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Juíza julga procedente, em parte, pedido do Ministério Público Federal para que prefeito de Itaguaí seja condenado por improbidade administrativa

Em despacho Juíza julgou procedente em parte o pedido do MPF para condenar Charlinho por improbidade administrativa

 

Jornal Atual – Sentimento quase sempre presente na vida das pessoas a cada início de ano, o renovar de esperanças em um futuro melhor não parece ser uma condição plenamente contemplada no âmbito das expectativas do prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, para 2019. Isso porque, não bastasse a série de explicações que Charlinho deve à Justiça, no final de 2018 ele se viu novamente obrigado a se desdobrar em esforços para enfrentar nova acusação materializada por meio de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que o acusa de praticar atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública.

Em despacho assinado em 18 de dezembro de 2018, a juíza federal substituta Rosângela Lúcia Martins julgou procedente em parte o pedido do MPF para condenar Charlinho por improbidade administrativa, no caso da contratação, sem licitação, do Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública (Ibratec), para realizar serviço de implantação e operação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal no âmbito do Programa Nacional da Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Na ação o MPF acentua que o município de Itaguaí firmou convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Senasp-MJ) visando a implementação do Pronasci na cidade. Pelo acordo, a Senasp-MJ entraria com R$ 1.000.035,55, enquanto ao município caberia um investimento de R$ 20.408,89.

Ainda segundo o MPF, firmado o acordo, a Prefeitura de Itaguaí contratou diretamente e sem licitação a pessoa jurídica do Ibratec, investindo parte dos recursos na aquisição de softwares de videomonitoramento; na prestação de serviços como instalação da sala pleno, de secretaria executiva, observatório de segurança pública e da sala de situação, bem como adaptação e montagem da sala de monitoramento; execução de serviços de instalação de equipamentos da sala de situação e operações, de câmeras e conexão de dados entre as câmeras e o ponto de concentração, dentre outros, o que foi considerado uma deliberação ilícita do prefeito.

Na mesma ação também está envolvido um assessor jurídico da prefeitura na ocasião, que, segundo o MPF, emitiu parecer no sentido de apontar ser caso de inexigibilidade de licitação, dando aparência de legalidade à atitude de Charlinho. As defesas do prefeito e do então assessor jurídico da Prefeitura de Itaguaí justificaram que ambos não tiveram qualquer intenção ilícita, mas mesmo assim consta, nos autos do processo, que há, sim, elementos que caracterizam uma atuação voltada a violar os princípios administrativos, com a intenção de direcionar a contratação para a empresa Ibratec. Depois de analisar as alegações de ambas as partes, que envolvem uma série de peculiaridades, a magistrada optou por julgar procedente em parte o pedido de condenação de Charlinho e do então assessor jurídico da Prefeitura de Itaguaí.

Prevalecendo a condenação, da qual ambos ainda podem recorrer, a dupla será obrigada a pagar multa no valor correspondente a 10 vezes o valor de remuneração recebida na época, além de terem suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e serem proibidos de contatar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou acrescidos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Jornal Atual de Itaguaí

 

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Justiça obriga Prefeitura de Itaguaí a pagar salários e 13° de servidores em até 48 horas

Decisão foi proferida no último sábado 09/12 em primeira instância. Além disso, MP alega que funcionário fantasma recebe adicional de mérito e representa 10% de toda folha salarial do município

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Em decisão proferida pelo juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da Comarca de Itaguaí, a prefeitura da cidade tem até 48 horas a contar da intimação, para quitar todos os salários atrasados de seus servidores. Além do salário de novembro, a justiça determinou que o décimo terceiro salário também deve ser pago neste tempo determinado, obedecendo o artigo 42 da Lei Orgânica do município, que obriga que os vencimentos mensais de todo funcionalismo seja pago até o 5° dia útil do mês subsequente.. Caso não cumpra a decisão, o prefeito Weslei Pereira e a prefeitura, deverão pagar uma multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A prefeitura também está proibida de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à decisão judicial. O prefeito, deve apresentar em 48 (quarenta e oito) horas, a lista nominal de todos os agentes públicos que recebam o adicional de mérito, previsto na Lei Municipal nº 2.412/03, com indicação discriminada dos respectivos processos administrativos nos quais houve a concessão da vantagem a cada um dos beneficiados, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga solidariamente por ambos os réus (prefeito e prefeitura), bem como a imediata suspensão de pagamento do referido adicional àqueles servidores que o estejam recebendo sem concessão por meio de processo administrativo. O prefeito Weslei Pereira foi intimado e tem 15 dias para se manifestar por escrito sobre a possível improbidade administrativa cometida, como diz nos termos do § 7º do artigo 17 da Lei 8429/92.

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Pedido de antecipação de tutela pelo Ministério Público

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Itaguaí e do prefeito municipal Weslei Gonçalves Pereira, o MP requer, em sede de antecipação de tutela em que seja ordenada a  imediata suspensão de todos os pagamentos de adicionais de mérito, seja em favor de servidores comissionados, seja em favor de contratados, efetivos ou agentes políticos; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; b) Que seja proibida a nomeação de novos servidores comissionados e a contratação de servidores temporários; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação, a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; c) Que seja determinada a realização dos pagamentos aos servidores municipais mediante adoção de critério objetivo, transparente e isonômico; pagando-se em valores igualitários a todos os servidores, permitindo-se, assim, que todos recebam o mesmo valor e nas mesmas datas, até o limite das respectivas remunerações individuais; atendendo-se assim aos Princípios da Isonomia e da Impessoalidade; sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada evento que violar a presente determinação, a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; d) Que seja compelido o ente demandado e o Sr. Prefeito a pagar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os salários relativos ao mês de novembro de 2016, bem como todas as demais verbas salariais atrasadas, incluindo 13º salários, de seus servidores efetivos, contratados e comissionados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), penalidade esta que deve incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; e) Seja fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, caso não efetue os pagamentos de todos os servidores efetivos, contratados e comissionados de Itaguaí até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido, conforme determina o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal; f) Caso as multas aludidas nas alíneas ´a´ e ´b´ supra não sejam suficientes para o cumprimento das obrigações de fazer requeridas, persistindo o inadimplemento dos vencimentos dos servidores, por mais de dez dias, que seja determinado o BLOQUEIO de 60% (sessenta por cento) das transferências constitucionais (FPM, ICMS, ITR, IPVA, IOF e FUNDEB), valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores efetivos, contratados e comissionados.´ Em síntese, alega o MP que no bojo de inquérito civil instaurado para apurar atraso no pagamento das remunerações dos agentes públicos municipais, com paralisação de serviços públicos essenciais, apurou-se que, ao argumento de redução de receitas, os réus vem efetuando o pagamento de pessoal de forma arbitrária, sem critério objetivo, preferindo-se determinados servidores em detrimento de outros, muitas das vezes em atendimento a pleitos isolados de entidades sindicais. Afirma o MP que requisitou a adoção de critério isonômico para o pagamento das remunerações, o que não foi atendido pelos réus em sede extrajudicial, que se limitaram a apresentar planilhas com o fim de demonstrar a redução das receitas. Afirma que diversas categorias funcionais estão em greve, por conta do atraso dos pagamentos, assim como o MP vem recebendo diversas representações em virtude do fato. Assevera que em consulta ao portal de transparência do Município réu, foi possível verificar a absurda variação de 2,11% a 100% nos pagamentos realizados para as diversas categorias. Afirma que o Município não comprovou qualquer medida para reduzir as despesas, assim como mantém o pagamento a servidores comissionados e contratados do denominado adicional de mérito sem obedecer aos requisitos exigidos pela Lei municipal nº 2.412/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos municipais), beneficiando servidores de confiança do prefeito municipal em afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia, assim como agravando a crise econômica que se abate sobre as contas municipais. Argumenta inclusive que foi identificado o pagamento do referido adicional a um funcionário ´fantasma´, o que reforça a ilegalidade dos pagamentos. Alega que somente o pagamento ilegal do mencionado adicional de mérito representa quase 10% da folha salarial do Município réu. Afirma que pela receita do Município do mês de novembro de 2016 o pagamento de pessoal supera o limite de 60% estabelecido pela Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de forma que a interrupção do pagamento do adicional de mérito aos servidores beneficiados indevidamente pelos réus ensejará o pagamento da remuneração da massa de servidores mais próximo do que fazem jus. Aduz, por fim, que deve ser vedada a nomeação de novos servidores comissionados ou a contratação temporárias de novos agentes, considerando-se a insuficiência de recursos para o pagamento do quadro funcional atual. É o relato do necessário.

Decisão do juiz na integra:

“DEFIRO EM PARTE A LIMINAR requerida, para o fim de determinar que os réus: i.        se abstenham de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à presente decisão, a ser paga solidariamente por ambos os réus; ii. juntem aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a lista nominal de todos os agentes públicos que recebam o adicional de mérito, previsto na Lei Municipal nº 2.412/03, com indicação discriminada dos respectivos processos administrativos nos quais houve a concessão da vantagem a cada um dos beneficiados, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga solidariamente por ambos os réus, bem como a imediata suspensão de pagamento do referido adicional àqueles servidores que o estejam recebendo sem concessão por meio de processo administrativo. iii.                efetuem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovando nos autos, o pagamento integral dos salários relativos ao mês de novembro de 2016, bem como todas as demais verbas salariais atrasadas, incluindo 13º salários, de seus servidores efetivos, contratados e comissionados, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento integral da presente decisão, a ser paga solidariamente por ambos os réus, sem prejuízo da análise do requerido na letra ´f´ de fls. 41; iv. efetuem o pagamento da remuneração, aí incluídas todas as verbas salariais devidas, dos meses subsequentes a novembro de 2016, de todos os servidores municipais, efetivos, comissionados e contratados, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento integral da presente decisão, a ser paga solidariamente por ambos os réus, sem prejuízo da análise do requerido na letra ´f´ de fls. 41. Intimem-se com urgência. Dê-se ciência ao MP. 2. Notifique-se o requerido Wesley Gonçalves Pereira, nos termos do § 7º do artigo 17 da Lei 8429/92, para se manifestar por escrito no prazo de quinze dias.”

Processo eletrônico

http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=00045564ECF29C4FC0F64A3D36F3E91E3758C5055804290D

Processo No 0013447-22.2016.8.19.0024

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2016.024.013323-0#