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Sérgio Moro condena Lula a 9 anos de prisão

Segundo juiz, Lula cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os mesmos crimes que delatores disseram que o presidente Temer cometeu e que correm o risco de sequer serem investigados dependendo da decisão na Câmara dos Deputados. Juiz considerou que ex-presidente praticou lavagem de dinheiro.

Petista aguardará em liberdade a confirmação da sentença em segunda instância

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão em um dos cinco processos a que responde na Justiça, relativo ao caso do triplex do Guarujá. O juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, considerou, nesta quarta-feira, que o petista cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao ser o beneficiário de 3,7 milhões de  reais em propina da construtora OAS. Cabe recurso, mas caso seja condenado em segunda instância, o que não tem prazo para acontecer, ele poderá se tornar inelegível. Lula responderá em liberdade.

A condenação faz parte do primeiro processo dos cinco a que Lula responde. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, acatada pelo juiz, ele teria recebido propina por meio de pagamentos dissimulados na entrega de um apartamento tríplex no Guarujá. “Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que reputo definitivas para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, afirmou Moro em sua sentença.

 

Na sentença, Moro também determinou o confisco do tríplex em questão, alegando que ele é “produto de crime”. “Independentemente do trânsito em julgado [confirmação da sentença em tribunais superiores], expeça-se precatória para lavratura do termo de sequestro e para registrar o confisco”. Na mesma sentença, Moro absolveu Lula e Paulo Okamoto, diretor do Instituto Lula, das acusações corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial em um galpão da empresa Granero na Grande São Paulo “por falta de prova suficiente da materialidade”. “Apesar das irregularidades no custeio do armazenamento do acervo presidencial, não há prova de que ele envolveu um crime de corrupção ou de lavagem”, escreveu o magistrado.

Moro, acusado pela defesa de Lula de não ser isento para julgar o petista, também afirmou em seu despacho que a condenação de Lula não lhe traz “qualquer satisfação pessoal”. “Pelo contrário, é de todo lamentável que um ex-presidente da República seja condenado criminalmente”, escreveu o magistrado. Mas também criticou o comportamento do petista ao longo do processo, que de acordo com o magistrado incluiu a intimidação de “agentes da lei” e do procurador Deltan Dallagnol, e afirmou que caberia até mesmo prender preventivamente o ex-presidente. “Aliando esse comportamento [de intimidação] com os episódios de orientação a terceiros para destruição de provas, até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. O magistrado, no entanto, descarta a medida alegando que “a prisão cautelar de um ex-presidente da República não deixa de envolver certos traumas”, e que a “prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação”.

 

O advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin estava em audiência com o próprio Sergio Moro, em Curitiba, quando a sentença saiu. Ele só soube da notícia por volta das 16h, porque um assessor o comunicou depois de saber do ocorrido, pela internet. A defesa dará uma entrevista coletiva no final do dia, mas, por meio de nota, já disse que Lula é vítima de lawfare [o uso da lei com finalidades políticas], e alegou a inocência do ex-presidente. Para Zanin, o juiz Moro sempre demonstrou “sua parcialidade e motivações políticas do começo ao final do processo”.

 

Na porta do Instituto Lula, o vice-presidente do PT, Márcio Macêdo, falou brevemente sobre a condenação. “Recebemos a notícia com a serenidade de um inocente e com a indignação de um injustiçado”, afirmou. Macedo disse que o partido está programando mobilizações em todo o país e que o ex-presidente fará um pronunciamento “na hora adequada”. A executiva do partido se reunirá nesta quarta para deliberar as próximas ações, mas já convocou protestos contra a decisão.

 

As alegações finais dos advogados foram apresentadas à Justiça de Curitiba no final do mês passado. No documento, de 363 páginas, eles pediram que o ex-presidente fosse considerado inocente das acusações, já que a OAS não poderia ter repassado o apartamento a Lula, pois os direitos econômicos e financeiros do imóvel foram transferidos pela construtora a um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal em 2010. Ele teria sido oferecido ao banco pela OAS como parte de garantia de um empréstimo, que não foi pago. “Nessas alegações finais demostrar-se-á que não apenas o Ministério Público Federal deixou de desincumbir o ônus de comprovar as acusações deduzidas na denúncia, mas, sobretudo, que há nos autos farta prova da inocência do presidente Lula”, afirmaram os defensores.

 

A linha de defesa diferiu nas alegações daquela apresentada pelo ex-presidente quando prestou depoimento a Moro, em que afirmou que o interesse do tríplex era de sua mulher, Marisa Letícia, que morreu neste ano. A defesa também argumentava que nenhuma prática ilícita ou dissimuladora pode ser atribuída a Lula no caso da armazenagem do acervo presidencial, pois a legislação estimula que instituições públicas e privadas auxiliem na manutenção do acervo presidencial, já que ele integra o patrimônio cultural brasileiro.

 

Outros processos

O ex-presidente responde a outros quatro processos. Ainda no âmbito da Lava Jato, Moro acatou uma denúncia em que Lula é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro por ter recebido propinas destinadas à compra de um terreno para a nova sede do Instituto Lula e de um imóvel vizinho ao apartamento onde mora, em São Bernardo do Campo (SP).

A primeira vez que o ex-presidente se tornou réu foi a partir da denúncia de tentativa de calar o delator Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, que assinou acordo de colaboração com a Lava Jato. No ano passado, o filho de Cerveró, Bernardo, conseguiu gravar uma conversa sua com o ex-senador Delcídio do Amaral, onde uma oferta lhe é apresentada em troca de silêncio seu pai: fuga para o exterior e receber uma mesada de 50.000 reais. Na terça-feira o MPF pediu o arquivamento desta ação por falta de provas – a Justiça Federal ainda não se manifestou.

Segundo outra denúncia do Ministério Público Federal, uma decorrência das investigações da Operação Janus, Lula também é acusado de atuar junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para favorecer a Odebrecht na obtenção de empréstimos para a realização de obras em Angola.

No âmbito da Operação Zelotes, ainda há uma denúncia contra Lula por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa em negociações que levaram à compra de 36 caças sueco modelo Gripen pelo Governo brasileiro e à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio da Medida Provisória 627.

Justiça obriga Prefeitura de Itaguaí a pagar salários e 13° de servidores em até 48 horas

Decisão foi proferida no último sábado 09/12 em primeira instância. Além disso, MP alega que funcionário fantasma recebe adicional de mérito e representa 10% de toda folha salarial do município

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Em decisão proferida pelo juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da Comarca de Itaguaí, a prefeitura da cidade tem até 48 horas a contar da intimação, para quitar todos os salários atrasados de seus servidores. Além do salário de novembro, a justiça determinou que o décimo terceiro salário também deve ser pago neste tempo determinado, obedecendo o artigo 42 da Lei Orgânica do município, que obriga que os vencimentos mensais de todo funcionalismo seja pago até o 5° dia útil do mês subsequente.. Caso não cumpra a decisão, o prefeito Weslei Pereira e a prefeitura, deverão pagar uma multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A prefeitura também está proibida de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à decisão judicial. O prefeito, deve apresentar em 48 (quarenta e oito) horas, a lista nominal de todos os agentes públicos que recebam o adicional de mérito, previsto na Lei Municipal nº 2.412/03, com indicação discriminada dos respectivos processos administrativos nos quais houve a concessão da vantagem a cada um dos beneficiados, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga solidariamente por ambos os réus (prefeito e prefeitura), bem como a imediata suspensão de pagamento do referido adicional àqueles servidores que o estejam recebendo sem concessão por meio de processo administrativo. O prefeito Weslei Pereira foi intimado e tem 15 dias para se manifestar por escrito sobre a possível improbidade administrativa cometida, como diz nos termos do § 7º do artigo 17 da Lei 8429/92.

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Pedido de antecipação de tutela pelo Ministério Público

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Itaguaí e do prefeito municipal Weslei Gonçalves Pereira, o MP requer, em sede de antecipação de tutela em que seja ordenada a  imediata suspensão de todos os pagamentos de adicionais de mérito, seja em favor de servidores comissionados, seja em favor de contratados, efetivos ou agentes políticos; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; b) Que seja proibida a nomeação de novos servidores comissionados e a contratação de servidores temporários; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação, a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; c) Que seja determinada a realização dos pagamentos aos servidores municipais mediante adoção de critério objetivo, transparente e isonômico; pagando-se em valores igualitários a todos os servidores, permitindo-se, assim, que todos recebam o mesmo valor e nas mesmas datas, até o limite das respectivas remunerações individuais; atendendo-se assim aos Princípios da Isonomia e da Impessoalidade; sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada evento que violar a presente determinação, a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; d) Que seja compelido o ente demandado e o Sr. Prefeito a pagar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os salários relativos ao mês de novembro de 2016, bem como todas as demais verbas salariais atrasadas, incluindo 13º salários, de seus servidores efetivos, contratados e comissionados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), penalidade esta que deve incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; e) Seja fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, caso não efetue os pagamentos de todos os servidores efetivos, contratados e comissionados de Itaguaí até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido, conforme determina o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal; f) Caso as multas aludidas nas alíneas ´a´ e ´b´ supra não sejam suficientes para o cumprimento das obrigações de fazer requeridas, persistindo o inadimplemento dos vencimentos dos servidores, por mais de dez dias, que seja determinado o BLOQUEIO de 60% (sessenta por cento) das transferências constitucionais (FPM, ICMS, ITR, IPVA, IOF e FUNDEB), valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores efetivos, contratados e comissionados.´ Em síntese, alega o MP que no bojo de inquérito civil instaurado para apurar atraso no pagamento das remunerações dos agentes públicos municipais, com paralisação de serviços públicos essenciais, apurou-se que, ao argumento de redução de receitas, os réus vem efetuando o pagamento de pessoal de forma arbitrária, sem critério objetivo, preferindo-se determinados servidores em detrimento de outros, muitas das vezes em atendimento a pleitos isolados de entidades sindicais. Afirma o MP que requisitou a adoção de critério isonômico para o pagamento das remunerações, o que não foi atendido pelos réus em sede extrajudicial, que se limitaram a apresentar planilhas com o fim de demonstrar a redução das receitas. Afirma que diversas categorias funcionais estão em greve, por conta do atraso dos pagamentos, assim como o MP vem recebendo diversas representações em virtude do fato. Assevera que em consulta ao portal de transparência do Município réu, foi possível verificar a absurda variação de 2,11% a 100% nos pagamentos realizados para as diversas categorias. Afirma que o Município não comprovou qualquer medida para reduzir as despesas, assim como mantém o pagamento a servidores comissionados e contratados do denominado adicional de mérito sem obedecer aos requisitos exigidos pela Lei municipal nº 2.412/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos municipais), beneficiando servidores de confiança do prefeito municipal em afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia, assim como agravando a crise econômica que se abate sobre as contas municipais. Argumenta inclusive que foi identificado o pagamento do referido adicional a um funcionário ´fantasma´, o que reforça a ilegalidade dos pagamentos. Alega que somente o pagamento ilegal do mencionado adicional de mérito representa quase 10% da folha salarial do Município réu. Afirma que pela receita do Município do mês de novembro de 2016 o pagamento de pessoal supera o limite de 60% estabelecido pela Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de forma que a interrupção do pagamento do adicional de mérito aos servidores beneficiados indevidamente pelos réus ensejará o pagamento da remuneração da massa de servidores mais próximo do que fazem jus. Aduz, por fim, que deve ser vedada a nomeação de novos servidores comissionados ou a contratação temporárias de novos agentes, considerando-se a insuficiência de recursos para o pagamento do quadro funcional atual. É o relato do necessário.

Decisão do juiz na integra:

“DEFIRO EM PARTE A LIMINAR requerida, para o fim de determinar que os réus: i.        se abstenham de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à presente decisão, a ser paga solidariamente por ambos os réus; ii. juntem aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a lista nominal de todos os agentes públicos que recebam o adicional de mérito, previsto na Lei Municipal nº 2.412/03, com indicação discriminada dos respectivos processos administrativos nos quais houve a concessão da vantagem a cada um dos beneficiados, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga solidariamente por ambos os réus, bem como a imediata suspensão de pagamento do referido adicional àqueles servidores que o estejam recebendo sem concessão por meio de processo administrativo. iii.                efetuem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovando nos autos, o pagamento integral dos salários relativos ao mês de novembro de 2016, bem como todas as demais verbas salariais atrasadas, incluindo 13º salários, de seus servidores efetivos, contratados e comissionados, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento integral da presente decisão, a ser paga solidariamente por ambos os réus, sem prejuízo da análise do requerido na letra ´f´ de fls. 41; iv. efetuem o pagamento da remuneração, aí incluídas todas as verbas salariais devidas, dos meses subsequentes a novembro de 2016, de todos os servidores municipais, efetivos, comissionados e contratados, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento integral da presente decisão, a ser paga solidariamente por ambos os réus, sem prejuízo da análise do requerido na letra ´f´ de fls. 41. Intimem-se com urgência. Dê-se ciência ao MP. 2. Notifique-se o requerido Wesley Gonçalves Pereira, nos termos do § 7º do artigo 17 da Lei 8429/92, para se manifestar por escrito no prazo de quinze dias.”

Processo eletrônico

http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=00045564ECF29C4FC0F64A3D36F3E91E3758C5055804290D

Processo No 0013447-22.2016.8.19.0024

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2016.024.013323-0#

 

Juiz veta contratações da prefeitura de Itaguaí

Sem contratação

O juiz da 1ª Vara Cível de Itaguaí, Adolfo Vladimir Silva da Rocha, vetou a nomeação de 636 novos cargos sob pena de multas que variam de R$ 50 mil a R$ 10 mil para o bolso do prefeito Weslei Gonçalves Pereira, do PSB, e do presidente da Câmara dos Vereadores, Nisan dos Santos, do PSD.

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A decisão foi concedida em ação popular movida pelo vereador Jorge Rocha, do PV. O Procurador de Itaguaí, Hormindo Bicudo, diz que os cargos não impactariam na folha, que se trata de reestruturação dentro da lei e que vai recorrer da decisão, classificada como equivocada.

Fonte: Blog justiça e cidadania do jornal O Dia.