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Ministério público ajuíza mais uma ação contra Cabral e Picciani

Na ação há pedido de indisponibilidade de bens

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou, na 4ª Vara de Fazenda Pública, ação civil pública (ACP), por improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens em face de quatro acusados: o ex-governador Sérgio Cabral; o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Jorge Picciani; seu operador José Augusto Ferreira dos Santos; e a Agrobilara Comércio e Participações Ltda. – holding de criação de gado controlado pela família Picciani.

Aponta a ACP que, no curso da Operação Cadeia Velha, a empreiteira Carioca Christiani-Nielsen Engenharia celebrou contrato de leniência com o Ministério Público Federal, no qual revelou detalhes do funcionamento do esquema de corrupção que envolveu diversas construtoras e a gestão de Sérgio Cabral. A empresa teria efetuado o pagamento de R$ 1 milhão ao ex-governador, no período de 2007 a março de 2014. Tais recursos teriam sido gerados em operações superfaturadas de compra e venda de 160 cabeças de gado, feitas pela Agrobilara Comércio e Participações Ltda.

Os pagamentos realizados ao então governador decorreram de esquemas envolvendo licitação, contratação e execução, inclusive em regime de consórcio com outras empresas, de obras custeadas com recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento: urbanização na Comunidade da Rocinha, na construção do Arco Metropolitano e da Linha 4 do Metrô – esta última, alvo da ação penal nº 050411372.2017.4.02.5101. Também foram detectadas fraudes à licitação em dois conjuntos de obras executadas pelo Governo do Estado: a do estádio do Maracanã para a Copa de 2014 e as do programa de urbanização e regularização fundiária denominada PAC-Favelas.

Na ACP, requer o MPRJ a condenação dos quatro acusados como incursos nas sanções do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92, bem como a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens de forma individualizada, bloqueando suas contas bancárias e tornando indisponíveis seus bens móveis e imóveis, da forma assim discriminada: até o valor total de R$ 4 milhões, no caso de Sérgio Cabral, correspondente a R$ 1 milhão recebido ilicitamente, acrescido de três vezes este valor, a título de multa; e de até R$ 3 milhões de Jorge Picciani, José Augusto e Agrobilara Comércio (o equivalente a três vezes o valor recebido pelo ex-governador, também como multa).

Para informações mais detalhadas, acesse a petição inicial da ACP.

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MPRJ requer na Justiça o afastamento de secretárias municipais de Itaguaí por nepotismo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, ajuizou ação civil pública pedindo o afastamento de duas secretárias municipais e da diretora-geral de Meio Ambiente do Município de Itaguaí em razão de nepotismo.

No caso, o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior (PMDB), nomeou a sua esposa, Andrea Cristina Marcello Busatto, como secretária municipal de Educação, assim como a filha do vice-prefeito, Érika Yukiko Muraoka de Souza, como secretária municipal de Esportes. Além disso, nomeou também Flávia Coutinho Guilherme como diretora geral de Meio Ambiente, embora ela seja companheira do atual secretário municipal de Meio Ambiente; além de Luis Carlos da Silva Rocha como diretor da secretaria de Eventos, mesmo sendo ele irmão de Fábio Luis da Silva Rocha, atual secretário municipal de Eventos.

Além das relações de parentesco, a ação considera a inexistência de aptidão técnica, relativamente a Andrea Busatto e Érika de Souza. No caso de Flávia Guilherme, diz o texto, não deve sequer ser considerada sua capacitação, uma vez que o cargo de diretora-geral por ela exercido é comissionado administrativo, de natureza não política: “Portanto jamais poderia ocorrer a nomeação da companheira para ocupar função comissionada em relação de subordinação direta ao seu companheiro”, afirma.

Antes de propor a ação, o MPRJ encaminhou Recomendação para que fossem exonerados todos os servidores envolvidos. O prefeito exonerou apenas Luis Carlos. O nepotismo é proibido pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Como houve recusa ao integral atendimento à Recomendação, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou a ação para pedir o afastamento liminar das servidoras e a condenação dos réus nas penas da Lei de Improbidade Administrativa.

Entre os fundamentos jurídicos, o texto da ação destaca, ainda, que o gestor do executivo municipal feriu princípios básicos da administração pública, dentre eles os da impessoalidade, “uma vez que não leva em conta o interesse público primário, o verdadeiro interesse coletivo, mas sim o familiar”; o da moralidade administrativa, já que o representante tratou a máquina administrativa como se fosse sua empresa privada; o princípio da eficiência administrativa, “eis que o réu levou em conta apenas o grau de afinidade existente entre ele, as nomeadas, seu vice e seu secretário de Meio Ambiente”; e o princípio da igualdade, “na medida em que os parentes nomeados gozaram de vantagem em relação aos demais cidadãos de Itaguaí, já que beneficiados com os cargos públicos unicamente por conta do parentesco”.

Processo nº 0010454-69.2017.8.19.002

Publicado originalmente em 27/10/2017 15:46 – Atualizado em 27/10/2017 15:46 site do MPRJ
http://www.mprj.mp.br/web/guest/home/-/detalhe-noticia/visualizar/49415

MPRJ RECOMENDA EXONERAÇÃO DE PRIMEIRA-DAMA E FILHA DE VICE-PREFEITO DE ITAGUAÍ POR NEPOTISMO

No entanto, recomendação não obriga exoneração imediata de citados

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, expediu recomendação determinando a exoneração da primeira-dama de Itaguaí, Andréia Cristina Marcello Busatto, e da filha do vice-prefeito do município Abeilard Goulart de Souza Filho, Erika Yukiko Muraoka de Souza. Elas foram nomeadas na administração municipal, ocupando respectivamente os cargos de secretária de Educação e secretária interina de Cultura, e de secretária de Esportes. O pedido inclui outros diversos servidores da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores pela prática de nepotismo.

A medida foi adotada após investigações que comprovaram a nomeação nos cargos públicos de parentes dos atuais prefeito e vice-prefeito do município. O fato resultou na instauração de nova investigação civil.

A recomendação foi expedida, no dia 30 de março, ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, e ao presidente da Câmara, Rubem Vieira de Souza, fixando prazo de 15 dias para adesão aos seus termos. No documento, o MPRJ requer que seja efetivada a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete, com o titular de qualquer outro cargo comissionado do município, com o presidente da Câmara Municipal e seus vereadores, que, sendo de outro Poder, se caracterize o nepotismo cruzado.

No mesmo sentido, a Promotoria requer ainda, na recomendação, que os Poderes locais passem a exigir que o nomeado para cargo em comissão, de confiança ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a autoridade nomeante do respectivo Poder, ou de outro Poder, bem como de detentor de mandato eletivo ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito de qualquer daquele ente federativo.

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo. Tal prática também viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, conforme decisões do STF, também deve ser observada por prefeitos e demais chefes de Poder.

Fonte: MPRJ

Empresa Expresso Mangaratiba está impedida pelo MPRJ de operar em 5 linhas

 

A empresa de ônibus Expresso Mangaratiba Ltda está impedida de operar em cinco linhas de ônibus que interligam Duque de Caxias e bairros da Zona Oeste do Rio. A medida, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (16/01), foi tomada pelo Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) com base em investigações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou ação, com sentença ainda não transitada em julgado, por diversas irregularidades na frota.

De acordo com a portaria do Detro nº 1302/2017, a partir do dia 21/01, a permissionária não poderá mais operar as seguintes linhas: 451T (Duque de Caxias – Campo Grande), 117T (Duque de Caxias – Mangaratiba), 564T (Duque de Caxias – Campo Grande), 1904T (Duque de Caxias – Campo Grande) e 2904T (Duque de Caxias – Santa Cruz).

Na ação, ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital, a Expresso Mangaratiba é ré por precariedade, prestação inadequada e ineficiente do serviço. Entre as irregularidades apontadas pelo MPRJ estão documentação atrasada, roleta inapropriada e veículos em mau estado de conservação. Além disso, foram apontadas irregularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias da permissionária.

O promotor de Justiça Rodrigo Terra, em exercício na Promotoria, ressalta que a medida é mais um exemplo da atuação do MPRJ com efeitos na esfera extrajudicial. “Por mais que a ação do MPRJ ainda não tenha transitado em julgado, é uma importante vitória para os cidadãos usuários de transporte público no Rio de Janeiro, pois já visa à garantia da regularidade, qualidade, continuidade e segurança do serviço e pode servir de exemplos para outros casos, sobretudo, para o serviço municipal”, destacou o promotor.

O decreto prevê que as cinco linhas passem a ser operadas pelas empresas Transportes Flores Ltda e Auto Viação Reginas Ltda. A intervenção tem validade de 365 dias até que a Expresso Mangaratiba regularize as condições de sua frota de ônibus.

As empresas Flores e Reginas, ficarão com as linhas por um ano. Nesse período, a Expresso Mangaratiba, deverá se adequar as exigências para ter novamente o controle das linhas.

Sugestão de reportagem do leitor Marcello Peres

Prefeito de Itaguaí recebe multa por falta de estrutura de conselho da criança e do adolescente

Veículos com problemas na barra de direção e sem os documentos de vistoria expedidos pelo Detran foram proibidos de continuar trafegando no auxílio as crianças. Prefeito recebe multa de R$ 50 mil, mais o valor de R$ 800 por dia, até o cumprimento de liminar dada pela justiça

 

O Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu à Justiça duas ações civis públicas para que o Município de Itaguaí promova melhorias na estrutura de atendimento a crianças e adolescentes. A primeira ação requer a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente (CMDCA) de Itaguaí. A segunda, a substituição dos veículos que atendem aos jovens nas entidades de acolhimento institucional Casa Lar Cantinho da Esperança e Abrigo Infanto-Juvenil. As ACPs, com pedido de liminar, foram deferidas no mês de agosto pelo Juízo da Vara de Família, Infância e Juventude e do Idoso.

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A primeira ação, ajuizada pela promotoria de Justiça de Infância e da Juventude de Itaguaí, aponta que o CMDCA não possui qualquer estrutura para atender a demanda do município. Faltam recursos materiais e humanos básicos para seu funcionamento, o que foi constatado em inspeções realizadas pela equipe técnica do MPRJ. A promotoria informa, ainda, que as tentativas de resolução extrajudicial do problema não surtiram resultado por omissão do Executivo. No documento encaminhado à Justiça, o MP requer que o poder público providencie um espaço para sede, telefone, carro, servidores, computador e mobiliário. A liminar foi deferida e o Município foi notificado dia 31/08. Foi estipulado um prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Entre as atribuições do conselho estão o acompanhamento legislativo e dos programas governamentais ou não relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos infanto-juvenis, assim como a participação sobre o financiamento das políticas públicas e a coordenação do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

A outra ACP afirma que os veículos disponibilizados para duas instituições de acolhimento não têm condições de trafegar. São duas kombis com problemas na barra de direção e sem os documentos de vistoria expedidos pelo Detran. Com isso, as atividades externas estão suspensas, tais como visitas domiciliares pelas equipes técnicas, condução escolar e atividades extramuros. A Justiça deferiu a liminar para a disponibilização de dois veículos, no prazo de 48 horas, o que não foi cumprido. O MP obteve na quarta-feira, dia 31/08, o arresto de R$ 30 mil nas contas do Município. O MP requereu a liberação da quantia na Justiça e aguarda decisão. A quantia será destinada aos coordenadores das entidades para o aluguel dos veículos. Também foi aplicada multa de R$ 50 mil ao prefeito, mais o valor de R$ 800 por dia, até o cumprimento da liminar.  

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Em caso de descumprimento das ações, o MPRJ estuda propor ação de improbidade administrativa contra o agente público. Outras medidas propostas à Justiça, de acordo com a promotoria, não vêm sendo cumpridas pelo Município. Entre elas estão uma multa estipulada em R$ 405 mil por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa adequar as condições de habitabilidade dos abrigos. Há ainda outro procedimento que prevê a estruturação do Conselho Tutelar, medida também não sanada pelo agente público. Por fim, o MP expediu uma recomendação ao prefeito e à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar uma série de reformas no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), cujas ações são voltadas para o público em situação de risco, incluindo crianças e adolescentes vítimas de violência ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Processo nº 0008728-94.2016.8.19.0024 (ACP CMDCA) e nº 0008729-79.2016.8.19.0024 (ACP aquisição de veículos).

Foto capa:. Prefeito de Itaguaí Weslei Pereira e secretário de assistência social Aramis Brito.

Fonte: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/32404;jsessionid=-4cB-QU14sV0WA+wOfzO+5Kd.node2