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Prefeito veta projeto que criaria Sistema Municipal sobre Drogas

 O plenário da Câmara  decidiu por nove votos a sete manter o veto oposto ao projeto de lei que criaria o Sistema Municipal sobre Drogas. A votação aconteceu na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (24). Autor do projeto o vereador Waldemar Ávila ficou desapontado com o veto e com a decisão da Casa em não prosseguir com sua ideia de trabalhar a prevenção e o combate às drogas através de lei na cidade

  O veto oposto estava na ordem do dia para receber o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), cujo relator, vereador Gil Torres (Podemos), opinou pela manutenção do veto. O autor do projeto de lei, vereador Waldemar Ávila (PHS), tentou convencer os colegas da relevância de se trabalhar a prevenção e o combate às drogas, e como isso resultaria em benefícios na segurança pública.

­— Trabalhar a temática das drogas é trabalhar transversalmente o tema da segurança pública — defendeu ele. Em vídeo em sua rede social, o vereador já defendia e relatava as possibilidades de ganhos com tal prevenção, através de recursos que seriam destinados aos que necessitariam de apoio.

 

  O projeto de lei nº 3.738/2019 criaria o Sistema Municipal sobre Drogas, composto pelo Conselho Municipal sobre Drogas – COMAD, e o Fundo Municipal sobre Drogas – FUMAD.

O Presidente da Casa, vereador Dr. Rubem Ribeiro (Podemos), endossou o pedido do vereador Waldemar lembrando da importância de haver um conselho antidrogas no município.

— Quero lembrar que os maiores trabalhos antidrogas feitos hoje no município são realizados por igrejas e ONGs. As igrejas evangélicas tem um trabalho muito forte aqui, como (a Comunidade Terapêutica) Rhema, o (Centro de Recuperação) Varão de Guerra, a Ester… Que são casas antidrogas que já foram fechadas várias vezes pelo Ministério Público por não ter um conselho antidrogas, por não ter alvará, não ter licença e nem liberação — destacou Rubem.

Apesar do apelo do autor da proposta e do presidente da Casa, o parecer que opinava sobre a manutenção do veto ao projeto foi mantido por nove votos favoráveis e sete contrários. A base do governo defendeu que a matéria não é de competência do Poder Legislativo, e estaria incorrendo em vício de iniciativa. Em sua fala o presidente da Casa pediu que a base governista faça a sugestão ao prefeito para que, devido a relevância do tema, seja criado o Sistema Municipal sobre Drogas pelo próprio Poder Executivo.

Os sete votos contrários a manutenção do veto do prefeito ao projeto foram dos vereadores Genildo Gandra (PDT), André Amorim (PR), Willian Cezar (PSB), Ivan Charles (PSB), Waldemar Ávila (PHS), Rubem Ribeiro e Gil Torres. A base governista votou para manter o veto e o vereador Vinicius Alves (PRB) se ausentou no momento da votação.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Charlinho pode ser cassado nesta quarta por desvios de verbas da saúde em Itaguaí

Sessão na Câmara dos vereadores investiga desvios de milhões na área da saúde que pode culminar em cassação. Sessão ocorre nesta quarta às 18 horas

Será votado nesta quarta-feira (03/07), às 18h, o relatório final da Comissão Especial Processante (CEP) que apura a suposta não utilização de verbas da saúde pelo prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB). A votação será decisiva pois pode culminar com a cassação do prefeito Charlinho. A CEP 002/2019 foi aberta no dia 09 de abril. O assunto foi incluído na pauta de discussão da Sessão Especial de Julgamento, que se iniciará as 18 horas no plenário da Casa Legislativa.

Saiba mais:

De autoria do vereador Gil Torres (Podemos), o pedido de abertura de Comissão Processante se justifica em virtude do “abandono, omissão, negligência e descaso em que se encontra a saúde pública municipal”. Conforme defendeu o vereador, as evidências do descaso foram presenciadas por ele durante esses dois anos da gestão de Charlinho. Gil é presidente da Comissão de Saúde e realiza diligências frequentes nas unidades de saúde do município. O denunciante afirmou que alertou pessoalmente o chefe do poder Executivo e seus subordinados diversas vezes sobre a situação em que se encontrava o serviço de saúde pública em Itaguaí.

Ao solicitar a abertura da CEP o autor pedia que ao término do trabalho da comissão fosse cassado o mandato do prefeito Charlinho em decorrência dos casos de “irregularidades, omissão, negligência e outras infrações e crimes cometidos pelo poder Executivo”. No documento, o autor afirma que “é de conhecimento que há dinheiro disponível no Fundo de Saúde Municipal” e citou a Constituição ao afirmar que a saúde é direito de todos. O vereador ratificou que a situação chegou a “um ponto lastimável, intolerável e inaceitável”.

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Noel e Nisan faltam e comissão que pode cassar Charlinho segue na Câmara

Noel e Nisan faltam e comissão que pode cassar Charlinho segue na Câmara

Noel e Nisan que eram votos certos para o governo faltaram

Na Sessão de hoje (14/05/19), na Câmara Municipal de Itaguaí, que se inicou às 18h, foi lido, discutido e votado o Parecer Prévio do relator, o vereador André Amorim (PR) da Comissão Processante n° 002/19, que trata dos descasos na Saúde Pública. Por 8 votos a 7 ela foi aprovada pela maioria simples dos vereadores.

Com a aprovação do parecer prévio o próximo passo da CEP será a convocação das testemunhas arroladas pela defesa para recolhimento de seus depoimentos. A CEP também poderá convocar outras testemunhas que julgar pertinente.

Ausências e mistério

Votos certos à favor de Charlinho e que encerrariam as investigações, Noel e Nisan César foram as ausências. Nisan inclusive, foi exonerado do posto de secretário municipal com o intuito de assumir a cadeira de vereador e impedir que seu suplente Carlo Zoia continuasse a votar pelas investigações. Com essas ausências o governo mostra que algo não está indo como eles imaginavam ou tenta nos bastidores alguma forma de reagir. Os presentes, nos relataram que os vereadores que votaram à favor do governo, estavam visivelmente abalados. Assim que terminou a votação, eles se retiraram rapidamente do plenário. Contudo, mais capítulos ainda virão…

 

Votaram pelo Parecer e começo das investigações das  verbas não usadas pelo governo para melhorias na saúde , os seguintes vereadores:

Rubem Viera de Souza (PODEMOS)

André Luís Reis de Amorim (PR)

Willian Cezar de Castro Padela (PSB)

Waldemar José de Ávila Neto (PHS)

Ivan Charles Jesus Fonseca (PSB)

Vinicius Alves de Moura Brito (PRB)

Valtinho Almeida (Podemos)

Genildo Gandra (PDT)

 

Votaram contra o parecer e para que o prefeito não fosse investigado, os seguintes vereadores:


Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro (PP)

Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Haroldinho (PSDB)

Roberto Lúcio Espolador Guimaraes, Robertinho (PMDB)

Reinaldo José Cerqueira, Reinaldo do Frigorífico (PR)

Alexandro Valença de Paula, Sandro da Herminio (AVANTE)

Sérgio Fukamati (PSD)

Fernando Stein Kuchenbecker Júnior, Júnior do Sítio (PV)

 

AUSENTES

Noel Pedrosa de Mello, Noel da SOS (AVANTE)

Nisan César dos Reis (PSD)

 

 

Mais cedo, o vereador Valtinho Almeida, suplente de Gil Torres tomou posse. Como Gil é o denunciante ele não poderia votar. Assim, se fez necessário a posse de seu suplente.

Prefeitura faz “guerrinha” com vereador para justificar remédios vencidos

Além disso, governo de Charlinho repete o mantra de culpar governo anterior e acaba confessando que admitiu indicação de vereador para o cargo de farmacêutico

 

ESTAMOS DE OLHO!

Na última sexta-feira (15/03), uma diligência foi deflagrada pelo vereador Gil Torres no Centro de Especialidades (Cemes), oportunidade em que estava acompanhado do presidente da Câmara Municipal de Itaguaí (CMI), Rubem Vieira; e do promotor público Jorge Abdelahy.

Na condição de presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Itaguaí, o vereador Gil Torres visitou o que deveria ser um depósito de suprimentos para a rede municipal de Saúde, mas na realidade o que ele encontrou, num local absolutamente inapropriado, foi um amontoado de medicamentos, leite em pó, antibióticos e analgésicos vencidos e armazenados em local impróprio, em meio até a materiais inflamáveis.

Segundo Gil Torres, a diligência com autorização judicial ocorreu após ele ter recebido em seu gabinete uma denúncia de que estava sendo feito o deslocamento de remédios da prefeitura para o Cemes. “Fui averiguar de perto e constatamos de fato ocorrido. A denúncia era acerca de irregularidades relacionadas ao depósito, manejo e transporte e descarte de medicamentos no município de Itaguaí. Encaminhei um ofício à presidência da Câmara Municipal de Itaguaí, que encaminhou a denúncia à Promotoria. O MP conseguiu uma ordem judicial com o juiz da Comarca e fomos de perto acompanhar o promotor. Chegamos ao local e encontramos farta quantidade de remédios e insumos vencidos”, explicou o vereador.

Gil Torres destacou sua indignação com as vidas que foram perdidas por falta de remédios e das crianças que precisam do leite em pó NAN. “Recebemos várias reclamações de falta de remédio e de pais que buscavam pelo leite na prefeitura e eram informados de que não tinha”, contou o vereador, lamentando o descaso com a população.

 

 

De acordo com presidente da CMI, Rubem Vieira, o promotor disse que vai separar o caso, encaminhando uma parte para a Promotoria da Saúde e a outra para parte criminal. Rubem Vieira disse que os representantes da prefeitura, que abriram o depósito para o promotor, alegaram que devido ao fechamento dos postos de saúde os medicamentos vencidos foram recolhidos. “Só que a maioria desses medicamentos venceu em fevereiro desse ano. E os postos estão fechados há mais de um ano”, indignou-se Rubem Vieira.

O vereador Gil Torres disse não entender o comportamento do prefeito. “A gente quer tentar entender porque se deixou vencer aquela farta quantidade de remédios e não se fez uma programação para comprar. É um descaso total! Tem muito dinheiro jogado fora. A gente está falando de saúde, com vida de pessoas. O mais interessante é que o prefeito Charlinho pagou uma nota de R$ 2,5 milhões para uma empresa de medicamentos. Eu quero tentar entender porque tirou esses remédios da prefeitura. No depósito tem álcool e outros materiais inflamáveis que podem até provocar uma tragédia, já que há pessoas sendo atendidas embaixo”, completou Gil Torres, dizendo que vai chamar a secretária de Saúde para esclarecer todas essas questões. “Se o prefeito não quer administrar, governar e fazer o melhor para o município, renuncie”, concluiu.

Com Jornal Atual

Resposta da Prefeitura Municipal de Itaguaí

Em uma nota em seu site e página no Facebook, a prefeitura de Itaguaí alegou que a maioria dos remédios encontrados foi adquirida na gestão anterior e já se encontrava com a validade vencida no início da gestão. Disse também que estava em processo de tramitação o procedimento para o descarte de acordo com a lei e, por isso, os insumos foram levados para o depósito até a conclusão do processo. Quanto à parte menor, que venceu recentemente, o governo alegou que será instaurado inquérito administrativo para apuração e que o funcionário responsável pela farmácia do município já foi exonerado. No entanto, o governo de Charlinho confessou que o farmacêutico que era o responsável, havia sido uma indicação do vereador Gil Torres, o mesmo que liderou a diligência citada. Para finalizar, a prefeitura disse que Gil agiu por vingança devido a tal demissão ter ocorrido. Cabe ressaltar que Gil também foi o denunciante sobre casos de assédio do prefeito Charlinho com mulheres que iam pedir emprego na prefeitura. O curioso é que mais de DOIS anos já se passaram desde que a gestão atual tomou posse e os remédios que eles alegam estar vencidos desde janeiro de 2017, continuam em depósitos do governo. Caso semelhante aos uniformes escolares que foram descobertos por três conselheiros do Fundeb, em maio de 2018 e que estavam guardados num galpão inapropriado para serem incinerados, enquanto os alunos da rede estavam sem recebimento de uniformes desde 2017.

“A prefeitura de Itaguaí esclarece que a maioria dos remédios encontrados foi adquirida na gestão anterior e já se encontrava com a validade vencida no início desta gestão.

Já estava em tramitação o procedimento para o descarte de acordo com a lei e, por isso, os insumos foram levados para o depósito até a conclusão do processo.

Quanto à parte menor, que venceu recentemente, será instaurado inquérito administrativo para apuração e o funcionário responsável pela farmácia do município já foi exonerado.

O farmacêutico exonerado, que era o responsável, havia sido indicado pelo vereador Gil Torres. Quando a prefeitura descobriu que ele não resolveu o problema, o demitiu. Agora, por vingança, foi ao parlamentar para denunciar o que ele próprio deixou acontecer.”

 

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Justiça concede tutela de urgência que suspende aumento salarial de secretários municipais em Itaguaí

O aumento de 33% para os secretários e de 400% para diretores do hospital da cidade, foi dado quando o prefeito havia decretado estado de calamidade financeira

 

Ano novo e mais problemas com a justiça, o prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), coleciona mais um. Dessa vez em decisão proferida em 19 de dezembro de 2018, o Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1ª Vara Civil da Comarca de Itaguaí, deferiu o pedido de Tutela de Urgência impetrada pelo Ministério Público do Estado contra os abusivos aumentos dados aos secretários municipais , entre eles a mulher do prefeito e secretária de educação Andreia Busatto, a Andreia do Charlinho. O aumento dos secretários de 33%, foi dado dias após Charlinho ter decretado estado de calamidade financeira no município, congelado os salários dos servidores em uma lei municipal inconstitucional e retirado vários direitos dos trabalhadores, que deram perdas de pelo menos 35% aos vencimentos do funcionalismo. Como se não bastasse, ainda havia débitos milionários com os servidores. Mas, não foram apenas os secretários os beneficiados com os abusivos aumentos, os diretores do Hospital São Francisco Xavier tiveram no mesmo período um aumento de 400% em seus vencimentos, enquanto o Procurador e o Controlador Geral do Município foram outros contemplados em meio à suposta crise da cidade. Crise essa desmentida pela justiça que provou que a calamidade financeira era uma grande farsa do governo Charlinho.

Com essa decisão em primeira instância que ainda cabe recurso, o Juiz mencionou que o que alegou o MP, de que o réu na condição de Prefeito Municipal de Itaguaí, implementou aumento de vencimentos em valores bem superiores aos índices inflacionários e que o aumento foi concedido sem a elaboração de prévio estudo de impacto financeiro e autorização nas leis orçamentárias, além de terem sido descumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP apontou e a justiça concordou que o aumento de vencimentos em questão padece de nulidade insanável, não podendo prevalecer frente a todos os vícios elencados. Também foi citado pelo Magistrado que é fato notório e comprovado nos autos que a despesa com pessoal no Município de Itaguaí extrapola o limite previsto na LRF, restando vedada a concessão de qualquer aumento ou vantagem, conforme art. 22, da LRF. Ademais, os aumentos foram concedidos em evidente e manifesta contradição com a postura da Administração Municipal, que, por meio do Decreto nº 4.200/2017, decretou o estado de calamidade financeira do Município de Itaguaí. Além disso, ao tempo em que verbas devidas aos servidores municipais encontram-se em atraso, a concessão de aumento a secretários e diretores do HMSFX, em patamares elevados, sugere que o ato vai de encontro aos princípios da Moralidade e da Impessoalidade, consagrados no art. 37 da CF/1988

Por fim, ficou decidido que sejam imediatamente suspensos os aumentos remuneratórios concedidos aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral e ao Controlador Geral do Município, por meio da Lei nº 3.460/2016, e aos Diretores do Hospital São Francisco Xavier, por meio da Lei nº 3.654/2018, devendo ser pagas aos referidos agentes públicos as respectivas remunerações vigentes anteriormente à implementação das mencionadas leis, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos réus, por cada descumprimento.

Processo nº: 0006536-23.2018.8.19.0024

 

Prefeito de Itaguaí pode ser preso nesta quinta 23

Condenado em segunda instância por fraudes em licitações, Charlinho terá julgado seu último recurso em segunda instância no TRF-2. Itaguaí poderá ter mais um prefeito com prisão decretada, após Luciano Mota e a inegebilidade de Weslei Pereira pelo TRE por abuso de poder público nas eleições de 2016

Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), poderá ter julgado nesta quinta-feira 23 de agosto, seu último recurso pós-condenação em segunda instância na operação conhecida por “Máfia das sanguessugas”, pelos crimes de fraude em licitação, corrupção passiva e associação criminosa. O julgamento do recurso será no Tribunal Regional Federal da Segunda Região TRF-2, no Centro da cidade do Rio de Janeiro, mas especificamente na Rua Acre, número 80, às 13 horas.

A primeira condenação de Charlinho foi dada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Rio era de 16 anos e dois meses de reclusão em regime fechado. O prefeito recorreu ao tribunal Regional Federal que, em 2016, consideraram Charlinho culpado por crimes na compra superfaturada de ambulâncias, conhecido como “Máfia das Sanguessugas”, reduzindo a pena para 14 anos e oito meses. Os crimes aconteceram quando ainda era prefeito de Mangaratiba e teria, segundo Ministério Público Federal, continuado em Itaguaí a fraudar licitações, superfaturar preços, além de omitir publicações na imprensa oficial e exigir marcas específicas de veículos em troca de propina para a aquisição das ambulâncias.

 

Na pauta, o atual prefeito será julgado amanhã ou em sessões futuras por:

 

1 – Crimes contra a Paz Pública – Penal por formação de Quadrilha ou Bando (Associação Criminosa, art. 288 do Código Penal);

2 – Crimes contra a Administração Pública – Penal por Corrupção passiva (solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem art. 317 do Código Penal);

3 – Crimes contra a Administração Pública – Penal por Corrupção ativa (oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício art. 333 do Código Penal);

4 – Corrupção praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/67, art. I e II)- Crimes de Responsabilidade – Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) – Crimes Previstos na Legislação Extravagante – Penal;

5 – Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98, art. 1º, V e VIII) – Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98)- Crimes Previstos na Legislação Extravagante – Penal;

6 – Crimes da Lei de licitações (Lei 8.666/93)- Crimes Previstos na Legislação Extravagante – Penal.

Pauta na íntegra

O processo é o de número  0100280-88.2017.4.02.0000 , sob o Boletim  2018000236.

 

Prefeitos condenados de Itaguaí

    Caso preso neste julgamento, Charlinho que já enfrenta problemas com a justiça desde o começo dos anos 2000, fará companhia ao ex prefeito Luciano Mota, foragido e que foi condenado à prisão preventiva por esquemas de corrupção por contratação de servidores fantasmas, além de enriquecimento ilícito. Neste mesmo processo, o ex-diretor de Informática da Prefeitura Deivid Brites também teve a prisão decretada. Segundo a decisão judicial, os dois membros do poder executivo desviaram mais de R$ 1,2 milhão dos cofres públicos da cidade, em 2015.

 

  De acordo com o Ministério Público, os denunciados pagavam com recursos da prefeitura os salários de mais de 100 pessoas que não trabalhavam para a administração municipal. O juiz Edison Ponte destacou em sua decisão que Mota e Macedo vinham interferindo na normalidade da instrução, buscando manipular fontes de provas. “As principais testemunhas de acusação, cujos depoimentos podem corroborar as provas documentos apresentadas, em diversos momentos se mostraram coagidas, pressionadas e até ameaçados pelos envolvidos”, escreveu o juiz na decisão.

    Já o ex prefeito Weslei Pereira que assumiu após a cassação de Luciano Mota em 2015, se tornou inelegível em fevereiro deste ano por abuso de poder político .

    Segundo o  Tribunal Regional Eleitoral, pós manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Rio de Janeiro, Weslei usou sua liderança política e a máquina pública para conceder, durante a campanha de 2016, títulos de posse de imóveis a pessoas de baixa renda para angariar votos. Os títulos eram distribuídos por meio de um programa social que teve início em período imediatamente anterior à campanha. Além disso, foi apurado que os imóveis cedidos pertenciam à prefeitura, o que refutou a alegação de Pereira de que ele apenas declarou um direito de posse que já existia. Isso porque o Código Civil veda o usucapião de bens públicos.

 

Em seu parecer, a PRE destacou que a lei eleitoral é clara quanto ao abuso de poder político, vedando que a administração pública distribua, em ano de eleições, benefícios sociais que não tenham previsão orçamentária desde o ano anterior, exceto no caso de calamidades públicas. A PRE argumentou ainda que o então candidato violou o princípio da impessoalidade ao promover eventos, com ampla cobertura midiática, para a entrega dos documentos de posse.

 

“A gravidade da conduta é caracterizada pela expedição em lotes dos títulos, bem como pela utilização da máquina pública em larga escala, em manifesto desvio de finalidade”, sustentou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga. “O réu utilizou recursos aos quais tinha acesso em virtude de cargo público, com gravidade suficiente para gerar desequilíbrio entre os candidatos e afetar a legitimidade das eleições”, concluiu o procurador.

 

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Salário de julho também esta atrasado. Governo Charlinho já é o mais severo com o funcionalismo

Atrasar, não pagar, cortar e desrespeitar, esse tem sido o lema do governo de Charlinho frente à prefeitura de Itaguaí quando o assunto é servidor público. Após cortar o auxílio alimentação, reduzir pela metade o valor do auxílio transporte, congelar por dois anos de forma Inconstitucional a revisão anual (aumento), o pagamento de adicional de 10% para quem tem direito ao quinquênio (5 anos), o adicional de nível, a humilhação proposta para servidores que necessitam de perícia médica, pondo para trabalhar pessoas com sérios problemas médicos, deixar em atraso o pagamento de férias de 2017 e 2018, não conceder licença prêmio e licença sem vencimento, agora o atual prefeito resolve não pagar a primeira parcela do 13° salário dos servidores. Essa atitude viola o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que é clara ao afirmar que a primeira parcela deve ser paga até o mês de julho. Para piorar e não satisfeito, esse mês o salário também esta em atraso, já que hoje dia 07 de agosto é o quinto dia útil prazo limite para pagamento do salário mensal dos servidores e isso ainda não foi feito, o que viola a Lei Orgânica em seu artigo 42, que é claro ao dizer que impreterivelmente, o salário dos ativos e inativos deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

Mas, enquanto definha o servidor concursado, nomeia mês a mês mais comissionados com altos ganhos. O gráfico de comparação é assustador. Enquanto o número dos verdadeiros servidores cai a cada trinta dias, já que muitos desistem de atuar em Itaguaí devido ao desrespeito e as maldades ocasionadas por um governo com a clara intenção de perseguir, os de comissionados, os tais apadrinhados do governo, aumenta de forma assustadora. Desde que entrou na prefeitura, Charlinho aumentou o número de comissionados em 50%. Mesmo alegando que os cortes no bolso dos servidores concursados foi para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as nomeações aumentaram e a porcentagem com a folha de pagamento graças a isso só aumenta, chegando a mais de 80%, ao invés dos 54% permitido pela Lei. Ou seja, os cortes feitos foram apenas para prejudicar os concursados e poder nomear mais e mais.

Itaguaí é o único município dentre seus vizinhos Mangaratiba, Seropédica, Paracambi e Angra dos Reis, a não pagar o 13°. Além dessa vergonha e desse abuso, o império Busatto parece ser alheio a isso e nenhuma comunicação e /ou informação é passada aos funcionários. Servidores esses que tem contas a pagar e conta com seu salário. Afinal não trabalham de graça na cidade que tem sido sinônimo de descaso e do desrespeito as leis, sendo assim conhecida em todo o Estado. Além de inúmeras ações de improbidade administrativa e até criminal contra o prefeito já condenado em segunda instância por superfaturamento em compra de ambulâncias.

Para finalizar, todos os cortes feito no bolso dos servidores violam diversas leis federais e municipais. Baixe e acompanhe o Estatuto dos Servidores Públicos, o Plano de Cargos e salários e a Lei Orgânica Municipal, disponíveis em nosso blog. FISCALIZE VOCÊ TAMBÉM!

 

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