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Após decisão da justiça “Expo Itaguaí 2018” se torna inviável de ocorrer

Com a decisão e metade dos cachês dos artistas já pagos e sem garantias dos outros 50%, Anitta, Luan Santana e Cia ficam distantes da cidade. Quase um milhão jogado no ralo e prejuízos por contratação de outros serviços. Prefeito é visto supostamente no MP, em nota divulgada, a prefeitura disse que vai recorrer da decisão.

Matéria abaixo do Jornal Atual de Itaguaí

De acordo com a Justiça, prioridade do governo Charlinho, de optar por festa em tempo de crise, afronta o interesse público ao violar direitos dos cidadãos

IMPEDIMENTO Sempre aguardada com grande expectativa pela população da cidade e região, a Expo Itaguaí não terá uma edição esse ano, apesar de todos os preparativos anunciados pela Prefeitura de Itaguaí, incluindo o convite a artistas do primeiro time do show business nacional, num evento orçado em R$ 6.199.316,67. Acatando liminar objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o juiz Richard Robert Fairclough, da Comarca de Itaguaí, decidiu suspender qualquer pagamento destinado ao evento, o que compromete a sua realização já nesta quarta-feira (4).

Na verdade, a decisão do juiz da Comarca de Itaguaí impede os pagamentos relacionados à realização da festa, o que, na prática, inviabiliza a sua realização. Em sua decisão o magistrado analisa que diante do sucateamento de setores sensíveis do município, há ilegalidade no pagamento antecipado de contratos. Além disso, o juiz sustenta que a realocação de despesas do evento para a conta da Secretaria Municipal de Eventos se deu em valor acima dos limites permitidos pela Lei Orçamentária Anual do município, contrariando, inclusive, um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que recomendava o contingenciamento de despesas.

Em seu despacho, o juiz prossegue classificando como pública e notória a trágica situação financeira do município de Itaguaí, com reflexo direto no pagamento dos servidores, nas escolas, e principalmente na rede de saúde municipal. Para sustentar suas ponderações, ele acentua que tais denúncias foram evidenciadas amplamente pela mídia. Ele cita ainda a decretação do estado de calamidade financeira no município, o que por si só recomendaria maior critério nas despesas e a priorização de necessidades sociais essenciais.

O titular da Comarca de Itaguaí sugere a necessidade imperiosa de verificar a fundo a origem das receitas destinadas à festa, de modo a compatibilizá-las com os gastos dela decorrentes, incluindo aí se há legalidade na destinação dos royalties para despesas correntes. Mesmo assim, ele salienta que inicialmente não parece adequada a destinação da receita, tampouco a realocação de despesas da forma como foi realizada. O juiz assegura ainda que foge à regra a antecipação do pagamento realizado antes da liquidação, apesar de os contratados serem pessoas de boa fé.

Para juiz, administrador deve focar interesse público

Além dos aspectos técnicos, financeiros e orçamentários que a realização da Expo 2018 envolve, o magistrado alerta que é necessário verificar se a opção de despesas pelo governo Charlinho foi adequada com a finalidade pública. “A discricionariedade não é uma carta em branco nas mãos do administrador. Toda atuação pública deve ter por norte o interesse público, mormente os direitos individuais e sociais básicos, dentre os quais destacamos a salário (alimentação e dignidade), educação e saúde, sob pena de sairmos do campo da discricionariedade, necessária e licita, e passarmos para a arbitrariedade, obscura e ilegal”, sentenciou ele no despacho.

Desobediência pode gerar multa

Considerando que há razões suficientes para acolher o pedido liminar, o juiz conclui a decisão acrescentando que na preservação do que é público, impõe-se cautela e seriedade, determinando que a Prefeitura de Itaguaí se abstenha de realizar qualquer pagamentos decorrente de despesas relacionadas a Expo Itaguaí 2018 , sob pena de multa no valor de 30% do valor pago, recaindo sobre a autoridade administrativa que autorizar/determinar o pagamento. Essa decisão, segundo o juiz, leva em conta o fato de que se deve preservar a destinação correta das receitas municipais, evitando que ela seja prejudicada caso, no futuro, seja constatada alguma irregularidade. Esse futuro tem um novo capítulo no dia 31 de julho de 2018, quando designou audiência para tratar do assunto.

Condenação ainda não cumprida

O atropelo que Charlinho enfrenta agora com a decisão do Ministério Público de impedir gastos com a Expo 2018 é mais um capítulo de uma história marcada por trombadas com os preceitos legais. Um dos episódios mais marcantes de seu currículo nada abonador é a condenação a 14 anos de prisão, em decisão de 2016 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelos crimes de fraude em licitação, corrupção passiva e associação criminosa.

Na ocasião, os desembargadores acataram denúncia do Ministério Público Federal de que Charlinho favoreceu empresas e aceitou propina para aquisição de ambulâncias em Itaguaí e Mangaratiba. Ainda de acordo com o MPF, entre os anos de 2000 e 2006, Charlinho fraudou licitações, superfaturou preços, além de omitir publicações na imprensa oficial e exigir marcas específicas de veículos.

Fonte Jornal Atual

Charlinho no MP

Uma foto enviada ao nosso blog via Whatsapp, mostra o prefeito aparentemente no saguão da sede do Ministério Público. Em nota agora por volta das nove da noite, a prefeitura alegou que vai requerer ao Judiciário reconsideração para que a administração do município possa realizar pagamentos decorrentes de despesas relacionadas à Expo Itaguaí 2018.

A Prefeitura ainda alegou que o valor previsto de gastos com a Expo Itaguaí 2018 será de R$ 1.890.000,00 e finalizou dizendo que todas as informações sobre a realização da Expo Itaguaí 2018 serão fornecidas através do site e das redes sociais da Prefeitura.

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Tribunal de justiça nega recurso e prefeito Charlinho continua respondendo processo por improbidade

Com recurso negado, processo segue e atual prefeito corre o risco de perder o mandato

A 6ª Turma Especializada do TRF2 negou, por unanimidade, recurso do prefeito de Itaguaí (Região Metropolitana do Rio de Janeiro), que se tornou réu em processo de improbidade administrativa. Carlos Busatto Junior, conhecido como Charlinho (MDB), pretendia impedir o recebimento, pela primeira instância da Justiça Federal, de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com a petição do MPF, o prefeito teria violado artigos da Lei 8.429/92 em 2008, ao contratar sem licitação os serviços da empresa Ibratec – Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública. Segundo o órgão, a contratação não se enquadraria nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A Ibratec foi contratada para cuidar da implantação e operação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), no âmbito do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania).

A decisão do TRF2 foi proferida no julgamento de agravo de instrumento apresentado pela defesa de Carlos Busatto Junior no dia 11 último. O relator do processo é o desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama.

Tal processo está tendo continuidade e novos fatores podem determinar futuras mudanças para a cidade de Itaguaí, como a perda de mandato do atual prefeito. Contudo, ainda se aguardam novas decisões e recursos da defesa, inclusive em outras esferas, se  for cabível, dependendo das futuras decisões judiciais.

Proc.: 0007790-47.2017.4.02.0000

Juiz Sérgio Moro decreta prisão do ex presidente Lula

O petista tem até amanhã às 17 horas para se apresentar a PF. Agilidade não ocorre com outros condenados em segunda instância que estão em cargos públicos e nem com vários políticos envolvidos em casos de corrupção

 

O juiz Sérgio Moro determinou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final da tarde desta quinta-feira, 5. O documento pede que Lula, condenado no caso do triplex no Guarujá, litoral de São Paulo, se apresente voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba, no Paraná, até as 17h da próxima sexta-feira, 6.

“Relativamente ao condenado e ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”.

Ainda de acordo com o pedido, a defesa do ex-presidente não será capaz de adiar, ou de alguma maneira, protelar a execução da pena, estabelecida em 12 anos e um mês de reclusão. “Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico”, afirma Moro.

Mais detalhes sobre a apresentação de Lula à PF devem ser combinados entre os advogados do ex-presidente e o delegado e Superintendente da PF no Paraná, Maurício Valeixo.

Lula ficará em sala exclusiva

O documento estabelece ainda que Lula ocupe uma sala especial na sede da Polícia Federal no Paraná.  De acordo com o jornal O Globo, a sala que será ocupada pelo ex-presidente tem um banheiro separado e até então era utilizada por policiais que vinham de outras cidades. Ela não possui grades e a segurança será feita por agentes que ficarão 24 horas por dia na porta.

“Em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-Presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”, detalhou o juiz.

Agentes da Polícia Federal afirmaram à publicação que Moro e a própria PF não acreditam que seria seguro para Lula ficar no Complexo-Médico Penal, na região metropolitana da capital paranaense.

O político também terá um horário especial para o banho de sol, estipulado em duas horas diárias e poderá receber visitas separadamente, ao contrário do que acontece com outros presos que estão no local.

Entenda o caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou na madrugada desta quinta-feira, 5, o recurso da defesa de Lula que poderia evitar sua prisão. A sessão, encerrada em seis votos contra o pedido de habeas corpus e cinco a favor, durou quase 11 horas.

Com um cenário nada favorável ao ex-presidente, o dólar voltou a cair, atingindo os R$ 3,30 por volta das 10 horas da manhã.

Mesmo preso, Lula pode concorrer

O ex-presidente está sujeito à Lei da Ficha Limpa, que torna um candidato inelegível caso ele seja condenado em um órgão colegiado, como é o caso do TRF-4. A proibição para a candidatura à Presidência, no entanto, só pode acontecer depois de ele ter sido registrado no TSE, o que pode ser feito até o dia 15 de agosto.

Ainda que esteja preso, Lula pode registrar sua candidatura. Caberá então ao TSE considerar sua validade. Se a candidatura for negada, o político ainda pode recorrer ao STF e, em tese, concorrer e fazer campanha até 17 de setembro. Essa é a data limite para o Partido dos Trabalhadores trocar de candidato.

 

Réus soltos já julgados em 2ª instância e que podem ser presos com o esgotamento de recursos

 

– Alberto Vilaça Gomes, ex-diretor da Mendes Júnior

– Dario de Queiroz Galvão Filho, ex-presidente da Galvão Engenharia

– Enivaldo Quadrado, doleiro

– Erton Fonseca, executivo da Galvão Engenharia

– Fernando Moura, empresário

– João Cláudio Genu, operador do Partido Progressista

– José Dirceu, ex-ministro

– Jean Luscher Castro, executivo da Galvão Engenharia

– Rogerio Cunha Oliveira, ex-diretor da Mendes Júnior

– Sergio Cunha Mendes, ex-vice-presidente da Mendes Júnior

 

Réus da Lava Jato que estavam soltos e foram presos após esgotamento de recursos na 2ª instância

 

– Waldomiro Oliveira, ex-auxiliar de Alberto Youssef

– Márcio Bonilho, representante da empresa Sanko Sider

– Agenor Franklin Medeiros, ex-executivo da OAS

– Jayme Alves de Oliveira Filho, ex-agente da PF

– Luis Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de José Dirceu

– Julio César dos Santos, ex-sócio de José Dirceu

– Leon Vargas, irmão do ex-deputado André Vargas

– Ricardo Hoffmann, publicitário

– Gerson Almada, ex-sócio da Engevix

 

E ainda há outros réus condenados em segunda instância que estão na cadeia devido a ordens de prisão preventiva expedidas anos atrás, como o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari. Em nosso município, o atual prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, foi condenado em segunda instância a 14 anos e oito meses de prisão em regime semiaberto, pelo crime que ficou conhecido como “Máfia das Sanguessugas”. Apesar do Ministério Público Federal ter solicitado o cumprimento imediato e aumento da pena, Charlinho continua em liberdade. O grupo que ele participava foi investigado pela Polícia Federal na Operação Sanguessuga. Ele foi alvo das investigações durante os anos de 2001 a 2006. Com as repercussões de prisão após condenação em segunda instância vindo à tona, o atual prefeito de Itaguaí pode estar com o cargo ameaçado.

 

Políticos com cargos e que ainda não foram investigados ou presos

O atual presdente Michel Temer MDB, acusado de vários casos de corrupção entre eles o recebimento de uma mala no valor de 500 mil reais com propinas de empreiteiras, o tucano Aécio Neves com  gravações dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que detonaram a crise política, apesar da gravidade, apesar de mostrarem Aécio pedindo propina, de haver até filmagem de mala de dinheiro sendo transportada para ele por seu primo, gravação deste confessando tudo e do tucano sugerindo que pode vir a eliminar testemunhas, tais provas vão sendo superadas dia após dia com ajuda do foro privilegiado. Os prefeitos, entre eles o de Itaguaí, podem ser beneficiados pela prerrogativa de foro. Apesar do possível crime praticado pelo prefeito de Itaguaí, ter sido julgado antes dele voltar ao poder, a prerrogativa de foro muita debatida ainda no STF, analisa entre vários fatores, o que fazer em casos como este, onde um ex político já condenado em segunda instância e sem foro,  permanece solto ocupando um cargo público em seguida a condenação. Apesar de ter votos o suficiente para acabar com essa prerrogativa, o STF que tem agora essa competência, após o Congresso “passar a bola” para os ministros, teve pedido de vista em novembro de 2017 e ainda não teve um posicionamento final. Bem como as PECS que tratavam do caso e estão paradas no congresso devido a intervenção militar no Rio de Janeiro, justificativa essa dada pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia do DEM.

 

Por que existe o foro por prerrogativa de função?

 

Como diz o nome, o foro denota uma proteção extra para que parlamentares e altos funcionários da administração pública possam exercer suas funções com tranquilidade.

 

Trata-se de uma forma de cercear abusos e dar algumas imunidades para tomadores de decisão, que sem isso ficariam sujeitos à ameaças políticas e funcionais. Evita, assim, ações que poderiam ser movidas de forma desproporcional apenas para intimidar quem fala em nome do povo.

 

O foro impede, por exemplo, abusos como a ação orquestrada por juízes que enquadraram jornalistas do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, por um texto sobre supersalários. Para responder às ações, os repórteres foram obrigados a viajar constantemente para se apresentar às diferentes comarcas.

 

Quem detém o foro, responde apenas a uma corte mais qualificada, constitucional, e que teria melhor visão para julgar indivíduos que ostentam cargos importantes.

 

O STF é o único órgão competente para julgar políticos com foro por prerrogativa de função?

 

Não. A depender da competência, além do Supremo Tribunal Federal (STF), entram no jogo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça dos Estados.

 

O que define quem responde a qual tribunal é a Constituição Federal nos artigos 29, 102 e 105. A tipificação é importante: crimes comuns caem para tribunais, enquanto crimes de responsabilidade são levados ao Legislativo correspondente. A lista é extensa e confusa, mas está sempre atualizada neste link. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

 

Quem tem direito ao foro?

 

A lista não é tão curta e há várias nuances, mas essencialmente cabe ao STF julgar o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República em casos de infrações penais comuns.

 

Há autoridades que o Supremo julga tanto em infrações penais comuns como em crimes de responsabilidade. É o caso dos ministros de Estado e comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica (ressalvados os crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, aí o trâmite é outro, passando pelo Congresso), os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

 

A lista está sempre atualizada de acordo com o que está vigente na Constituição Federal, artigo 102. Para crimes de responsabilidade, o presidente responde pela lei do impeachment (Lei nº 1079/50) e a maioria dos outros casos por processos no Senado ou Câmara, a depender do cargo.

 

Ações contra governadores recaem no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para crimes comuns. Nesses e nos de responsabilidade, entram no jogo desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

 

Prefeitos também detém foro por prerrogativa de função e vão para os referidos Tribunais de Justiça, como determina o art. 29 da Constituição.

 

Qual a diferença entre o STF e o STJ?

 

Quando se trata do foro, muda a competência de cada tribunal a depender do cargo. No geral e de forma simples, o STF cuida de questões envolvendo a Constituição Federal, como um guardião do entendimento da carta e serve de modelo para interpretação. O STJ faz o mesmo, mas com casos relativos às leis federais.

 

Por que o STF demora tanto para julgar as ações?

 

Há duas razões para isso. A primeira é relacionada à carga de trabalho. Segundo dados do projeto Supremo em Números da FGV Direito Rio, a mais alta corte do país recebe cerca de 70 mil processos por ano. A cada mês, são 600 recursos que chegam aos gabinetes dos ministros.

 

Por outro lado, a missão primeira do STF é resguardar a Constituição ao julgar casos à luz da Carta Magna do país. Diante dos processos de autoridades com prerrogativa de foro, os ministros do Supremo precisam também assumir tarefas meticulosas como o gerenciamento da produção de provas, a chamada instrução de processo – para a qual eles não seriam, institucionalmente, vocacionados.

 

Apesar de julgar em um prazo mais lento do que as primeiras instâncias, não cabem recursos para as decisões proferidas pelo Supremo. Nas decisões em primeiro grau, cabem ao menos cinco ou seis recursos em três tribunais diferentes. Por conta disso, em alguns casos, a justiça comum perde para o Supremo em termos de lentidão.

 

Há problema jurídico nas nomeações de pessoas investigadas para cargos públicos?

 

Apesar de ser condenável do ponto do vista político — associando o núcleo do governo com crimes de corrupção e demonstrando desinteresse pela opinião pública —, do ponto de vista jurídico não há impedimento.

 

Juristas consultados opinam que atribuir obstrução da justiça às nomeações não é argumento válido porque pressupõe que o STF não investiga.

 

Quando uma ação muda de instância, o processo não recomeça e, sim, é encaminhado ao tribunal correspondente. No caso de um ministro empossado, a ação sai da instância em que corre e vai para o STF — o contrário também ocorre.

 

Para casos de desvio de finalidade, só seria possível atribuir com provas extremamente substancias de que a nomeação não teve qualquer intenção propositada. Leia-se: é algo dificílimo de comprovar.

 

Como um político vira réu em uma ação penal?

 

Uma explicação básica pode dividir o processo em cinco passos: suspeito, inquérito, denúncia, réu e julgamento.

 

SAIBA MAIS, LEIA. IMPORTANTE

 

https://oglobo.globo.com/brasil/provas-contra-temer-vao-alem-da-mala-de-500-mil-22095857

https://www.huffpostbrasil.com/2017/07/12/por-que-aecio-e-temer-nao-foram-condenados_a_23026764/

http://justificando.cartacapital.com.br/2017/11/27/o-novo-entendimento-do-stf-sobre-competencia-por-prerrogativa-de-funcao/

https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/02/26/interna_politica,940118/congresso-deixa-para-o-stf-decisao-sobre-o-foro-privilegiado-no-brasil.shtml

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI251164,41046-STJ+Prefeito+eleito+tem+prerrogativa+de+foro+a+partir+da+diplomacao

https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/justica-federal-aceita-denuncia-contra-prefeito-de-itaguai.ghtml

 

Pai tortura mulher e foge com a filha em Itaguaí

Após a repercussão da matéria o pai entregou o bebê a mãe

Em 08/02/2018 às 12:15 e atualizado em 08/02/2018 às 20:11

Francisco Lima de 28 anos, sequestrou a própria filha de três meses e desapareceu. Francisco conhecido como Tiko, torturava a sua companheira Franciele Rodrigues da Silva desde o quarto mês de gestação tendo inclusive usado um alicate nesses atos. Segundo Franciele ele relatava sua vontade de matá-la, matar a sogra e a cunhada. As agressões passaram a ser diárias e em uma delas ele a agrediu dentro do carro as margens da rodovia Rio – Santos dando socos na barriga da gestante que  acabou parando no hospital. O foragido continua as ameaças a sua ex-companheira pelas redes sociais.

 

Em seu perfil no Facebook, Francisco diz ser trabalhador e debocha da foto usada como divulgação da notícia do rapto da filha. Em outras postagens ele acusa a mãe da criança de não tratar bem da filha e fala que um “motim” foi montado contra ele.

 

Justiça

A promotoria de justiça já enviou ao juizado o pedido de busca e apreensão da criança e Francisco é acusado de sequestro. Quem souber o paradeiro de Francisco pode ligar para o disque denúncia 2253-1177.

Homem devolve a criança após a grande repercussão do caso

Horas depois da divulgação da matéria, o pai devolveu a criança  por intermedio de um advogado que conduziu o bebê ao Fórum, sendo posteriormente entregue a mãe.

Matéria original da Rede Record

http://tv.r7.com/record-play/cidade-alerta/videos/homem-ataca-a-ex-mulher-e-sequestra-a-propria-filha-no-rio-de-janeiro-07022018

 

MP suspende temporariamente fechamento de escolas e reestruturação do ensino em Itaguaí

Comunidade e servidores precisam ser ouvidos antes de qualquer mudança

Em reunião realizada nesta sexta-feira (24) no Ministério Público em Itaguaí, entre a Promotora de Justiça da Tutela Coletiva de Nova Iguaçu Dr.Daniela Caravana Cunha Vaimberg, a Secretária de Educação de Itaguaí, Andreia Cristina Marcello Busatto, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de professores e mães de alunos, resultou num acordo por meio do qual ficou suspenso o fechamento das escolas municipais Camilo Cuquejo, Taciano Basílio e Santa Rosa, além de todas as mudanças na reorganização do ensino na cidade como havia sido proposto pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB).

A Ata da reunião registra que ficou acordado que será promovido um amplo debate sobre a reorganização e o fechamento das unidades, os Conselhos Escolares ou o Conselho Municipal de Educação devem se reunir num prazo máximo de quinze dias (15 dias) para debater o assunto, seguido de uma reunião em que a Secretaria Municipal de Educação se obrigue a visitar as escolas para apresentar seus argumentos e ponderações sobre a proposta de reorganização. O acordo definiu ainda que ficarão suspensas quaisquer decisões relacionadas às anunciadas medidas até que sejam realizadas audiências públicas nos bairros para que se definam o melhor a fazer. Entre revisões a serem feitas está a que se refere à realocação de alunos dos diferentes segmentos de acordo com as suas faixas etárias.

 

 

Todo esse processo deve ocorrerá da seguinte forma:

1º Reunião do Conselho Escolar com a comunidade escolar;

2º Reunião da comunidade escolar com a secretária de educação na unidade escolar e isso englobam os servidores do local;

3º Audiência pública a ser convocada pele promotora.

Nas unidades que não existir o conselho escolar, o CME realizará a reunião.

Todo o processo deverá ser registrado em Ata para posterior consulta da justiça.

 

 

Protestos e quase atropelamento  

Na chegada ao MP, a secretária de educação pôde presenciar o manifesto de pais de alunos contra as mudanças propostas sem uma consulta prévia à população. Os pais ficaram do lado externo do prédio do MP durante toda a reunião que durou cerca de 5 horas.

 

Na saída, o carro da secretária de educação que optou em sair pelos fundos da sede do MP, quase atropelou um dos manifestantes.

 

OPINIÃO DO BLOG: Diálogo é tudo! Essa tônica que nosso blog vem “martelando” há muito tempo. Toda mudança requer no mínimo o cuidado de ouvir todas as partes envolvidas para que haja tranquilidade e equilíbrio. Ninguém quer que o município quebre, mas não podem ocorrer prejuízos drásticos a vida das pessoas. Serenidade e demonstração de cumplicidade visando o melhor em comum é algo de suma necessidade. Governo, vamos pensar nisso com mais foco. Comunidade e servidores, vamos debater sem perder a razão. A calma deve imperar para que todos consigam o único desejo. Uma melhor educação e o ressurgimento financeiro da cidade. Quem ama Itaguaí de verdade conversa, não pode impor e nem agredir. Pensando juntos haverá o melhor para todos. Júlio Andrade / blog Boca no Trombone Itaguaí.

 

Justiça derruba estado de calamidade financeira de Itaguaí

Desembargadora fala em “fabricação” de um inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se de benesses jurídicas. Procuradoria do município foi intimada pela possível “fabricação”.

Atual: Um despacho da desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, exarado na quarta-feira (22), atendendo a uma representação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), considerou inconstitucional dois decretos assinados pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, declarando estado de calamidade pública financeira no âmbito da administração pública direta do município. No mesmo despacho, a desembargadora também acatou ação de representação por inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal número 3541/2017, que reconhecia o estado de calamidade pública financeira evocado por Charlinho.

Um dos decretos assinado por Charlinho, o de número 4.200/2017 previa a vigência do o estado de calamidade pública financeira por um período de 180 dias, a partir da data da publicação. No outro decreto, o de número 4.231, de 27 de julho de 2017, Charlinho alterou a redação do primeiro, prorrogando o estado de calamidade pública financeira até 31 de dezembro de 2017. Ao se opor às medidas tomadas por Charlinho, o MPE-RJ, argumentou que somente uma força imprevisível desobrigá-lo do cumprimento de regras consideradas essenciais no ordenamento jurídico brasileiro, como as que preveem a realização de concursos públicos; certames licitatórios e as referentes à responsabilidade fiscal.

Para acentuar o entendimento de que os decretos assinados por Charlinho e a lei municipal a eles associada são inconstitucionais, o MPE-RJ sustentou que tanto no âmbito legal como no doutrinário, o reconhecimento de estado de calamidade pública está obrigatoriamente vinculado a algum episódio de desastre natural. Assim, salientou que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Itaguaí contornaram normas federais sobre direito financeiro, incorrendo, ambos os decretos e a lei impugnados, em violação de artigos da Constituição. Mais adiante, sustenta que, conforme legislação nacional, o reconhecimento do estado de calamidade é de atribuição das Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais. “Há inegável violação às normas estabelecidas pelo legislador nacional quanto à repartição de competências constitucionais, com afronta ao princípio federativo, previsto na Constituição Estadual.

O MPE-RJ alegou ainda que os decretos e a lei municipais ofendem a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem as providências a serem adotadas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo do município, que não podem exceder o percentual da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao Legislativo e 54% ao Poder Executivo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o MPE-RJ, Itaguaí não se encontra em verdadeiro estado de calamidade e não adotou as providências obrigatórias como a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, em última caso, a exoneração dos servidores estáveis.

“Como o município não se encontra em verdadeiro estado de calamidade e, como se vê, não adotou as medidas mencionadas, conclui-se que a legislação impugnada viola o comando constitucional”, diz o documento, denunciando que o prefeito Charlinho “fabricou” um inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se das benesses jurídicas, restando daí configurada violação a ditames fundamentais de legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; interesse coletivo; eficiência e proporcionalidade, que devem nortear a gestão da Administração Pública em todas as suas esferas.

 

Fonte: Jornal Atual

 

 Leia na íntegra

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

Nº 0062226-46.2017.8.19.0000

REPRESENTADOS: EXMO.SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI

EXMO.SR.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO

MUNICÍPIO DE ITAGUAI

LEGISLAÇÃO: DECRETO Nº4.200/2017 MUNICIPIO DE ITAGUAI

DECRETO Nº4231/2017 MUNICIPIO DE ITAGUAÍ

LEI Nº 3541 /2017 MUNICIPIO DE ITAGUAÍ

RELATORA: DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA

Trata-se de Representação por inconstitucionalidade proposta pelo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, arguindo a

inconstitucionalidade do Decreto editado pelo Exmo. Sr. Prefeito do

Município de Itaguaí, declarando estado de calamidade pública

financeira no âmbito da Administração Pública Direta do Município e da

Lei Municipal que reconhece o referido estado de calamidade pública

financeira.

Previa o artigo 1º § único do Decreto nº 4.200/2017 vigência pelo

período de 180 dias, a partir da data da publicação, possível a

prorrogação por igual período.

A seguir, o Decreto nº 4.231/ de 27 de julho de2017, alterou a redação

do artigo 1º, parágrafo único do Decreto nº 4.200/2017, prorrogando o

prazo de sua validade (de estado de calamidade pública financeira até

31/12/2017).

Na inicial o Ministério Público sustenta o cabimento do controle

concentrado de constitucionalidade dos referidos decretos municipais,

porque, além de declararem o estado de calamidade pública, incluem

enunciados normativos que afastam a incidência de regras e princípios

constitucionais.

Assevera que a doutrina reconhece semelhança entre declarações de

estado de sítio e de emergência ao estado de calamidade pública e que

costumam ser acompanhadas de medidas normativas, daí porque são

suscetíveis de controle pela via judicial.

E que os referidos decretos municipais que declararam estado de

calamidade financeira estão diretamente subordinados à Constituição,

decretos autônomos que são.

E o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que

decretos de caráter autônomo podem figurar como objeto de controle

abstrato de constitucionalidade.

Concluindo pelo cabimento do controle concentrado de

constitucionalidade dos Decretos municipais aqui objeto de impugnação

(que declararam estado de calamidade pública financeira no município

de Itaguaí).

A teor do artigo 2º, inciso IV do Decreto nº 7.257 de 04/08/2010

(regulamenta a Lei Nacional nº 12.340/10) define-se:

“estado de calamidade a situação anormal, provocada por

desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o

comprometimento substancial da capacidade de resposta do

poder público do ente atingido”.

Conclui-se que, tanto no âmbito legal como no doutrinário, o

reconhecimento de estado de calamidade pública está obrigatoriamente

vinculado a algum episódio de desastre natural.

Assevera o Ministério Público que somente uma força imprevisível

poderia exonerar o ente público do cumprimento de regras consideradas

essenciais em nosso ordenamento jurídico, como aquelas que preveem a

realização de concursos públicos; certames licitatórios e as referentes à

responsabilidade fiscal.

Através de legislação municipal contornaram-se normas federais sobre

direito financeiro, incorrendo ambos os Decretos e a Lei impugnados em

violação aos arts. 74, incisos I e §1º c/c artigo 358, incisos I e II da

Constituição Estadual.

A leitura do artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 3.541/2017 evidencia o

propósito de suspender prazos previstos no artigo 65 da Lei de

Responsabilidade Fiscal, quando o reconhecimento do estado de

calamidade é de atribuição (conforme a Lei Nacional nº 101/2000) das

Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais.

Há inegável violação às normas estabelecidas pelo legislador nacional

quanto à repartição de competências constitucionais e daí afrontado o

próprio princípio federativo, previsto no artigo 5º da Constituição

Estadual.

Por via de consequência, incorrem o Decreto nº4.200/2017 e a Lei nº

3.541/2017 em ofensa aos arts 5º; 74, inciso I e parágrafo 1º; artigo

358, incisos I e II c/c 22, inciso XXVIII da Constituição Federal,

reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Mais: afirma-se na inicial que, ao declarar estado de calamidade pública

e permitindo a incidência do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal,

os Decretos e a Lei impugnados violaram o artigo 213 da Constituição

Estadual, na parte equivalente, por simetria, aos parágrafos 3º e 4º do

artigo 169 da CF (incluídos pela EC nº19/1998), que estabelecem as

providências a serem adotadas para cumprimento dos limites de

despesa com pessoal ativo e inativo do Município.

O limite referido no artigo 169 caput da CF é previsto no artigo 19 da Lei

de Responsabilidade Fiscal.

Quanto aos Municípios, o limite de despesa total com pessoal,

considerando cada período de apuração, não pode exceder o percentual

da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao Legislativo e

54% ao Poder Executivo, a teor do artigo 20, inciso III da Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Se a despesa com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites definidos,

diz o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que o percentual

excedente será eliminado nos 8 meses posteriores e, ao menos 1/3 o

será no primeiro quadrimestre, adotando-se, entre outras, as

providências determinadas pelo artigo 169 §§3º e 4º da CF.

Traz a inicial a afirmação de que o Município de Itaguaí não se encontra

em verdadeiro estado de calamidade e, a teor do que consta do artigo

1º, parágrafo único da Lei 3.541/2017, não adotou as providências

obrigatórias , quais sejam: redução em pelo menos 20% das despesas

com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos

servidores não estáveis e, em última caso, a exoneração dos servidores

estáveis.

Como o Município de Itaguaí, em verdade, não se encontra em

verdadeiro estado de calamidade e como se vê no artigo 1º § único da

Lei 3.541/2017, não adotou as medidas acima mencionadas, conclui-se

que a legislação aqui impugnada viola o comando constitucional

constante, por força obrigatório no artigo 213 da Constituição Estadual.

Em consequência, assevera o MP que o Decreto nº 4.200/2017 e a Lei

3.541/2017 incorreram em violação ao artigo 213 da Constituição

Estadual.

Entende o Representante que o Município de Itaguaí “fabricou” um

inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se das

benesses jurídicas, restando daí configurada violação a ditames

fundamentais de legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade;

interesse coletivo; eficiência e proporcionalidade, que devem nortear a

gestão da Administração Pública em todas as suas esferas.

In casu, conclui o Representante, estamos diante de novo conceito de

“calamidade pública”, violando-se o princípio da legalidade (artigo 77

caput da Constituição Estadual e, em consequência, violou o princípio da

separação de poderes, previsto no artigo 7º da Constituição Estadual.

Ao final, após tecer diversas considerações, finda a inicial por requerer a

declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº4.200/2017 (que

declarou estado de calamidade pública financeira no Município de

Itaguaí e da Lei nº 3541/2017 que o reconheceu, mister seja declarada a

inconstitucionalidade do Decreto 4.231/2017 que prorrogou a sua

vigência até 31/12/2017, à vista da evidente dependência entre os atos

normativos referidos, porque o reconhecimento da

inconstitucionalidade do Decreto 4.200/2017, atrai necessariamente a

inconstitucionalidade do Decreto 4.231/2017, por arrastamento.

Daí requer a concessão de medida cautelar, inaudita altera pars,

suspendendo a eficácia dos Decretos nº 4.200 de 09 de janeiro de 2017;

e 4.231, de 27 de Julho de 2017 e da Lei nº 3.541, de 05 de setembro de

2017, todos do Município de Itaguaí, a teor do artigo 105 do Regimento,

Interno do TJRJ e dos artigos 10 a 12 da Lei 9.868/1999, evidenciados

que estão os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora,

bem evidenciado seu conteúdo flagrantemente inconstitucional e de

evidente prejuízo decorrente dos efeitos danosos à coletividade que

ditas normas acarretam.

É o relatório.

DECIDO: Razão assiste ao Ministério Público, ao requerer in limine

(na forma do artigo 105 e parágrafos do Regimento Interno do TJRJ) a

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA dos Decretos nºs 4.200 de

09 de janeiro de 2017; e 4.231, de 27 de julho de 2017

e da Lei nº 3.541, de 05 de setembro de 2017, todos do

Município de Itaguaí, eis que do exame dos referidos diplomas

legais, conclui-se seu conteúdo verdadeiramente inconstitucional,

sendo previsível o prejuízo que advirá como efeito danoso à coletividade

acarretado pelos referidos diplomas editados.

O exame das referidas normas, em especial seu artigo 1º parágrafo

único da Lei 3.541/2017, torna claro o objetivo de suspender os prazos

estabelecidos no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, valendo

gizar que o reconhecimento do estado de calamidade é da atribuição das

Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais, como se fez no

caso do Município de Itaguaí, a teor da Lei Nacional nº 101/2000.

O decreto nº 4.200/2017 e a Lei nº 3.541/2017 ofendem os artigos 5º;

artigo 74, inciso I e parágrafo 1º. Artigo 358, incisos I e II c/c artigo 22,

inciso XXVIII da Constituição Federal, reproduzidos na vigente

Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Igualmente restou violado pelos Decretos e pela Lei impugnados o artigo

213 da Constituição Estadual (na parte equivalente, por força de

simetria, ao artigo 169 §§ 3º e 4º da Constituição Federal (incluídos pela

EC nº19/1998) – que estabelece providências a serem adotadas para

cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo do

Município – ao declarar estado de calamidade pública, permitindo, em

consequência, a incidência do artigo 65 da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Vale lembrar que o limite estabelecido no artigo 169 caput da

Constituição Federal é previsto no artigo 19 da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Como bem explicitado anteriormente pelo Ministério Público aqui

Representante “quanto aos Municípios, o limite de despesa total com

pessoal, considerando cada período de apuração, não pode exceder o

percentual da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao

Legislativo e 54% ao Poder Executivo, a teor do artigo 20, inciso III da Lei

de Responsabilidade Fiscal.

Se a despesa com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites definidos,

diz o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que o percentual

excedente será eliminado nos 8 meses posteriores e, ao menos 1/3 o será

no primeiro quadrimestre, adotando-se, entre outras, as providências

determinadas pelo artigo 169 §§3º e 4º da CF.”

Em um primeiro exame, constata-se que o Município de Itaguaí não se

encontra em verdadeiro estado de calamidade e não adotou as

providências obrigatórias impostas no artigo 1º parágrafo único da Lei

3.541/2017, qual seja, reduzir em pelo menos 20% das despesas com

cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não

estáveis e, igualmente, se necessário, exonerar servidores estáveis.

Assim, não resta demonstrado o alegado quadro de “calamidade

pública”, não sendo demais afirmar-se que buscou-se obter benefícios

jurídicos, violando-se princípios fundamentais de legalidade;

impessoalidade, moralidade; publicidade; interesse coletivo; eficiência e

proporcionalidade, princípios estes que devem nortear a gestão da

Administração Pública.

A conta de tais motivos, DEFIRO A CAUTELAR REQUERIDA, inaudita

altera pars, com fulcro no artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal

de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e dos artigos 10 a 12 da Lei

9.868/1999, presentes que estão os requisitos do fumus boni iuris e do

periculum in mora” SUSPENDENDO A EFICÁCIA dos Decretos nºs 4.200 de

09/01/2017 e 4.231, de 27/07/2017, todos do Município de Itaguaí, ante

seu teor evidentemente inconstitucional, sendo previsível o prejuízo

resultante dos efeitos danosos à coletividade que tais normas originam.

1) – Notifiquem-se os Exmos. Srs. Prefeito do Município de Itaguaí; o

Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, para fins de se

manifestarem em informações que entendam necessárias;

2) – Intime-se a Procuradoria-Geral do Município de Itaguaí (artigo

104 § 2º do RITJRJ;

3) – Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

(consoante artigo 111162 §3º da Constituição Estadual do Rio de

Janeiro.

Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2017.

Desa. Gizelda Leitão Teixeira.

Justiça suspende comercialização do cartão Santander Free

A Justiça do Rio determinou a suspensão em todo o país da comercialização do cartão de crédito Santander Free, por descumprimento de oferta. A medida se deve a uma ação coletiva movida pela associação de consumidores Proteste em junho de 2016.

Na época, a associação reuniu centenas de assinaturas de clientes do banco que foram surpreendidos pela alteração nas regras para utilização do cartão, quanto ao pagamento de anuidade. Isso porque o Santander passou a exigir, em maio do ano passado, que os clientes gastassem no mínimo 100 reais por mês no crédito para continuar isentos da taxa.

Inicialmente, os usuários do cartão precisavam apenas fazer uma operação por mês na modalidade crédito para ficar livres da anuidade. A partir de maio de 2016, todo mês em que não houvesse 100 reais de gasto no crédito, o banco passou a cobrar um valor proporcional à anuidade, que totalizava aproximadamente 270 reais.

Segundo a Proteste, “essa prática do Santander é um grave desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, pois não cumpre o que é prometido na oferta, contrariando o próprio nome do cartão: free. Portanto, configura publicidade enganosa.”

Os argumentos da associação foram aceitos pela juíza Maria Christina Berardo Rucker, que concedeu uma liminar determinando a suspensão de novas contratações do cartão Santander Free. Além disso, a juíza determinou que o Santander deixe de cobrar anuidade dos consumidores que já possuem o cartão, sob pena de multa diária de 50 mil reais.

O banco ainda pode recorrer da decisão. Procurado por EXAME, o Santander ainda não se posicionou sobre a determinação da Justiça.

Fonte: EXAME