Arquivo da tag: janot

Janot pede ao STF anulação de dispositivos da reforma trabalhista

BRASÍLIA (Reuters) – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular dispositivos da reforma trabalhista sancionada em meados de julho pelo presidente Michel Temer.

A alegação de Janot é que os trechos da legislação –que alterou a famosa CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)– impõem, por exemplo, restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista gratuita”, critica.

Um  dos pontos contestados na norma é a obrigação de se pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência (quando a parte derrotada deve bancar uma espécie de prêmio à vencedora), mesmo para quem é abrangido pelo direito à gratuidade.

“Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, afirma.

Para Janot, a legislação questionada investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que demandam a Justiça para resolver essas questões.

O procurador-geral pede a concessão da liminar para suspender os efeitos de trechos da lei, uma vez que a norma vai entrar em vigor em 120 dias após a publicação dela no Diário Oficial da União, ou seja, dia 11 de novembro. Para ele, essa suspensão preventiva, se não ocorrer, produzirá “grave e irreversível” prejuízo à população.

A ação foi apresentada ao Supremo na tarde da sexta-feira e ainda não tem relator escolhido.

(Por Ricardo Brito)

Anúncios

Janot pede impedimento de Gilmar Mendes para julgar Jacob Barata Filho

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta segunda-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o impedimento do ministro Gilmar Mendes para continuar atuando no processo no qual concedeu liberdade ao empresário Jacob Barata Filho. Gilmar é padrinho de casamento da filha do empresário, casada com o sobrinho da esposa do ministro.

Na petição encaminhada à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, Janot afirma que o ministro tem vínculos pessoais com o empresário e não pode atuar no caso. A mesma argumentação é usada para tentar impedir Gilmar Mendes de julgar o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lélis Teixeira. Ambos são investigados na Operação Ponto Final, que apura suspeitas de corrupção no sistema de transporte público do Rio de Janeiro.

 

“Não resta dúvida para o MPF de que há vínculos pessoais entre a família de Gilmar Mendes e Jacob Barata Filho, circunstância também representada simbolicamente na função de padrinhos de casamento da filha do paciente. Os vínculos são atuais, ultrapassam a barreira dos laços superficiais de cordialidade e atingem a relação íntima de amizade”, sustenta Janot.

Na semana passada, por meio da nota, a assessoria de Gilmar Mendes informou que o contato do ministro com a família de Barata Filho ocorreu somente no dia do casamento. Além disso, segundo os assessores, o fato não se enquadra nas regras legais que determinam o afastamento de um magistrado para julgar uma causa em função de relação íntima com uma das partes.

“O contato com a família ocorreu somente no dia do casamento. Não há relação com o paciente e/ou com os negócios que este realiza. Já há entendimento no Supremo Tribunal Federal que as regras de suspeição e impedimento do novo Código de Processo Civil não se aplicam ao processo penal. Ademais, não há tampouco amizade íntima com os advogados da presente causa”, diz a nota.

Procuradores pedem impedimento de Gilmar Mendes em ações contra Jacob Barata

Procuradores que fazem parte da força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro já haviam contestado o habeas corpus concedido a Jacob Barata Filho por Gilmar Mendes. Eles também pediram o impedimento de Mendes em processos que envolvam o empresário de ônibus, preso na Operação Ponto Final.

Os procuradores divulgaram nota na sexta-feira (18) na qual detalham o que consideram contrariedades com a participação de Mendes no processo envolvendo Barata Filho. O empresário foi preso preventivamente no início de julho, por ordem da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em um desdobramento das investigações da Lava Jato que investiga um suposto esquema de pagamento de propina a políticos e de fraudes em contratos do governo estadual com empresas de transporte público. Ontem, atendendo a um pedido da defesa de Barata, Gilmar Mendes concedeu habeas corpus para soltar o empresário. No entanto, a decisão não fui cumprida porque o juiz Marcelo Bretas, da Justiça Federal do Rio de Janeiro, expediu uma nova decisão mantendo a prisão de Barata.

“Em relação à liminar em habeas corpus concedida na data de ontem (17) pelo ministro Gilmar Mendes, os membros da força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro vêm a público manifestar a sua apreensão diante da possível liberdade precoce de empresários com atuação marcante no núcleo econômico de organização criminosa que atuou por quase 10 anos no estado”, assinalaram os procuradores.

Os membros da Lava Jato ressaltaram que Mendes deveria se declarar impedido de atuar no processo, uma vez que sua esposa participa de escritório de direito que advoga para a família Barata. “A apreensão dos procuradores sobreleva diante de contexto em que o prolator das referidas decisões é cônjuge de integrante do escritório de advocacia que patrocina, em processos criminais da Operação Ponto Final, os interesses de pessoas jurídicas diretamente vinculadas aos beneficiários das ordens concedidas o que (…) deveria determinar o auto-afastamento do ministro Gilmar Mendes da causa.”

Eles finalizam a nota pedindo ao procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, que ajuíze ação para o afastamento de Gilmar Mendes do caso. “Para garantir um juízo natural sobre o qual não paire qualquer dúvida de imparcialidade, e em respeito aos jurisdicionados e à instituição do Supremo Tribunal Federal, os procuradores encaminham na data de hoje ao procurador-geral da República ofício solicitando o ajuizamento de exceção de suspeição/impedimento, instrumento processual disponível às partes em tais hipóteses.”

Com Agência Brasil

Fonte: JB

Janot responde Temer: “Ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, publicou nota na noite desta terça-feira (27) em resposta às acusações do presidente Michel Temer, que afirmou em pronunciamento que a denúncia de corrupção passiva contra ele é baseada em “ilações”.

Segundo Janot, na nota publicada pelo Ministério PúblicoFederal (MPF), a denúncia “é pública e baseada em fartos elementos de prova, tais como laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, depoimentos, gravações ambientais, imagens, vídeos, certidões, entre outros documentos, que não deixam dúvida quanto à materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva”.

O procurador-geral da República afirmou, ainda, que o cargo se pautou por atuação técnica, no estrito rigor da lei, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, e não se furta em cumprir as responsabilidades inerentes ao exercício do ofício. Rodrigo Janot disse também que “cumpre à risca o comando constitucional de que ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance, cuja transgressão requer o pleno funcionamento das instituições para buscar as devidas punições. Se assim não fosse, não haveria um Estado Democrático de Direito”.

O Ministério Público também esclareceu as acusações de Temer, de que o ex-procurador da República e hoje advogado Marcello Miller seria aliado de Janot e que “ganhou verdadeiros milhões em poucos meses” para fazer a defesa da JBS e negociar o acordo de delação de seus executivos. Segundo a PGR, Miller não participou das negociações do acordo de colaboração premiada dos executivos do Grupo J&F.

Miller integrou a Assessoria Criminal do procurador-geral da República de setembro de 2013 a maio de 2015. De maio de 2015 a julho de 2016, ele foi designado para integrar o Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato na PGR, em Brasília. A partir de 4 de julho de 2016, ele voltou a ser lotado na PR/RJ, com processos distribuídos ao seu ofício, atuando junto ao Grupo de Trabalho somente como membro colaborador. Ele solicitou exoneração do cargo de procurador da República em 23 de fevereiro de 2017, a qual foi efetivada em 5 de abril de 2017.

“O procurador-geral da República reafirma o compromisso do trabalho realizado como chefe do Ministério Público da União com o propósito de garantir a probidade, a transparência e a responsabilidade no trato da coisa pública”, conclui a nota da PGR.

 

Fonte: JB