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Trabalhador que volta da licença médica não pode ser transferido

Assédio Moral é crime e empresa pública ou privada terá que indenizar funcionário

Toda atitude que causa dano psicológico ou físico, caracterizada como assédio, é considerada crime. É o caso, por exemplo, de um empregado que acaba de retornar da licença médica. Se a empresa decidir transferi-lo de local de trabalho e ele não concordar, essa mudança pode ser prejudicial ao trabalhador.

Por se tratar de um período de readaptação, em que o empregado necessita de cuidados físicos especiais, a transferência do local de trabalho ocasiona prejuízos ao funcionário. Por isso, essa atitude do empregador pode ser considerada assédio moral.

Mas o que é assédio moral?

Não é só a violência física que machuca. A violência psicológica é tão ou mais prejudicial do que aquela. Expor o trabalhador a situações humilhantes – como xingamentos na frente de outros funcionários -, agir com rigor excessivo, exigir metas inatingíveis ou, até mesmo, colocar “apelidos” constrangedores são alguns exemplos que podem configurar assédio moral.

Transferência, quando ela pode ocorrer?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, no artigo 469, a proibição da transferência do trabalhador se não houver anuência, exceto se a possibilidade constar no contrato de trabalho. Não é considerado transferência, porém, aquela que não acarreta mudança de domicílio.

Sendo assim, se o funcionário acaba de voltar de licença médica, qualquer mudança faz com que ele precise reorganizar a vida novamente. Trata-se de um procedimento que causa danos para ele e, nesses casos, é possível exigir indenização.

O presidente do Sindeesmat, Agisberto Rodrigues Ferreira Junior, explica que, caso se sinta prejudicado, o trabalhador pode procurar seus direitos. “Se o empregado precisa mudar de cidade assim que retorna da licença médica, como continuará fazendo o mesmo acompanhamento médico, por exemplo? Essa mudança abrupta pode ser nociva ao empregado”, questiona o presidente.

Agisberto explica que exigir do funcionário a mudança do local de trabalho, nessa fase da vida, é, também, uma forma de fazer com que ele se sinta desestabilizado no ambiente profissional. Esse comportamento pode levá-lo à desistência do emprego. Mais um motivo para que a atitude se configure como assédio moral.

Se o empregador precisa efetivar a transferência mesmo sem a vontade do empregado, é necessária uma justificativa legal para isso. Caso contrário, configura-se perseguição ao trabalhador.

Fonte: Sindeesmat

O que fazer em casos de assédio moral?

O trabalhador público ou privado que se sentir assediado, deve procurar a justiça imediatamente. Caso ele também seja filiado a algum sindicato ele se quiser também pode recorrer ao mesmo.

Opinião do Boca: Não se cale, se você sofrer perseguição vá em busca de seus direitos, ainda mais se tiver em tratamento médico. Faça com que opressores sofram as consequências de sua incompetência profissional e ética.

#ficaadica

 

Decreto da prefeitura de Seropédica causa revolta em servidores da educação

Um decreto assinado pelo prefeito de Seropédica tem causado revolta em alguns servidores da secretaria de educação cultura e esporte da cidade.

Segundo o decreto 2007 / 2015, os professores que se afastarem por licença médica , após passar por uma inspeção médica do município em um período superior há 15 dias, terão seu beneficio de regência de turma cortado. Regência de turma é uma gratificação extra para professores que atuam diretamente em sala de aula. Contudo, a parte mais polêmica é que nesse decreto, há uma consideração, onde subtende-se que, o servidor que por ventura faltar por dois dias consecutivos para tratamento médico, deverá passar por uma inspeção médica  apresentar à secretaria citada e ser remanejado para outro local de trabalho.

Além disso, o decreto delega a secretaria de educação, cultura e esporte, a obrigação de expedir este documento de apresentação de inspeção médica (AIM).

O governo municipal, cita  o Artigo 74, VII, da Lei Orgânica do Município de Seropédica, onde diz que expedir decretos, portarias e outros atos administrativos é função do prefeito.

Contudo, o governo parece não cumprir o Estatuto dos servidores da cidade. Em especial artigo 63, nos itens IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; VI – adicional noturno; VII – abono familiar.

DECRETO 2007 /2015

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A prefeitura de Seropédica, tem o espaço aqui disponível para os devidos esclarecimentos.

LEI ORGÂNICA DE SEROPÉDICA

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14_LeiOrganica

Lei-organica-1-1997-Seropedica-RJ

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

CLIQUE NA IMAGEM

imagen-estatuto-do-servidor-paoblico-0thumb

Lei-ordinaria-consolidada-11-1997-Seropedica-RJ-[19-05-2015]