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Prefeitura de Itaguaí desrespeita Lei Orgânica e atrasa 13° de servidores

Salário de julho também esta atrasado. Governo Charlinho já é o mais severo com o funcionalismo

Atrasar, não pagar, cortar e desrespeitar, esse tem sido o lema do governo de Charlinho frente à prefeitura de Itaguaí quando o assunto é servidor público. Após cortar o auxílio alimentação, reduzir pela metade o valor do auxílio transporte, congelar por dois anos de forma Inconstitucional a revisão anual (aumento), o pagamento de adicional de 10% para quem tem direito ao quinquênio (5 anos), o adicional de nível, a humilhação proposta para servidores que necessitam de perícia médica, pondo para trabalhar pessoas com sérios problemas médicos, deixar em atraso o pagamento de férias de 2017 e 2018, não conceder licença prêmio e licença sem vencimento, agora o atual prefeito resolve não pagar a primeira parcela do 13° salário dos servidores. Essa atitude viola o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que é clara ao afirmar que a primeira parcela deve ser paga até o mês de julho. Para piorar e não satisfeito, esse mês o salário também esta em atraso, já que hoje dia 07 de agosto é o quinto dia útil prazo limite para pagamento do salário mensal dos servidores e isso ainda não foi feito, o que viola a Lei Orgânica em seu artigo 42, que é claro ao dizer que impreterivelmente, o salário dos ativos e inativos deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

Mas, enquanto definha o servidor concursado, nomeia mês a mês mais comissionados com altos ganhos. O gráfico de comparação é assustador. Enquanto o número dos verdadeiros servidores cai a cada trinta dias, já que muitos desistem de atuar em Itaguaí devido ao desrespeito e as maldades ocasionadas por um governo com a clara intenção de perseguir, os de comissionados, os tais apadrinhados do governo, aumenta de forma assustadora. Desde que entrou na prefeitura, Charlinho aumentou o número de comissionados em 50%. Mesmo alegando que os cortes no bolso dos servidores concursados foi para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as nomeações aumentaram e a porcentagem com a folha de pagamento graças a isso só aumenta, chegando a mais de 80%, ao invés dos 54% permitido pela Lei. Ou seja, os cortes feitos foram apenas para prejudicar os concursados e poder nomear mais e mais.

Itaguaí é o único município dentre seus vizinhos Mangaratiba, Seropédica, Paracambi e Angra dos Reis, a não pagar o 13°. Além dessa vergonha e desse abuso, o império Busatto parece ser alheio a isso e nenhuma comunicação e /ou informação é passada aos funcionários. Servidores esses que tem contas a pagar e conta com seu salário. Afinal não trabalham de graça na cidade que tem sido sinônimo de descaso e do desrespeito as leis, sendo assim conhecida em todo o Estado. Além de inúmeras ações de improbidade administrativa e até criminal contra o prefeito já condenado em segunda instância por superfaturamento em compra de ambulâncias.

Para finalizar, todos os cortes feito no bolso dos servidores violam diversas leis federais e municipais. Baixe e acompanhe o Estatuto dos Servidores Públicos, o Plano de Cargos e salários e a Lei Orgânica Municipal, disponíveis em nosso blog. FISCALIZE VOCÊ TAMBÉM!

 

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Enquanto isso, servidores efetivos tiveram suspensos vários direitos com a alegação de adequação por parte do Prefeito Charlinho a LRF. No entanto porcentagem continua superior a 80% com a folha de pagamentos graças aos cargos comissionados

O prefeito atual de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, Charlinho MDB, já é o pior prefeito para os servidores efetivos, aqueles que fizeram concurso público e que por mérito ocupam funções em escolas, postos, hospitais etc. Sendo eles, essenciais para o bom funcionamento dos órgãos públicos municipais. Em compensação, para cargos de forma comissionada, aqueles que ocupam funções de chefia apenas por indicação do prefeito, os ocupantes tem muito o que comemorar. Enquanto de forma ilegal, pois violou a Constituição Federal, Charlinho congelou a revisão anual dos servidores públicos e criou leis que congelaram os pagamentos por qualificação e os quinquênios, previstos na Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores. Esse congelamento aprovado pelos vereadores, entre eles o secretário de ordem pública, Nisan César, que deixou seu cargo apenas para votar como vereador contra os servidores, congelou esses direitos por 24 meses e Charlinho sancionou a Lei de sua autoria.

 

 

Após mais de 7 meses desse ato ilegal, o número de comissionados aumentou em quase 15%, o que contraria o que Charlinho alegou ao prejudicar os servidores, já que para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa que o gasto com folha de pagamentos não pode ultrapassar 54% da receita de um governo, o “pacote de maldades” foi criado contra os servidores públicos.

Fazendo uma rápida consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Itaguaí, foi possível detectar que o número de comissionados em dezembro de 2017, mês que tais cortes financeiros no salário dos servidores foram feitos, haviam 509 cargos em comissão e agora no mês de julho de 2018 o número saltou para 588, sendo em junho 593. Desde que assumiu a cadeira de prefeito, Charlinho aumentou o número de comissionados em quase 50%. Quando assumiu o governo em janeiro, no final do mês eram 297 comissionados e o salto foi para o assustador 588 em julho de 2018, 400 a mais.

 

Já o número de servidores que prestaram concurso vem caindo mês a mês. Desde que prejudicou os trabalhadores, com além dos cortes citados, houve redução no auxílio transporte em quase 50% e a retirada do auxílio alimentação de quem atua em escolas e creches, o número de efetivos caiu de 5.626 em dezembro de 2017 para 5.506 em julho de 2018. Uma perda de 120 servidores, que desistiram de atuar na cidade por questões óbvias. Pois além desses cortes grosseiros, Charlinho nunca tem data certa para pagar aos trabalhadores e ao que tudo indica, irá violar mais uma vez a Lei Orgânica da cidade, que obriga que a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga no mês de julho. Quando o violador de leis assumiu, eram 5.906 efetivos, contra o agora 5.506, ou seja, 400 a menos.

 

JANEIRO DE 2017

 

No quadro geral de comissionados em todos os orgãos públicos em Itaguaí, de janeiro de 2017 a julho de 2018, o percentual subiu para quase 64%. De 464 para 733 neste mês. Veja:

 

 

Como é conhecido em não obedecer leis, o atual prefeito não cumpriu a redução de pelo menos 20% dos servidores comissionados antes de cortar direitos garantidos aos servidores concursados. E como vimos, ele fez o inverso e aumentou em quase 15% o número de apadrinhados.

Leia

Art. 169 da CF 

  •  Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

 

Em uma matéria com o mesmo teor feita em dezembro do ano passado, o Boca detectou um aumento de quase 100% no número de comissionados de janeiro a dezembro de 2017.

Nas duas matérias, o Boca acompanhou esses números sem considerar os comissionados que são efetivos, apenas o quadro dos comissionados que não prestaram concurso público para atuarem na rede. Acompannhe clicando AQUI

 

Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, LEI FEDERAL,  observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final quer dizer: que, anualmente, o chefe do executivo fará a revisão anual da remuneração dos servidores públicos – o reajuste – para que estes, os vencimentos, guardem o seu valor real, e não apenas sua fixação nominal.

Acontece que esta regra constitucional vem sendo descumprida pela quase totalidade dos governos.  E, assim, passados dois, três, ou mesmo mais anos sem qualquer revisão da remuneração que a atualize com a inflação anual, os vencimentos se tornam completamente defasados.

 

Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada têm a Justiça do Trabalho para buscar a revisão do seu salário, para adequá-los à inflação, o servidor público, pelo regime legal vigente, fica prostrado diante da vontade pessoal do chefe do Executivo, para conceder, ou não, o reajuste anual. 

Isso porque a Justiça ainda não acolheu qualquer forma institucional imparcial – entre as duas partes interessadas – de impor à administração o cumprimento da regra constitucional do art.37, X (in fine).

No final de alguns anos sem os reajustes devidos, os servidores públicos, dentre eles professores e médicos, recorrem à greve para negociar o que seria uma simples recomposição das perdas inflacionárias não repostas, anualmente, pela administração pública.

Manipular os vencimentos dos servidores públicos, não deferindo a eles o direito legítimo da recomposição do valor real dos seus vencimentos é uma forma perversa de desarticular a prestação do serviço público permanente.

Com isto vem o discurso de que é preciso substituir o servidor pela iniciativa privada, por ela ser “mais eficiente”!

Desarticular o serviço público é recolocá-lo sob o bastão do político de plantão.  É, por consequência, fragilizar o interesse coletivo, que deve ser uma política de Estado, e não de Governo.

Sônia Rabelo

 

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Disque Denúncia oferece recompensa por envolvidos na morte de PM em Itaguaí

Sargento José Heleno Prades foi alvo de tiros de bandidos quando estava a caminho do Hospital Municipal São Francisco Xavier

O Disque Denúncia divulgou, nesta sexta-feira, que está oferecendo uma recompensa de R$ 5 mil para quem der informações que levem à prisão dos envolvidos na morte do policial militar José Heleno Prades, de 41 anos. O sargento, lotado no 24º BPM (Queimados), foi assassinado a tiros, na noite desta quinta, em Itaguaí. Ele estava em uma viatura com um colega de corporação quando bandidos atiraram contra eles. O outro agente não foi atingido.O policial baleado foi socorrido no Hospital Municipal São Francisco Xavier, que fica a cerca de 2 km de onde foi atingido, mas não resistiu aos ferimentos. Os dois militares estavam a caminho da unidade para render outros colegas que faziam serviço de escolta no hospital.O sargento Heleno era casado e deixa dois filhos. Ele será sepultado no Cemitério de Paracambi, no Sul Fluminense, às 17h desta sexta-feira.

Com a morte dele, o número de policiais assassinados no Estado do Rio em 2018 sobe para 69 – sendo 63 PMs, cinco policiais civis e um policial federal.Quem tiver qualquer informação sobre o caso pode entrar em contato através dos seguintes canais: Whatsapp ou Telegram do Portal dos Procurados: (21) 98849-6099; Central de Atendimento do Disque Denúncia: (21) 2253-1177; Facebook/(inbox): www.facebook.com/procurados.org/; ou pelo aplicativo “Disque Denúncia RJ”.

Fonte: O Dia