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Justiça proíbe continuidade de Processo Seletivo em Itaguaí

Pagamento atrasado de dezembro dos servidores deverá ser efetuado em 20 de maio para quem ganha até R$ 1.500,00 brutos 

A  desembargadora Valéria Dacheux, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em audiência especial com o Ministério Público, o prefeito de Itaguaí e representação sindical na tarde de hoje (15/03), na capital do estado, deferiu a proibição de contratações por parte da prefeitura de Itaguaí. Com isso, o Processo Seletivo que estava em curso e teria seu resultado final nesta quinta (16/03), está suspenso. Além dessa proibição, a prefeitura deverá efetuar o pagamento atrasado do mês de dezembro até 20 de maio para quem ganha até R$ 1.500,00 brutos. Já para quem ganha valores superiores, haverá em uma audiência especial a ser marcada pela justiça, após o dia 20/05, uma data especifica. No entanto, os vencimentos de quem recebe mais de R$ 1.500,00, deverá ser quitado após audiência marcada até no máximo 30 de junho.

Caso a decisão não seja respeitada, a prefeitura de Itaguaí estará sujeita à multa.

 

Veja a Ata da reunião:

 

A mesma Desembargadora, havia liberado o Processo Seletivo no dia 09 de março até que ocorresse a audiência de hoje. Suspendendo assim a decisão anterior do Juiz Adolfo Wladimir Silva da Rocha, do Tribunal de Justiça da comarca de Itaguaí, que no último dia 07 de março em Ação Civil Pública, havia determinado que o prefeito Charlinho (PMDB)  e a secretária de Educação, Andreia Busatto, não podeiram nomear servidores comissionados ou contratar novos servidores temporários, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação pessoal da multa. A prefeitura já havia sido proibida de contratar servidores desde dezembro de 2016, ainda no infeliz mandato de Weslei Pereira. Na ocasião, o juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha,  havia decidido que a prefeitura da cidade teria até 48 horas a contar da intimação, para quitar todos os salários atrasados de seus servidores. No entanto, o governo recorreu da decisão na época. 

Problemas para os alunos da rede

Enquanto todo esse impasse permanece, centenas de alunos estão sem aula devido a greve dos servidores que cobram os vencimentos em atraso. O ano letivo começou em fevereiro e já se vão quase dois meses sem aulas para o ensino fundamental por exemplo. Além disso, sem as contratações que seriam feitas e com a greve, existem grandes possibilidades de fechamento de algumas escolas e creches. As escolas de horário integral por exemplo, estão funcionando em meio período.

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/09/justica-suspende-liminar-que-impedia-novas-contratacoes-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/07/processo-seletivo-em-itaguai-arrasta-milhares-de-pessoas-mas-justica-decreta-ilegalidade-ao-processo/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/23/prefeitura-de-itaguai-lanca-processo-seletivo-para-preenchimento-de-vagas-na-area-da-educacao/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/12/justica-obriga-prefeitura-de-itaguai-a-pagar-salarios-e-13-de-servidores-em-ate-48-horas/

Justiça suspende liminar que impedia novas contratações em Itaguaí

No entanto, suspensão é válida até o próximo dia 15, quando haverá uma reunião entre a prefeitura e o Ministério Público

A prefeitura de Itaguaí, conseguiu na tarde de ontem quarta – feira (08/03), suspender a liminar que impedia novas contratações no município. A desembargadora Valéria Dacheux, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu o recurso impetrado pelo poder municipal, que comprovou já haver definido um cronograma de pagamento dos servidores municipais para o primeiro semestre, inclusive honrando salários atrasados pelo antigo gestor. A desembargadora marcou uma audiência especial entre a prefeitura e o Ministério Público, para o próximo dia 15 deste mês às 15 horas, data da validade de tal suspensão.

Um Processo Seletivo está ocorrendo na cidade para o preenchimento de 580 vagas para  a educação, entre elas a de Professor de Ensino Básico, Professor de Português, Professor de Geografia, Professor de História entre outros, além de vagas para inspetores de alunos e auxiliares de creche. As contratações segundo o governo, serão feitas para suprir a carência da rede educacional. Nos dois dia de inscrições, mais de 4 mil pessoas foram atendidas.

 

Entenda:

Em dezembro de 2016, a justiça determinou que a prefeitura  estava  proibida de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à decisão judicial. Ainda no governo de Weslei Pereira, que saiu do poder devendo os salários de novembro, dezembro, décimo terceiro, férias, dissídio dos servidores, além de não ter honrado o pagamento do resíduo do Plano de Cargos e Salários dos servidores, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015. Esse último, foi o maior impasse para que o até então novo prefeito, que assumiu em abril de 2015 pós cassação de Luciano Mota, acabasse com uma greve de quase 3 meses.

Em janeiro deste ano, o novo governo decretou estado de calamidade financeira do município por um período de 6 meses. A alegação foi o rombo deixado pelo ex governo, que ultrapassaram valores de R$ 200 milhões, sendo R$ 65 milhões com a folha de pagamento do funcionalismo, R$ 50 milhões com o Instituto de Previdência (Itaprevi) e outros R$ 120 milhões de restos a pagar (despesas empenhadas, mas não pagas).

Até o momento, o governo do atual prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho(PMDB), quitou o salário de novembro de 2016 e forneceu um cronograma de pagamentos, onde relata que o atrasado do décimo terceiro de 2016, será pago em duas parcelas, uma em abril e outra no mês de junho. Contudo, o mês atrasado de dezembro ainda não foi mencionado.

Greve

Alguns servidores estão em greve na cidade. A reivindicação é o pagamento dos atrasados e a recepção do prefeito aos representantes dos sindicatos para um diálogo sobre os problemas e para esclarecimentos. Algo que ainda não ocorreu.

 

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/12/justica-obriga-prefeitura-de-itaguai-a-pagar-salarios-e-13-de-servidores-em-ate-48-horas/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/10/charlinho-decreta-estado-de-calamidade-por-seis-meses-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/07/processo-seletivo-em-itaguai-arrasta-milhares-de-pessoas-mas-justica-decreta-ilegalidade-ao-processo/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/23/prefeitura-de-itaguai-lanca-processo-seletivo-para-preenchimento-de-vagas-na-area-da-educacao/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/08/prefeitura-de-itaguai-esclarece-que-processo-seletivo-segue-normalmente/

 

Prefeitura de Itaguaí esclarece que Processo Seletivo segue normalmente

Atendimentos vão hoje até às 15 horas. Contratações serão feitas para minimizar a falta de funcionários na rede. Ao todo, são oferecidas 580 vagas.

A Prefeitura de Itaguaí esclarece que Processo Seletivo transcorrerá normalmente e que as contratações serão feitas para suprir a carência da rede educacional. Ao todo são 580 vagas, entre elas a de Professor de Ensino Básico, Professor de Português, Professor de Geografia, Professor de História entre outros, além de vagas para inspetores de alunos e auxiliares de creche.

Ontem no primeiro dia, foram atendidas 2.960 pessoas foram atendidas. Tal processo, visa cadastrar 580 profissionais para, a partir da análise do recurso, serem contratados para fazer voltar a funcionar seis  creches atualmente fechadas, retomar o horário integral nas escolas, que hoje estão  funcionando parcialmente,  e suprir as  necessidades das unidades da rede municipal. O governo alega que está recorrendo de decisão judicial datada de 10 de dezembro, ainda no governo de Weslei Pereira (PSB),que proibia entre outras, a contratação de servidores.

 

Relembre: A decisão judicial. Clique aqui

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA DE ITAGUAÍ

A Prefeitura Municipal de Itaguaí esclarece que a determinação da Justiça impedindo novas contratações pela prefeitura data de 10 de dezembro do ano passado, (decisão esta  que o município já está recorrendo), tendo em vista que a administração anterior deixou de pagar o funcionalismo, a partir de novembro.

O processo seletivo em curso, que está tendo continuidade nesta quarta, dia 8, visa cadastrar 580 profissionais para, a partir da análise do recurso, serem contratados para fazer voltar a funcionar seis  creches atualmente fechadas, retomar o horário integral nas escolas, que hoje estão  funcionando parcialmente,  e suprir as  necessidades das unidades da rede municipal.

Importante lembrar que  desde que a nova gestão assumiu, os salários voltaram a ser pagos em dia e a dívida de R$ 65 milhões com pessoal deixada pelo prefeito anterior está sendo paga conforme calendário já divulgado, dentro das possibilidades do Tesouro. O mês de novembro já foi pago em 10 de fevereiro e o décimo terceiro está programado para abril e junho.

Justiça havia determinado ontem (07/03), que contratações não fossem feitas

Ao longo do dia de ontem (7/03), a Justiça determinou que o prefeito Charlinho (PMDB)  e a secretária de Educação, Andreia Busatto, não nomeiem servidores comissionados ou contratem novos servidores temporários, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação pessoal da multa. Conforme decisão já determinada anteriormente.

 

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/07/processo-seletivo-em-itaguai-arrasta-milhares-de-pessoas-mas-justica-decreta-ilegalidade-ao-processo/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/12/justica-obriga-prefeitura-de-itaguai-a-pagar-salarios-e-13-de-servidores-em-ate-48-horas/

Dois vereadores de Itaguaí entram com ação pública contra fim da migração dos profissionais

Ação é contra o fim do regime de trabalho Migração/ Majoração dos servidores.

Os vereadores André Amorim (PR) e Willian Cézar (PSB), ingressaram com uma ação civil pública na justiça contra o fim da migração/ majoração dos profissionais da educação de Itaguaí.

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” Entendemos que Leis são para ser cumpridas e, caso o Executivo não concorde com estas Leis, que traga à Discussão na Câmara Municipal, que é o espaço democrático para esse fim. Um Parecer jurídico, sem qualquer caráter vinculante, não pode e não vai prevalecer sobre a legislação desta Cidade”, alegam os vereadores.

Uma petição pública na internet está tentando juntar assinaturas para o mesmo fim.

https://secure.avaaz.org/po/petition/ministerio_publico_assinem_e_ajude_a_compartilhar/?fRpCXhb&utm_source=sharetools&utm_medium=facebook&utm_campaign=petition-409611-ministerio_publico_assinem_e_ajude_a_compartilhar&utm_term=RpCXhb%2Bpo

 

O governo do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), deu fim ao regime de trabalho alegando que a Procuradoria Geral do Município identificou irregularidades no processo realizado em 2015 e 2016.

“A lei municipal 3450/16 trata o Regime Especial de Trabalho (RET) como majoração de carga horária definitiva, quando, na verdade, o RET é um regime excepcional temporário. A antiga gestão tampouco realizou um estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre a folha de pagamento do funcionalismo municipal para comprovar a existência de recursos suficientes para atender às despesas de pessoal. A partir do parecer jurídico, a Prefeitura decidiu pela revogação de alguns atos, a fim de evitar sanções por parte dos órgãos de fiscalização”. Declarou o governo.

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/08/corte-de-conquistas-e-greve/

 

Prefeitura de Itaguaí emite nota sobre decisão judicial que negou recurso impetrado pelo governo

Decisão judicial relata o recolhimento das folhas salariais de todo o funcionalismo para averiguação da justiça

A prefeitura de Itaguaí emitiu uma nota à imprensa hoje (14/02), sobre o processo judicial impetrado pelo Ministério Público, referente ao pagamento de salários atrasados dos servidores da cidade e que teve o recurso do governo negado pelo Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1° vara civil da Comarca de Itaguaí.

 

Nota da Prefeitura de Itaguaí

“Em relação à decisão judicial da 1ª Vara Civil de Itaguaí, a Prefeitura de Itaguaí esclarece que sempre foi prioridade da atual gestão a regularização do pagamento dos salários do funcionalismo municipal e o reequilíbrio das finanças. E isso vem sendo feito à medida que entram recursos. A atual gestão herdou uma dívida de R$ 250 milhões da administração anterior e está reorganizando a questão financeira e administrativa por meio de medidas de austeridade. O que já possibilitou o anúncio do calendário de pagamento do primeiro trimestre, incluindo os atrasados de novembro não cumpridos pela gestão passada. A Prefeitura já está recorrendo da decisão.”

 

Entenda:

Em 07 de dezembro, ainda no mandato do ex prefeito Weslei Pereira (PSB), a justiça deu um prazo de 48 horas para que o governo pagasse os salários atrasados de todos os servidores. Além do salário de novembro, a justiça determinou que o décimo terceiro salário também deveria ser pago neste tempo determinado, obedecendo o artigo 42 da Lei Orgânica do município, que obriga que os vencimentos mensais de todo funcionalismo seja pago até o 5° dia útil do mês subsequente.. Caso não cumprisse a decisão, o ex prefeito Weslei Pereira e a prefeitura, deveriam pagar uma multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do processo em primeira instância, o governo recorreu ainda em dezembro de 2016 e teve negado seu recurso agora em 07 de fevereiro. Na semana passada, o novo governo de Carlo Busatto Júnior o Charlinho( PMDB), pagou o salário referente a novembro. No entanto, ainda há valores pendentes a serem quitados. Com isso, as folhas salariais de todo o funcionalismo serão apreendidas para averiguação da justiça. O Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1° vara civil da Comarca de Itaguaí, responsável pela decisão, classificou como “inusitada” a decretação do atual prefeito de calamidade financeira do município. Segundo ele, não houve uma demonstração de forma convincente em relação aos critérios que o levaram a anunciar a alegada dívida em aberto de R$235 milhões.

 

Veja mais sobre o caso:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/13/prefeitura-de-itaguai-tem-recurso-negado-e-justica-determina-busca-e-apreensao-de-folhas-salariais-de-servidores/

Prefeitura de Itaguaí tem recurso negado e justiça determina busca e apreensão de folhas salariais de servidores

Diante da decisão, efetivos e contratados da época, deverão ter seus vencimentos atrasados pagos imediatamente

A prefeitura de Itaguaí responde a um processo judicial impetrado pelo Ministério Público, referente ao pagamento de salários dos servidores da cidade. Em 07 de dezembro, ainda no mandato do ex prefeito Weslei Pereira (PSB), a justiça deu um prazo de 48 horas para que o governo pagasse os salários atrasados de todos os servidores. Além do salário de novembro, a justiça determinou que o décimo terceiro salário também deveria ser pago neste tempo determinado, obedecendo o artigo 42 da Lei Orgânica do município, que obriga que os vencimentos mensais de todo funcionalismo seja pago até o 5° dia útil do mês subsequente.. Caso não cumprisse a decisão, o ex prefeito Weslei Pereira e a prefeitura, deveriam pagar uma multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do processo em primeira instância, o governo recorreu ainda em dezembro de 2016 e teve negado seu recurso agora em 07 de fevereiro. Na semana passada, o novo governo de Carlo Busatto Júnior o Charlinho( PMDB), pagou o salário referente a novembro. No entanto, ainda há valores pendentes a serem quitados. Com isso, as folhas salariais de todo o funcionalismo serão apreendidas para averiguação da justiça. O Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1° vara civil da Comarca de Itaguaí, responsável pela decisão, classificou como “inusitada” a decretação do atual prefeito de calamidade financeira do município. Segundo ele, não houve uma demonstração de forma convincente em relação aos critérios que o levaram a anunciar a alegada dívida em aberto de R$235 milhões.

“A crise generalizada que se abate sobre os entes políticos é fato notório, mas daí a se concluir que dela decorre automaticamente a impossibilidade financeira de o Município arcar com o pagamento dos salários dos servidores vai uma longa distância, uma vez que desprovida de prova segura neste sentido, o que, além de tudo, parece estar servindo de subterfúgio para beneficiar determinados agentes em detrimento de outros, conforme noticiado pelo MP”, relatou na decisão o juiz.

No que se refere à questão do adicional de mérito, a prefeitura, não obedeceu decisão de fornecer  uma lista nominal de todos os agentes públicos que recebem ou recebiam tais adicionais como  previsto na Lei Municipal nº 2.412/03, com indicação discriminada dos respectivos processos administrativos nos quais houve a concessão da vantagem a cada um dos beneficiados. Com isso e após decorrido o prazo estabelecido na decisão, o juiz aumentou a multa diária de RS 5.000,00 (cinco mil) para R$ 10.000,00 (dez mil), imposta ao município pelo descumprimento, mas sem prejuízo da multa já incidente.

A prefeitura também está proibida de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à decisão judicial.

Mesmo diante deste cenário, a prefeitura em dezembro de 2016, após a primeira decisão da justiça, pagou altos valores referente aos salários de secretários e aos “mais chegados” deles. O total pago, girou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), entre eles o décimo terceiro. Já a atual administração, aumentou em 5.000,00 (cinco mil reais), o salário dos atuais secretários. Enquanto isso, os servidores estão em greve diante dos atrasos de pagamentos e de diversos cortes de direitos sobre a alegação de falta de recursos para pagar tais vencimentos, entre eles, a majoração de alguns funcionários.

 

Leia a decisão na integra:

“Decisão 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 582/591, mas os rejeito, visto que, apesar das alegações do Município, não há nos autos prova segura de que a crise econômica impeça o cumprimento do prazo legal de pagamento dos servidores públicos. O argumento de que o pagamento dos meses em atraso, assim como do 13º salário, resultaria na ausência de verba para o Município arcar com suas obrigações em geral também não encontra subsídio probatório nos autos, tratando-se de alegação genérica, que não pode fundamentar o descumprimento de regra legal expressa acerca do pagamento de salários. O próprio ato executivo que decretou a “inusitada” calamidade financeira do Município não demonstra de forma convincente os critérios que o levaram a anunciar a alegada dívida em aberto de R$235 milhões. A crise generalizada que se abate sobre os entes políticos é fato notório, mas daí a se concluir que dela decorre automaticamente a impossibilidade financeira de o Município arcar com o pagamento dos salários dos servidores vai uma longa distância, uma vez que desprovida de prova segura neste sentido, o que, além de tudo, parece estar servindo de subterfúgio para beneficiar determinados agentes em detrimento de outros, conforme noticiado pelo MP às fls. . No tocante à vedação a contratação e nomeação de novos agentes públicos, mantenho a decisão de fls. 521/525 por seus próprios fundamentos. No que se refere à questão do adicional de mérito, a decisão de fls. 521/525 foi bem clara ao determinar a juntada de “lista nominal de todos os agentes públicos que recebam o adicional de mérito, previsto na Lei Municipal nº 2.412/03”, o que não foi providenciado pelo réu, mesmo após decorrido o prazo estabelecido na decisão, razão pela qual majoro a multa diária imposta ao Município réu pelo descumprimento do item “ii” de fl. 525 para R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da multa já incidente. De todo modo, deixo de acolher o pedido do MP de fl. 587, item 3, considerando, especialmente, a ausência de provas de que a mencionada verba seja concedida de forma a violar a impessoalidade e a moralidade administrativa, bem como diante da informação acerca da alteração dos requisitos para concessão da gratificação. Intimem-se. 2. Diante da ausência de prova do cumprimento dos itens “iii” e “iv” de fl. 525, determino a busca e apreensão das folhas salariais e demais documentos e/ou arquivos necessários a identificar o montante e os servidores efetivos, contratados e comissionados beneficiários dos pagamentos Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Itaguaí Cartório da 1ª Vara Cível Rua General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 – Centro – Itaguaí – RJ e-mail: itg01vciv@tjrj.jus.br 110 ADOLFOROCHA relativos aos meses de novembro e dezembro de 2016, bem como do 13º salário do mesmo ano. Expeça-se o competente mandado. 3. Certifique o Cartório se foi dado cumprimento ao determinado no item 2 de fl. 525.”


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slide2

 

Prefeitura de Itaguaí emite nota sobre decisão judicial

Nota da Prefeitura de Itaguaí

Em relação à decisão judicial da 1ª Vara Civil de Itaguaí, a Prefeitura de Itaguaí esclarece que sempre foi prioridade da atual gestão a regularização do pagamento dos salários do funcionalismo municipal e o reequilíbrio das finanças. E isso vem sendo feito à medida que entram recursos. A atual gestão herdou uma dívida de R$ 250 milhões da administração anterior e está reorganizando a questão financeira e administrativa por meio de medidas de austeridade. O que já possibilitou o anúncio do calendário de pagamento do primeiro trimestre, incluindo os atrasados de novembro não cumpridos pela gestão passada. A Prefeitura já está recorrendo da decisão.

 

Consulte o processo:

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2016.024.013323-0&acessoIP=internet&tipoUsuario=

 

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/12/justica-obriga-prefeitura-de-itaguai-a-pagar-salarios-e-13-de-servidores-em-ate-48-horas/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/07/prefeitura-revoga-migracao-majoracao-de-carga-horaria-de-educadores-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/08/corte-de-conquistas-e-greve/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/11/em-meio-a-calamidade-financeira-secretarios-terao-aumento-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/10/entre-ferias-e-decimo-terceiro-ex-secretarios-lucraram-quase-250-mil-reais-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/10/ex-secretario-alexandre-diniz-pagou-suas-proprias-ferias-enquanto-servidores-nao-recebem-desde-novembro-em-itaguai/

 

Trump diz que decisão de juiz é “ridícula” e que vai derrubá-la

Justiça suspendeu decreto que veta entrada nos EUA de imigrantes de sete países

O presidente dos EUA, Donald Trump, criticou neste sábado (4) a liminar concedida por um juiz federal de Seattle que suspende o decreto anti-imigração assinado em 27 de janeiro. “A decisão deste chamado juiz, que essencialmente tira do nosso país o cumprimento da lei, é ridícula e será derrubada!”, escreveu nas redes sociais.

A Casa Branca emitiu nota no fim da noite de sexta-feira (3, madrugada no Brasil) informando que vai recorrer contra a decisão do juiz federal do estado de Washington, James Robart, que suspendeu temporariamente o veto de Trump para entrada nos Estados Unidos de refugiados e titulares de visto de sete países predominantemente muçulmanos. A Casa Branca primeiramente se referiu à decisão do juiz como “ultrajante”, mas depois retirou essa palavra da nota.

Embora temporária, a decisão do juiz de Seattle (cidade do estado de Washington) atinge o cerne da ordem executiva adotada há mais de uma semana por Trump, que previa o veto – por 90 dias – da entrada de pessoas nos Estados Unidos provenientes do Irã, Iraque, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iêmen.

Tribunais de outros estados americanos também suspenderam partes da proibição temporária de Trump de viagens de passageiros vindos desses sete países, mas a decisão do juiz de Seattle foi a mais abrangente até agora.

Mas a ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump é mais ampla. Ela suspende a admissão de refugiados de modo geral  por 120 dias e de refugiados sírios indefinidamente. O objetivo, conforme disse o presidente Donald Trump, quando assinou a ordem, é avaliar o processo de seleção de refugiados e outros imigrantes para proteger o país contra o terrorismo.

A ordem dizia que, quando a imigração dos sete países fosse retomada, as minorias religiosas perseguidas receberiam preferência. Em entrevista , no dia da assinatura, Trump disse que os Estados Unidos dariam prioridade aos cristãos desses países porque eles sofreram “mais que outros”.

Voos retomados

Uma das primeiras companhias aéreas a reconhecer a suspensão da proibição de viagem foi a empresa Qatar Airways. “Pessoas originárias dos sete países afetados [pela medida adotada pelos Estados Unidos] e todos os refugiados que procuram admissão [em território americano] que apresentarem um visto válido, ou cartão de residente permanente  (Green Card), serão admitidos [nos vos] para viajar para os Estados Unidos”.

Com Agência Brasil

Decreto de prisão de Eike Batista foi assinado no dia 13

Treze dias antes da deflagração da operação que determinou sua prisão

O juiz Marcelo Bretas, da 7 ª Vara Criminal Federal do Rio, assinou o decreto de prisão preventiva do empresário Eike Batista no dia 13 de janeiro, 13 dias antes de a operação ter sido colocada em prática. A informação é da coluna de Ancelmo Gois.

De acordo com a nota, mesmo de férias com a família num cruzeiro marítimo pelo Caribe, Bretas acompanhou ao telefone a execução do decreto.

Veja nota

Eike viajou para Nova York antes de a operação ser deflagrada. Informações dão conta de que ele teria saído do país com passaporte alemão (ele tem dupla nacionalidade, já que a mãe é alemã). Seus advogados afirmam que ele viajou a negócios, apesar de ter reservado passagem só de ida. A Interpol já o considera foragido internacional. Sua defesa negocia com a PF e o MPF sua volta ao Brasil.

Fonte: JB

Prefeito de São Gonçalo, RJ, tem prisão decretada pela Justiça

Neilton Mulim, que não se reelegeu, descumpriu ordem de pagar salários dos profissionais da educação municipal. Para desembargador, mandatário faz pouco caso da Justiça.

O desembargador Peterson Barroso Simão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou na noite desta quarta-feira, dia 28, durante o Plantão Judiciário, a prisão do prefeito de São Gonçalo, Neiton Mulim, pelo crime de desobediência de ordem judicial para efetuar o pagamento dos salários dos funcionários da rede municipal de ensino de São Gonçalo, região metropolitana do estado.

Na decisão, o desembargador também determina que o substituto do prefeito efetue, imediatamente, o pagamento dos servidores.

“Caberá a quem vier substituir o Prefeito o cumprimento do pagamento aos professores tal como exaustivamente consta deste mandado de segurança, por determinação de dois desembargadores em diferentes momentos e que me antecederam na função jurisdicional deste litígio. Ditas decisões ficam integralmente mantidas por mim”.

O desembargador destacou o desinteresse do prefeito em cumprir a decisão judicial, ressaltando que o prefeito ignorou decisão anterior, do dia 12 de dezembro, no mesmo sentido, do desembargador Custódio de Barros Tostes, da 1ª Câmara Cível, no mandado judicial impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ).

“Este litígio está se tornando extremamente vergonhoso para quem não cumpre as decisões da Justiça de forma reiterada, que é exatamente o Sr. Prefeito do município de São Gonçalo. Já houve uma determinação do desembargador Custódio de Barros Tostes para que se procedesse ao pagamento dos professores. No Plantão Judiciário do dia 22/12/2016, o eminente desembargador plantonista novamente determinou o cumprimento do pagamento dos vencimentos dos professores”.

O desembargador Peterson também ressaltou as dificuldades criadas pelo prefeito para o recebimento da ordem judicial.

“O Senhor Prefeito se ausentando do gabinete e já tendo ciência de que deve cumprir a obrigação de pagar os professores mostra não só o desrespeito com a situação, mas entra com corpo e alma dentro do flagrante delito, passível do decreto de prisão. A ciência do Sr. Prefeito quanto à ordem judicial é inequívoca e ao mesmo tempo que ele sabe da responsabilidade procura fugir dela de todas as formas possíveis fazendo descaso da Justiça, dos Oficiais e de todos que trabalham no Poder Judiciário. Pior ainda, sequer procurou justificar a inadimplência”.

Mandado de Segurança nº 0061058-43.2016.8.19.0000

 

Prefeitura recorre da decisão
Secretário de comunicação social da Prefeitura de São Gonçalo, Alex Alves afirmou que a prefeitura ainda não foi notificada da decisão do TJRJ, da qual tomou conhecimento por meio das redes sociais. Alves disse que a Procuradoria Geral do município já está apresentando a defesa de Mulim, já que, segundo ele, os servidores estão sendo pagos conforme os recursos entram no caixa da prefeitura.

“As contas da prefeitura estão bloqueadas desde o início de dezembro e só podem ser movimentadas para pagamento de pessoal. Na última quinta-feira (22), depositamos 50% do 13º salário dos profissionais da educação, além de R$ 550 para cada funcionário concursado, Somente os comissionados não receberam nada”, explicou, acrescentando que a ordem de prisão não faz sentido, já que o bloqueio das contas é também uma determinação judicial:

“Foi a própria Justiça que bloqueou as contas, autorizando a movimentação apenas para quitar salários. É o que temos feito desde então, a folha salarial está toda com o banco, que faz os pagamentos à medida que chega dinheiro”, acrescentou.

 

Fonte: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/41902

Em assembleia, educadores de Itaguaí decidem ir à justiça por cumprimento de seus direitos

Educadores entrarão com ação judicial em relação aos atrasos no pagamentos

Em greve desde o dia 19 de outubro, os educadores de Itaguaí em assembleia realizada na praça Vicente Cicarino ( a praça do jardim vertical), hoje 1 de dezembro, decidiram recorrer a justiça pelo não cumprimento do pagamento de salários. Muitos servidores ainda não receberam o salário do mês de outubro, 13° salário em sua primeira parcela que deveria ser paga no mês de julho conforme lei. Todos os funcionários não recebem suas férias e todos os diretos financeiros estão cortados pelo atual prefeito.

Vale lembrar que dia 05 de dezembro deveria ser pago o salário de novembro, mas que a chance do prefeito não pagar até o quinto dia útil como manda a Lei Orgânica em seu artigo 42, é de 99,999…%

Veja o texto do sindicato dos educadores Sepe, divulgado em seu perfil social no  Facebook

EDUCAÇÃO MANTÉM GREVE EM ITAGUAÍ

SERVIDORES VOTARAM PELA CONTINUIDADE DA GREVE, QUE PERSISTE DESDE 19 DE OUTUBRO

Diversos servidores da educação municipal compareceram hoje (01/12), à assembleia da rede municipal e puderam avaliar, coletivamente, e votar quais os rumos que a categoria deverá traçar, de agora em diante.

Já no começo da assembleia, durante o momento de informes, a advogada do Sepe/Itaguaí esclareceu sobre as etapas que envolvem uma ação civil pública, explicando todas as consequências possíveis, o que inclui os casos que culminam em arresto.

A advogada também esclareceu dúvidas e explicou, à luz da legislação, todas as observações fundamentais a serem analisadas pela categoria, durante este momento de greve.

Em seguida, os profissionais revezaram-se em momentos de fala, reivindicando providências ao governo municipal, para atendimento à pauta de greve.

No conjunto das deliberações, além da CONTINUIDADE DA GREVE, por tempo indeterminado, a assembleia deliberou, ainda:
* Permanência da pauta de reivindicações de greve, conforme ratificada na assembleia de (21/10), disponível no seguinte link -> https://www.facebook.com/sepeitaguai/posts/1809717499243506?pnref=story;

* “Sacolinha” nas assembleias para reunir recursos para as visitas dos representantes da categoria às escolas;

* Que o Sepe e Comando de Greve solicitem que a audiência entre Prefeito e Defensoria Pública, que ocorrerá na sexta, seja aberta aos representantes;

* entrar com ação judicial em relação aos atrasos no pagamentos;

* Próxima assembleia;
segunda-feira (05/12), às 09 horas, em frente ao prédio da Prefeitura, com “Café da Pobreza”.

Veja mais:

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https://bocanotromboneitaguai.com/2016/11/07/prefeitura-de-itaguai-cancela-reuniao-com-sindicato-dos-professores-que-estao-com-salarios-atrasados/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/11/28/alem-de-arresto-servidor-com-salario-atrasado-pode-entrar-na-justica-por-danos-morais/

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https://bocanotromboneitaguai.com/2016/10/22/prefeitura-de-itaguai-nao-repassa-verbas-de-emprestimos-e-fundo-de-aposentadoria-de-servidores/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/11/21/educadores-protestam-contra-atrasos-de-salarios-e-fecham-entrada-de-itaguai/