Medidas vão gerar economia de R$ 13,5 bilhões ao ano para o Estado
O governador Luiz Fernando Pezão entregou, nesta terça-feira (2/2), à Assembleia Legislativa (Alerj), o projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Estado do Rio de Janeiro. A proposta tem como objetivo promover um ajuste estrutural nas finanças do Estado, o que permitirá o planejamento do Rio de Janeiro além do petróleo. O conjunto de medidas é suficiente para gerar economia de R$ 13,5 bilhões ao ano para os cofres estaduais.
Pezão quer a união entre os poderes do estado para o que ele denomina de “o Rio além do petróleo”. O objetivo é reduzir a dependência dos royalties do petróleo e enfrentar, de vez, o déficit do Rioprevidência. O projeto prevê, por exemplo, que Judiciário, Legislativo e Ministério Público serão responsáveis pelo recolhimento ao Rioprevidência de seus servidores. Hoje, o Tesouro estadual ainda paga 3% dos 22% da contribuição patronal dos outros poderes.
“Precisamos da ajuda de todos para fazer a travessia para sair da crise. É necessário levar esse debate à sociedade. Esse será o tom da negociação com a Assembleia. Caberá ao Parlamento determinar o período de transição para as novas regras. Se as medidas forem aprovadas, tenho certeza que meus sucessores terão muito mais tranquilidade do que temos tido. Queremos deixar um legado para o Rio de Janeiro. A legislação é vital para o futuro do estado”, afirmou o governador.
Para Pezão, este ano o Estado terá um grande desafio, que requer a união dos poderes.
“Conclamo a todos para, em conjunto, buscarmos a saída para a grave crise econômica que passa o país e em especial o nosso Estado do Rio de Janeiro. O Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, juntos, com a sociedade, devem unir esforços e contribuir para ultrapassarmos essa fase. Tenho certeza de que não faltará união, e confio plenamente na liderança de cada um dos chefes desses poderes”, pondera o governador.
As medidas para a diversificação da economia fluminense nos últimos anos também são lembradas por Pezão como esforços do Executivo.
“Temos trabalhando de maneira muito intensa para fugir da dependência do petróleo, o que não é simples ou trivial. Conseguimos alcançar posição de destaque no cenário nacional, tornando o Estado do Rio o segundo polo automotivo e siderúrgico do país, além de termos atraído os principais centros de pesquisa para a cidade do Rio de Janeiro. No entanto, a crise nacional é, sem dúvida, a mais severa com que já nos deparamos nas últimas duas décadas”, disse.
De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Julio Bueno, as medidas enviadas à Alerj estão divididas em quatro blocos: previdência, desvinculação, pessoal e institucional.
“Caso todas as medidas, que são na maior parte independentes entre si, sejam implantadas, vão gerar uma economia de bilhões para os cofres do Estado”, destacou.
Julio Bueno explica que, a partir do último trimestre de 2014, houve uma intensa mudança na arrecadação do Estado, provocada pela forte queda nos preços do petróleo, setor que representa 30% do PIB do estado. O preço do barril do petróleo caiu de US$ 110 em junho de 2014, quando foi elaborado o orçamento de 2015, para US$ 65 em junho de 2015. A média do mês passado foi de US$ 30. Além disso, a Petrobras — que concentra 80% de suas atividades no Rio de Janeiro — paralisou diversas atividades.
“O governo do estado gerou quase R$ 13 bilhões de receitas extraordinárias em 2015. Essas receitas foram fundamentais para gerar recursos para compensar a queda de 38% nas receitas de royalties em comparação com o ano anterior e, ainda, o recuo de 10%, em termos reais, na arrecadação de ICMS. A geração dessas receitas exigiu um esforço significativo, que incluiu a aprovação de 12 projetos de lei na Assembleia Legislativa. No caso do Rio, devido à vocação natural do estado para o petróleo e a despeito da diversificação da economia que ocorreu nos últimos anos, o tombo foi ainda maior”, esclareceu o secretário de Fazenda.
Já o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, explicou que um dos objetivos das medidas propostas, no que diz respeito à Previdência estadual, é o alinhamento das regras do Estado do Rio com outros estados da federação, além da redução do déficit. Ao longo dos últimos anos, o déficit previdenciário vem sendo coberto, na sua maior parte, pelas receitas de royalties e participações especiais que o Estado do Rio recebe pela exploração de óleo e gás natural.
Ainda de acordo com ele, de 2007 a 2015 a folha de pagamento de aposentadorias e pensões cresceu 150%. Só no ano passado foram 10%, mesmo sem a concessão de reajuste salarial para a Educação, a categoria mais numerosa. Um dos problemas mais graves, e crescentes, apontados por Barbosa, é o das aposentadorias precoces, gerando, em alguns casos, pagamento de benefícios por mais de 50 anos.
“Para termos uma ideia, dos 250 mil servidores estaduais ativos, 66% possuem aposentadoria diferenciada garantida por lei. Isso quer dizer que se aposentarão, no mínimo, cinco anos mais cedo. Há servidor que passa mais tempo aposentado do que trabalhando. Estamos chegando ao momento em que, se aumentar o salário do professor, o impacto será maior na inatividade que na atividade”, disse.
Gustavo Barbosa destaca, ainda, que isso não é uma peculiaridade do Estado do Rio de Janeiro.
“Quanto menos tempo se tem para financiar a previdência, mais cara ela fica. É como o financiamento de uma casa. Se você financia em 10 anos, a prestação será maior do que se for financiada em 15 anos”, afirma o presidente do Rioprevidência.
Ainda segundo ele, atualmente, o servidor do Estado do Rio se aposenta com 54 anos de idade, em média.
“Planejar a previdência em longo prazo é dever de casa de todos os governantes. Se juntarmos a longevidade com a aposentadoria precoce, temos uma explosão na despesa previdenciária”, sentencia.
Por meio de leis aprovadas em 2012, o sistema previdenciário estadual foi remodelado, e os servidores que ingressaram no Estado a partir de setembro de 2013 – atualmente são de 16 mil – estão inseridos em um novo contexto.
Foi implantada a previdência complementar limitando os benefícios de aposentadoria e pensão ao teto do INSS, além da constituição de um fundo previdenciário novo, composto por servidores que acumularão poupança suficiente para o pagamento das aposentadorias e pensões futuras, sem a dependência dos royalties ou ainda do Tesouro estadual.
Foi também realizada uma auditoria, que trouxe uma redução de despesa da ordem de R$ 355 milhões por ano e o cancelamento de mais 10 mil benefícios. A partir do mês de novembro passado, o Rioprevidência começou a revisar benefícios concedidos a cerca de 39 mil pensionistas viúvas e viúvos, como forma de amadurecimento desse processo.
“Os recursos dos royalties auxiliaram o Estado do Rio a realizar esse processo de transição de uma previdência com um modelo estritamente financeiro, para um capitalizado, com premissas atuariais conservadoras, semelhantes aos modelos previdenciários mais modernos no mundo. Essa iniciativa dará normalidade econômica e financeira, ao menos na previdência, às futuras gerações de servidores”, ressalta o presidente do Rioprevidência.
Veja o resumo do projeto proposto pelo governador
1) PREVIDÊNCIA
1.1) As contribuições patronais diversas – como INSS, Rioprevidência e Previdência Complementar – deverão ser pagas pelos poderes, como parte da composição das suas despesas. Cada poder deve se encarregar da totalidade da contribuição, ao contrário do que ocorre atualmente, com o Tesouro estadual sendo responsável por parte desses recursos dos outros poderes.
Comparação com outros estados: Entre todas as unidades da federação, apenas o Estado do Rio de Janeiro paga parte das contribuições relativas aos poderes.
1.2) Elevação da contribuição dos servidores e do Estado para o fundo previdenciário. No caso do servidor, a contribuição sobe dos atuais 11% para 14% e, para o Estado, de 22% para 28%. A medida possibilita uma reestruturação do déficit previdenciário. Além disso, reduz o atual impacto do déficit do Rioprevidência que, somente em 2015, chegou a R$ 10 bilhões.
Comparação com outros estados: Santa Catarina (14% servidor e 28% estado), Goiás (13,5% e 27%) e Rio Grande do Sul (13% e 25%). Em Minas Gerais (11% e 22% ), São Paulo (11% e 22%).
1.3) Para a cobertura do déficit do Rioprevidência, a proposta é cotizá-lo entre os poderes, de forma proporcional. A necessidade é urgente, já que há um déficit previdenciário estrutural em todos os Poderes.
Comparação com outros estados: a maior parte dos estados já realiza a cotização.
1.4) É preciso eliminar a distorção gerada pela contabilização dos royalties e participações especiais na receita corrente líquida estadual. A despesa de pessoal do Rioprevidência, financiada por royalties e participações especiais, deve ser contabilizada como despesa do Estado.
Ao rigor da responsabilidade fiscal, royalties e participações especiais não deveriam constar da receita corrente líquida, uma vez que são receitas de natureza finita. Na situação atual, outro efeito nocivo é o pagamento de 13% dos royalties e participações especiais na dívida estadual.
Comparação com outros estados: não ocorre fenômeno similar em qualquer outra unidade da Federação.
1.5) Os poderes e o Rioprevidência analisarão os benefícios de aposentadoria concedida e os benefícios a conceder, para otimizarem os recursos previdenciários. Trabalho semelhante da autarquia economizou 20% dos benefícios concedidos.
2) FUNDOS DE DESPESAS DO EXECUTIVO E DOS PODERES
2.1) Desvinculação de Receitas do Estado (DRE) de 50%, até 2020, de todos os fundos da administração direta do Executivo e dos poderes, e de todas as receitas próprias da administração indireta do Executivo, com destinação à despesa de pessoal.
As (muitas) vinculações existentes tornam as despesas públicas, em todo o país, pouco flexíveis. No caso do Estado do Rio de Janeiro, é fato que as vinculações, em parte, estão atreladas à Constituição Federal e não há poder local de mudança dessas regras. Porém, a proposta é que a LRF estadual altere as vinculações relativas exclusivamente ao Estado, que tornam a situação fluminense mais dramática que em outras unidades da federação. Em cada R$ 100 que entram nos cofres do Estado, R$ 91 estão vinculados.
Para melhor financiar as despesas de pessoal do Estado do Rio de Janeiro e aprimorar a aplicação dos recursos públicos, o projeto de lei que cria a LRF sugere também a desvinculação dos vínculos de compromisso orçamentário (como Faperj, Fecam e FEHIS), gradualmente, até 2018.
Comparação com a União: Neste caso, a comparação é com a União, que, nos anos 90, no contexto do plano real e com o objetivo de estabilizar a economia, fez uso da Desvinculação da Receita da União (DRU), que está no Congresso Nacional para ser renovada.
2.2) Os saldos financeiros dos poderes, provenientes dos duodécimos, ao fim do exercício, serão utilizados para compensar as transferências financeiras no exercício seguinte.
Comparação com outros estados: os demais estados compensam esees valores.
2.3) No que diz respeito aos fundos de administração direta do Poder Executivo, a proposta é que, por meio de lei complementar, os superávits registrados nesses fundos, ao fim de cada exercício, migrem automaticamente para o Tesouro estadual .
Comparação com outros estados: A União já adotou essa medida na década de 90.
2.4) Os duodécimos a serem transferidos aos poderes, aprovados na lei orçamentária anual, serão ajustados, mensalmente ao longo do exercício, à receita corrente líquida realizada.
Os poderes hoje têm a transferência baseada no orçamento. No entanto, nem sempre as receitas conseguem alcançar os valores que foram orçados. A proposta é que a transferência esteja baseada na receita realizada.
3) DESPESA DE PESSOAL
3.1) Qualquer aumento de despesa de pessoal deve estar condicionado ao incremento da receita corrente líquida real (RCL), tendo como deflator o IPCA. Ou seja, a despesa com pessoal (incluindo auxílios, benefícios, meritocracia e aumento de efetivo) só pode subir se houver um aumento real da RCL, limitada a 70% do incremento. Não pode ocorrer, portanto, aumento com despesa de pessoal em caso de variação real negativa ou estagnação da RCL.
Comparação com outros estados: Há movimento generalizado nos estados com o objetivo de tornar essa limitação uma regra, como já ocorre em Goiás e no Rio Grande do Sul.
4) INSTITUCIONAL
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão deve ser garantido pelas tarifas e não pelos subsídios governamentais. Para isso, é necessário realismo tarifário, que evite repasses financeiros do governo do Estado para as concessionárias.
Fonte:JB
Curtir isso:
Curtir Carregando...
Boca no Trombone - Itaguai 