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Janot responde Temer: “Ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, publicou nota na noite desta terça-feira (27) em resposta às acusações do presidente Michel Temer, que afirmou em pronunciamento que a denúncia de corrupção passiva contra ele é baseada em “ilações”.

Segundo Janot, na nota publicada pelo Ministério PúblicoFederal (MPF), a denúncia “é pública e baseada em fartos elementos de prova, tais como laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, depoimentos, gravações ambientais, imagens, vídeos, certidões, entre outros documentos, que não deixam dúvida quanto à materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva”.

O procurador-geral da República afirmou, ainda, que o cargo se pautou por atuação técnica, no estrito rigor da lei, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, e não se furta em cumprir as responsabilidades inerentes ao exercício do ofício. Rodrigo Janot disse também que “cumpre à risca o comando constitucional de que ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance, cuja transgressão requer o pleno funcionamento das instituições para buscar as devidas punições. Se assim não fosse, não haveria um Estado Democrático de Direito”.

O Ministério Público também esclareceu as acusações de Temer, de que o ex-procurador da República e hoje advogado Marcello Miller seria aliado de Janot e que “ganhou verdadeiros milhões em poucos meses” para fazer a defesa da JBS e negociar o acordo de delação de seus executivos. Segundo a PGR, Miller não participou das negociações do acordo de colaboração premiada dos executivos do Grupo J&F.

Miller integrou a Assessoria Criminal do procurador-geral da República de setembro de 2013 a maio de 2015. De maio de 2015 a julho de 2016, ele foi designado para integrar o Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato na PGR, em Brasília. A partir de 4 de julho de 2016, ele voltou a ser lotado na PR/RJ, com processos distribuídos ao seu ofício, atuando junto ao Grupo de Trabalho somente como membro colaborador. Ele solicitou exoneração do cargo de procurador da República em 23 de fevereiro de 2017, a qual foi efetivada em 5 de abril de 2017.

“O procurador-geral da República reafirma o compromisso do trabalho realizado como chefe do Ministério Público da União com o propósito de garantir a probidade, a transparência e a responsabilidade no trato da coisa pública”, conclui a nota da PGR.

 

Fonte: JB

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Pais e mães de alunos fazem protesto contra o descaso da educação em Itaguaí

Obras de maquiagem, falta de climatização e greve de professores por falta de pagamentos, foram algumas das reclamações

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Responsáveis de alunos realizaram na tarde da última quarta – feira (26), um protesto em frente ao Ministério Público em Itaguaí. Os pais e mães de alunos, entregaram assinaturas e ofícios ao órgão.

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Dentre os problemas que constam em nesses documentos, os pais relatam a falta de vagas em escolas e creches, salas de aula onde não tem ventiladores, promessa não cumprida de climatização das escolas, obras de maquiagem onde foram feitas apenas uma simples pintura, falta de frutas e sucos na merenda das crianças, falta de empenho do Conselho Municipal de Educação (CME), para cobrar da secretaria de educação, atraso nos vencimentos dos professores que se encontram em greve, o cumprimento dos 200 dias letivos, falta de materiais pedagógicos entre outros.

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A cidade de Itaguaí passa pelo pior momento de sua história, o atual prefeito culpa a crise nacional, para justificar todos os problemas da cidade.

Ministério Público de SP pediu prisão preventiva de Lula junto a denúncia

Promotores alegam que prisão é para “garantir a ordem pública”

 

Junto à denúncia que o Ministério Público de São Paulo apresentou à Justiça contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na noite desta quarta-feira (9), os promotores pediram também a prisão preventiva do ex-presidente.

De acordo com informações da Folha de S.Paulo, os promotores alegaram que a prisão de Lula é necessária para garantir “a ordem pública, a instrução do processo e a aplicação da lei penal”. O pedido do MP corre sob segredo de Justiça em São Paulo.

O caso será analisado pela juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo. Ainda não há data marcada para a Justiça decidir sobre o caso.

Nesta quinta-feira (10), os promotores concederam entrevista coletiva para formalizar os crimes supostamente cometidos pelo ex-presidente. Segundo a promotoria, Lula é acusado de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, crimes cujas penas podem variar de 3 a 10 anos de prisão e de 1 a 3 anos, respectivamente. A ex-primeira dama Marisa Letícia e um dos filhos do casal, Fábio Luís Lula da Silva, também são acusados de lavagem de dinheiro.

As denúncias envolvem o triplex no Guarujá, que é alvo na operação sobre a Petrobras. O crime de ocultamento de imóvel enquadra-se como uma das modalidades de lavagem de dinheiro, segundo o MP.

Em nota, o Instituto Lula afirmou que Cássio Conserino antecipou sua decisão de denunciar o ex-presidente antes mesmo de ouvi-lo e que isso é “mais uma prova de sua parcialidade ao pedir a prisão preventiva de Lula”.

“Cássio Conserino, que não é o promotor natural deste caso, possui documentos que provam que o ex-presidente Lula não é proprietário nem de triplex no Guarujá nem de sítio em Atibaia, e tampouco cometeu qualquer ilegalidade. Mesmo assim, solicita medida cautelar contra o ex-presidente em mais uma triste tentativa de usar seu cargo para fins políticos”, diz a nota oficial do Instituto Lula.

Fonte: JB

INSS terá que contratar médico para substituir perito em greve

Decisão da Justiça atende ação do Ministério Público devido a atraso na concessão de benefícios

 

A Justiça Federal do Rio determinou ontem, em decisão liminar, que o INSS faça perícias médicas em até 15 dias após o agendamento nos postos em todo o país. A determinação atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública contra o órgão e a União devido à greve dos médicos peritos que já dura 77 dias. A decisão visa amenizar o sofrimento de milhares de segurados que dependem do exame para receber benefícios. Por lei, a perícia é feita de 30 a 45 dias após a marcação.

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Procuradora Ana Padilha pede urgência nos atendimentos periciais.  Foto: Divulgação

 

 

Para atender a exigência, a decisão obriga o INSS a aumentar o número de servidores designados ao agendamento dos exames periciais; a suspender recesso e férias dos peritos e a realocá-los a agências com falta desses profissionais.

 

Se o prazo de atendimento de 15 dias não for cumprido, o instituto terá que contratar temporariamente médicos terceirizados. Além disso, o instituto terá que prorrogar todos os benefícios previdenciários que dependam de perícias. As determinações terão que ser cumpridas cinco dias após a notificação.

 

A perícia é exigida para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e reconhecimento de acidentes de trabalho. Sem o exame, o segurado fica sem salário e sem o benefício.

 

Devido à greve, já foram adiados 700 mil exames em setembro e outubro, segundo o o INSS. Já a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) diz que a paralisação afeta mais de 1,2 milhão de pessoas.

 

Responsável pela ação, a procuradora do MPF, Ana Padilha Luciano de Oliveira, defende a urgência dos pedidos. “O direito de greve não pode prejudicar pessoas que dependem da perícia para receber benefícios.

 

O atendimento em 15 dias é necessário pois são muitos esperando por um longo tempo. É uma urgência”, declarou.

 

O INSS informou que ainda não foi intimado e que, quando for, adotará, com a Advocacia Geral da União, as medidas cabíveis.

 

Presidente da ANMP, Francisco Cardoso afirmou que a entidade vai ingressar na ação para contestar os pedidos do MPF. “Afronta nosso direito de greve. Terceirizar não resolve. Se o INSS colocasse todos que trabalham durante a greve para atender perícia inicial, a demanda estaria suprida”, afirmou o dirigente.

 

Os peritos pedem 27% de aumento em dois anos, redução da carga semanal de 40 para 30 horas, reestruturação da carreira e fim da terceirização. Os salários dos médicos variam entre R$ 11 mil a R$ 16 mil para 40 horas.

 

Administrativo não vai parar

Os servidores administrativos do INSS do Rio decidiram ontem não fazer paralisação de 24 horas marcada inicialmente na próxima terça-feira. Em assembleia, a categoria resolveu dar voto de confiança ao governo após a direção do Sindsprev-RJ ter se reunido com da Superintendência Sudeste do INSS.

 

Segundo o diretor do sindicato Rolando Medeiros, o INSS se comprometeu em encaminhar pontos que o governo não cumpriu alguns termos do acordo assinado com o Planejamento, após 80 dias de greve. O dirigente informou que o INSS se comprometeu em não fechar postos no estado. “Se até o começo de dezembro não encaminharem as reivindicações podemos retomar a greve por tempo indeterminado”, disse Medeiros.

Fonte: O Dia

Prefeito de Paraty e Colitur na mira do MP

Coluna Justiça e cidadania de Adriana Cruz

 O Dia

Parte da culpa pelo acidente de domingo em Paraty, no qual 15 turistas morreram e 63 se feriram, pode recair no prefeito Carlos José Gama Miranda, do PT. Caso se comprove falha nas condições do ônibus da Colitur, o promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra e Paraty, Alexander Veras, não descarta entrar com ação de improbidade contra Miranda, por omissão.

 

Em maio de 2014, foi firmado com a prefeitura termo de ajustamento de conduta para que a viação, que detém monopólio do serviço na cidade, fosse fiscalizada. Em junho deste ano, o MP tomou conhecimento de que o contrato havia expirado — mas não há sinal de licitação. Existem pelo menos outras duas ações civis contra a péssima prestação da Colitur, em tramitação na Vara Única de Paraty. Em processo de atropelamento, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 1 milhão da empresa para indenização à vítima.

 

Nos últimos seis meses, o MP realizou duas reuniões com o prefeito e representante da Procuradoria de Paraty. Alertas foram dados sobre a precariedade da frota. A Colitur não assinou o termo de ajustamento de conduta porque estava para acabar o contrato de concessão.

 

Para não fazer licitação, não faltaram justificativas da prefeitura ao MP. Uma delas é a de que uma fundação está fazendo um estudo viário do município. Mas, para o promotor Alexander Veras, o prefeito vai ter que dar muitas explicações ainda. Ele vai acompanhar de perto a perícia no ônibus.

Prefeitura de Seropédica entra na mira do Ministério Público

Assim como em Itaguaí e Niterói, a prefeitura de Seropédica está envolvida em um suposto esquema de corrupção para fraudar licitações.

 

Em 2011 a prefeitura da cidade abriu uma licitação para o aluguel de máquinas pesadas, equipamentos para serem usados em obras e pavimentação de ruas.

O Ministério Público afirma, que das quatro empresas que participaram do pregão, três pertenciam ao mesmo grupo, Locser, Marambaia Locação de Máquinas e Arkitec.

A Locser tinha como sócios Ronaldo de Jesus Passos e Carla Marinho dos Passos. Meses antes da licitação, esses empresários se desfizeram de uma outra empresa, a Marambaia ,que foi vendida para Romero de Faria Abdala. Romero é irmão de Ronaldo Faria Abdala. Para o Ministério Público, Ronaldo é o dono da Arkitec.

A licitação foi vencida pela Marambaia Locação de Máquinas, que recebeu R$ 20 milhões pelo serviço.

Com o fim desse contrato em 2013, a prefeitura de Seropédica abriu  uma nova licitação, desta vez de R$ 3,8 milhões e o mesmo grupo continuou prestando o serviço, agora representado pela Locser.

A equipe do RJTV, ouviu um funcionário que sem saber que estava sendo gravado, disse que as empresas Locser e Marambaia Locação de Máquinas, pertencem aos mesmos donos. Onde deveria funcionar o escritório da empresa Marambaia Locação de Máquinas, estava tudo fechado e vizinhos disseram que há muito tempo o local está vazio. No terreno onde a Locser guarda as máquinas e caminhões, os donos não foram encontrados.

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Prefeito Alcyr Martinazzo  é acusado de contratar funcionários fantasmas em Seropédica

Há cerca de um mês, só se fala em corrupção no município. O prefeito Alcyr Fernandes Martinazzo que está sem partido,  teve o mandato cassado pela Câmara da cidade. Mas retornou 10 dias depois, após decisão da justiça. Martinazzo é acusado de contratar funcionários fantasmas.

Problemas nas ambulâncias do Samu foram encontrados pela reportagem, das dez, apenas duas estavam funcionando. Na clinica da família, não havia médico um dia depois da inauguração. Já na educação, foram encontrados centenas de uniformes novos amontoados em uma escola a espera de uma distribuição.

O Ministério Público não tem duvida que a corrupção une os municípios de Itaguaí, Niterói e Seropédica. Os promotores dizem que o mesmo empresário, utiliza a estratégia de ter várias empresas em nome de laranjas, para obter vantagens em licitações e assim ganhar contratos milionários.

Na última semana, O MP fez uma operação na casa de Ronaldo Abdala e outros 22 suspeitos de participarem do esquema. Os agentes também estiveram na sede da Arkitec e de outras 5 empresas.

Abdala pagou propina ao ex prefeito de Itaguaí Luciano Mota segundo o MP

Abdala pagou propina ao ex prefeito de Itaguaí Luciano Mota segundo o MP

Abdala é suspeito de forjar uma concorrência de R$ 30 milhões na prefeitura de Niterói e em Itaguaí, o empresário é acusado de pagar propina para o ex prefeito da cidade Luciano Mota, que foi afastado em março pela justiça e cassado em julho pela Câmara da cidade.

A prefeitura de Seropédica, disse que os contratos foram feitos de forma legal.

RJTV. Reportagem de Bethe Luchese, Marcia Brasil e Arthur Guimarães

 

Veja mais:

http://globotv.globo.com/rede-globo/rjtv-2a-edicao/v/prefeitura-de-seropedica-esta-sob-suspeita-de-corrupcao/4391577/

Mandado de Segurança garante a manutenção do acampamento dos servidores em frente à prefeitura

Os servidores conseguiram um deferimento do Mandado de Segurança impetrado de forma coletiva junto ao Ministério Público. A decisão foi favorável pela  manutenção do direito de acamparem em protesto pelo não cumprimento da lei do plano de cargos dos servidores públicos de Itaguaí, criado, aprovado pela prefeitura e adiado por um decreto em 120 dias.

Devido a uma notificação enviada pela prefeitura e assinado por Cristovão Cabral Sobrinho, Diretor de fiscalização de obras, matricula 17.350, onde se exigia o desmanche  imediato do acampamento  dos servidores em greve em frente à prefeitura, os grevistas não tiveram outra escolha a não ser entrar na justiça para garantir o seu direito.

Mandado

Ainda na decisão do MP, o documento afirma que os grevistas não impedem o livre acesso das pessoas até a casa Executiva, bem como não causaram nenhum dano ao patrimônio. Portanto não há motivo algum para tal retirada deles do local, que continuam exercendo o seu digno ato de cobrar o que as leis garantem, cabendo apenas as autoridades fazerem de forma judicial o seu papel em cumpri–las. Aliás o governo alega que adiou uma lei para respeitar uma outra lei,a de responsabilidade fiscal, porém já nomeou quase 300 pessoas após tal adiamento. A lei de responsabilidade fiscal parece ser apenas importante quando se é referente aos trabalhadores que conseguiram através de concurso o direito legitimo a seus cargos, mas a visão é bem diferente para aqueles que são nomeados apenas por atos políticos.