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Falta de organização e segurança contrastam com bons shows na Expo de Itaguaí

Cantores foram a parte positiva  do evento marcado pela falta de organização e desrespeito com os frequentadores

 

Principio de incêndio em um dos telões do palco, relatos de assaltos dentro do evento e muita confusão na entrada principalmente no sábado e no domingo, acabaram ofuscando o entusiasmo dos cantores que se apresentaram na Expo Itaguaí 2017.

A maior festa da cidade de Itaguaí e que comemora anualmente o aniversário da cidade, pelo visto foi uma responsabilidade acima da capacidade da empresa responsável pela organização do evento. A prefeitura de Itaguaí, tradicional organizadora da festa, concedeu a uma empresa privada a condução do evento. Do primeiro ao último dia, dezenas de relatos deram conta de problemas dentro e na entrada da mais badalada festa da região.

No primeiro dia, uma frequentadora testemunhou que 20 pessoas foram assaltadas, sendo 3 seus amigos e a segurança do evento responsabilizava a polícia militar que por sua vez fazia o mesmo com a segurança do evento segundo ela.

https://m.facebook.com/expoitaguai2017/posts/1476048162456827?pnref=story

Ainda no primeiro dia, a justiça havia proibido a entrada de menores de 18 anos. Para se chegar ao veredito, a juíza Bianca Paes Noto do cartório da Vara de Família, infância e juventude e do idoso da Comarca de Itaguaí, levou em consideração a precariedade da saúde pública do município, em especial do hospital municipal São Francisco Xavier. Segundo a juíza, no pedido de alvará de autorização para entrada e permanência de crianças e adolescentes durante o evento, a empresa MRC ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, de nome fantasia VIVERE, responsável pela organização da festa, não ofereceu no requerimento onde pedia essa autorização, as condições mínimas sobre as medidas que seriam adotadas para manter a integridade física dos participantes. A justiça, mencionou que tal evento realizado anualmente e divulgado amplamente nas mídias, requer um forte aparato de segurança e a manifestação dos órgãos de segurança são imprescindíveis para analise e o deferimento deste alvará. Algo não apresentado de forma consistente pela organizadora do evento.

Contudo, os organizadores conseguiram tal autorização no dia seguinte e os menores puderem entrar. Com o acesso garantido, se viu muitos adolescentes com bebidas alcoólicas e a falta de uma fiscalização sobre isso e demais assuntos pertinentes aos menores foi evidenciada.

Os dias que se sucederem não foram muito diferente. Muitos frequentadores relataram nas redes sociais que foram assaltados dentro do parque de eventos e nas imediações da festa. No sábado, uma fila gigantesca na entrada fez com que muitas pessoas desistissem de entrar. Faltando ainda duas horas para o horário marcado limite para a entrada gratuita, grades foram postas para dificultar o acesso. O mesmo ocorreu no domingo e de forma ainda mais desrespeitosa. A entrada para a área que levava ao acesso ao portão principal, media menos de 2 metros de largura para um contingente de  quase mil pessoas a cada meia hora que se aglomeravam e se espremiam sem ter como voltar caso quisessem e há relatos de alguns pisoteamentos. Também no domingo sem maiores explicações, a organizadora do evento resolveu antecipar em uma hora o horário limite para a entrada  gratuita pegando todos de surpresa. Aliás, os valores dos ingressos subiram de forma espantosa.

Aglomeração ocasionou empurrões e temor logo na entrada

Entrada à direita da foto, era um funil de menos de 2 metros. Frequentadores levaram em média 40 minutos para entrar, após sofrerem com empurrões e tumulto

Muitos frequentadores reclamaram nas redes sociais

“Absurdo!!!
Entrada para “expo” era gratuita até às 18:00. Antes das 17:00 ninguém entrava sem ingresso, e isso é valor de ingresso ?
E os pais que querem levar as crianças no parque e não querem ver o show?” Um comentário referente a antecipação do horário limite de entrada gratuita.

Foi possível notar claramente, a falta de um contingente maior de funcionários para organizarem todo o processo de entrada no Parque, em especial antes do portão principal. Os poucos que ali estavam, mostraram muita educação e profissionalismo. No entanto, a demanda carecia de um grupo bem maior.

Mas, o que entristeceu muitos frequentadores, foi a festa de exposição não ter exposição.  A festa tem a tradição de exposição de animais e de várias obras artesanais, além claro do rodeio entre outros, algo inexistente este ano.

 

Os shows

Os cantores foram a parte positiva da Expo Itaguaí. Todos eles se esforçaram e com entusiasmo conquistaram o público. Contudo, o show mais esperado, o das cantoras sertanejas  Maiara e Maraisa realizado no domingo, foi alvo de um incidente. Um princípio de incêndio atingiu uma parte da estrutura do palco na parte superior de um dos telões. O show, usa muitos efeitos pirotécnicos e as chamas começaram justamente no local onde saíram alguns pequenos artefatos. Os seguranças das cantoras apagaram o princípio de incêndio.

Cantora pede calma ao público para que o incidente seja resolvido

Vídeo mostra cantora pedindo ajuda aos Bombeiros e ao publico presente para que se afastasse do local

Falando em telões, foi no mínimo frustrante a falta de bom senso dos organizadores de ao invés de exibirem os shows nos telões, afinal, são milhares de pessoas e a visão para o palco não contempla à todos, ter usado o espaço apenas para propagandas incessantes de seus patrocinadores. Foi sem dúvidas a pior exibição de shows da história.

A falta de segurança no município é algo cada vez mais grave e a Expo 2017 foi apenas mais uma forma de delitos para ações de bandidos que tomam conta de toda a cidade. No sábado, dois policiais ficaram desaparecidos em uma favela da cidade após trocarem tiros com bandidos. Após centenas de policiais serem mobilizados, os dois foram resgatados com vida.

 

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/07/05/expo-de-itaguai-proibida-para-menores-de-18-anos/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/07/09/apos-sumico-policiais-sao-resgatados-em-favela-de-itaguai/

 

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Expo de Itaguaí proibida para menores de 18 anos

Justiça proíbe participação no evento de crianças e adolescentes mesmo que acompanhadas dos pais. Desrespeito gerará multa de mil reais por criança ou adolescente no evento

A festa da cidade de Itaguaí (Expo), que será realizada dos dias 05 a 09 de julho, conhecida em todo o país e que está sendo organizada por uma empresa privada detentora de sua organização na edição de 2017, não obteve o alvará necessário para permitir a entrada de crianças e adolescentes.

A  decisão da Juíza Bianca Paes Noto do cartório da Vara de Família, infância e juventude e do idoso da Comarca de Itaguaí, deixa claro que o desrespeito a tal decisão acarretará em multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada criança ou adolescente visto no evento.

O Ministério Público havia manifestado sua contrariedade ao requerimento de pedido de alvará da empresa organizadora do evento para o acesso dos jovens e a juíza teve o mesmo entendimento.

Para se chegar ao veredito, a juíza levou em consideração a precariedade da saúde pública do município, em especial do hospital municipal São Francisco Xavier. Segundo a juíza, no pedido de alvará de autorização para entrada e permanência de crianças e adolescentes durante o evento, a empresa MRC ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, responsável pela organização da festa, não ofereceu no requerimento onde pedia essa autorização, as condições mínimas sobre as medidas que seriam adotadas para manter a integridade física dos participantes. A justiça, mencionou que tal evento realizado anualmente e divulgado amplamente nas mídias, requer um forte aparato de segurança e a manifestação dos órgãos de segurança são imprescindíveis para analise e o deferimento deste alvará. Algo não apresentado de forma consistente pela organizadora do evento.

A juíza ainda salientou que, os requerimentos para concessão de Alvará Judicial levados ao conhecimento dos Juízos das Varas de Infância , Juventude e Idoso, não versam sobre o funcionamento de estabelecimentos ou á realização de eventos, festas ou espetáculos públicos, mas sim, limitam-se a autorizar a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes nesses locais, como rege a lei 8.069/90 em seu artigo 149. Esse artigo citado, diz em sua redação, que compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará  a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.Também diz que a participação de criança e adolescente em  espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza, carece de tais autorizações judiciais.

Ainda segundo a lei, para os fins do disposto no artigo citado, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores os princípios desta Lei; as peculiaridades locais; a existência de instalações adequadas; o tipo de freqüência habitual ao local;a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes e a natureza do espetáculo.

As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral, diz o capitulo segundo deste artigo.

Para finalizar, a juíza deixou claro que não há tempo hábil para o saneamento das irregularidades apontadas pelo MP. Sendo assim, a entrada de crianças e adolescentes esta vedada, mesmo que os menores estejam acompanhados dos pais ou responsáveis.

 

Veja a decisão na integra:

 

 

Tal decisão, baseada na segurança desses jovens, demonstra a falta de cuidado dos organizadores com detalhes primários que garantam o bom funcionamento do evento. A Expo Itaguaí de 2017, não terá a beleza nos olhos dos jovens que sempre se encantaram com a grandiosidade do evento mais importante de Itaguaí. Uma pena.

Imagem de capa foto de arquivo.

 

Janot responde Temer: “Ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, publicou nota na noite desta terça-feira (27) em resposta às acusações do presidente Michel Temer, que afirmou em pronunciamento que a denúncia de corrupção passiva contra ele é baseada em “ilações”.

Segundo Janot, na nota publicada pelo Ministério PúblicoFederal (MPF), a denúncia “é pública e baseada em fartos elementos de prova, tais como laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, depoimentos, gravações ambientais, imagens, vídeos, certidões, entre outros documentos, que não deixam dúvida quanto à materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva”.

O procurador-geral da República afirmou, ainda, que o cargo se pautou por atuação técnica, no estrito rigor da lei, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, e não se furta em cumprir as responsabilidades inerentes ao exercício do ofício. Rodrigo Janot disse também que “cumpre à risca o comando constitucional de que ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance, cuja transgressão requer o pleno funcionamento das instituições para buscar as devidas punições. Se assim não fosse, não haveria um Estado Democrático de Direito”.

O Ministério Público também esclareceu as acusações de Temer, de que o ex-procurador da República e hoje advogado Marcello Miller seria aliado de Janot e que “ganhou verdadeiros milhões em poucos meses” para fazer a defesa da JBS e negociar o acordo de delação de seus executivos. Segundo a PGR, Miller não participou das negociações do acordo de colaboração premiada dos executivos do Grupo J&F.

Miller integrou a Assessoria Criminal do procurador-geral da República de setembro de 2013 a maio de 2015. De maio de 2015 a julho de 2016, ele foi designado para integrar o Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato na PGR, em Brasília. A partir de 4 de julho de 2016, ele voltou a ser lotado na PR/RJ, com processos distribuídos ao seu ofício, atuando junto ao Grupo de Trabalho somente como membro colaborador. Ele solicitou exoneração do cargo de procurador da República em 23 de fevereiro de 2017, a qual foi efetivada em 5 de abril de 2017.

“O procurador-geral da República reafirma o compromisso do trabalho realizado como chefe do Ministério Público da União com o propósito de garantir a probidade, a transparência e a responsabilidade no trato da coisa pública”, conclui a nota da PGR.

 

Fonte: JB

MP do Rio denuncia nove PMs por recebimento de propina de traficantes

Nove policiais militares foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público (MP), acusados de receber propina durante operação na Cidade Alta, na zona norte do Rio, em 2 de maio. Todos os PMs são sargentos, estavam lotados no 16º Batalhão de Polícia Militar e pertenciam ao Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate). A informação foi divulgada nesta segunda-feira (12), pelo MP.

De acordo com os promotores de Justiça Alexandre Themístocles e Eduardo Rodrigues Campos, a notícia sobre o recebimento de propina foi feita por um dos 45 traficantes presos durante a operação. Carlos Alberto de Assis Farias, conhecido por Cachoeira, preso após a tentativa de retomada, revelou um acordo entre os policiais investigados para que dessem apoio na manutenção do terreno, em troca de propina.

De acordo com o MP, o traficante fez a denúncia por se sentir enganado pelos policiais, já que pagou para ter apoio na retomada da comunidade, mas a PM prendeu 45 integrantes da facção e apreendeu 36 fuzis. Há suspeita de que os policiais também tenham recebido propina nas outras tentativas da facção de retomar o território, já que todas ocorreram quando o mesmo grupo de PMs estava de serviço.

A pedido do MP, a juíza Tula Mello, da 20ª Vara Criminal da capital, determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos policiais. Na denúncia, o MP requereu a conversão da prisão temporária dos policiais em preventiva.

Fonte: Agência Brasil

 

Servidoras da saúde tentam conversa com secretário e são ofendidas por funcionário

Antes de ouvir o secretário, as mulheres que reivindicam seus direitos foram insultadas por um individuo

Na última segunda – feira (22), servidores da saúde em sua maioria mulheres, foram até a sede da secretaria de saúde para tentar conversar com o atual secretário Carlos José Guimarães Graça.  As servidoras, buscavam informações de datas para o recebimento dos valores descontados de forma irregular nos meses anteriores. O governo,  teve um  embargo de declaração negado na justiça no último dia 15/05 e antes já havia tido negado um pedido de cassação da liminar proferida pela juíza  Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira, do cartório da 2ª vara civil de Itaguaí, onde obriga a prefeitura a devolver todos os descontos indevidos. Na decisão de 26 de abril, a juíza entendeu que a greve como prevista na Constituição, tinha embasamento para ocorrer e que nenhum desconto poderia ter sido realizado. Determinando assim, a devolução dos valores aos servidores. Após um pequeno tumulto, o secretário de saúde informou que já encaminhou à administração a listagem para restituição do salário dos grevistas e que a restituição ocorrerá junto com salário do mês de maio, previsto para o próximo dia 30/05.

 

Insultos e intimidação as mulheres presentes

Durante o ato e na busca pelo cumprimento de seus direitos trabalhistas e decisões da justiça, várias servidoras foram intimidadas e insultadas por um funcionário identificado como Evandro Mendes. Segundo elas e o MUSPI, Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí em sua página no Facebook, o tal funcionário ofendeu a todas e usou um termo chulo proferindo que faltava um tanque de lavar roupa cheio em casa para elas. Tal pessoa, mostrou ser um completo despreparado para atuar e lidar com o público. O mesmo funcionário, já havia tido comportamento parecido segundo candidatos, durante a realização do processo seletivo nos dias 14 e 15 de março deste ano. Ele foi acusado por diversos candidatos de ofender e se negar a dar informações, mesmo estando ali para isso.

 

Mesmo funcionário tendo problemas ao tratar candidatos no Processo Seletivo

 

Entramos em contato com a prefeitura de Itaguaí e fomos informados que eles estão averiguando o caso.

 

Cartilha da Mulher 

Principais Crimes contra a Mulher

 

Constrangimento Ilegal

Se alguém usar de violência ou grave ameaça, ou pôr qualquer outro meio provocar a redução de sua capacidade de resistência, a fim de obrigar você a não fazer algo que a lei não manda, você estará sendo vítima do crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do nosso Código Penal, e a pessoa que o praticou poderá ficar detida de 3 meses a um ano, …. Só se você denuncia-la!

Como?

É simples. Registre uma queixa na Delegacia mais próxima ou se preferir na própria Delegacia de Proteção à Mulher e exija a apuração do fato.
Ademais, não esconda o problema dos seus amigos, parentes ou vizinhos, pois eles poderão lhe apoiar e testemunhar a seu favor.

Ameaça

Quando você se sentir ameaçada de sofrer um mal injusto é grave, através de palavras, escrito, gestos ou qualquer outro meio simbólico que deixe clara essa intenção pôr parte de quem a pratique, não substime e nem tenha medo.

O Código Penal Brasileiro, no seu art. 147, prevê essa situação como o crime de Ameaça e determina a detenção de 1 a 6 meses para o infrator.

Pôr isso, não espere que mal cresça. Procure a Polícia e não hesite em gritar pôr “Socorro”. A ameaça, em si, já é crime, mas, não contida a tempo, pode desencadear na prática de outro delito mais grave. Portanto, aja rápido!

Calúnia, Difamação e Injúria

Agora, você que é mulher, preste muita atenção a isto: a nossa honra é a nossa reputação tem importância fundamental frente a sociedade e a nós mesmas. É uma das formas mais faceis de se atingir uma mulher, é exatamente atentando contra sua honra, através dos chamados “falatórios”, tão comuns, principalmente entre os homens que basear a imagem de uma mulher.

Acontece que, o nosso Código Penal não iria deixar essa questão, que pode parecer banal, passar em “brancos mevens”.

Assim, previu modalidades de crimes contra a honra. Vamos conhecê-los um pouco?

Calúnia – Ocorre quando alguém acusa facilmente outra pessoa, de haver praticado um fato que a lei define como crime.

Difamação – Ocorre quando alguém ofende a reputação de outra pessoa, fazer comentários que visam exatamente difamá-la.
Pena: detenção de 3 meses a 1 ano.

Injúria – Ocorre quando alguém ofende a dignidade e o decoro de outra pessoa, principalmente proferindo ofensas verbais.
Pena: detenção de 1 a 6 meses.

Atenção: Esses crimes só podem ser apurados com a denuncia da própria vítima. Logo, você deve ir à Delegacia levando uma queixa já escrita ou pode registra-la com o policial, mas não tenha vergonha de relatar os detalhes, pois eles são muito importantes na caracterização do delito. E não esqueça de arrolar testemunha, caso elas existam.

Sedução

Se você for maior de 14 anos e menor de 18 anos e perdeu sua virgindade pôr Ter mantido relação sexual com um homem que se aproveitou de sua inexperiência ou justificável confiança nele, para, depois disso dar o fora, você foi vítima do crime de sedução, e o autor desse delito pode ser apenado com reclusão de 2 a 4 anos.

OBS: Em alguns casos, a vítima fica grávida e o autor busca eximir-se da responsabilidade. Assim sendo, a jovem vítima tem a lei a seu favor para provar a paternidade do autor da sedução.

Os responsáveis pela menor devem, de logo, registrar o fato na Delegacia e procurar a Assistência Jurídica de um advogado.

Lesão Corporal

Se alguém ofender a sua integridade ou sua saúde, terá praticado o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal Brasileiro.
Embora a lei condene a lesão corporal, quando se trata de um homem Ter batido numa mulher, a própria sociedade e a mulher e a cultura, de certa forma acabam absolvendo tal conduta, normalmente por entender que, nas brigas entre marido e mulher eles mesmo se entendem ou até declarando que tem mulheres que gostam de apanhar. As próprias mulheres, durante muito tempo, adotaram uma postura mais acomodada diante dessa realidade, e esse silêncio mantinha impune as agressões.
Hoje, as mulheres estão mais conscientes de que denunciar tal crime é a melhor maneira de prevenir novas agressões.

Saiba mais: http://www.dhnet.org.br/direitos/sos/mulheres/cartilha_mulher.htm

 

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/04/30/prefeitura-de-itaguai-desrespeita-decisao-da-justica-e-desconta-salario-de-grevistas-novamente/

 

Janot pede que Gilmar Mendes seja declarado impedido em caso de Eike Batista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou, nesta última segunda-feira (8), arguição de impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por ser relator do habeas corpus que deu liberdade ao empresário Eike Batista. Janot pede a declaração de incompatibilidade do ministro para atuar neste processo, bem como a nulidade dos atos decisórios praticados por ele. A arguição foi encaminhada à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e caberá ao Pleno do STF decidi-la.

De acordo com a peça, o ministro Gilmar Mendes não poderia atuar como relator do referido habeas corpus, uma vez que sua esposa, Guiomar Mendes, integra o escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, representante processual do empresário em diversos processos. “Incide no caso a hipótese de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo ‘em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório’”, argumenta o procurador-geral da República.

Janot sustenta ainda que, se superada a alegação de impedimento, seja declarada a suspeição do ministro, uma vez que, como cliente do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, Eike Batista caracteriza-se como devedor de honorários, mesmo que indiretamente, de Guiomar Mendes, por meio de sua participação nos lucros da sociedade advocatícia. Por isso, confirma-se a causa de suspeição prevista no art. 145, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulada com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual dispõe que há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

Na arguição, Janot sustenta, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação subsidiária, ao processo penal, de dispositivos legais existentes e em vigor do Código de Processo Civil, que trata de forma mais eficaz a exigência de imparcialidade do julgador, com normais mais completas e atualizadas. “Em situações como essa há inequivocamente razões concretas, fundadas e legítimas para duvidar da imparcialidade do juiz, resultando da atuação indevida do julgador no caso”, argumenta.

Caráter supralegal – Reconhecido diversas vezes pelo STF como princípio constitucional, o princípio da imparcialidade é consagrado por declarações de direitos e convenções internacionais sobre direitos humanos das quais o Brasil é signatário. Tem, portanto, caráter supralegal. “De qualquer modo, a imparcialidade do juiz configura, seja como princípio constitucional implícito, seja como garantia supralegal expressa, uma exigência normativa hierarquicamente superior à legislação ordinária brasileira”, explica Janot. Em 1982, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos afirmou que “todo juiz em relação ao qual possa haver razões legítimas para duvidar de sua imparcialidade, deve abster-se de julgar o processo”, pois o que está em jogo é a confiança de uma sociedade democrática em seus tribunais.

Operação Eficiência – O empresário Eike Batista foi preso em janeiro deste ano, na Operação Eficiência, um desdobramento da operação Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga delitos de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, entre outros, principalmente durante a gestão do ex-governador Sério Cabral.

 

Prefeitura de Itaguaí desrespeita decisão da justiça e desconta salário de grevistas novamente

Desrespeito pode render multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a prefeitura

 

A prefeitura de Itaguaí desobedeceu mais uma decisão judicial. Desta vez, foi a decisão proferida na última quarta – feira (26/04), pela juíza Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira, do cartório da 2ª vara civil de Itaguaí que deferiu liminar favorável ao Sindsprev, sindicato que atua juridicamente pelos servidores da saúde e assistência social de Itaguaí. A prefeitura da cidade, havia descontado dos trabalhadores os dias em greve referentes ao mês de março, algo que contraria a Constituição Federal. A juíza em sua sentença, baseou-se no direito legal de greve, em especial quando o empregador não honra com o pagamento dos servidores, o que é o caso. O atual governo, deve aos trabalhadores o salário de dezembro de 2016 e também herdou a dívida de seu antecessor que não quitou o décimo terceiro salário do ano passado. No entanto e mesmo com tal liminar, o atual governo descontou o salário dos grevistas novamente no mês de abril.

 

Em alguns casos, o desconto foi superior a  2 mil reais, muitos outros não recebem nada há mais de 60 dias, como postou em sua página na internet o MUSPE, Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais. Em outro comunicado, o sindicato declarou que o próximo passo será o pedido à justiça do arresto de bens. Caso a justiça conceda tais bloqueios, eles serão das contas da prefeitura e até do prefeito se for necessário. Os valores serão para quitar as dividas com os trabalhadores. Cabe ao governo, lançar uma folha suplementar para pagar à todos, conforme manda a justiça em caso de folha de pagamentos fechada antes da decisão judicial.

 

 

 

Educação

Os servidores da educação que não estão mais em greve, também tiveram descontos em seus vencimentos. Os dias de desconto, referem-se aos dias parados devido a greve que se encontravam. No caso da educação, o sindicato dos profissionais da educação de Itaguaí (Sepe), divulgou em seu perfil no Facebook no dia 25 de abril, trechos da liminar concedida pela justiça à favor dos servidores . A prefeitura, deu ordens para que no ponto dos trabalhadores fosse posto ao invés do código de greve (código 59), o texto greve / falta. Com a decisão, a prefeitura é obrigada a refazer os pontos compreendidos entre 13/02/2017 e 15/03/2017. Neles, devem constar apenas  o código 59 e os salários não podem ser cortados. Também no caso deles, o atual prefeito Carlo Busatto Júnior o Charlinho (PMDB), descontou valores nesse mês de abril, inclusive dos dias citados na decisão judicial. A justiça proibiu ser atribuída falta aos grevistas e a prefeitura ficou proibida de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão.

Leia o trecho

Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para o fim de, sanando a omissão apontada, DEFERIR EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando aos impetrados que se abstenham de determinar o lançamento, no ponto dos funcionários da educação, do código ´falta injustificada´, substituindo-o pelo código correspondente à ´greve´, no período compreendido entre 13/02/2017 e 15/03/2017, bem como se abstenham de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão. Em caso de já se ter praticado qualquer ato em desacordo com esta decisão, suspendo os seus respectivos efeitos.

Servidores se manifestaram nas redes sociais

Entramos em contato com a prefeitura de Itaguaí, mas até o momento não obtivemos retorno.

 

Veja mais sobre o tema:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/04/27/justica-defere-liminar-a-favor-de-servidores-da-saude-e-assistencia-social-de-itaguai/