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STF mantém aplicação da Ficha Limpa para condenados antes de 2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão da própria Corte que validou, em outubro do ano passado, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados.

Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei. O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro da candidatura na Justiça Eleitoral que se verificam os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, antes de 2010, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições de 2018.

 

O caso voltou à tona na sessão desta tarde a partir de um pedido do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, para modular o resultado do julgamento de modo que os efeitos da decisão valham somente para as eleições de outubro, não atingindo eleições anteriores. Segundo o ministro, o julgamento da Corte provocará, ainda neste ano, o afastamento de pelo menos 24 prefeitos e um número incontável de vereadores em todo o país. Políticos nesta situação conseguiram se eleger e tomar posse com base em liminares que liberaram suas candidaturas.

 

Apesar da preocupação de Lewandowski, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram contra a medida por entenderem que a modulação não seria cabível, porque, nas eleições de outubro, os candidatos que já cumpriram oito anos de inelegibilidade, ao serem condenados antes de 2010, não serão mais atingidos pela decisão da Corte. Além disso, a modulação do julgamento seria uma forma de mudar o placar.

 

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Celso de Mello seguiram o entendimento de Lewandowski e também foram vencidos.

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Cidadão que tiver dívida com a prefeitura de Itaguaí pode ter seu nome negativado

Projeto de Lei de autoria do Executivo foi prontamente aprovado e na íntegra pela Câmara dos Vereadores

A sessão de quinta – feira 28/09, teve em sua pauta um dos temas mais polêmicos para a população de Itaguaí. A Câmara Municipal, aprovou o projeto de lei de autoria do prefeito de Itaguaí Charlinho, que pune com negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, os cidadãos que tiverem dívidas com o governo, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS  ( Imposto Sobre Serviços), entre outros.

Os vereadores aprovaram na íntegra o projeto, com dispensa de interstício, quando todos os trâmites e prazos para que o projeto de lei seja discutido e emendas pudessem ser acrescidas ou artigos suprimidos, são votados antes da aprovação final.

Foram contrários ao projeto, apenas os legisladores Willian Cezar (PSB), André Amorim (PR), Genildo Gandra (PDT), Ivan Charles Jesus (PSB) e Waldemar Ávila (PHS).

 

Leia na íntegra o Projeto que agora pode virar Lei

 

 

Basta entrar em vigor

Com a decisão, o projeto de lei que aguarda apenas a sua publicação e será a Lei 3.561/17, pode pôr o nome dos devedores no SPC e Serasa.

Lendo o projeto, o seu segundo artigo menciona que apenas os contribuintes que tiverem valores de débitos superiores a R$ 10 mil reais, teriam seus nomes negativados. No entanto, o inciso II do mesmo artigo diz que independente do valor e caso uma sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do município seja transitada e julgada, a negativação do cidadão será feita independente da quantia devida.

Já o artigo sétimo, diz que a Procuradoria Geral do Município tem a autorização de não ajuizar valores baixos de débitos de contribuintes. Contudo, um decreto, que vale menos que uma lei, ainda será publicado com os valores considerados baixos pelo poder Executivo para que essas cobranças não “sujem” o nome de quem deve valores menores. Para que isso ocorra, cada cidadão devedor será avaliado pelo governo de acordo com todos os seus débitos pendentes, a fim de se ter o valor do montante devido.

Para se chegar a essa forma de cobrança, a prefeitura de Itaguaí citou o artigo 135 da Lei Federal 5.172/66, a Lei do Código Tributário. Neste artigo a redação que é complementada pelo artigo 134 diz:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II – os mandatários, prepostos e empregados;

 

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

 

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

 

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Leia mais:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm

Prefeito de Itaguaí tenta mudar exigências para as eleições do conselho da previdência municipal

Após adiar processo eleitoral que já estava em curso, Charlinho(PMDB), tenta através de projeto de lei mudar as regras para candidaturas.

O prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), criou um projeto de lei e enviou à Câmara da cidade no último dia 14, para que sejam mudadas as exigências para a eleição ao conselho municipal da previdência da cidade.

Através do projeto, o atual prefeito tenta mudar a lei 3.354/15, que regulamenta o processo eleitoral. Alegando que o conselho precisa ter paridade, Charlinho proíbe neste projeto a participação de representantes dos sindicatos dos servidores da cidade. Curiosamente, duas das candidatas que se inscreveram para concorrer ao pleito que foi adiado, sobre a alegação de falta de energia elétrica na sede da prefeitura, são líderes do sindicato da saúde na cidade e declaradamente opositoras ao atual governo.

Pelo projeto, a composição do novo conselho municipal da previdência de Itaguaí, teriam 3 representantes do governo (indicados pelo prefeito), 1 da Câmara dos vereadores (indicado pelo presidente da Câmara), 1 representante dos servidores públicos ativos e 1 representante dos servidores aposentados e pensionistas, escolhidos através de assembleia por seus respectivos pares.

A eleição que estava programada para o mês de julho, foi adiada. Na ocasião, o governo colou um cartaz na porta de sua sede na data que deveria ocorrer à votação alegando falta de energia elétrica.  Mesmo após todo o processo de inscrições, o pleito foi adiado sem que houvesse nenhuma marcação de nova data até o momento, mais de 60 dias.

Os candidatos em sua maioria foram à justiça para reivindicar seus direitos. Cabe ressaltar, que os atuais conselheiros já tiveram seus mandatos encerrados e, portanto, não poderiam tomar nenhuma decisão a respeito da previdência municipal.

Câmara aprova lei que institui o programa municipal de equoterapia

Pais temem por suspensão do tratamento

Com quórum completo a 21ª sessão ordinária do ano de 2017, que aconteceu no último dia 13 de junho, teve a aprovação de um projeto que trará qualidade de vida para muitos munícipes. Foi aprovado em discussão final a lei número 3.506, de autoria do vereador Gil Torres (PTN), que institui o programa municipal de equoterapia como opção terapêutica de saúde pública voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física, mental, distúrbio comportamental ou vítimas de acidentes.

O vereador Gil Torres foi parabenizado pelos colegas, e a lei aprovada por unanimidade.

Pais alertam para possível suspensão do tratamento

A mãe de um dos alunos Cíntia Arielle, fez um desabafo através de um vídeo compartilhado em nossa página no Facebook.

“Sr. Prefeito de Itaguaí,

Precisamos da continuidade da EQUOTERAPIA no Horto de Itaguaí, nesse espaço são atendidas 60 pessoas com deficiência. Nossos filhos tiveram melhoras significativas, pois são atendidos por uma equipe multidisciplinar qualificada sem nenhum custo da prefeitura de Itaguaí, pois o PORTO mantém o projeto e o custo. Da prefeitura precisamos apenas do espaço e do transporte.

Como ficarão nossos filhos sem a equoterapia?

Muitas crianças começaram a andar depois que iniciaram o tratamento na equoterapia, a ter menos quedas, a falar e conseguiu a socialização já que muitos tinham dificuldades de se socializar.

Não ceder o Horto de Itaguaí e o transporte você como prefeito estará excluindo essas crianças da sociedade e deixando de dar qualidade de vida a quem mais precisa.

COMPARTILHEM, O ÚLTIMO DIA DE ATENDIMENTO SERÁ DIA 29/06/2017 SE O PREFEITO DE ITAGUAÍ NÃO LIBERAR O HORTO E O TRANSPORTE NÃO TERÁ MAIS ATENDIMENTO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”

Veja o vídeo:

 

Resposta da Prefeitura de Itaguaí 

Entramos em contato com a prefeitura para falar sobre o tema e o governo relatou que o projeto de equoterapia é da empresa Qualivida- Fisioterapia e Reabilitação- com a empresa Porto Sudeste do Brasil S/A, sendo a atividade desenvolvida em uma área
próxima ao Horto Municipal.

Disse ainda que, é  importante destacar que as crianças que participam do projeto da
Qualivida sempre receberam apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que funciona no Horto Municipal, cedendo os sanitários e o espaço para confraternizações.

A prefeitura de Itaguaí finalizou dizendo que não há nenhum contrato ou convênio de ambas as empresas com a Prefeitura de Itaguaí e em relação ao transporte das crianças que participam do projeto, o
serviço é de responsabilidade da empresa Qualivida.

Veja a nota na íntegra:

“A Prefeitura Municipal de Itaguaí esclarece que o projeto de equoterapia é da empresa Qualivida- Fisioterapia e Reabilitação- com a empresa Porto Sudeste do Brasil S/A, sendo a atividade desenvolvida em uma área próxima ao Horto Municipal.
É importante destacar que as crianças que participam do projeto da Qualivida sempre receberam apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que funciona no Horto Municipal, cedendo os sanitários e o espaço para confraternizações.
Vale ressaltar que não há nenhum contrato ou convênio de ambas as empresas com a Prefeitura de Itaguaí.
Em relação ao transporte das crianças que participam do projeto, o
serviço é de responsabilidade da empresa Qualivida.”

Câmara de Itaguaí encaminhará ao Tribunal de Justiça toda tramitação da Lei de Migração de Servidores

Recurso foi pedido pelo vereador Willian Cezar (PSB)

Na última terça-feira (30/05), a Mesa Diretora da Câmara Municipal, reuniu-se para discutir entre outros temas o recurso feito no Plenário na Sessão do dia 16/05/17, pelo vereador Willian Cézar (PSB). Recurso esse, que solicitava que a Câmara protocolasse toda a tramitação da Lei 3.450 (Lei que permitiu que os profissionais da educação migrassem por definitivo), teve na Câmara, junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no processo de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN)  que o executivo municipal pede em relação a referida Lei.
Após a discussão, o recurso foi aprovado e deliberado que a Câmara encaminhará ao Tribunal de Justiça, toda tramitação da Lei, incluindo os pareceres das Comissões, em especial da Comissão de Finança e Orçamento, que derruba o argumento do Poder Executivo.

 

Fraldário para deficientes

Outra medida importante também foi aprovada na Casa. Após muita discussão e uma votação acirrada de 6 x 6, o qual foi para o Voto de Minerva da Presidência, que optou pela sua aprovação, a Câmara aprovou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do projeto de Lei de autoria do vereador Willian Cézar (PSB), que dispõe sobre Instalação de um fraldário para uso de pessoas com deficiência e incontinência na cidade.

O presente projeto vem oferecer as pessoas deficientes, com mobilidade reduzida bem, com incontinência, lugares com acomodação digna para trocas de fraldas.

“Ainda teremos um longo caminho pela frente com muitas lutas, até transformamos esse projeto em Lei”, disse o vereador

Vereador de Itaguaí fiscalizou bombas de Gás Natural Veicular da cidade nesta segunda

Autor de Lei sobre o tema, Willian Cézar visitou postos / Saiba como proceder quando for abastecer seu carro com gás natural (GNV)

 

Após o trágico acidente que vitimou a dona de casa Érica de Lima Sirqueira, de 27 anos, em São Gonçalo no último sábado, o vereador de Itaguaí Willian Cezar (PSB), autor da Lei municipal n° 3.283 que proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV) enquanto houver pessoas no interior do automóvel. Realizou nesta segunda-feira (10), um trabalho de conscientização nos postos de Itaguaí. O objetivo foi averiguar o cumprimento da Lei e a distribuição/colagem de adesivos em locais visíveis nos estabelecimentos que comercializam o combustível, conforme determina o texto da legislação municipal.


Está Lei foi promulgada em 25 de novembro de 2014. A medida, no entanto, entrou em vigor no dia quatro de março de 2015 e prevê multa para os estabelecimentos que descumprirem a obrigatoriedade.

 

Caráter preventivo

O vereador enfatizou que a Lei do GNV tem caráter preventivo. “Foi criada para evitar possíveis tragédias e incidentes na hora do abastecimento, como o que aconteceu no último sábado no Município de São Gonçalo, caso semelhante também aconteceu em 2014, em um estabelecimento no bairro Colégio, no município do Rio, e em 2013 no Posto Cadena no nosso município, que pegou fogo em uma bomba de gás natural”, relatou o legislador.
Sob esta ótica, lamento não existir uma Lei estadual. Lembro que poucos municípios no estado possuem regulamentação. “Existe apenas uma norma. No caso da nossa cidade, decidir transformar essa norma em obrigatoriedade“, disse Willian.

 

Cuidados com o GNV

O gás natural é mais seguro que os combustíveis líquidos. Por ser mais leve que o ar, dispersa-se rapidamente, evitando o acúmulo de gás em caso de vazamentos.

O risco de combustão é menor, pois o gás só se inflama a 620°C, acima da temperatura de combustão do álcool (400°C) e da gasolina (200°C). Outro aspecto é que durante seu abastecimento não há contato do combustível com o ar, diminuindo a possibilidade de combustão.

A segurança do GNV, todavia, depende da estrita observância às normas, inclusive na manutenção e durante o abastecimento. Apesar de o abastecimento de veículos movidos a gás natural veicular, em postos de combustíveis, ser bastante seguro, requer alguns cuidados, assim como o de qualquer outro combustível.

Melhor pressão

Muitos postos de combustíveis oferecem vantagens no abastecimento de GNV, como a promessa de ter a melhor (maior) pressão da região. É preciso ter cuidado, pois o que pode parecer uma vantagem, na verdade está reduzindo a vida útil do kit instalado em seu veículo e possibilitando riscos de prejuízos materiais e à própria vida.

Por causa da pressão elevada, o bico do dispenser pode arrebentar na hora do abastecimento e danificar a válvula e/ou redutor. Dessa maneira, o motorista perde tempo e dinheiro para consertar o kit, sai achando que a oficina vendeu-lhe um equipamento ruim e ainda compromete a imagem do programa de gás natural veicular.
Vale salientar que os kits são projetados para funcionar com segurança em sistema com pressão de até 220 kgf/cm².

Os postos revendedores de GNV têm que informar de maneira clara ao consumidor a pressão máxima de abastecimento de veículos que utilizam esse combustível. O valor máximo da pressão de 220kgf/cm² tem que ser fixado na bomba, para evitar que o consumidor seja induzido a erro pelos postos que anunciam vantagens num abastecimento com pressão superior a este limite.

Essa determinação consta da Resolução ANP n° 34, publicada no Diário Oficial da União em 26/12/06. As medidas têm como objetivo aumentar a segurança do consumidor que utiliza o GNV como combustível, evitando que alguns postos utilizem como estratégia de marketing a existência de pressões superiores, que colocam em risco a integridade do consumidor e do veículo. 

Ainda que muitos acidentes em postos de GNV sejam causados pela má instalação ou instalação clandestina de kits de gás natural, com válvulas não homologadas e/ou uso de botijões de GLP ou de gás freon que não resistem à pressão fixada pela ANP, a medida vai aumentar a segurança do abastecimento de GNV em todo o país.

A informação para o consumidor tem que ser feita de forma destacada, de acordo com padrão determinado, de modo a facilitar a visualização. A Resolução determina a fonte, o tamanho das letras, a localização da informação, etc. Tudo isso, para garantir que o consumidor receba a informação de maneira clara.

 Manutenção Periódica

Para a segurança do consumidor, deve se fazer a requalificação (reteste) dos cilindros de alta pressão a cada cinco anos, em uma oficina credenciada. A requalificação do cilindro também deve ser feita quando for reinstalado em outro veículo.

Uso de Recipientes de GLP e Similares

O consumidor deve estar alerta sobre os problemas da utilização de recipientes de GLP (botijão de gás de cozinha) ou de refrigeração no abastecimento com gás natural. Esses cilindros não são adequados para o uso veicular, não suportando a pressão do GNV e estourando durante o abastecimento.

 

Acidentes
Está comprovado que a falha humana é a maior causa dos acidentes com GNV. Cerca de 96% dos acidentes ocorrem por:

  1. Utilização indevida de componentes, a exemplo do botijão de GLP (gás de cozinha); cilindro de compressores de ar; cilindro para armazenamento de gás freon; tubulação de alta pressão fabricada em cobre e furações e aplicação de soldas nos cilindros para armazenamento de GNV;
  2. Manipulação indevida de componentes, a exemplo de obstrução ou descalibração da válvula de alívio de pressão incorporada na válvula de cabeça de cilindro;

III. falta de esclarecimentos quanto ao uso dos sistemas de GNV (incêndios: ocasionados por falha do sistema elétrico).

Os outros 4% dos acidentes ocorrem por:

  1. falha de componentes, a exemplo de fabricação e instalação de componentes fora de especificação e vazamento de GNV;
  2. falta de manutenção do veículo e do sistema de GNV, a exemplo de vazamento de combustível líquido;

 III. pressão excessiva do GNV no ato de abastecimento no posto (acima de 220 kgf/cm²).

Procedimentos de Segurança para o uso do Gás Natural Veicular (GNV)

Cuidados com a instalação do kit GNV:

  1. Somente fazer a instalação do kit em oficina homologada pelo Inmetro;
    II. Exigir da oficina instaladora, a nota fiscal e o Certificado de Homologação do Inmetro, para fazer o registro de conversão do Detran;

III. Fazer as revisões periódicas do kit e cilindro só em oficinas homologadas pelo Inmetro;
IV. Não aceitar peças usadas, cilindro recondicionado ou de procedência desconhecida e tubos de cobre. Na instalação, exigir tubos de aço.

Cuidados com o cilindro:

  1. Os cilindros devem ser sempre de aço especial, de alta resistência para GNV, e devem ser fixados com suportes adequados.
  2. Jamais permitir soldas nos cilindros. A solda é um ponto sem resistência, com sérios riscos de ruptura e vazamento do combustível. 

 

Cuidados no Abastecimento

Antes e durante o abastecimento de gás natural:

  1. o veículo deve ser estacionado em local previsto e com o freio de mão acionado;
  2. o motor do veículo deve ser desligado, assim como os faróis, rádio (equipamento de som) e telefone celular;

III. todos os ocupantes do veículo devem desembarcar e permanecer em local seguro (nunca se posicionar atrás do veículo);

  1. todos os equipamentos elétricos e eletrônicos dentro da área deverão permanecer desligados durante o tempo de abastecimento;
  2. o condutor deverá abrir o porta-malas e o capô do veículo;
  3. o frentista deverá fazer o aterramento junto à válvula de abastecimento;

VII. durante o abastecimento de gás natural é proibido fumar ou utilizar isqueiros dentro da zona de abastecimento.

Após o abastecimento de gás natural, certifique-se de que a mangueira de abastecimento de GNV foi desconectada antes de religar o veículo. A pressão de abastecimento não deve, nunca, ultrapassar 220 kgf/cm². O kit e cilindros são dimensionados para 220 kgf/cm² de pressão máxima. Pressões acima desse limite podem causar vazamentos no sistema, diminuindo a vida útil do equipamento e podendo correr o risco de provocar acidentes.

Cuidados Gerais

  1. Todos os serviços a serem feitos no kit e cilindros de gás natural deverão ser sempre feitos em oficinas homologadas pelo Inmetro.
  2. Não tentar consertar os pequenos defeitos. Procurar a oficina instaladora.

III. Não confundir Gás Natural Veicular (GNV) com o gás de cozinha (GLP). Jamais usar o botijão de GLP no seu veículo.

  1. Ser um fiscal do Programa de GNV, denunciando os clandestinos para preservar a segurança de todos. 
  2. Não rodar com qualquer tipo de vazamento. Assim que notar algo suspeito, procurar a assistência técnica. 
  3. Não permitir que curiosos mexam na regulagem do carro. Em caso de mau funcionamento, verificar se o filtro de ar, as velas ou qualquer outra parte de ignição estão sujos ou precisando de reposição. 

Fonte: ANP: Grupo de Análise de Mercado/SAB

 

Autor/Fonte: Globo Gás Brasil, n° 68.

Povo perde mais uma, projeto de lei autoriza privatização da Cedae

 

Deputado de Itaguaí vota à favor do projeto de lei. Privatização, aprovada por 41 votos a favor e 28 contra, será garantia para empréstimo de R$ 3,5 bilhões para pagamento de servidores. Funcionalismo protesta em frente à Alerj e na Avenida Presidente Vargas. Votação das 16 emendas destacadas será nesta terça-feira (21), às 15h; Antes, às 14h, deputados vão votar destaques do projeto do piso regional.

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A maioria dos deputados votou a favor da venda da Cedae, na manhã desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Dos 69 parlamentares presentes, 41 votaram a favor e 28 contra a privatização, que prevê a garantia para empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Estado para pagamento dos servidores e amenizar a aguda crise. A medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, acordo firmado entre o Governo do Rio e a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do Executivo fluminense com o Governo Federal. As medidas vão representar, segundo o Governo do Estado, alívio de R$ 62 bilhões para o Rio em três anos.Presidente da Casa, o deputado Jorge Picciani (PMDB) disse foi dado um passo importante para evitar uma piora na crise, e citou o exemplo da segurança. “Trata-se de uma questão de Estado. Essa votação foi muito menos pelo governo e muito mais pela preocupação com uma grave crise que pode ser ainda mais ampliada. A única possibilidade de se pagar os a salários em dia é com essa garantia da negociação das ações da Cedae.”“O Rio deu uma importante sinalização. Agora, caberá ao Congresso e ao Governo Federal dar curso a essas medidas, para que esse plano seja colocado em prática e o estado retome o equilíbrio econômico”, ressaltou o líder da bancada do PMDB, deputado Rafael Picciani.

Pela manhã, antes da votação, os líderes partidários se reuniram na presidência da Casa para discutir as 211 emendas ao projeto original. Não houve acordo. As seis comissões responsáveis por dar pareceres ao texto – Constituição e Justiça (CCJ), Economia, Saneamento Ambiental, Assuntos Municipais, Trabalho e Orçamento – rejeitaram todas as alterações propostas. Os partidos que não concordam com a rejeição apresentaram destaques à proposta do Executivo, obedecendo a critério previsto no artigo 141 do regimento interno da Assembleia – segundo o qual, a cada três deputados ou fração, a bancada pode apresentar dois destaques. Ao todo, foram destacadas 16 emendas, apresentadas por PSDB, PT, PSol e PDT. A votação ocorrerá durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), às 15h. Antes, às 14h, em sessão extraordinária, os deputados vão votar destaques do projeto do piso regional. Na semana passada, a Alerj aprovou reajuste de 8% nas seis faixas salariais do Rio.

Divergências

Deputados da oposição disseram que pretendem modificar o texto base. “No projeto, está escrito que o estado terá seis meses, prorrogáveis por mais seis meses, para fazer a modelagem de venda, mas não há nenhuma garantia que essa operação terá sucesso, porque começará a partir dessa autorização a contratação de empresas para fazer esse estudo. Um dos destaques que queremos aprovar é que a modelagem também tenha que ser apreciada pelo parlamento fluminense”, explicou o líder do PSDB, deputado Luiz Paulo.Já o líder da bancada do PSOL, deputado Marcelo Freixo, avalia que a medida não resolve o pagamento dos servidores. “Vamos cumprir o nosso papel, defender cada emenda e exigir que a base do Governo se posicione. Esse dinheiro do empréstimo não vai resolver a crise do Rio de Janeiro. Isso dá para pagar a folha de um mês.” A luta contra a privatização da Cedae ainda não terminou. “Esta luta não termina hoje. Sabemos que não é esse o caminho para sair da crise,” disse Marcelo Freixo sobre a aprovação do projeto.

“A urgência do Rio de Janeiro para 500 mil funcionários e 17 milhões de habitantes é agora, é pra ontem. Senão só nos resta a intervenção federal. Não terá outra solução para o Rio senão a intervenção. Não acredito que o presidente Temer possa fazer isso por causa dos outros estados”, disse Picciani, antes da votação.

Entretanto, o funcionalismo não apoia e protestos estão previstos ao longo desta semana. Aproximadamente 500 manifestantes se reuniam em frente à Alerj no final da manhã desta segunda-feira, a maioria com camisetas da Cedae.

A Rua Primeiro de Março, em frente à Casa, foi interditada às 11h10 por conta da presença de manifestantes. A PM e a Força Nacional estão no local. O Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Rio (Muspe) começou uma vigília às 10h em protesto contra a privatização da companhia.

 

Deputado de Itaguaí votou à favor do projeto

O Deputado estadual de Itaguaí Aramis Brito (PHS), votou à favor do projeto de lei que autoriza a privatização da companhia. No entanto, alegou que não votou pela privatização da Cedae, mas pela garantia exigida pelo governo federal. “Hoje o voto foi nessa direção, estou analisando todo esse processo com muita atenção, estou bem atento a tudo,” disse ele. Mais cedo, o deputado  enviou um ofício ao sindicato dos profissionais de educação de Itaguaí (Sepe), se solidarizando com os problemas enfrentados pelos servidores da cidade.

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https://www.facebook.com/aramisbrito/?fref=ts

 

Funcionários da Cedae entram em greve contra a privatização

Funcionários da Cedae entraram em greve à 0h desta segunda-feira, em protesto contra a privatização da companhia. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ), 30% dos trabalhadores vão manter o serviço funcionando para não prejudicar a população.

A greve durará os dias de votação na Alerj, até quinta-feira, e tem o objetivo de mobilizar a categoria em protestos em frente à Casa Legistlativa contra a privatização. Em nota, a Cedae reiterou que não há paralisação nos serviços prestados pela companhia e informou que o presidente da empresa, Jorge Briard, acompanha todas as atividades, inclusive a produção e distribuição de água.

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Muspe vê venda como um erro

O Muspe classifica a venda da companhia como um erro. Diz ainda que o estado não pode abdicar de seu único ativo devido à “má gestão”. Um dos líderes, Ramon Carrera, que é da direção do Sind-Justiça, garante que as categorias estão unidas para impedir a privatização da companhia. Ele acredita também que os últimos acontecimentos envolvendo o governador Luiz Fernando Pezão (cassação do mandato pelo TRE e bloqueio de contas dele) fragilizaram o governo.

“As sucessivas denúncias de corrupção envolvendo o governador, somadas ao bloqueio das contas dele, fragilizaram e dividiram os deputados. Nosso sentimento é que muitos parlamentares não acreditam na capacidade política e administrativa do governador. Por isso, alguns decidiram não dar mais uma sobrevida a este governo”, disse o sindicalista, que tem ido aos gabinetes de deputados. Já o governo acredita ter maioria para aprovação do texto.

Funcionários da Cedae entraram em greve à 0h desta segunda-feira, em protesto contra a privatização da companhia. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ), 30% dos trabalhadores vão manter o serviço funcionando para não prejudicar a população.

A greve durará os dias de votação na Alerj, até quinta-feira, e tem o objetivo de mobilizar a categoria em protestos em frente à Casa Legistlativa contra a privatização. Em nota, a Cedae reiterou que não há paralisação nos serviços prestados pela companhia e informou que o presidente da empresa, Jorge Briard, acompanha todas as atividades, inclusive a produção e distribuição de água.

Confira como os deputados votaram:

A favor

Ana Paula Rechuan (PMDB)
André Ceciliano (PT)
André Corrêa (DEM)
Aramis Brito (PHS)
Átila Nunes (PMDB)
Benedito Alves (PRB)
Carlos Macedo (PRB)
Chiquinho da Mangueira (PTN)
Conte Bittencourt (PPS)
Coronel Jairo (PMDB)
Daniele Guerreiro (PMDB)
Dica (PTN)
Dionísio Lins (PP)
Doutor Gotardo (PSL)
Edson Albertasse (PMDB)
Fábio Silva (PMDB)
Fatinha (Solidariedade)
Marco Figueiredo (PROS)
Filipe Soares (DEM)
Geraldo Pudim (PMDB)
Gil Vianna (PSB)
Gustavo Tutuca (PMDB)
Iranildo Campos (PSD)
Jânio Mendes (PDT)
João Peixoto (PSDC)
Jorge Picciani (PMDB)
Marcelo Simão (PMDB)
Marcia Jeovani (DEM)
Marcos Abraão (PT do B)
Marcos Muller (PHS)
Marcus Vinicius (PTB)
Milton Rangel (DEM)
Nivaldo Mulin (PR)
Paulo Melo (PMDB)
Pedro Augusto (PMDB)
Rafael Picciani (PMDB)
Renato Cozzolino (PR)
Rosenverg Reis (PMDB)
Tia Ju (PRB)
Zé Luiz Anchite (PP)
Zito (PP)

Contra

Bebeto (PDT)
Bruno Dauaire (PR)
Carlos Lins (sem partido)
Carlos Osório (PSDB)
Cidinha Campos (PDT)
Doutor Julianelli (Rede)
Eliomar Coelho (PSOL)
Enfermeira Rejane (PC do B)
Flávio Bolsonaro (PSC)
Flávio Serefini (PSOL)
Geraldo Moreira da Silva (PTN)
Gilberto Palmares (PT)
Jorge Felippe Neto (DEM)
Lucinha (PSDB)
Luiz Martins (PDT)
Luiz Paulo (PSDB)
Marcelo Freixo (PSOL)
Márcio Pacheco (PSC)
Martha Rocha (PDT)
Paulo Ramos (PSOL)
Samuel Malafaia (DEM)
Silas Bento (PSDB)
Tio Carlos (SDD)
Wagner Montes (PRB)
Waldeck Carneiro (PT)
Wanderson Nogueira (PSOL)
Zaqueu Teixeira (PDT)
Zeidan (PT)

* O deputado Dr. Deotalto (DEM) não compareceu a votação

Com informações do jornal O Dia

 

Leia o projeto de lei

 

“PROJETO DE LEI Nº 2345/2017

EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único. As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput.

Art. 2º Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.

Art. 4° Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995.

Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 4°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:

I – dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;

II – dívidas do Estado com a União.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 03 /2017 Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Como é de conhecimento geral, o Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017, para implantação de um Plano de Recuperação Fiscal que permitirá a reestruturação e o reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais. As condições garantidas ao Estado por meio do Plano de Recuperação Fiscal significarão um alívio imediato de R$ 32 bilhões, com a suspensão por três anos do pagamento do serviço da dívida, entre outras medidas, e um esforço total que alcança R$ 62,5 bilhões.

O cumprimento integral do acordo com a União, assim, é medida indispensável para que a Administração Pública estadual possa alcançar estabilidade financeira e voltar a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, como o pagamento em dia a todos os servidores, aposentados e pensionistas, que se faz necessário para que se possa avançar na implantação das demais providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal.

No Plano de Recuperação Fiscal, o Estado assumiu uma série de obrigações, como a de implementar de modo irretratável e irrevogável a medida para a qual se solicita autorização – a alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. A alienação do controle da CEDAE demonstra, assim, a disposição do Estado do Rio de Janeiro em honrar um acordo duradouro e sustentável, que permite o equacionamento definitivo da situação das finanças estaduais.

Ao mesmo tempo, solicita-se também autorização para a realização de operação de crédito de até R$ 3,5 bilhões, dando como garantia as ações representativas do capital social da CEDAE que serão objeto de alienação. Trata-se de operações interdependentes, porém distintas. A estrututuração do processo de alienação das ações, que ficará a cargo de entidades integrantes do setor público com expertise na estruturação de projetos de privatização, será desenvolvida buscando a valorização do ativo e a fixação de critérios que garantam a prestação universalizada de um serviço sabidamente essencial. Tem-se a expectativa de que o produto da alienação será suficiente não só para a quitação da operação de crédito, como também para abatimento de dívidas que o Estado tem com a União, ou por ela garantidas, caminhando, assim, para a consolidação de um processo de reequilíbrio nas contas públicas.

Como natural a qualquer plano de recuperação, e ainda mais diante da dimensão dos benefícios concedidos ao Estado no acordo, exigiu-se a apresentação de garantias do ente beneficiado, sendo as ações representativas do capital social da CEDAE o principal ativo de que o Estado dispõe. A presente proposta, portanto, permite viabilizar, de imediato, o processo de reestruturação da Administração Pública estadual, sempre com foco na retomada da previsibilidade e da estabilidade dos compromissos do Estado com seus mais de 16,5 milhões de cidadãos e cidadãs.

Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências meus protestos de estima e consideração.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador”