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Câmara debate inconstitucionalidade de projetos

O plenário da Câmara Municipal aprovou, em sessões extraordinárias nesta terça-feira, 1° de setembro, a mensagem nº 38/2015. O texto trata sobre o projeto de Lei do poder Executivo que institui a taxa de vistoria anual para veículos registrados na categoria aluguel. Antes, o documento havia passado por dispensa de interstício, que significa votação imediata da proposta.

Durante os trabalhos, a câmara também deu sinal verde, ao projeto de lei do vereador Willian Cezar, que versa sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas. Leis que foram para primeira votação e indicações parlamentares estavam na ordem do dia.

Projetos inconstitucionais
Os vereadores apreciaram na sessão de ontem, seis pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Eram textos que receberam parecer inconstitucional da CCJ e suscitaram debates no plenário entre o relator e o vereador Marco Barreto, autor de cinco propostas.

O petista foi à tribuna por diversas vezes tentar convencer os colegas pelas suas aprovações Os projetos rejeitados foram: Diretrizes para política itaguiense de vigilância sócio assistencial; Um que estabelece diretrizes para formação do cuidador cultural infanto-juvenil em Itaguaí; Sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras no Município de Itaguaí; Diretrizes para a implementação do regime de sobreaviso no âmbito do Hospital Municipal São Francisco Xavier; e o Projeto com diretrizes de segurança cabíveis à atividade de gari no Município de Itaguaí.

Se referindo ao último projeto, o relator das matérias, vereador Márcio Pinto, justificou que a câmara não pode legislar sobre jornadas de trabalho e mecanismo de proteção da categoria. Na sua avaliação, isso não é de competência do Legislativo:

— Existe uma legislação própria sobre as condições de trabalho dos garis de nível nacional. No caso do município, Itaguaí não tem garis e sim a empresa que presta serviços. A empresa deve seguir as normas técnicas, e, se isso não estiver sendo feito, cabe aos vereadores pedir a fiscalização do poder Executivo, ou ainda, ir ao Ministério do Trabalho e denunciar a empresa — ressaltou.

Não convencido dos argumentos, Marcos Barreto, por sua vez, pediu que a CCJ apresentasse embasa-mento para taxar os projeto como inconstitucional:

— Está faltando um engrenagem para colocar em práticas suas ideias, mas o senhor está querendo fazer o papel de prefeito — declarou Márcio Pinto.

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Marcos Barreto rebateu a declaração do colega :

— Eu não sou candidato a prefeito, e nem faço o papel dele — emendou Barreto.

No meio das discussões das matérias, o vereador Carlos Kifer sugeriu a Marcos Barreto que retirasse os projetos de pauta e fizesse uma consulta a procuradoria da Casa, a fim de tirar suas dúvidas. A sugestão foi acatada pelo autor que retirou os projetos da ordem do dia.

1º Discussão

Os vereadores também apreciaram as lei nº 3.341 que cria a central de marcação de consulta e agendamento de exames via internet e/ou telefone,  a Lei 3.342 diretrizes para a criação de espaço para cultos religiosos em toda a orla marítima do Município, a Lei nº 3.343 que proíbe instalação e funcionamento de torres de retransmissão de sinais de companhias de telefonia celular e Lei nº 3.344 considera de utilidade pública Municipal a Associação Educacional da Costa Verde – AECV.

Indicações aprovadas

Solicita a construção de uma praça com campo sintético para lazer no Bairro Piranema nas proximidades da Rua Lisboa e Loteamento Nova Europa. Autoria: Willian Cezar

Solicita que seja oficiado ao Governo do Estado solicitando a reativação do DPO da Ilha da Madeira. Autoria: Jailson Barboza

Solicita a confecção da carteira de identidade funcional para todos os servidores públicos de Itaguaí. Autoria: Willian Cezar

Indicação do vereador Jailson Barboza, que pede que seja oficiado ao Governo do Estado a reativação do DPO da Ilha da Madeira.

Matéria site da Câmara Municipal de Itaguaí