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Câmara de Itaguaí encaminhará ao Tribunal de Justiça toda tramitação da Lei de Migração de Servidores

Recurso foi pedido pelo vereador Willian Cezar (PSB)

Na última terça-feira (30/05), a Mesa Diretora da Câmara Municipal, reuniu-se para discutir entre outros temas o recurso feito no Plenário na Sessão do dia 16/05/17, pelo vereador Willian Cézar (PSB). Recurso esse, que solicitava que a Câmara protocolasse toda a tramitação da Lei 3.450 (Lei que permitiu que os profissionais da educação migrassem por definitivo), teve na Câmara, junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no processo de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN)  que o executivo municipal pede em relação a referida Lei.
Após a discussão, o recurso foi aprovado e deliberado que a Câmara encaminhará ao Tribunal de Justiça, toda tramitação da Lei, incluindo os pareceres das Comissões, em especial da Comissão de Finança e Orçamento, que derruba o argumento do Poder Executivo.

 

Fraldário para deficientes

Outra medida importante também foi aprovada na Casa. Após muita discussão e uma votação acirrada de 6 x 6, o qual foi para o Voto de Minerva da Presidência, que optou pela sua aprovação, a Câmara aprovou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do projeto de Lei de autoria do vereador Willian Cézar (PSB), que dispõe sobre Instalação de um fraldário para uso de pessoas com deficiência e incontinência na cidade.

O presente projeto vem oferecer as pessoas deficientes, com mobilidade reduzida bem, com incontinência, lugares com acomodação digna para trocas de fraldas.

“Ainda teremos um longo caminho pela frente com muitas lutas, até transformamos esse projeto em Lei”, disse o vereador

Vereador cobra transparência da Câmara em relação a lei favorável a educadores de Itaguaí

Presidente da casa vereador Rubem Vieira de Souza (PTN) teria omitido informações ao Tribunal de Justiça

 

Na sessão de 16 de maio, o vereador Willian Cézar (PSB), usou a tribuna para apresentar um recurso à Mesa Diretora, no qual solicitou que a Câmara protocole toda a tramitação que a Lei 3.450 (Lei que permitiu que os profissionais da educação migrassem por definitivo) teve na casa, junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no processo de ação direta de inconstitucionalidade(ADIN) que o executivo municipal pede em relação a referida Lei.

De acordo com o vereador, no dia três de março, a Câmara foi oficializada pelo TJRJ, através do ofício 303 a prestar informações sobre a Lei 3.450, visto que a desembargadora em sua decisão, nega o pedido de liminar do prefeito sobre a inconstitucionalidade da Lei, por não ter subsídio para tal pedido, assim solicitando a Câmara informações.
Porém, esse ofício do Tribunal não foi colocado nos documentos recebidos, no qual é obrigatório, pois é a forma de todos os vereadores terem ciência e até mesmo de dar transparência às ações da Câmara. Como também a resposta teria que constar nos documentos expedidos, fato que não ocorreu.

“Para minha surpresa, infelizmente a resposta foi acompanhando o pedido do executivo.
Não compartilho desse posicionamento da Presidência da Câmara, pois entendo que a Lei é constitucional e seguiu todos os trâmites legislativos. Trâmites esses que deveriam ter sido informados ao TJRJ. Ainda mais um tema que vem sendo discutido desde o início do ano, e em nenhum momento foi dado transparência a esse processo.
Faço lembrar que esses profissionais reduziriam significativamente as carências nas unidades de ensino,” disse o legislador.

O vereador Ruben, procurado ontem para falar sobre o caso não se manifestou, pois segundo assessores, ele não estava na casa legislativa devido a problemas de saúde na família.

Site do vereador Willia Cézar

http://www.profwilliancezar.com/willian-apresenta-recurso-a-mesa-diretora-e-cobra-mais-transparencia-da-presidencia-da-camara-municipal/

Servidores de Itaguaí conseguem retorno de migração de carga horária na justiça

Prefeitura havia cortado o regime de migração de  40 horas semanais dos trabalhadores no começo do ano

Os servidores públicos de Itaguaí que atuavam em regime de 40 horas, conhecido como Majoração/ Migração, conseguiram através do jurídico do sindicato que os defende (Sepe), o retorno da jornada de trabalho retirada abruptamente pela atual gestão municipal no começo deste ano. O juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, do cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, deferiu liminar ao Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), contra o ato da Secretária de Educação e do Prefeito do Município. Tal decisão, foi proferida após um Mandado de Segurança impetrado pelos servidores contra a retirada do direito a ampliação da jornada de trabalho. Em sua decisão, o juiz entendeu que é vedado  ao Executivo municipal deixar de aplicar a lei quando bem entenda, como no presente caso, sob pena de violação à presunção de constitucionalidade das leis, à segurança jurídica e à boa-fé dos destinatários da norma que deixará de ser aplicada. Um dos argumentos usados pelo governo de Charlinho (PMDB), era de que a ampliação definitiva da jornada de trabalho, com o consequente reflexo salarial aos servidores, era inconstitucional.  Caso a decisão não seja respeitada no prazo de 48 horas, com o reestabelecimento da jornada de trabalho e seus respectivos vencimentos em questão, o prefeito e a secretária de educação, serão multados em R$20.000,00 (vinte mil reais).

Processo com a decisão. Clique aqui

Trechos importantes da decisão

“Da leitura da inicial, vislumbra-se que a pretensão não consiste em aumento de vencimentos, como alega o Município, mas em impugnação à supressão de carga horária ampliada que, nos termos da legislação municipal, refletiria nos vencimentos dos profissionais da educação. Assim, a presente demanda não trata de aumento de vencimentos, mas de restabelecimento de regime de trabalho legalmente estabelecido, com os reflexos salariais daí decorrentes, o que não se encontra inserido na vedação à concessão de liminar prevista na Lei do Mandado de Segurança.”

“Ademais, ainda que a municipalidade entenda ser inconstitucional a ampliação definitiva da jornada de trabalho, com o consequente reflexo salarial aos optantes, entendo ser vedado ao Executivo municipal deixar de aplicar a lei quando bem entenda, como no presente caso, sob pena de violação à presunção de constitucionalidade das leis, à segurança jurídica e à boa-fé dos destinatários da norma que deixará de ser aplicada”.

“Registre-se que os profissionais da educação prejudicados com a supressão da ampliação da carga horária de trabalho agiram na mais estrita boa-fé ao optarem pelo sistema tornado definitivo pela Lei nº 3.450/2016, de modo que o princípio da confiança legítima veda ao administrador que, por ato infralegal, aja de forma a surpreender bruscamente e de forma prejudicial os destinatários da norma, passando a interpretar a lei de modo diametralmente oposto ao até então praticado.”

“DEFIRO A LIMINAR requerida, para o fim de suspender qualquer ato, normativo ou executivo, que implique supressão da ´ampliação definitiva da jornada de trabalho´ dos profissionais da educação, com ´acréscimo proporcional do respectivo vencimento´, nos termos do art. 23-A, caput e parágrafos, da Lei municipal nº 1.981/97, incluído pela Lei municipal nº 3.450/2016, devendo ser restabelecido o sistema anterior, com o consequente acréscimo de vencimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso já suprimida a jornada de trabalho instituída pela referida Lei nº 3.450/2016, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa pessoal aos Impetrados no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se os Impetrados e o Município. 2) Ao Ministério Público”

 

Veja a decisão na íntegra

Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro contra ato da Secretária de Educação e Cultura e do Prefeito do Município de Itaguaí, consubstanciado na supressão de acréscimo de vencimento aos profissionais da educação optantes pela ampliação definitiva da jornada de trabalho, conforme estabelecido pela Lei nº 3.450/2016, que incluiu o art. 23-A na Lei municipal nº 1.981/97, Estatuto dos Servidores da Educação de Itaguaí. Liminarmente, requer o Impetrante provimento jurisdicional para que os Impetrados se abstenham de praticar quaisquer atos que impliquem a supressão da ampliação definitiva da jornada de trabalho, com a exclusão do correspondente acréscimo de vencimento, assegurando aos substituídos o exercício do contraditório e da ampla defesa. Intimado, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.016/2009, o Município de Itaguaí se manifestou às fls. 198/206, no sentido de ser incabível o deferimento da liminar, tendo em vista se tratar de pedido de aumento de vencimentos, cuja carga horária passaria a ser majorada, com incorporação da gratificação ao salário base, implicando em efeito cascata. Afirma, ainda, que não houve redução de remuneração dos profissionais da educação, mas a supressão de gratificação em virtude do retorno à jornada normal de trabalho. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até julgamento da Representação de Inconstitucionalidade informada pelo Município de Itaguaí na impugnação de fls. 207/220, eis que houve o indeferimento da liminar em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conforme decisão monocrática proferida pela e. Desª. Nilza Bitar, relatora da ação direta, em 13/02/2017. Ademais, não vislumbro a existência de prejudicialidade externa no presente caso, notadamente porque o julgamento desta causa depende exclusivamente da análise dos fatos, fundamentos jurídicos e provas já constantes dos autos, tratando-se de questão de direito inserida na competência deste juízo. Ultrapassada esta questão, verifico a presença dos requisitos legais necessários para a concessão do provimento liminar requerido pelo Impetrante. De início, afasto a invocada vedação à liminar prevista no art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09. Da leitura da inicial, vislumbra-se que a pretensão não consiste em aumento de vencimentos, como alega o Município, mas em impugnação à supressão de carga horária ampliada que, nos termos da legislação municipal, refletiria nos vencimentos dos profissionais da educação. Assim, a presente demanda não trata de aumento de vencimentos, mas de restabelecimento de regime de trabalho legalmente estabelecido, com os reflexos salariais daí decorrentes, o que não se encontra inserido na vedação à concessão de liminar prevista na Lei do Mandado de Segurança. No mais, destaco que o ´fumus boni iuris´ encontra-se presente no fato de a Lei nº 1.981/97, Estatuto dos Servidores da Educação de Itaguaí, em seu art. 23-A, caput e §1º, incluído pela Lei nº 3.450/2016, prever ´a ampliação definitiva da jornada de trabalho´, com ´acréscimo proporcional do respectivo vencimento´, àqueles que optarem pelo mencionado regime de trabalho, observada a discricionariedade da Administração e a disponibilidade orçamentária. Deste modo, tendo sido incluídos profissionais da educação no quadro de trabalho de horas ampliadas, com acréscimo proporcional dos vencimentos, nos termos da legislação municipal e da análise discricionária da Administração, deve-se presumir a validade e a legitimidade do correspondente ato administrativo que assim dispôs, sendo que os beneficiados apenas se adequaram ao disposto no novo regime estabelecido, cumprindo os requisitos exigidos pela lei. Assim, ainda que o ordenamento não contemple direito adquirido a regime jurídico específico e à determinada estrutura remuneratória, a supressão de acréscimo de vencimentos decorrente do preenchimento, pelo servidor, de determinados requisitos legais não pode ser realizada sem que se assegure ao menos o contraditório por parte do prejudicado, notadamente quando a própria legislação municipal e a conduta anterior da Administração geram a expectativa de definitividade do benefício suprimido. Ademais, ainda que a municipalidade entenda ser inconstitucional a ampliação definitiva da jornada de trabalho, com o consequente reflexo salarial aos optantes, entendo ser vedado ao Executivo municipal deixar de aplicar a lei quando bem entenda, como no presente caso, sob pena de violação à presunção de constitucionalidade das leis, à segurança jurídica e à boa-fé dos destinatários da norma que deixará de ser aplicada. Registre-se que os profissionais da educação prejudicados com a supressão da ampliação da carga horária de trabalho agiram na mais estrita boa-fé ao optarem pelo sistema tornado definitivo pela Lei nº 3.450/2016, de modo que o princípio da confiança legítima veda ao administrador que, por ato infralegal, aja de forma a surpreender bruscamente e de forma prejudicial os destinatários da norma, passando a interpretar a lei de modo diametralmente oposto ao até então praticado. De outro lado, o ´periculum in mora´ está presente pelo fato de a supressão da jornada de trabalho ampliada implicar não apenas a redução dos vencimentos dos profissionais da educação prejudicados, mas como, e principalmente, prejuízos aos discentes do sistema de ensino municipal, tendo em vista que a redução da jornada de trabalho abrirá uma lacuna na grade horária escolar, com inegáveis prejuízos aos alunos da já precária rede pública, notadamente porque com a alegada crise financeira que recai sobre o ente público certamente será inviável a contratação de novos profissionais para suprir a carência gerada com o ato impugnado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, para o fim de suspender qualquer ato, normativo ou executivo, que implique supressão da ´ampliação definitiva da jornada de trabalho´ dos profissionais da educação, com ´acréscimo proporcional do respectivo vencimento´, nos termos do art. 23-A, caput e parágrafos, da Lei municipal nº 1.981/97, incluído pela Lei municipal nº 3.450/2016, devendo ser restabelecido o sistema anterior, com o consequente acréscimo de vencimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso já suprimida a jornada de trabalho instituída pela referida Lei nº 3.450/2016, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa pessoal aos Impetrados no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se os Impetrados e o Município. 2) Ao Ministério Público. LINK –>http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx…

Interrupções fazem sessão ser suspensa antes de termino das votações na Câmara de Itaguaí

Plateia não se conteve contra a iminente reprovação de Parecer favorável aos servidores que eram Migrados na educação / Piranema pode ter melhorias e vereador Carlos Kifer diz ser contra redução de salário de secretários municipais

 

A sétima sessão ordinária do ano de 2017, que aconteceu na última quinta-feira (16), foi com a Casa cheia. Servidores públicos de diversos segmentes, mas principalmente da educação, estiveram presente no plenário para acompanhar o trabalho do Legislativo. Quase todos os vereadores estiveram presentes, se ausentando somente o vereador Gil Torres (PTN) que está de licença paternidade.

As duas matérias de maiores repercussão na sessão ordinária foram uma indicação e um parecer de comissão. A indicação número 75, de autoria do vereador Ivanzinho (PSB), solicita diversas melhorias no bairro Piranema, como iluminação, pavimentação e instalação de redutor de velocidade na estrada Santa Rosa, construção de Unidade Básica de Saúde (USB), construção de academia ao ar livre, construção de playground, construção de campo de grama sintética, e reforma da quadra poliesportiva.

 

Piranema

Após a leitura da matéria houve uma grande manifestação por parte dos moradores do bairro Piranema. Com cartazes e faixas, eles cobraram dos parlamentares melhorias para a localidade, mas também houve gritaria e vaias. O Presidente da Casa, vereador Dr. Rubem Ribeiro (PTN), precisou suspender a sessão por cinco minutos devido às intensas manifestações da plateia. Após a reabertura da sessão, o Presidente citou o artigo 286 do Regimento Interno da Casa para dar ciência à plateia de que é vedada ao espectadores manifestar-se sobre o que se passa no plenário, podendo acarretar a retiradas do infrator do edifício da Câmara Municipal.

— Eu não vou pedir ninguém para sair, vocês tem todo o direito de se manifestar em cartazes e faixas, mas peço que só façam desta forma. Respeite a palavra dos vereadores, e respeite a forma que é conduzida essa Casa. Nós temos várias matérias a serem discutidas aqui, e se continuar as manifestações eu irei suspender por mais 5 minutos. Continuando as manifestações, eu vou encerrar a sessão — declarou o Presidente da Casa, que afirmou ainda que na pauta constava matérias importantes para a cidade.

Depois do ocorrido, a questão do bairro de Piranema ainda foi muito debatida. O vereador Ivanzinho, autor da indicação em questão, recebeu elogios de colegas pelo ótimo trabalho que tem feito. O vereador Zezé (PRTB) pediu a palavra e lembrou a plateia sobre os feitos do colega Carlos Kifer (PP) em benefício de Piranema.

— Não posso deixar de afirmar o trabalho que o vereador Kifer sempre fez, inclusive na questão da divisa. É um incansável lutador pela divisa de Piranema. A palavra de Deus diz, dá a honra a quem tem honra, e dê a Cesar o que é de Cesar. E esse valor eu não posso retirar do vereador Carlos Kifer de jeito nenhum — declarou Zezé. O blog Boca no Trombone Itaguaí, apenas achou curioso tal trabalho do vereador Carlos Kifer até hoje não ter rendido de fato melhorias visíveis ao bairro de Piranema, visto que já se vão mais de 08 anos de mandato do legislador citado e os problemas do local somente se agravam.

 

CTR Santa Rosa

O vereador Carlos Kifer apresentou ofícios de solicitações que fez para o bairro Piranema, e falando sobre os limites entre os municípios de Itaguaí e Seropédica, lembrou a questão da arrecadação da Central de Tratamento de Resíduos (CTR) Santa Rosa , localizado na região.

— Aquela arrecadação está travada pela justiça. Seropédica está querendo ficar com o dinheiro que é nosso, e deixar o fedor em Itaguaí. Essa nossa luta continua. Aquele dinheiro é nosso. Aquele recurso dava para terminar as obras, fazer o asfalto, o posto de saúde. Nós precisamos daquele recurso, que pertence ao município de Itaguaí — disse o vereador, pedindo apoio dos colegas da Casa nessa luta importante.

Kifer também expos que obteve a informação de que a corregedoria do Tribunal de Justiça estabeleceu uma nova divisa para os RGIs (Registro Gerais de Imóveis). Essa divisa vai de afronta ao laudo feito pelo ministério da defesa do Exército brasileiro. O vereador disse ter certeza que obterão êxito, pois todos os recursos empregados contra as decisões favoráveis a Itaguaí foram negadas. Segundo o vereador, o processo está em Brasília, com um pedido de vista do ministro Luiz Fux e aguardando para ser julgado. O vereador afirmou que já conversou com o ministro, e pediu que ele tome uma decisão sobre o caso o quanto antes.

— O que preocupa o pessoal de Seropédica é que, se a ação direta de inconstitucionalidade for julgada favorável para o município de Itaguaí, nos moldes com que o STF vem julgando, a emancipação de Seropédica seria inconstitucional e nula — Afirmou Kifer, que explicou ainda que o povo daquela região não foi consultado no plebiscito de emancipação.

— Nós não votamos no plebiscito de emancipação. Se aquela área, por erro na delimitação geográfica, pertencer ao município de Seropédica, é nula a emancipação. Essa é a grande questão jurídica a ser decidida em Brasília — esclareceu o vereador Kifer, que agradeceu ao vereador Ivanzinho e disse que precisam de mais vereadores nessa luta.

Enquanto o vereador Waldemar Ávila (PHS) tentava ler um ofício do Deputado Estadual Aramis Brito (PHS) mais uma grande manifestação da plateia, fez a sessão ser suspensa por mais 5 minutos.

 

 

“Sou contra redução de salário de secretários”

Após a reabertura da sessão, o Presidente avisou que caso haja nova interrupção, a sessão seria encerrada.

Sobre uma indicação pedindo a construção de uma praça com academia ao ar livre e brinquedos infantis em Piranema, o vereador Kifer fez um pronunciamento dizendo ser contra a redução de salário dos secretários municipais.

— Nós sabemos que quem realiza obra não são os vereadores. Vereador pede, e a prova de que eu peço está aqui. Estou pedindo uma praça com aparelhos de ginástica e brinquedos infantis, que é uma reinvindicação daquela população. A gente vai pedindo, pedindo, pedindo… e dependemos de quem? Do poder Executivo. O prefeito é que tem que realizar as obras, não é de competência do Legislativo fazer obra. Eu acredito agora que o prefeito Charlinho vai fazer essas obras. O secretário Eider me garantiu que irá realizar esse obras. Essa é uma das razoes por que não vou votar favorável a se reduzir salário de secretário. Quero deixar bem claro aqui que sou contra a redução de salário de secretários. Os secretários tem que ganhar bem e trabalhar, e nos cobrarmos dos secretários. Essa Casa, se depender de mim, não vai reduzir salário de secretários. Precisamos pedir é apoio — declarou o vereador, que recebeu manifestações da plateia.

 

Parecer da CCJR

A outra matéria de grande repercussão foi o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sobre o Projeto de Decreto Legislativo de autoria dos vereadores Waldemar Ávila e Willian Cezar (PSB), que dispõe sobre a sustação dos efeitos dos Decretos executivos de números 4.207,4.208 e 4.209/2017. O parecer, feito pelo vereador André Amorim (PR), foi lido pelo próprio. Citando a Constituição Federal, a Carta Constitucional Estadual e a Lei Orgânica Municipal, o parecer reconhece o projeto de decreto como constitucional, pois ele visa corrigir um erro jurídico grave por parte do poder Executivo.

Durante a discussão da matéria, o vereador André Amorim foi elogiado pelo parecer técnico.

— Não estávamos acostumados aqui com esses relatório extensos, mas respaldados e embasado na Constituição Federal. Embora sendo um parecer brilhante, nosso Regimento Interno prevê que a questão do decreto legislativo seja feita pela mesa diretora da Casa. Por isso meu voto é contra o brilhante parecer dele. E peço a bancada que também vote contra — pediu o vereador Zezé.

O segundo a pedir a palavra e parabenizar André pelo parecer foi o vereador Willian Cezar.

— Também queria parabenizar o vereador André pelo brilhante parecer. Como eu conversava com o vereador Zezé, nós não estávamos acostumados com parecer realmente técnicos. É claro que meu voto é a favor. O que vem sendo feito com a educação do município são atrocidades. Agora eu discordo da fala do colega. Por exemplo, se as contas do Executivo fossem votadas hoje, ia ser votado o parecer para depois ser encaminhado o decreto. Então podemos, sim, encaminhar o parecer, aprovar o parecer, e a mesa lançar o decreto — declarou Willian, já adiantando seu voto a favor do parecer.

O vereador Waldemar Ávila observou que há muito tempo a Casa não utiliza a ferramenta de decreto legislativo.

— O parecer foi muito bem amparado pela CCJ, onde verificou-se que há plena viabilidade quando atos do poder Executivo exorbitem a sua competência. Esse fato já foi exaurido pelo parecer, que identificou que os decretos emitidos pelo poder Executivo para se basear nas tomadas de decisões do que diz respeito a suspensão ou revogação da migração e outros direitos conquistado pela categoria — comentou o vereador Waldemar, pedindo mais um voto da mesa para essa matéria, que classificou como de extrema importância para se respeitar os poderes Legislativo e Executivo.

Depois de muita discussão, onde base e oposição apresentaram seus pontos de vista contra e à favor do parecer, o vereador Zezé pediu a palavra para esclarecer que a base do governo não é contra o movimento reivindicatório dos professores.

 

— Apenas para esclarecer, está dando a impressão que a base do governo é contra o movimento reivindicatório, e não é nada disso. É justo o movimento, ninguém aqui ta questionando. A greve é um direito do trabalhador. Nossa questão é técnica, nosso voto é técnico. Só isso, mais nada. Respeitando o parecer do companheiro André, que é brilhante, no momento atual não está contemplando o Regimento. Precisa corrigir? precisa. E aquelas pessoas que reivindicam, continuem reivindicando. Como o professor Willian, trabalhou três anos nessa Casa pela categoria e tenho certeza que vai trabalhar mais quatro, oito anos. Isso é normal, o que está se questionando aqui é a questão do parecer. Porque eu acho que não deve ser desse jeito, deve ser por decreto legislativo da mesa diretora. Esse é meu voto contra, não é por qualquer outra coisa — explicou-se o vereador Zezé.

 

Logo após o Presidente da Casa botou a matéria em votação. Votaram contra a aprovação do parecer os vereadores Zezé, Robertinho, Noel Pedrosa, Júnior do sítio, Haroldinho, Sandro da Hermínio, Minoro Fukamati, e Dr. Zoia. O parecer foi rejeitado. A platéia não se conteve, e gritando em protesto aos votos dos vereadores da base de governo, fez com que o Presidente da Casa cumprisse com a promessa feita no início dos trabalhos do legislativo, e a sessão foi suspensa. A próxima sessão foi marcada para a próxima terça-feira em horário regimentar.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Dois vereadores de Itaguaí entram com ação pública contra fim da migração dos profissionais

Ação é contra o fim do regime de trabalho Migração/ Majoração dos servidores.

Os vereadores André Amorim (PR) e Willian Cézar (PSB), ingressaram com uma ação civil pública na justiça contra o fim da migração/ majoração dos profissionais da educação de Itaguaí.

acao

” Entendemos que Leis são para ser cumpridas e, caso o Executivo não concorde com estas Leis, que traga à Discussão na Câmara Municipal, que é o espaço democrático para esse fim. Um Parecer jurídico, sem qualquer caráter vinculante, não pode e não vai prevalecer sobre a legislação desta Cidade”, alegam os vereadores.

Uma petição pública na internet está tentando juntar assinaturas para o mesmo fim.

https://secure.avaaz.org/po/petition/ministerio_publico_assinem_e_ajude_a_compartilhar/?fRpCXhb&utm_source=sharetools&utm_medium=facebook&utm_campaign=petition-409611-ministerio_publico_assinem_e_ajude_a_compartilhar&utm_term=RpCXhb%2Bpo

 

O governo do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), deu fim ao regime de trabalho alegando que a Procuradoria Geral do Município identificou irregularidades no processo realizado em 2015 e 2016.

“A lei municipal 3450/16 trata o Regime Especial de Trabalho (RET) como majoração de carga horária definitiva, quando, na verdade, o RET é um regime excepcional temporário. A antiga gestão tampouco realizou um estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre a folha de pagamento do funcionalismo municipal para comprovar a existência de recursos suficientes para atender às despesas de pessoal. A partir do parecer jurídico, a Prefeitura decidiu pela revogação de alguns atos, a fim de evitar sanções por parte dos órgãos de fiscalização”. Declarou o governo.

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/08/corte-de-conquistas-e-greve/

 

Prefeitura revoga migração/ majoração de carga horária de educadores em Itaguaí

Leis davam brecha para revogação. Decreto deu fim ao processo implantado em 2016

A prefeitura de Itaguaí no jornal Oficial 544 de 03 de fevereiro de 2017, revogou o decreto 4028/15, responsável pela ampliação da jornada de trabalho dos servidores da educação de Itaguaí, a migração. O decreto 4.207/17, extinguiu tal processo graças a brecha deixada no artigo primeiro da Lei 3.337 de 11 de agosto de 2015, que altera o artigo 206 da Lei municipal 2.412 de 23 de dezembro de 2.003 e no artigo primeiro da Lei 3.450 de 28 de junho de 2.016, que inclui o artigo 23-A, na Lei 1.981 de 15 de dezembro de 1.997. Ambos os artigos, deixam claro que é facultativo à administração pública (prefeitura), a instituição da ampliação da carga horária dos profissionais, observando a disponibilidade orçamentária, a expressa anuência do servidor interessado a adoção do regime especial de trabalho consistente na majoração, desde que observado o acréscimo proporcional do respectivo vencimento e consectários legais. Quando as leis usam o termo “facultativo”, dá à administração pública todo o direito de adotar ou retirar tal jornada. As leis já foram criadas com intenções claras de futuras revogações baseadas em decreto. Isso não quer dizer, que um decreto revoga uma lei, mas sim neste caso, as complementa com base na brecha deixada no primeiro artigo de ambas. Com isso, fica fácil para qualquer meio jurídico, adotar ou revogar a majoração em Itaguaí. As leis com os textos adotados, sempre terá a necessidade de um decreto criando-a ou revogando-a, como foi neste caso.

 

                                                                Decreto de revogação

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                                                              Trechos citados das leis

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Ontem 06/02, a secretária de educação de Itaguaí, Andreia Busatto explicou que foram encontradas diversas irregularidades no processo que instituiu tal regime de trabalho, entre eles a falta de um estudo de impacto financeiro nas contas públicas, segundo informou a nós os servidores presentes. No entanto, o termo” irregularidade” não fica evidenciado nos textos das leis e sim na brecha deixada de forma intencional no momento de suas criações. Soma-se isso aos problemas financeiros deixados pelo ex prefeito Weslei Pereira (PSB), como os atrasos no pagamento dos salários e direitos dos servidores, o atual governo encontra argumentos para conseguir revogar todo o processo, pois nos mesmos artigos das leis aqui citadas, é mencionado que o regime só pode ser adotado mediante a um estudo orçamentário prévio e com valores suficientes para sua adoção. Outra questão é importante ser mencionada. Quando algum direito é dado ao servidor, a sua revogação pode também ser questionada na justiça, mediante existir vários exemplos de trabalhadores que abandonaram outros municípios para se dedicarem exclusivamente a Itaguaí.

Processo de migração / majoração entenda:

Em junho de 2016, a secretaria de educação do governo de Weslei Pereira (PSB), criou o regime de trabalho de 40 horas. A finalidade era suprir a carência de servidores com uma nova carga horária semanal. Os professores com 25 horas semanais (DE-1) e os professores com 16 horas (DE-4), passariam a atuar 40 horas por semana. Com a mudança, os vencimentos dos profissionais aumentaram, bem como diversos outros direitos também foram ampliados. Anteriormente, o regime adotado era o RET(Regime Especial de Trabalho), focado na “dobra”. A “dobra”, consistia em um aumento salarial porém sem aumento de carga horária de planejamento e regência de turma( tempo que o professor permanece com o aluno dentro de sala de aula). Com a migração, os valores mensais não só aumentaram, como também foi ampliado o tempo de planejamento sem os alunos, os valores financeiros com a regência e os percentuais de qualificação.

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Professora em protesto na reunião com secretária de educação  na última segunda – feira

” Criam um processo, mexem com nossas vidas, desistimos de outros empregos para ficarmos apenas em Itaguaí e agora eles alegam irregularidades e simplesmente nos obrigam a desistir de algo que foi conquistado pela categoria?”, desabafou um professor. Ao todo, mais de 500 profissionais atuam no regime de migração na cidade. Uma série de mudanças estão sendo feitas na vida dos servidores segundo o sindicato Sepe, entre elas a forma de planejamento dos professores, o fim dos desvios de função, o fim dos diretores adjuntos eleitos em escolas com menos de 500 alunos, mudanças constantes dos servidores de unidades, além da falta dos pagamentos dos salários de novembro, dezembro, décimo terceiro, férias de 2016 e 2017, resíduo do planos de cargos da categoria referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, o aumento anual da categoria entre outros. Nesta quarta(08/02), haverá uma paralisação de 24 horas com indicativo de greve e uma assembleia no salão Aliança às 09 da manhã.

Foto de capa Viviane Magalhães

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Confusão entre professores e secretária de educação em teatro de Itaguaí

Secretária revelou a intenção do governo de acabar com a migração dos profissionais

A secretária de educação de Itaguaí, Andreia Busatto, marcou para esta segunda (06/02),uma reunião com os servidores contemplados com o processo de migração em 2016.

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Divididos em categorias, a secretária explicou que foram encontradas diversas irregularidades no processo que instituiu tal regime de trabalho, entre eles a falta de um estudo de impacto financeiro nas contas públicas, informou os servidores.

Parecer apresentado pelo governo municipal

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Segundo eles, após tal comunicado, a secretária ofereceu à todos os presentes uma dobra em seu regime de trabalho de carga horária de concurso e a automática desistência do atual processo. Os ânimos se exaltaram e Andreia deixou o local aos gritos de ‘autoritária’, proferidos pelos servidores após encerrar a reunião que durou menos que o esperado.

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Os professores procuraram o sindicato dos educadores (Sepe), para maiores informações. Os trabalhadores não aceitarão imposições sem diálogos prévios e prometem ir para as unidades cumprirem a carga horária de 40 horas semanais conforme já ocorre. ” Criam um processo, mexem com nossas vidas, desistimos de outros empregos para ficarmos apenas em Itaguaí e agora eles alegam irregularidades e simplesmente nos obrigam a desistir de algo que foi conquistado pela categoria?”, desabafou um professor. Ao todo, mais de 500 profissionais atuam no regime de migração na cidade. Na próxima quarta(08/02), haverá uma paralisação de 24 horas com indicativo de greve.

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Uma série de mudanças estão sendo feitas na vida dos servidores segundo o sindicato Sepe, entre elas a forma de planejamento dos professores, o fim dos desvios de função, o fim dos diretores adjuntos eleitos em escolas com menos de 500 alunos, mudanças constantes dos servidores de unidades, além da falta dos pagamentos dos salários de novembro, dezembro, décimo terceiro, férias de 2016 e 2017, resíduo do planos de cargos da categoria referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, o aumento anual da categoria entre outros.

Entramos em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Itaguaí e fomos informados que uma nota será divulgada amanhã dia 07/02, relatando o ocorrido de hoje.

Vereador Willian Cézar já havia se pronunciado sobre os problemas enfrentados pelos servidores

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Processo de migração / majoração entenda:

Em junho de 2016, a secretaria de educação do governo de Weslei Pereira (PSB), criou o regime de trabalho de 40 horas. A finalidade era suprir a carência de servidores com uma nova carga horária semanal. Os professores com 25 horas semanais (DE-1) e os professores com 16 horas (DE-4), passariam a atuar 40 horas por semana. Com a mudança, os vencimentos dos profissionais aumentaram, bem como diversos outros direitos também foram ampliados. Anteriormente, o regime adotado era o RET(Regime Especial de Trabalho), focado na “dobra”. A “dobra”, consistia em um aumento salarial porém sem aumento de carga horária de planejamento e regência de turma( tempo que o professor permanece com o aluno dentro de sala de aula). Com a migração, os valores mensais não só aumentaram, como também foi ampliado o tempo de planejamento sem os alunos, os valores financeiros com a regência e os percentuais de qualificação.

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Educadores se manifestaram nas redes sociais

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Opinião do blog: Os professores são o maior patrimônio deste país. São eles que formam cidadãos, alimentam sonhos e são os primeiros a acreditarem no potencial de um ser humano. Para se dirigir a eles, deve-se no mínimo ter um grande respeito e admiração. Não há diálogo quando qualquer parte passa para a outra um suposto ar de superioridade. Isso não amedronta, e sim torna-se combustível para tudo, menos para a solução de um problema pautado no diálogo. Os professores merecem nosso respeito em grau máximo e quando assim não fazemos, mostramos que não aprendemos nada com eles ao longo da vida. Ainda há tempo para aprender, sempre há, assim espero.

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/10/13/publicado-edital-para-migracao-dos-servidores-da-educacao-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/07/15/educacao-convoca-profissionais-para-confirmar-ampliacao-de-jornada/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/22/vereador-autor-de-leis-favoraveis-aos-servidores-de-itaguai-protocola-denuncias-no-ministerio-publico/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/21/prefeito-de-itaguai-veta-leis-favoraveis-a-servidores-e-tem-decisoes-polemicas/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/14/servidores-publicos-em-desvio-de-funcao-retornarao-as-suas-funcoes-de-origem-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/12/atraves-de-resolucao-secretaria-de-educacao-altera-atividades-complementares-de-professores-em-itaguai/

Servidores da educação que optaram pela majoração serão convocados a ratificarem sua escolha

No entanto, servidores só devem comparecer a secretaria após edição de portaria específica sobre o tema

FIQUE ATENTO!

Segundo o Jornal Oficial edição 501 pelo decreto 4.131, os servidores da educação de Itaguaí que optaram anteriormente pelo regime de ampliação de sua carga horária de trabalho, deverão comparecer a secretaria de educação para confirmarem sua escolha de forma definitiva após edição da Portaria da Secretaria Municipal de Educação que fala sobre o tema. O prazo para edição de tal portaria, expira em 14 de julho.

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Após essa confirmação, o servidor passa a integrar e receber todos os valores correspondentes a tal mudança. A aplicação dos benefícios e adicionais de qualificação do programa de ampliação de jornada de trabalho estabelecido pela Lei 3.337/15 fica prorrogada por 3 anos.

Decreto foi criado considerando as disposições previstas na Lei Municipal 3.450/16.

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Educação divulga retificação de contemplados com jornada de trabalho de 40h

A Secretaria de Educação divulgou a retificação da lista dos profissionais contemplados com a ampliação na jornada de trabalho para 40 horas semanais, nesta sexta-feira (29/1).

 

Em nota, a secretária de Educação de Itaguaí, Mara Lúcia Soares, informou que após análises internas foi necessária a realização de modificações na portaria N° 001/2016 sobre a ampliação da jornada de trabalho, para melhor acolhimento dos servidores contemplados, bem como melhor organização administrativa do Departamento Pessoal. Foram constatados pelo Departamento de Legislação e Normas, pequenos equívocos nos artigos 3°, 4° e 5°, que descrevem a tramitação dos servidores no que diz respeito à aceitação da ampliação da jornada de trabalho.

 

A escolha do aumento das horas de trabalho foi concedida com base no decreto nº 4028/2015, assinado pelo prefeito Weslei Pereira.

 

Confira a lista com a retificação: http://itaguai.rj.gov.br/anexosnoticias/RETIFICACAO-DA-PORTARIA-N-001-2016.pdf

 

Nota de esclarecimento: http://itaguai.rj.gov.br/anexosnoticias/nota-de-esclarecimento.PDF

 

Educação divulga contemplados com jornada de trabalho de 40 h

 

26/01/2016 às 18:00 e atualizada às 20:30

Secretaria de educação divulgou lista de servidores contemplados para mudança de jornada de trabalho em Itaguaí

Abaixo lista com nome dos beneficiados

A Secretaria de Educação divulgou os nomes dos profissionais contemplados com a ampliação na jornada de trabalho para 40 horas semanais nesta terça-feira (26). Os servidores puderam escolher pelo aumento das horas de trabalho com base no decreto nº 4028/2015, assinado pelo prefeito Weslei Pereira.

Segundo Weslei Pereira, o decreto dá condições para que os servidores criem maiores vínculos com a unidade escolar, o que implica na melhora no aprendizado dos alunos.

– A ampliação da jornada é um projeto estratégico para a transformação da educação no município em turno único. A partir deles, teremos a valorização dos profissionais que motivados podem trabalhar pelo aumento na qualidade do ensino – ressalta o prefeito, Weslei Pereira.

Fonte: Prefeitura de Itaguaí
Clique na frase abaixo:
Acesse a lista com o nome dos contemplados

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Cronograma de apresentação
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Edital

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Tabela com os vencimentos
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