publicaram nas redes sociais contra as mudanças que a secretaria de educação propôs ao ensino da cidade em 2018. Eles ficaram aguardando a secretária por horas e mostraram sua indignação pela demora. A Unidade ficou lotada de pais que são unanimes contra qualquer mudança no ensino.

Vale ressaltar que qualquer visita por parte da secretaria de educação só poderia ser feita após discussão da comunidade, conselho escolar e servidores da unidade. Essa recomendação foi dada pela Promotora de Justiça no último dia 24. Tais visitas só podem ser feitas depois da reunião inicial. Qualquer mudança pode acarretar em ilegalidade.

 

Pais da E.M Teotônio Vilella em peso foram contra as mudanças para 2018.

 

 

 

Ordem de como deve ser feito todo o processo

1a etapa

A reunião do Conselho escolar com os pais de alunos não precisa de autorização da SMEC.
A decisão quanto a data e horário caberá como um acordo entre conselheiros escolares e os profissionais da UE.
Na reunião, os profissionais da UE irão expor aos pais e responsáveis as alterações que a prefeitura deseja fazer. Onde haverá discussões acerca das consequências. Porém sem votação.

2ªª etapa

Após essa reunião, aí sim a SMEC fará visitas às UEs – em datas escolhidas por ela e amplamente divulgadas. Neste caso para expor seus argumentos a afim de convencer a comunidade escolar quanto às mudanças. Nela haverá participação de todos, inclusive de representante do Conselho Municipal de Educação e SEPE.

Última etapa
Por último haverá uma audiência PÚBLICA para votar as mudanças.

 

>>>ALERTA! Está nas mãos dos profissionais da UE e do Conselho Escolar conduzir as discussões. Não deixe essa chance passar. Direção da escola não decide sozinha, mas sim o Conselho Escolar e profissionais.

A reunião do Conselho Escolar deve ser registrada em ATA e assinada por todos os profissionais participantes, incluindo os pais e responsáveis. Do contrário não contará conclusão da 1ª etapa, antes da reunião com a Secretaria de Educação (2a etapa).

Remoção de servidores, matrícula de alunos e mudanças no ensino em Itaguaí, se informe aqui

O ano de 2018 promete ser um dos mais confusos na educação da cidade. Tudo isso devido à série de mudanças que o atual governo esta realizando. Mas essas mudanças já ocorrem em 2017 para servidores, alunos e pais de alunos.

Servidores e remoções

A secretaria municipal de educação divulgou no jornal oficial 603, todos os procedimentos a serem adotados para a remoção dos servidores que estão em excesso na rede. Esse excesso se deve pela paralisação de três unidades escolares e de mudanças nas demais. Cabe lembrar que a lei que rege o plano de cargos e salários dos servidores da educação é clara no que diz respeito aos critérios para a realização das remoções. O primeiro critério a ser seguido é o tempo do servidor na rede municipal. Ou seja, o servidor com a matrícula mais antiga tem prioridade de vaga em relação ao servidor com matrícula mais recente, independente da unidade de ensino.  O segundo critério é o tempo de lotação e o terceiro pela idade (o mais velho tem a preferência).

 

CRITÉRIOS PARA REMOÇÕES PELO PLANO DE CARGOS

 

Resoluções da secretaria municipal de educação com as mudanças no ensino (transferência  de alunos das escolas em virtude das mudanças), procedimentos para matrículas no próximo ano letivo, quantitativo de alunos por turma e passo a passo para remoções de servidores

 

Edital de remoção interna de servidores excedentes

 

 

Quadro de vagas disponíveis para servidores

A listagem nominal com os servidores excedentes será divulgada pela SMEC

 

Deliberação de matriz curricular e diretrizes básicas para o sistema de ensino da cidade aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação (CME)

 

Matriz curricular para o fundamental e EJA

Lembre-se que aqui no blog você encontra todos os documentos pertinentes aos servidores. Plano de Carreira, Estatuto dos Servidores, Regimento Escolar entre outros. No PC ou Notebook, na parte lateral direita do blog. Já em Tablets e Smartphones na parte inferior. Consulte e se informe no blog onde a imparcialidade impera. Bem diferente da maioria em Itaguaí.

 

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/16/cme-da-parecer-favoravel-ao-fechamento-de-escolas-rurais-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/15/prefeito-de-itaguai-em-video-fala-sobre-as-mudancas-na-educacao-e/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/10/responsaveis-fazem-protesto-contra-o-fechamento-da-escola-santa-rosa-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/09/educacao-em-itaguai-tera-mudancas-e-escolas-fechadas-em-2018/

CME dá parecer favorável ao fechamento de escolas rurais em Itaguaí

Parecer foi dado favorável a todas as mudanças no ensino municipal. Pais de alunos protestaram

O Conselho Municipal de Itaguaí (CME) em reunião a portas fechadas e em local não divulgado nesta quinta – feira (16/11), aprovou na íntegra as mudanças no ensino da cidade proposta pelo governo municipal. Entre elas o fechamento de três unidades de ensino rurais. A reunião foi iniciada às 09 da manhã e muitos pais de alunos que não tiveram a entrada permitida, se manifestaram do lado de fora contra todas as mudanças que irão ocorrer em 2018.

Votaram a favor das mudanças no ensino em 2018 os seguintes conselheiros:

Maria José de Andrade Mariano (representante dos diretores da rede municipal de ensino).

Keila Alves Siqueira(representante dos diretores de escolas da rede estadual).

Adeilda Teodoro Pereira dos Reis* (representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Fabiano da Silva Bastos (representante do governo municipal).

Francine Rodrigues Bizarra de Paulo (representante do governo).

Jayme Barbosa Ribeiro (representante do governo municipal).

Votaram contra os seguintes conselheiros:

Anderson Roberto da Silva.

Adriana Pereira de Sousa.

Na reunião do CME que ocorreu no último dia 09 e com a informação de que na pauta continha mudanças no ensino para 2018, entre elas o fechamento de algumas unidades escolares, pais de alunos foram até a sala de reuniões protestarem contra tais medidas. Com cartazes eles protestam contra o possível fechamento da Escola Santa Rosa além do péssimo estado de outras unidades. Segundo os pais, a distância de casa para outra escola seria inviável para os estudantes.

Unidades que terão suas atividades paralisadas em 2018

São elas: E.E.M Taciano Basílio localizada na Serra no Saco da Prata, a E.E. M Santa Rosa e a E.M Camilo Cuquejo em Mazomba.  Segundo o governo, essas unidades tendo suas atividades suspensas em 2018, dará uma economia de quase R$ 200 mil por mês, por conta das despesas e os custos de funcionários que em sua maioria atua do Regime Especial de Trabalho, além de receberem pelo difícil acesso.

Leia mais:

Educação em Itaguaí terá mudanças e escolas fechadas em 2018

 

Pais fazem protesto contra fechamento de escolas em reunião de conselho

 

 

Educação em Itaguaí terá mudanças e escolas fechadas em 2018

EXCLUSIVO:  Veja os ofícios e a minuta ainda em esboço com as possíveis mudanças para o ensino em 2018 propostas pela secretaria de educação

Proposta enviada ao Conselho Municipal de Educação prevê várias mudanças para 2018 / Alegando problemas financeiros, prefeitura vai fechar três unidades de ensino na cidade 

Exclusivo: O ensino em Itaguaí está um caos. Faltam professores, funcionários, alunos sem aulas, unidades com graves problemas estruturais, ou seja, falta quase tudo. Com isso o governo municipal pretende tomar atitudes severas e antipopulares. A secretaria de educação enviou ao Conselho Municipal de Educação (CME) na manhã desta quinta – feira (09/11), ofícios com as propostas para serem aprovadas. Dentre elas o fechamento de três unidades de ensino para o ano letivo de 2018 além de mudanças em todo o ensino municipal. Visando economizar e remanejar servidores para que componham o quadro em defasagem, algumas escolas terão suas atividades suspensas ano que vem.

Com a informação de que na pauta da reunião do CME havia a análise destas questões pais de alunos foram até a sala de reuniões protestar contra tais medidas. Com cartazes eles protestam contra o possível fechamento da Escola Santa Rosa além de várias outras reivindicações.

      Pais protestaram durante a reunião do CME contra o fechamento das Unidades de ensino

O CME pode intervir nessas mudanças e através de decisão da maioria dos conselheiros pode optar por manter a decisão do governo nessas possíveis alterações para 2018 ou discordar. No entanto a perspectiva é de que os conselheiros votem à favor da decisão do governo em reunião marcada para o próximo dia 16.

 

Unidades que terão suas atividades paralisadas em 2018

São elas: E.E.M Taciano Basílio localizada na Serra no Saco da Prata, a E.E. M Santa Rosa e a E.M Camilo Cuquejo em Mazomba.  Segundo o governo, essas unidades tendo suas atividades suspensas em 2018, dará uma economia de quase R$ 200 mil por mês, por conta das despesas e os custos de funcionários que em sua maioria atua do Regime Especial de Trabalho, além de receberem pelo difícil acesso.

                                                                E.E.M Taciano Basílio

                                                                 E.E. M Santa Rosa

 

                                                           E.M Camilo Cuquejo

 

Sem escolas integrais em 2018

Outra mudança que será realizada será o termino em 2018 das escolas em período integral. Nenhuma unidade de ensino contará com esse regime de horário. As unidades, ou atuarão com o primeiro segmento (alunos do pré-escolar ao 5° ano), outras terão apenas o ensino fundamental (6° ao 9° ano) e algumas do Pré ao 9° ano.

EJA, apenas três polos continuarão funcionando

Além destes fechamentos e dessas mudanças nas escolas de horário integral, haverão mudanças também no ensino para jovens e adultos (EJA). A cidade conta hoje com 12 unidades que ministram aulas à noite. Com a mudança apenas três delas manterão suas atividades.

São elas: O Ciep Francisco Mignone( 496) na Reta de Santa Cruz, E.M Professora Maria Guilhermina na Estrada do Mazomba e Fusao Fukamati  em Chaperó. Ônibus escolares irão fazer o deslocamento dos alunos até as unidades mencionadas.

 

Unidades que terão aulas apenas para o segundo segmento (6° ao 9° ano)

Dentre as unidades de ensino, algumas delas terão aulas na parte da manhã e à tarde atividades voltadas para projetos culturais. Essas unidades contarão a partir do ano que vem apenas com o segundo segmento.

São elas: Ciep Municipalizado Vicente Cicarino o Ciep 300 localizado na Ponte Preta, E. M Wilson Pedro localizado na Estrada dos Teixeiras no bairro Vista Alegre, o Ciep  Professora Silvia Tupinamba 497, localizado no bairro do Engenho, E.M Professora  Severina Ramos de Souza, localizada em Vila Geny Coroa Grande, E.E.M Dr Jorge Abrahão em Mazomba, E.M Eider Ribeiro Dantas em Brisamar, E.M João Vicente Soares em Ibirapitanga e E.M Fusao Fukamati em Chaperó.

 

 

Unidades com Pré Escolar ao 9º ano e unidades do 1° ao 9° ano

Demais unidades contarão com o primeiro segmento apenas (Pré ao 5° ano e 1° ao 5° ano)

 

Oferta de matrículas do Pré e do Ensino Fundamental

 

Extinção de disciplina e mudanças nos tempos de aula para o ensino fundamental

Dentre as mudanças, será extinta a disciplina Literatura e os regentes deverão lecionar Língua Portuguesa. Além disso, ocorrerão mudanças nos tempos de aula. Português contará com 5 tempos, assim como Matemática, Ciências e História. Já as disciplinas de Geografia, Artes e Inglês contarão com 2 tempos. Educação Física 3 tempos e Ensino Religioso 1 tempo.

 

Minuta de resolução com as alterações no ensino em 2018 (esboço)

Com isso, o governo vai remanejar servidores e tentará suprir o quadro em defasagem nas escolas e creches. Segundo ele nenhum aluno deixará de estudar em 2018 devido a essas mudanças. A intenção é que se tenham mais verbas para não atrasar os salários dos servidores e tentar investir em diversas areas. Cabe lembrar que todas essas alterações ainda não são oficiais, devendo ainda ter um parecer do CME e após a decisão de mantê-las na íntegra por parte da secretaria de educação.

Reforma Trabalhista gera dúvidas na relação entre patrões e empregados

Especialistas ouvidos esclarecem mudanças que entram em vigor a partir de novembro

Sancionada em 13 de julho pelo presidente Michel Temer, a Reforma Trabalhista entrará em vigor em novembro, mas preocupa muitos trabalhadores em relação à perda de direitos. E as mudanças nas relações entre patrões e empregados têm feito a procura por informações crescer em escritórios de advocacia. Entre as principais dúvidas estão a redução do tempo de almoço, parcelamento das férias, contrato intermitente, demissão, terceirização e a chamada pejotização, quando o trabalhador é contratado como pessoa jurídica sem vínculo.

 

Outro item que levanta questionamentos é o ponto que trata do “negociado sobre o legislado”. Os acordos entre sindicatos e empresas passam a se sobrepor às leis.

 

Para facilitar a vida de quem tem dúvidas, o DIA ouviu especialistas e listou os tópicos da reforma e o que eles representam nas relações de trabalho (quadro ao lado). Direitos como FGTS, salário mínimo, licença-maternidade de 120 dias, 13º salário e férias proporcionais não podem ser negociados.

 

“Desde o anúncio da reforma aumentou a procura por informações sobre mudanças nas relações de trabalho”, aponta Gisela Galceran, do escritório Basile Advogados.

 

As alterações foram criticadas por especialistas. “A Reforma Trabalhista dificulta que o trabalhador exerça seus direitos”, adverte o advogado Luiz Bandeira. “Ela (a reforma) cria relação desproporcional entre o capital e o trabalho ao permitir e incentivar a pejotização, que é a figura do trabalhador autônomo de forma contínua, sem que tenha vínculo empregatício”, explica.

 

Já Mayara Rodrigues, do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, acrescenta que a demissão consensual também é polêmica. Nesse tipo de dispensa, a companhia e o empregado podem decidir juntos encerrar o contrato de trabalho. Atualmente, ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador recebe salário, 13º e férias proporcionais, aviso prévio e tem direito a saque do FGTS com 40% de multa, além do seguro-desemprego.

Na consensual, ele terá metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e pode movimentar até 80% do FGTS. Fica de fora o seguro-desemprego. Neste novo cenário, a empresa paga mais direitos do que se o funcionário se demitisse, mas menos do que se tomasse a iniciativa de demiti-lo.

 

Especialistas advertem que o artifício pode colocar em risco as formas tradicionais de demissão, abrindo espaço para que trabalhadores sejam coagidos a sair. “As mudanças confundem o trabalhador”, diz Mayara.

 

Controle de horas extras passa a ser mais rigoroso

 

A Reforma Trabalhista vai endurecer as regras para contabilização de horas extras. Atualmente, os empregados podem fazer até duas horas extras por dia e receber 50% a mais pelo tempo que vai além da jornada normal. A regra não valia para contratos parciais, mas com a reforma, passa a valer. O texto detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa, não poderá cobrar remuneração adicional.

 

Alguns advogados afirmam que a nova legislação dá mais segurança a empregadores, que reclamam de processos judiciais indevidos. E alertam para a necessidade de se firmar acordos por escrito, a fim de evitar fraudes dos dois lados: empresas que se neguem a pagar e trabalhadores que tentem receber a mais.

 

A restrição vale apenas para a contabilidade de horas extras. Isso porque o texto deixa claro que as situações descritas, como prática religiosa, ou ações de cunho social, não serão computadas como “período extraordinário” à disposição do empregador. Ou seja, não vale para o que acontece dentro do horário de expediente.

 

Um ponto destacado por Luciano Bandeira, especialista em Direito do Trabalho, é o que diz respeito à troca de uniforme.

 

“O funcionário chega no trabalho, bate o ponto e vai trocar de roupa para começar a trabalhar. Esse período entre a entrada na empresa e a troca de roupa não vai mais contar como jornada”, aponta Bandeira. E acrescenta: “A grande questão, que é uma incógnita para mim, é como os empregadores farão esse controle de ponto para descontar o período de mudança de roupa e até do almoço, que também não contará como jornada”.

 

CONFIRA O QUE MUDA

 

1 NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO

Alguns pontos da Reforma Trabalhista de Michel Temer dispõem que questões como FGTS, salário mínimo, 13º, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador poderão ser negociadas com intervenção de representante de categoria sindical e vão valer acima da lei trabalhista.

 

2 TRABALHO INTERMITENTE

É um tipo de contrato que permite a formalização de modalidade que antes não existia. Agora a legislação permite a contratação de empregados por períodos esporádicos. Poderão, por exemplo, trabalhar um fim de semana e só ser chamado para outro fim de semana. Receberão referente a esses dias trabalhados.

 

3 HOME OFFICE

O trabalho home office não está mais sujeito ao controle de jornada, excluindo este trabalhador ao recebimento de horas extras. Há também a necessidade de regular todas as condições por meio de contrato, bem como todas as despesas necessárias para a execução da atividade pelo trabalhador, aponta Mayara Rodrigues.

 

4TERCEIRIZAÇÃO

A reforma prevê que todas as atividades da empresa poderão ser terceirizadas, com a ressalva que não pode ser contratado prestador de serviço ex-funcionário, nos últimos 18 meses.

 

5 FÉRIAS PARCELADAS

O trabalhador poderá negociar as férias diretamente com o empregador, que deverá ser concedida em período único de 30 dias, ou divididas em 3 vezes, dos quais o primeiro perído não pode ser inferior a 14 dias.

 

6 VERBAS RESCISÓRIAS

“As verbas rescisórias devem ser pagas normalmente sem prejuízo, tais como saldo de salário, férias e adicional constitucional de um terço, 13º salário. FGTS e seguro-desemprego”, informa Mayara.

 

7 CARGA HORÁRIA JORNADA

Atualmente, a jornada de trabalho é de 8 horas diárias e de 44 horas semanais. “Com a mudança, o limite diário passa a ser de 12 horas diárias e de 220 horas mensais”, diz Herbert Alencar, do escritório Cincinatus e Alencar. De acordo com as novas regras, os trabalhadores poderão cumprir jornadas de 12 horas. No entanto, nesses casos, deve haver obrigatoriamente um intervalo de 36 horas antes do retorno à empresa. O limite máximo de horas trabalhadas para as jornadas semanal (44 horas) e mensal (220 horas) não sofreu alterações.

 

8 BANCO DE HORAS

Com reforma, as horas que excederem a jornada normal poderão ser convertidas em banco de horas com acréscimo de, no mínimo, 50%, respeitado a compensação em até seis meses. “As mudanças vão fragilizar as relações. Patrão e empregado poderão negociar pontos como a jornada de trabalho e o banco de horas, mas a decisão do empregador é que vai determinar, pois o funcionário vai ter medo de perder o emprego e aceitará as questões por imposição do trabalhador”, adverte Luciano Bandeira.

 

9 HORA DE ALMOÇO

De acordo com a advogada Gisela Galceran, “apenas em caso de acordo, o tempo de almoço poderá ser reduzido para 30 minutos, e o trabalhador poderá sair 30 minutos mais cedo do trabalho”.

 

10 PEJOTIZAÇÃO

Até então inexistente nas leis do trabalho, o “autônomo exclusivo” passa a existir. Agora, um profissional poderá prestar serviços de forma contínua e para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. Críticos da reforma dizem que a regra, em outras palavras, facilita (ou até mesmo libera) a contratação de trabalhadores sem carteira assinada. A estratégia é conhecida como “pejotização”.

 

11 AÇÃO JUDICIAL

Com a nova redação da CLT, caso o trabalhador ingresse com reclamação trabalhista e, em caso de perder a ação e não for beneficiário da Justiça gratuita, terá que arcar com as custas judiciais, bem como honorários pagos aos advogados e multa em caso de litigância de má-fé (quando entra com ação reivindicando algo que sabe que não tem direito), aponta Herbert Alencar.

 

12 GRÁVIDAS

No antigo texto da CLT, grávidas e lactantes eram asseguradas de não desempenhar nenhuma atividade insalubre enquanto durar a gestação ou lactação. Já no novo texto, grávidas e lactantes poderão desempenhar atividades de grau médio de insalubridade, exceto se apresentar atestado de saúde por médico de confiança, atestando o afastamento durante a gestação ou lactação.

 

13 EQUIPARAÇÃO

O requisito para equiparação salarial, que prevê serviço na “mesma localidade”, será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”. Devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro anos. Com isso, as chances de pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.

 

14 DEMISSÃO DE COMUM ACORDO

A reforma regulamentou a demissão em comum acordo, que prevê pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. “Quem aderir a planos de demissão voluntária dará quitação geral e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia”, informa Gisela Galceran. As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisarão mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual.

 

15 AJUDA DE CUSTO/SALÁRIO

Valores referentes a ajuda de custo, tais como prêmios e gratificações e abonos não integrarão o salário, podendo diminuir a contribuição para INSS e FGTS.

 

16CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical para o trabalhador passa a ser opcional e não mais obrigatória. Este ponto está em discussão entre sindicatos e governo para criação de medidas compensatórias às entidades sindicais.

 

17 ARBITRAGEM

Arbitragem poderá ser usada para solucionar conflitos trabalhistas. Também foi criada a possibilidade de usá-la como meio de solução de conflito, quando a remuneração do empregado for igual a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social (atualmente de R$ 5.531,31).

Fonte: O Dia

 

 

Relator dá parecer favorável a reforma da Previdência em 24 horas

Para ganhar aposentadoria integral, pessoa terá de contribuir por 49 anos, propõe governo

 

BRASÍLIA (Reuters) – O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Alceu Moreira (PMDB-RS), disse nesta quarta-feira que deu parecer favorável à proposta do governo, apresentada ao Congresso Nacional na véspera.

“O texto é perfeitamente constitucional, não há absolutamente nenhuma inconstitucionalidade. Tem redação pronta, legal”, afirmou ele. “Como estamos tratando só de admissibilidade, grau de complexidade não é tão grande assim. Discutir mérito seria complicado, admissibilidade não”, acrescentou.

O governo do presidente Michel Temer apresentou na véspera os detalhes da reforma proposta para a Previdência, defendendo que haja endurecimento do acesso a benefícios para garantir a sustentabilidade do sistema.

Pelo texto, a idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, com 25 anos de contribuição, sendo que o trabalhador precisará contribuir 49 anos para assegurar a aposentadoria integral.

Após ter finalizado a análise pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Moreira afirmou que irá apresentar formalmente seu parecer à tarde.

Ele rebateu críticas de que seu trabalho teria sido rápido demais ao dizer que já vem estudando o texto há tempos.

“Como sou vice-líder do governo, esse texto do governo vem sido há muito tempo discutido conosco”, disse.

Após ser apreciada na CCJ, a PEC da Previdência deve ser aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados. Depois disso, deve ser aprovada em dois turnos na Casa para depois ser enviada ao Senado, onde passa por trâmite semelhante.

(Por Marcela Ayres)

 

Entenda a reforma:

 

O trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos, conforme a proposta de reforma da Previdência Social do governo já encaminhada ao Congresso Nacional.

 

O cálculo do chamado “benefício integral” será feito por meio da média simples de todos os salários de contribuição dos trabalhadores – valor que é limitado ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 5.189,82.

 

O valor do teto do INSS é corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC). Com a instituição do Funprep (fundo de previdência complementar), os servidores públicos que ingressaram de 2013 em diante também não não recebem acima do teto do INSS.

 

Veja as propostas do governo Temer para a reforma da Previdência Social

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Para ter direito à aposentadoria, pela proposta, nenhum trabalhador poderá ser aposentar com menos de 65 anos, quer seja homem ou mulher. Nesse caso, para ter direito ao benefício integral e poder se aposentar aos 65 anos, a pessoa deverá começar a trabalhar com 16 anos de idade e contribuir por todo esse tempo – para quem não tem direito às regras de transição (menos de 50 anos para homens e 45 para mulheres).

 

Pelas simulações divulgadas pelo governo federal, se uma pessoa tem 65 anos, mas contribuiu somente por 25 anos, por exemplo, ela teria direito 76% do benefício. Com 26 anos de contribuição, o trabalhador passa a ter direito a 77% do valor do benefício e assim por diante até chegar aos 49 anos de contribuição – para ter direito a 100% do benefício.

Além da idade mínima de 65 anos, com respeito ao chamado “direito adquirido” e estabelecimento de regras de transição, a reforma da Previdência Social, se aprovada pelo Legislativo, fixaria regras para os trabalhadores do setor público e do setor privado, mas não incluem militares. Com as mudanças propostas, o tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 25 anos.

saiba mais

A expectativa do governo é que o texto seja aprovado no primeiro semestre do próximo ano pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma mudança na Constituição, tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado, em duas votações, com maioria de 3/5 dos parlamentares, além de sessões do Congresso Nacional.

Na apresentação da proposta da reforma da Previdência pelo governo, o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que todas as medidas propostas são necessárias e que, se não forem aprovadas no Congresso, será preciso uma nova revisão da Previdência dentro de dois anos.

“Se a gente começa a abrir mão de alguns aspectos, vai necessitar fazer uma reforma lá na frente. É alternativa de uma reforma mais duradoura, mas caso se venha a perder muito, lá por 2018, teremos uma outra coletiva com pessoas diferentes propondo coisas parecidas. A não reforma não é uma opção. Acho que é necessário fazer”, argumentou.

Ele ainda ressaltou que a proposta foi feita com uma “visão de estado, não de governo”. “Não estamos estimando a economia [com a reforma] em 2017, mas a partir de 2018. A gente está olhando com um olhar de longo prazo, de estado, de país”, afirmou.

O objetivo do governo ao propor uma reforma da Previdência é tentar manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um déficit crescente do sistema previdenciário brasileiro – que resulta de regras atuais mais benéficas do que no resto do mundo, de um envelhecimento da população brasileira e de queda na taxa de natalidade no país.

Rombo da Previdência
A proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social – cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem.

O déficit do sistema previdenciário é pago por toda sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos. Neste ano, o déficit dos sistemas de Previdência Social do país deve ficar em cerca de R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Com isso, a previsão é de um aumento de cerca de 15%, ou de R$ 30 bilhões, no rombo dos sistemas previdenciários em 2017.

Fonte: G1