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Prefeito Charlinho consegue liminar para que vereadores não fiscalizem prédios públicos de Itaguaí

Desembargadora concede liminar que veda uma das principais funções de vereadores

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Ver pra crer – Parece inacreditável, mas a Desembargadora Leila Albuquerque do Tribunal de Justiça concedeu uma liminar à favor do prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior,o Charlinho (MDB). Nela havia um pedido para a proibição de fiscalização dos prédios públicos por parte dos vereadores da cidade.

Mesmo ferindo o artigo 53, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município, o pedido do prefeito foi alegando que as fiscalizações dos vereadores viola a Carta Estadual no artigo 7° e na Constituição Federal no artigo 2°, pois segundo ele violaria o princípio da simetria. Os Desembargadores sendo dois deles contrários concederam a liminar à favor da prefeitura.

Apesar de ter conseguido a liminar, ela não é em caráter definitivo, tamanha fragiliidade jurídica. Vista aliás por Charlinho somente agora com quase 12 anos se somados os seus dois primeiros mandatos de 2005 a 2012. O que intriga nisso tudo, é que nos últimos meses vereadores através de visitas em prédios públicos da cidade, provaram que dezenas de escolas tinham problemas estruturais, que a base da Samu tinha ambulâncias e veículos oficiais abandonados, alguns até com mato em seu interior, que no pátio da Secretaria de Transportes (SECTRAN), além de ônibus escolares sucateados, ambulâncias novinhas e carros oficiais estavam lá estacionados e em desuso, o estado deplorável de materiais e da infraestrutura do único hospital público da cidade entre tantos outros graves problemas.

Para evidenciar que o trabalho legislativo feito por alguns vereadores estava sendo transparente nessa área de atuação, as constantes vistorias na Unidade de Pronto Atendimento da cidade, a UPA, que está fechada desde 2016 e que ainda assim recebeu em 2017 e 2018 verbas públicas milionárias oriundas do Ministério da Saúde, que nem havia sido comunicado que o local estava fechado, foi uma das mais marcantes atuações legislativas. A prefeitura foi cobrada por vereadores e pela opinião pública e não soube explicar qual seria o destino de tais recursos que foram enviados e que só poderiam ser usadas com a UPA.

Ainda sobre a UPA, uma obra para que o local fosse reativado foi paga e tinha como prazo máximo de finalização o mês de abril de 2019, um mês antes da obtenção da liminar que proíbe a fiscalização dos prédios públicos da cidade pelos vereadores conseguida junto à justiça pelo prefeito.

Um morador fez um vídeo bem interessante e postou nas redes sociais onde ele compara uma obra privada com a obra da UPA, que tem em seu uso recursos públicos. Vale lembrar que a prefeitura quando foi indagada sobre o atraso na entrega da obra relatou que até o final de maio estaria tudo pronto, o que ainda não ocorreu até o momento outubro de 2019.
O custo da intervenção é de R$ 500 mil. O valor deveria estar numa placa na obra, mas essa informação não está disponível para a população no local. A empresa que ganhou a licitação foi a Matos Costa Engenharia Limitada.

A função dos vereadores é fiscalizar o prefeito

A função do Legislativo (vereadores) é fiscalizar o Executivo (a prefeitura e prefeito) de qualquer cidade. A função de legislar é justamente isso, tendo ele como base para realizar seu trabalho, documentos e visitas aos locais públicos da cidade para se informar se de fato o dinheiro público está sendo investido de forma correta. Se o vereador não puder fazer isso, qual seria sua utilidade? Tudo bem que em Itaguaí ainda temos e sempre tivemos vereadores que nunca representaram a população e sempre foram “puxadinhos” de prefeitos no mínimo suspeitos de mal uso do dinheiro público. Mas a justiça conceder e mesmo que seja uma simples liminar favorecendo a não fiscalização da coisa pública é no mínimo contraditório. Ainda bem que a justica assim como os governantes não se restringe a um nome, o que nos dá esperanças para se separar o “joio do trigo”.

ESTAMOS DE OLHO!

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Justiça derruba estado de calamidade financeira de Itaguaí

Desembargadora fala em “fabricação” de um inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se de benesses jurídicas. Procuradoria do município foi intimada pela possível “fabricação”.

Atual: Um despacho da desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, exarado na quarta-feira (22), atendendo a uma representação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), considerou inconstitucional dois decretos assinados pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, declarando estado de calamidade pública financeira no âmbito da administração pública direta do município. No mesmo despacho, a desembargadora também acatou ação de representação por inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal número 3541/2017, que reconhecia o estado de calamidade pública financeira evocado por Charlinho.

Um dos decretos assinado por Charlinho, o de número 4.200/2017 previa a vigência do o estado de calamidade pública financeira por um período de 180 dias, a partir da data da publicação. No outro decreto, o de número 4.231, de 27 de julho de 2017, Charlinho alterou a redação do primeiro, prorrogando o estado de calamidade pública financeira até 31 de dezembro de 2017. Ao se opor às medidas tomadas por Charlinho, o MPE-RJ, argumentou que somente uma força imprevisível desobrigá-lo do cumprimento de regras consideradas essenciais no ordenamento jurídico brasileiro, como as que preveem a realização de concursos públicos; certames licitatórios e as referentes à responsabilidade fiscal.

Para acentuar o entendimento de que os decretos assinados por Charlinho e a lei municipal a eles associada são inconstitucionais, o MPE-RJ sustentou que tanto no âmbito legal como no doutrinário, o reconhecimento de estado de calamidade pública está obrigatoriamente vinculado a algum episódio de desastre natural. Assim, salientou que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Itaguaí contornaram normas federais sobre direito financeiro, incorrendo, ambos os decretos e a lei impugnados, em violação de artigos da Constituição. Mais adiante, sustenta que, conforme legislação nacional, o reconhecimento do estado de calamidade é de atribuição das Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais. “Há inegável violação às normas estabelecidas pelo legislador nacional quanto à repartição de competências constitucionais, com afronta ao princípio federativo, previsto na Constituição Estadual.

O MPE-RJ alegou ainda que os decretos e a lei municipais ofendem a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem as providências a serem adotadas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo do município, que não podem exceder o percentual da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao Legislativo e 54% ao Poder Executivo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o MPE-RJ, Itaguaí não se encontra em verdadeiro estado de calamidade e não adotou as providências obrigatórias como a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, em última caso, a exoneração dos servidores estáveis.

“Como o município não se encontra em verdadeiro estado de calamidade e, como se vê, não adotou as medidas mencionadas, conclui-se que a legislação impugnada viola o comando constitucional”, diz o documento, denunciando que o prefeito Charlinho “fabricou” um inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se das benesses jurídicas, restando daí configurada violação a ditames fundamentais de legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; interesse coletivo; eficiência e proporcionalidade, que devem nortear a gestão da Administração Pública em todas as suas esferas.

 

Fonte: Jornal Atual

 

 Leia na íntegra

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

Nº 0062226-46.2017.8.19.0000

REPRESENTADOS: EXMO.SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI

EXMO.SR.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO

MUNICÍPIO DE ITAGUAI

LEGISLAÇÃO: DECRETO Nº4.200/2017 MUNICIPIO DE ITAGUAI

DECRETO Nº4231/2017 MUNICIPIO DE ITAGUAÍ

LEI Nº 3541 /2017 MUNICIPIO DE ITAGUAÍ

RELATORA: DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA

Trata-se de Representação por inconstitucionalidade proposta pelo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, arguindo a

inconstitucionalidade do Decreto editado pelo Exmo. Sr. Prefeito do

Município de Itaguaí, declarando estado de calamidade pública

financeira no âmbito da Administração Pública Direta do Município e da

Lei Municipal que reconhece o referido estado de calamidade pública

financeira.

Previa o artigo 1º § único do Decreto nº 4.200/2017 vigência pelo

período de 180 dias, a partir da data da publicação, possível a

prorrogação por igual período.

A seguir, o Decreto nº 4.231/ de 27 de julho de2017, alterou a redação

do artigo 1º, parágrafo único do Decreto nº 4.200/2017, prorrogando o

prazo de sua validade (de estado de calamidade pública financeira até

31/12/2017).

Na inicial o Ministério Público sustenta o cabimento do controle

concentrado de constitucionalidade dos referidos decretos municipais,

porque, além de declararem o estado de calamidade pública, incluem

enunciados normativos que afastam a incidência de regras e princípios

constitucionais.

Assevera que a doutrina reconhece semelhança entre declarações de

estado de sítio e de emergência ao estado de calamidade pública e que

costumam ser acompanhadas de medidas normativas, daí porque são

suscetíveis de controle pela via judicial.

E que os referidos decretos municipais que declararam estado de

calamidade financeira estão diretamente subordinados à Constituição,

decretos autônomos que são.

E o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que

decretos de caráter autônomo podem figurar como objeto de controle

abstrato de constitucionalidade.

Concluindo pelo cabimento do controle concentrado de

constitucionalidade dos Decretos municipais aqui objeto de impugnação

(que declararam estado de calamidade pública financeira no município

de Itaguaí).

A teor do artigo 2º, inciso IV do Decreto nº 7.257 de 04/08/2010

(regulamenta a Lei Nacional nº 12.340/10) define-se:

“estado de calamidade a situação anormal, provocada por

desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o

comprometimento substancial da capacidade de resposta do

poder público do ente atingido”.

Conclui-se que, tanto no âmbito legal como no doutrinário, o

reconhecimento de estado de calamidade pública está obrigatoriamente

vinculado a algum episódio de desastre natural.

Assevera o Ministério Público que somente uma força imprevisível

poderia exonerar o ente público do cumprimento de regras consideradas

essenciais em nosso ordenamento jurídico, como aquelas que preveem a

realização de concursos públicos; certames licitatórios e as referentes à

responsabilidade fiscal.

Através de legislação municipal contornaram-se normas federais sobre

direito financeiro, incorrendo ambos os Decretos e a Lei impugnados em

violação aos arts. 74, incisos I e §1º c/c artigo 358, incisos I e II da

Constituição Estadual.

A leitura do artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 3.541/2017 evidencia o

propósito de suspender prazos previstos no artigo 65 da Lei de

Responsabilidade Fiscal, quando o reconhecimento do estado de

calamidade é de atribuição (conforme a Lei Nacional nº 101/2000) das

Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais.

Há inegável violação às normas estabelecidas pelo legislador nacional

quanto à repartição de competências constitucionais e daí afrontado o

próprio princípio federativo, previsto no artigo 5º da Constituição

Estadual.

Por via de consequência, incorrem o Decreto nº4.200/2017 e a Lei nº

3.541/2017 em ofensa aos arts 5º; 74, inciso I e parágrafo 1º; artigo

358, incisos I e II c/c 22, inciso XXVIII da Constituição Federal,

reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Mais: afirma-se na inicial que, ao declarar estado de calamidade pública

e permitindo a incidência do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal,

os Decretos e a Lei impugnados violaram o artigo 213 da Constituição

Estadual, na parte equivalente, por simetria, aos parágrafos 3º e 4º do

artigo 169 da CF (incluídos pela EC nº19/1998), que estabelecem as

providências a serem adotadas para cumprimento dos limites de

despesa com pessoal ativo e inativo do Município.

O limite referido no artigo 169 caput da CF é previsto no artigo 19 da Lei

de Responsabilidade Fiscal.

Quanto aos Municípios, o limite de despesa total com pessoal,

considerando cada período de apuração, não pode exceder o percentual

da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao Legislativo e

54% ao Poder Executivo, a teor do artigo 20, inciso III da Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Se a despesa com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites definidos,

diz o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que o percentual

excedente será eliminado nos 8 meses posteriores e, ao menos 1/3 o

será no primeiro quadrimestre, adotando-se, entre outras, as

providências determinadas pelo artigo 169 §§3º e 4º da CF.

Traz a inicial a afirmação de que o Município de Itaguaí não se encontra

em verdadeiro estado de calamidade e, a teor do que consta do artigo

1º, parágrafo único da Lei 3.541/2017, não adotou as providências

obrigatórias , quais sejam: redução em pelo menos 20% das despesas

com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos

servidores não estáveis e, em última caso, a exoneração dos servidores

estáveis.

Como o Município de Itaguaí, em verdade, não se encontra em

verdadeiro estado de calamidade e como se vê no artigo 1º § único da

Lei 3.541/2017, não adotou as medidas acima mencionadas, conclui-se

que a legislação aqui impugnada viola o comando constitucional

constante, por força obrigatório no artigo 213 da Constituição Estadual.

Em consequência, assevera o MP que o Decreto nº 4.200/2017 e a Lei

3.541/2017 incorreram em violação ao artigo 213 da Constituição

Estadual.

Entende o Representante que o Município de Itaguaí “fabricou” um

inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se das

benesses jurídicas, restando daí configurada violação a ditames

fundamentais de legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade;

interesse coletivo; eficiência e proporcionalidade, que devem nortear a

gestão da Administração Pública em todas as suas esferas.

In casu, conclui o Representante, estamos diante de novo conceito de

“calamidade pública”, violando-se o princípio da legalidade (artigo 77

caput da Constituição Estadual e, em consequência, violou o princípio da

separação de poderes, previsto no artigo 7º da Constituição Estadual.

Ao final, após tecer diversas considerações, finda a inicial por requerer a

declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº4.200/2017 (que

declarou estado de calamidade pública financeira no Município de

Itaguaí e da Lei nº 3541/2017 que o reconheceu, mister seja declarada a

inconstitucionalidade do Decreto 4.231/2017 que prorrogou a sua

vigência até 31/12/2017, à vista da evidente dependência entre os atos

normativos referidos, porque o reconhecimento da

inconstitucionalidade do Decreto 4.200/2017, atrai necessariamente a

inconstitucionalidade do Decreto 4.231/2017, por arrastamento.

Daí requer a concessão de medida cautelar, inaudita altera pars,

suspendendo a eficácia dos Decretos nº 4.200 de 09 de janeiro de 2017;

e 4.231, de 27 de Julho de 2017 e da Lei nº 3.541, de 05 de setembro de

2017, todos do Município de Itaguaí, a teor do artigo 105 do Regimento,

Interno do TJRJ e dos artigos 10 a 12 da Lei 9.868/1999, evidenciados

que estão os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora,

bem evidenciado seu conteúdo flagrantemente inconstitucional e de

evidente prejuízo decorrente dos efeitos danosos à coletividade que

ditas normas acarretam.

É o relatório.

DECIDO: Razão assiste ao Ministério Público, ao requerer in limine

(na forma do artigo 105 e parágrafos do Regimento Interno do TJRJ) a

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA dos Decretos nºs 4.200 de

09 de janeiro de 2017; e 4.231, de 27 de julho de 2017

e da Lei nº 3.541, de 05 de setembro de 2017, todos do

Município de Itaguaí, eis que do exame dos referidos diplomas

legais, conclui-se seu conteúdo verdadeiramente inconstitucional,

sendo previsível o prejuízo que advirá como efeito danoso à coletividade

acarretado pelos referidos diplomas editados.

O exame das referidas normas, em especial seu artigo 1º parágrafo

único da Lei 3.541/2017, torna claro o objetivo de suspender os prazos

estabelecidos no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, valendo

gizar que o reconhecimento do estado de calamidade é da atribuição das

Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais, como se fez no

caso do Município de Itaguaí, a teor da Lei Nacional nº 101/2000.

O decreto nº 4.200/2017 e a Lei nº 3.541/2017 ofendem os artigos 5º;

artigo 74, inciso I e parágrafo 1º. Artigo 358, incisos I e II c/c artigo 22,

inciso XXVIII da Constituição Federal, reproduzidos na vigente

Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Igualmente restou violado pelos Decretos e pela Lei impugnados o artigo

213 da Constituição Estadual (na parte equivalente, por força de

simetria, ao artigo 169 §§ 3º e 4º da Constituição Federal (incluídos pela

EC nº19/1998) – que estabelece providências a serem adotadas para

cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo do

Município – ao declarar estado de calamidade pública, permitindo, em

consequência, a incidência do artigo 65 da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Vale lembrar que o limite estabelecido no artigo 169 caput da

Constituição Federal é previsto no artigo 19 da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Como bem explicitado anteriormente pelo Ministério Público aqui

Representante “quanto aos Municípios, o limite de despesa total com

pessoal, considerando cada período de apuração, não pode exceder o

percentual da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao

Legislativo e 54% ao Poder Executivo, a teor do artigo 20, inciso III da Lei

de Responsabilidade Fiscal.

Se a despesa com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites definidos,

diz o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que o percentual

excedente será eliminado nos 8 meses posteriores e, ao menos 1/3 o será

no primeiro quadrimestre, adotando-se, entre outras, as providências

determinadas pelo artigo 169 §§3º e 4º da CF.”

Em um primeiro exame, constata-se que o Município de Itaguaí não se

encontra em verdadeiro estado de calamidade e não adotou as

providências obrigatórias impostas no artigo 1º parágrafo único da Lei

3.541/2017, qual seja, reduzir em pelo menos 20% das despesas com

cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não

estáveis e, igualmente, se necessário, exonerar servidores estáveis.

Assim, não resta demonstrado o alegado quadro de “calamidade

pública”, não sendo demais afirmar-se que buscou-se obter benefícios

jurídicos, violando-se princípios fundamentais de legalidade;

impessoalidade, moralidade; publicidade; interesse coletivo; eficiência e

proporcionalidade, princípios estes que devem nortear a gestão da

Administração Pública.

A conta de tais motivos, DEFIRO A CAUTELAR REQUERIDA, inaudita

altera pars, com fulcro no artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal

de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e dos artigos 10 a 12 da Lei

9.868/1999, presentes que estão os requisitos do fumus boni iuris e do

periculum in mora” SUSPENDENDO A EFICÁCIA dos Decretos nºs 4.200 de

09/01/2017 e 4.231, de 27/07/2017, todos do Município de Itaguaí, ante

seu teor evidentemente inconstitucional, sendo previsível o prejuízo

resultante dos efeitos danosos à coletividade que tais normas originam.

1) – Notifiquem-se os Exmos. Srs. Prefeito do Município de Itaguaí; o

Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, para fins de se

manifestarem em informações que entendam necessárias;

2) – Intime-se a Procuradoria-Geral do Município de Itaguaí (artigo

104 § 2º do RITJRJ;

3) – Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

(consoante artigo 111162 §3º da Constituição Estadual do Rio de

Janeiro.

Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2017.

Desa. Gizelda Leitão Teixeira.

Prefeitura de Itaguaí consegue liminar para religação de energia elétrica em sua sede

A prefeitura de Itaguaí que  teve o fornecimento de energia elétrica cortada na última terça-feira, tendo o problema se arrastando também na quarta, conseguiu uma liminar determinando que a Light voltasse a fornecer energia elétrica para a sua sede principal. A decisão do Judiciário acatou a documentação apresentada segundo a prefeitura, onde as contas de 2017 com a concessionária, referentes aos meses de janeiro a maio estão rigorosamente em dia, além do município estar negociando com a Light uma dívida deixada pela gestão passada, no valor de aproximadamente R$ 5 milhões.

 

A empresa tem um prazo de até três horas para religar a energia após a receber a notificação da liminar. Caso não respeite, terá que pagar uma multa no valor de R$ 5 mil por hora de atraso.

 

Em 2016, a sede Executiva teve cortada sua luz por duas vezes. Na última delas, em outubro, logo após as eleições, o problema durou uma semana.

Na época, a concessionária Light  afirmou que tentou negociar,mas não obteve sucesso  e cumpriu todos os “procedimentos regulatórios anteriores ao corte”, mas não teve retorno.

 

No prédio funcionam o gabinete do prefeito; as secretarias de Fazenda, Obras, Planejamento,Administração, Ordem Pública e Esportes. A Procuradoria, Controladoria e o Instituto de Previdência (Itaprevi) também estão no escuro.

 

 

Prefeitura de Itaguaí desrespeita decisão da justiça e desconta salário de grevistas novamente

Desrespeito pode render multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a prefeitura

 

A prefeitura de Itaguaí desobedeceu mais uma decisão judicial. Desta vez, foi a decisão proferida na última quarta – feira (26/04), pela juíza Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira, do cartório da 2ª vara civil de Itaguaí que deferiu liminar favorável ao Sindsprev, sindicato que atua juridicamente pelos servidores da saúde e assistência social de Itaguaí. A prefeitura da cidade, havia descontado dos trabalhadores os dias em greve referentes ao mês de março, algo que contraria a Constituição Federal. A juíza em sua sentença, baseou-se no direito legal de greve, em especial quando o empregador não honra com o pagamento dos servidores, o que é o caso. O atual governo, deve aos trabalhadores o salário de dezembro de 2016 e também herdou a dívida de seu antecessor que não quitou o décimo terceiro salário do ano passado. No entanto e mesmo com tal liminar, o atual governo descontou o salário dos grevistas novamente no mês de abril.

 

Em alguns casos, o desconto foi superior a  2 mil reais, muitos outros não recebem nada há mais de 60 dias, como postou em sua página na internet o MUSPE, Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais. Em outro comunicado, o sindicato declarou que o próximo passo será o pedido à justiça do arresto de bens. Caso a justiça conceda tais bloqueios, eles serão das contas da prefeitura e até do prefeito se for necessário. Os valores serão para quitar as dividas com os trabalhadores. Cabe ao governo, lançar uma folha suplementar para pagar à todos, conforme manda a justiça em caso de folha de pagamentos fechada antes da decisão judicial.

 

 

 

Educação

Os servidores da educação que não estão mais em greve, também tiveram descontos em seus vencimentos. Os dias de desconto, referem-se aos dias parados devido a greve que se encontravam. No caso da educação, o sindicato dos profissionais da educação de Itaguaí (Sepe), divulgou em seu perfil no Facebook no dia 25 de abril, trechos da liminar concedida pela justiça à favor dos servidores . A prefeitura, deu ordens para que no ponto dos trabalhadores fosse posto ao invés do código de greve (código 59), o texto greve / falta. Com a decisão, a prefeitura é obrigada a refazer os pontos compreendidos entre 13/02/2017 e 15/03/2017. Neles, devem constar apenas  o código 59 e os salários não podem ser cortados. Também no caso deles, o atual prefeito Carlo Busatto Júnior o Charlinho (PMDB), descontou valores nesse mês de abril, inclusive dos dias citados na decisão judicial. A justiça proibiu ser atribuída falta aos grevistas e a prefeitura ficou proibida de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão.

Leia o trecho

Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para o fim de, sanando a omissão apontada, DEFERIR EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando aos impetrados que se abstenham de determinar o lançamento, no ponto dos funcionários da educação, do código ´falta injustificada´, substituindo-o pelo código correspondente à ´greve´, no período compreendido entre 13/02/2017 e 15/03/2017, bem como se abstenham de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão. Em caso de já se ter praticado qualquer ato em desacordo com esta decisão, suspendo os seus respectivos efeitos.

Servidores se manifestaram nas redes sociais

Entramos em contato com a prefeitura de Itaguaí, mas até o momento não obtivemos retorno.

 

Veja mais sobre o tema:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/04/27/justica-defere-liminar-a-favor-de-servidores-da-saude-e-assistencia-social-de-itaguai/

 

Justiça defere liminar à favor de servidores da saúde e assistência social de Itaguaí

Prefeitura de Itaguaí havia cortado o ponto dos servidores em greve. Educação também teve resposta positiva em relação ao código de greve

Em decisão nesta quarta – feira (26/04), a juíza Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira, do cartório da 2ª vara civil de Itaguaí,  deferiu liminar favorável ao Sindsprev, sindicato que atua juridicamente pelos servidores da saúde e assistência social de Itaguaí. A prefeitura da cidade, havia descontado dos trabalhadores os dias em greve, algo que contraria a Constituição federal.

Tal decisão judicial,  obriga a prefeitura a pagar os salários de forma integral a todos os grevistas.

A ação foi impetrada pelo sindicato como mandado de segurança onde o secretário de saúde Carlos José Guimarães Graça é réu.

 

 

Educação também teve liminar concedida pela justiça

O sindicato dos profissionais da educação de Itaguaí (Sepe), divulgou em seu perfil no Facebook no dia de ontem (25/04), trechos da liminar concedida pela justiça à favor dos servidores que estavam em greve. A prefeitura, deu ordens para que no ponto dos trabalhadores fosse posto ao invés do código de greve (código 59), o texto greve / falta. Com a decisão a prefeitura é obrigada a refazer os pontos compreendidos entre 13/02/2017 e 15/03/2017. Neles, devem constar apenas  o código 59. Além disso, a prefeitura fica proibida de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão.

 

Leia o trecho

Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para o fim de, sanando a omissão apontada, DEFERIR EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando aos impetrados que se abstenham de determinar o lançamento, no ponto dos funcionários da educação, do código ´falta injustificada´, substituindo-o pelo código correspondente à ´greve´, no período compreendido entre 13/02/2017 e 15/03/2017, bem como se abstenham de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão. Em caso de já se ter praticado qualquer ato em desacordo com esta decisão, suspendo os seus respectivos efeitos.

 

Justiça suspende liminar que impedia novas contratações em Itaguaí

No entanto, suspensão é válida até o próximo dia 15, quando haverá uma reunião entre a prefeitura e o Ministério Público

A prefeitura de Itaguaí, conseguiu na tarde de ontem quarta – feira (08/03), suspender a liminar que impedia novas contratações no município. A desembargadora Valéria Dacheux, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu o recurso impetrado pelo poder municipal, que comprovou já haver definido um cronograma de pagamento dos servidores municipais para o primeiro semestre, inclusive honrando salários atrasados pelo antigo gestor. A desembargadora marcou uma audiência especial entre a prefeitura e o Ministério Público, para o próximo dia 15 deste mês às 15 horas, data da validade de tal suspensão.

Um Processo Seletivo está ocorrendo na cidade para o preenchimento de 580 vagas para  a educação, entre elas a de Professor de Ensino Básico, Professor de Português, Professor de Geografia, Professor de História entre outros, além de vagas para inspetores de alunos e auxiliares de creche. As contratações segundo o governo, serão feitas para suprir a carência da rede educacional. Nos dois dia de inscrições, mais de 4 mil pessoas foram atendidas.

 

Entenda:

Em dezembro de 2016, a justiça determinou que a prefeitura  estava  proibida de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à decisão judicial. Ainda no governo de Weslei Pereira, que saiu do poder devendo os salários de novembro, dezembro, décimo terceiro, férias, dissídio dos servidores, além de não ter honrado o pagamento do resíduo do Plano de Cargos e Salários dos servidores, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015. Esse último, foi o maior impasse para que o até então novo prefeito, que assumiu em abril de 2015 pós cassação de Luciano Mota, acabasse com uma greve de quase 3 meses.

Em janeiro deste ano, o novo governo decretou estado de calamidade financeira do município por um período de 6 meses. A alegação foi o rombo deixado pelo ex governo, que ultrapassaram valores de R$ 200 milhões, sendo R$ 65 milhões com a folha de pagamento do funcionalismo, R$ 50 milhões com o Instituto de Previdência (Itaprevi) e outros R$ 120 milhões de restos a pagar (despesas empenhadas, mas não pagas).

Até o momento, o governo do atual prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho(PMDB), quitou o salário de novembro de 2016 e forneceu um cronograma de pagamentos, onde relata que o atrasado do décimo terceiro de 2016, será pago em duas parcelas, uma em abril e outra no mês de junho. Contudo, o mês atrasado de dezembro ainda não foi mencionado.

Greve

Alguns servidores estão em greve na cidade. A reivindicação é o pagamento dos atrasados e a recepção do prefeito aos representantes dos sindicatos para um diálogo sobre os problemas e para esclarecimentos. Algo que ainda não ocorreu.

 

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/12/justica-obriga-prefeitura-de-itaguai-a-pagar-salarios-e-13-de-servidores-em-ate-48-horas/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/10/charlinho-decreta-estado-de-calamidade-por-seis-meses-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/07/processo-seletivo-em-itaguai-arrasta-milhares-de-pessoas-mas-justica-decreta-ilegalidade-ao-processo/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/23/prefeitura-de-itaguai-lanca-processo-seletivo-para-preenchimento-de-vagas-na-area-da-educacao/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/08/prefeitura-de-itaguai-esclarece-que-processo-seletivo-segue-normalmente/

 

Defensoria Pública obtém liminar para pagamento imediato de aposentados e pensionistas

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A Defensoria Pública obteve nesta segunda-feira (18) a liminar que assegura o pagamento integral de aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro atingidos pelo Decreto nº. 45.628/2016. A decisão é do juiz Felipe Pinelli e determina o pagamento no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento, a sentença prevê o arresto de quantia de R$ 1.066.383.319,96 nas contas bancárias dos réus – o RioPrevidência e o Estado do Rio de Janeiro – correspondente à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.

A Ação Civil Pública foi protocolada na noite de quinta-feira (14), com o objetivo de evitar uma enxurrada de ações individuais. Para justificar a antecipação de tutela, o juiz destaca que “o risco de dano decorrente da demora do provimento juriscidional é óbvio. Afinal, se todos aqueles que auferem proventos e pensões virem-se obrigados a aguardar a prolação da sentença, já terá passado tempo suficiente para tornar inútil o provimento judicial”.

Sobre a responsabilidade do RioPrevidência e do governo do estado, o magistrado lembra que o primeiro réu “é obrigado originário à manutenção do sistema previdenciário. Claro que ele tem o dever de arcar com o pagamento imediato dos preventos de aposentadorias e das pensões.  Ao estado do Rio de Janeiro, compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RioPrevidência com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários”.

A Ação Civil Pública é assinada pelos defensores públicos Fábio Amado, coordenador do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência (Nuped); Lívia M. Müller Drumond Casseres, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh); Elisa Costa Cruz, subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica);  Daniel Lozoya Constant Lopes, coordenador do Núcleo Especial de Atenção à Pessoa Idosa (Neapi); Samantha Monteiro de Oliveira, coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública (Nufaz),  e José Aurélio de Araújo, também do Nufaz.

Fonte: JB