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Justiça determina suspensão de pagamentos de adicionais de mérito em Itaguaí

Prefeitura já não vinha respeitando decisão anterior desde o ano passado

Sem méritos – A 18ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deferiu a favor da ação civil pública por improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público contra a prefeitura de Itaguaí e determinou a suspensão do pagamento de todos os adicionais de mérito concedidos por simples ato administrativo, sem o uso de um processo administrativo para se verificar se o servidor tem de fato mérito a receber. Também deverá haver a suspensão de concessão de novos adicionais. O agravo de instrumento nº 0071074-22.20127.8.19.000 foi decretado pelo Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, Relator do processo.

 

 

 

 

Tal determinação é feita pela segunda vez em um ano, já que em dezembro de 2016, ocorreu uma determinação semelhante em primeiro grau e que inclusive obrigava a prefeitura a fornecer nominalmente os agentes públicos contemplados por tais adicionais. Em dezembro de 2016, foram gastos somente com adicionais de mérito a quantia de R$ 1.271.351,00 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais) e somente em dezembro, foram acrescidos chegando a esse montante, o valor de R$ 557.514,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais).

Ao invés de seguir a ordem, a prefeitura este ano continuou a conceder novos adicionais por simples atos do prefeito. A multa pelo descumprimento da determinação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais diários).

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Porto Sudeste é investigado em Operação da PF

Hoje um carro da Polícia Federal foi visto na entrada do prédio da Secretaria de Educação de Itaguaí. Ainda não se sabe se há relação com a operação de ontem (11/12).

 

Polícia Federal e o Ministério Público Federal, em cooperação com autoridades da Espanha, investigam irregularidades em contratos operacionais e de aquisição de equipamentos do Porto Sudeste, em Itaguaí. A ação foi deflagrada nesta segunda-feira (11).

 

Os contratos alvo da operação são vinculados a uma subsidiária brasileira de uma empresa estatal espanhola que opera no referido porto.

 

Ao todo, nesta segunda, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, Belo Horizonte e Curitiba.

 

De acordo com o comunicado da Polícia Federal, a cooperação internacional foi solicitada pelas autoridades espanholas e autorizada pela Justiça brasileira, tendo como objetivo a investigação de empresas pertencentes a um cidadão brasileiro suspeito da prática de corrupção ativa, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

 

Também são investigadas empresas contratadas para implantação dos serviços de esteira e guindaste no Porto Sudeste.

Superporto Sudeste

Batizado como Superporto Sudeste, em outra época o terminal onshore chegou a ser incorporado pela PortX, uma ex-companhia de operações portuárias do empresário Eike Batista. Em 2010, a empresa recebeu autorização da Companhia Docas do Rio para iniciar os serviços de dragagem para o acesso ao terminal de minério de ferro.

 

Três anos depois, o projeto pareceu “desandar” a partir da venda de 65%, em 2013, do capital social da MMX Porto Sudeste para as companhias Impala e Mubadala pelo montante de US$ 400 milhões.

 

Naquele tempo, a MMX Porto Sudeste foi proprietária do terminal portuário de movimentação de minério de ferro conhecido como Superporto Sudeste, na cidade fluminense de Itaguaí.

 

No comunicado à época da venda, a MMX informou que o acordo envolveu a transferência de R$ 1,3 bilhão em dívidas da MMX Sudeste Mineração.

 

Com o negócio, Impala e Mubadala passam a deter participação de 65% na MMX Porto Sudeste, enquanto a MMX ficará com 35%. A MMX ainda teve uma opção de adquirir participação acionária adicional de 7,5% na data do fechamento do negócio.

Subtítulo editado pelo Boca

Fonte Globo News G1. Leia a matéria completa

Charlinho repete Weslei e atrasa salários de servidores

Fim de ano de 2017 parece filme repetido de 2016.

Servidores de Itaguaí tem vivido um filme repetido. Em 2016 eles foram desrespeitados de forma abusiva por parte do ex-gestor Weslei Pereira. O ano mudou, mas o desrespeito foi mantido também às vésperas da chegada do Papai Noel. O salário de novembro que já era para ter sido quitado desde o dia 07 de dezembro (quinto dia útil e amparado pela Lei Orgânica do Município), ainda está em atraso. Apenas professores receberam dentro do prazo legal e hoje 12 de dezembro, poucos outros servidores da educação também foram “sorteados”. Pior que Weslei, Charlinho (PMDB), não faz nenhum pronunciamento sobre qual(is) critério(s), está (ão ) sendo usado(s) para pagar o funcionalismo. Parece ser um consórcio, onde ser contemplado depende de sorte. Uns dizem de contas da prefeitura bloqueadas pela justiça, devido a dívidas que perduram por mais de 20 anos, ainda na gestão do ex-prefeito Benedito Amorim. Mas, como acreditar nisso, já que nenhum documento comprobatório foi apresentado e os pagamentos dos servidores estão sendo feito em doses homeopáticas. A prefeitura não emite nenhuma satisfação a seu servidor. Como se trabalhar sem receber fosse algo banal, assim como o desrespeito da atual gestão.

Após cortar direitos de servidores e reduzir a quase um terço o salário da maioria, a prefeitura informou em seu jornal oficial edição 609 de 11 de dezembro de 2017, que através de parcerias com instituições públicas e privadas, está disponibilizando através da Lei 3.595/17, o Programa de Financiamento de Materiais de Construção, Reforma e Reparo de Residências, Equipamentos de Informática, Eletrodomésticos e Movéis, para servidores da rede. Essa ajuda, deve se enquadrar dentro do percentual máximo de 30% do salário líquido do servidor. Contraditório não? Um governo que corta direitos e atrasa salários, firma parcerias para realizar empréstimos a seus servidores? Porque essa parceria não é designada para ajudar a prefeitura a manter os vencimentos do funcionalismo em dia? Percebe-se que a mente é bem usada para algumas coisas, já para outras…

Os servidores públicos de Itaguaí, além do atraso de salário do mês de novembro deste ano, ainda há quem não recebeu dezembro de 2016 . A prefeitura também não quitou  a remuneração de férias de 2017 de nenhum servidor, bem como o reajuste anual que deveria ter sido feito em janeiro, primeira parcela do 13° salário que deveria ter sido feita até o mês de julho, além da retirada do auxílio alimentação, insalubridade, o não pagamento do resíduo do Plano de Carreira referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015 e redução nos valores do auxílio transporte.

 

Saiba mais:

 Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí

Irresponsabilidade e desrespeito, prefeito atrasa novamente salários de servidores em Itaguaí

Educação revoga decisão para fechamento de escolas rurais em Itaguaí

Após mobilização de pais de alunos e estudantes, mudanças para 2018 foram descartadas

A secretaria de educação publicou no Jornal Oficial do Município de Itaguaí edição 609 de 11 de dezembro de 2017, a resolução 069/17 que revoga a resolução 067/17 de 16 de novembro de 2017. Tal resolução tratava do fechamento das escolas rurais E.E. M Taciano Basílio, localizada no bairro Saco da Prata, E.E. Santa Rosa localizada no bairro Santa Rosa e a E.M Camilo Cuquejo em Mazomba.

Do dia da resolução que propôs o fechamento das unidades, até a resolução que a revoga, foram quase trinta dias de incertezas para as comunidades do entorno das escolas. Nesse tempo, os pais não se calaram. Se manifestaram e procuraram seus direitos, mesmo após um parecer excêntrico por parte do Conselho Municipal de Educação da cidade (CME), concordando na íntegra com o fechamento sem sequer realizar um estudo e as opiniões das comunidades. Dentre as várias ações, as comunidades tiveram uma reunião com a Promotora Dr Daniela Caravana Cunha, da Tutela Coletiva de Educação Núcleo Nova Iguaçu (que abrange Itaguaí), e em reunião com a presença da secretária de educação do município Andreia Busatto ficou acordado todo procedimento que deveria ser adotado antes de tomadas de decisões.

Fechar uma unidade de ensino é muito complexo. Sendo de área rural então, mais complicado ainda, já que seu fechamento sem bases legais pode acarretar sérios problemas judiciais, pois há várias leis a nível federal, que amparam o funcionamento destes estabelecimentos.

No entanto, as decisões para mudanças em segmentos nas outras unidades ainda permanecem, apesar desse blog acreditar que no final de tudo haverá apenas a separação de turnos por idade escolar.

Com todo esse imbróglio, a certeza e uma só. A Comunidade escolar em Itaguaí é forte e mostrou ter conhecimento de seus direitos e das leis, algo que deveria ser obrigatório a todas, as pessoas físicas ou jurídicas. Itaguaí mudou.

 

Leia nos links abaixo como foram esses dias de incertezas

CME dá parecer favorável ao fechamento de escolas rurais em Itaguaí

MP suspende temporariamente fechamento de escolas e reestruturação do ensino em Itaguaí

Pais fazem protesto contra fechamento de escolas em reunião de conselho

Responsáveis fazem protesto contra o fechamento da escola Santa Rosa em Itaguaí

Educação em Itaguaí terá mudanças e escolas fechadas em 2018

Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

Foram suspensos o rejuste anual, o quinquênio e o pagamento pela qualificação de nível e progressão. Secretário assume cadeira apenas para votar contra o funcionalismo

Veja vídeo onde vereador debocha dos servidores. Ovo sendo arremessado e tudo que aconteceu de mais intenso na sessão.

A sessão da Câmara Municipal de Itaguaí que ocorreu ontem dia 05 de dezembro suspendeu após emenda o reajuste anual dos servidores públicos previsto na Constituição Federal por dois anos. Também foram suspensos por igual período o quinquênio e o pagamento de qualificação de nível e progressão.  A proposta inicial do Executivo era fixar em 4 anos a suspensão dos reajustes, mas após sofrer uma emenda o tempo foi reduzido. Tudo foi votado em menos de uma hora, após dispensa de interstício por parte da base do governo. A plateia chamou os vereadores de corruptos e vendidos, após a confirmação desse crime a moral e a dignidade.

A sessão foi marcada por um episódio curioso. Com receio de algum dos vereadores votarem a favor do funcionalismo e contra o projeto, o prefeito Charlinho exonerou o secretário de ordem pública, Nisan César. Ele que foi eleito vereador neste mandato e havia deixado o posto para seu suplente Carlos Eduardo Carneiro Zóia (PSD), para assumir o posto de secretário, voltou a Casa Legislativa apenas para votar conforme ordenou o prefeito. Seu comportamento evidenciou o constrangimento de alguém que mudou seu posicionamento em menos de um ano. Sem conseguir encarar a plateia que inconformada com sua postura o chamava de vendido, o Legislador / Secretário, algumas vezes chegou a ficar de costas e se limitou a levantar o dedo para aprovar a ordem do chefe.

 

Onde foi parar a gana que tinha a favor do funcionalismo e contra as injustiças?

Em um dos vídeos abaixo em 2015, Nisan falava que a “ditadura” havia acabado. Que nenhum prefeito poderia impor suas vontades contra o funcionalismo e não pagar os direitos dos servidores. Parece que o vereador que também atuava na Câmara naquele ano, mudou drasticamente de opinião.

https://www.youtube.com/watch?v=uj54guXNaI4

 

 

 

Confusão e condução à Delegacia

Durante a sessão uma confusão tomou conta de alguns servidores. Enquanto a plateia revoltada com as decisões do plenário chamava em coro a maioria dos vereadores de corruptos e vendidos, o vereador Eliezer Lage Bento, o Zezé (PRTB), em tom de deboche batucava a mesa onde se encontrava e perguntava quem ali havia votado nele. Após todo esse ar de sarcasmo com os presentes, o vereador acompanhado de outros legisladores que sorriam encarava a plateia com ar de deboche. Neste momento, Chris Gerado que atua na militância atirou um ovo no vereador.

Ela errou o alvo e após o pedido de prisão feito pelo presidente da Câmara o vereador Rubem Viera de Souza (PTN), os policiais aguardaram para conduzi-la a 50 DP em Itaguaí. Em grito de revolta a plateia gritava para os policiais prenderem o prefeito que já foi condenado em segunda instancia a 14 anos de prisão pelos crimes de fraude em licitação, corrupção passiva  e organização criminosa na Operação intitulada Máfia das Sanguessugas, que superfaturou a compra de ambulâncias quando ainda atuava como prefeito de Mangaratiba. Minutos pós-sessão, os vereadores Gil Torres, Zezé, Vinicius Alves, Rubem Vieira, Sandro, Noel e diversos assessores foram ao local prestar queixa. Chris Gerardo foi acompanhada de diversos servidores e foi liberada horas mais tarde após dar esclarecimentos. O blog tentou entrar em contato com a Câmara, mas não tivemos retorno. A Casa, aliás, não tem atualizado seu site dando pouca transparência a seus atos, assim como a prefeitura de Itaguaí que já está sendo alvo de investigações do Ministério Público.

 

Projeto de lei Inconstitucional e que debocha dos servidores efetivos

Um dos projetos de Lei, especificamente o que fala sobre a suspensão de futuras concessões de adicionais de qualificação, tem na redação de sua mensagem algo que chama atenção.  Nela o prefeito através de seus Procuradores, cita que devido a necessidade do reajustamento, os cortes devem ser feitos para que não seja necessário a adoção de medidas drásticas conforme diz o artigo 169 da Constituição Federal em seu parágrafo terceiro. Mas nessa redação da CF, o governo que queira fazer qualquer tipo de mudanças na folha de pessoal deve primeiramente reduzir em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de exonerar dos servidores não estáveis. Isso quer dizer que as medidas drásticas para o governo atual de Itaguaí é exonerar esses comissionados e servidores não estáveis e não cortar os direitos dos servidores estáveis. A incoerência com a CF é tão grande, e o abuso tão grosseiro, que os Procuradores deixam claro na mensagem que o mais importante são os funcionários que não prestaram concurso público. Ferindo assim a Lei Maior que rege o País.

https://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/con1988_18.02.2016/art_169_.asp

 

 

Com a aprovação, os projetos seguem agora para sanção do prefeito.

Mais cedo, servidores fizeram um protesto pela cidade contra os cortes do governo e foram em caminhada pelas ruas passando em frente ao Ministério Público, prefeitura e Câmara

Uma assembleia vai definir se os educadores irão entrar em greve. Servidores da saúde e assistência social estão nela desde o ano passado.

 

Veja mais:

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Prefeitura mexe no bolso de servidores e reduz valores de auxílio transporte

Promotora visita escola que governo quer fechar e se encanta com o local

A visita foi feita na E.E.M Taciano Basílio

A Promotora de Justiça da Tutela Coletiva da Educação do Núcleo de Nova Iguaçu Dr Daniela Caravana Cunha Vaimberg visitou na última quarta – feira a E.E.M Taciano Basílio localizada no bairro Saco da Prata, na Serra. Segundo alguns pais, a doutora se encantou com a infraestrutura da escola e com o ensino lá aplicado. Ela teceu elogios e qualificou a unidade como uma das melhores já vistas por ela em uma área rural. Ainda relatou aos pais que a acompanharam que ao invés de ser fechada, a unidade deveria ter ensino para a educação de jovens e adultos (EJA) e prometeu se engajar nessa causa.

A unidade é uma das três que o atual governo de Itaguaí pretende fechar para economia de gastos.

Além desta ela visitou a E.M Alexandre Ignácio, também na Serra.

Pais fazem protesto por esperar a secretária de educação em escola de Itaguaí

Responsáveis de alunos da E.M Eider Dantas fizeram um vídeo protesto contra as mudanças propostas pela educação de Itaguaí. Pais da escola Teotônio Vilella também são contra mudanças

Pais de alunos da Escola Municipal Eider Dantas fizeram um vídeo na tarde desta quinta – feira 30/11 e publicaram nas redes sociais contra as mudanças que a secretaria de educação propôs ao ensino da cidade em 2018. Eles ficaram aguardando a secretária por horas e mostraram sua indignação pela demora. A Unidade ficou lotada de pais que são unanimes contra qualquer mudança no ensino.

Vale ressaltar que qualquer visita por parte da secretaria de educação só poderia ser feita após discussão da comunidade, conselho escolar e servidores da unidade. Essa recomendação foi dada pela Promotora de Justiça no último dia 24. Tais visitas só podem ser feitas depois da reunião inicial. Qualquer mudança pode acarretar em ilegalidade.

 

Pais da E.M Teotônio Vilella em peso foram contra as mudanças para 2018.

 

 

 

Ordem de como deve ser feito todo o processo

1a etapa

A reunião do Conselho escolar com os pais de alunos não precisa de autorização da SMEC.
A decisão quanto a data e horário caberá como um acordo entre conselheiros escolares e os profissionais da UE.
Na reunião, os profissionais da UE irão expor aos pais e responsáveis as alterações que a prefeitura deseja fazer. Onde haverá discussões acerca das consequências. Porém sem votação.

2ªª etapa

Após essa reunião, aí sim a SMEC fará visitas às UEs – em datas escolhidas por ela e amplamente divulgadas. Neste caso para expor seus argumentos a afim de convencer a comunidade escolar quanto às mudanças. Nela haverá participação de todos, inclusive de representante do Conselho Municipal de Educação e SEPE.

Última etapa
Por último haverá uma audiência PÚBLICA para votar as mudanças.

 

>>>ALERTA! Está nas mãos dos profissionais da UE e do Conselho Escolar conduzir as discussões. Não deixe essa chance passar. Direção da escola não decide sozinha, mas sim o Conselho Escolar e profissionais.

A reunião do Conselho Escolar deve ser registrada em ATA e assinada por todos os profissionais participantes, incluindo os pais e responsáveis. Do contrário não contará conclusão da 1ª etapa, antes da reunião com a Secretaria de Educação (2a etapa).