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Cidadão que tiver dívida com a prefeitura de Itaguaí pode ter seu nome negativado

Projeto de Lei de autoria do Executivo foi prontamente aprovado e na íntegra pela Câmara dos Vereadores

A sessão de quinta – feira 28/09, teve em sua pauta um dos temas mais polêmicos para a população de Itaguaí. A Câmara Municipal, aprovou o projeto de lei de autoria do prefeito de Itaguaí Charlinho, que pune com negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, os cidadãos que tiverem dívidas com o governo, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS  ( Imposto Sobre Serviços), entre outros.

Os vereadores aprovaram na íntegra o projeto, com dispensa de interstício, quando todos os trâmites e prazos para que o projeto de lei seja discutido e emendas pudessem ser acrescidas ou artigos suprimidos, são votados antes da aprovação final.

Foram contrários ao projeto, apenas os legisladores Willian Cezar (PSB), André Amorim (PR), Genildo Gandra (PDT), Ivan Charles Jesus (PSB) e Waldemar Ávila (PHS).

 

Leia na íntegra o Projeto que agora pode virar Lei

 

 

Basta entrar em vigor

Com a decisão, o projeto de lei que aguarda apenas a sua publicação e será a Lei 3.561/17, pode pôr o nome dos devedores no SPC e Serasa.

Lendo o projeto, o seu segundo artigo menciona que apenas os contribuintes que tiverem valores de débitos superiores a R$ 10 mil reais, teriam seus nomes negativados. No entanto, o inciso II do mesmo artigo diz que independente do valor e caso uma sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do município seja transitada e julgada, a negativação do cidadão será feita independente da quantia devida.

Já o artigo sétimo, diz que a Procuradoria Geral do Município tem a autorização de não ajuizar valores baixos de débitos de contribuintes. Contudo, um decreto, que vale menos que uma lei, ainda será publicado com os valores considerados baixos pelo poder Executivo para que essas cobranças não “sujem” o nome de quem deve valores menores. Para que isso ocorra, cada cidadão devedor será avaliado pelo governo de acordo com todos os seus débitos pendentes, a fim de se ter o valor do montante devido.

Para se chegar a essa forma de cobrança, a prefeitura de Itaguaí citou o artigo 135 da Lei Federal 5.172/66, a Lei do Código Tributário. Neste artigo a redação que é complementada pelo artigo 134 diz:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II – os mandatários, prepostos e empregados;

 

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

 

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

 

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Leia mais:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm

Governo quer limitar salário de servidores públicos em R$ 33,7 mil

Enquanto isso, verba para campanhas pode ser maior que a verba para a cultura no país já em 2018

 

O governo deve anunciar no início desta semana um pacote com uma série de medidas para reduzir os gastos públicos, entre elas a fixação de um teto remuneratório, ou seja, salário máximo a ser pago, para os servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo.

Segundo a proposta, o valor máximo a ser pago será de R$ 33.763 mil por mês, incluindo todas as verbas recebidas pelo servidor, como bonificações e indenizações e auxílios como o moradia, o transporte e o combustível.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será enviada ao Congresso e afetará principalmente os servidores do Judiciário. A expectativa do governo é de que sejam economizados, somente em 2018, R$ 725 milhões.

Enquanto se limita os valores dos servidores , os políticos continuam recebendo suas vantajosas remunerações e sem previsão de teto. Aliás, a perspectiva agora é de arrecadar mais impostas da população para que as verbas para os futuros candidatos sejam ainda maiores.

Mais grana para as campanhas, com dinheiro público claro

A comissão especial da reforma política na Câmara se reuniu na última quinta-feira (10) para discutir mudanças nas regras eleitorais.

Os deputados passaram o dia inteiro discutindo mudanças no texto do relator Vicente Cândido, do PT, aprovado na quarta (9). E, na primeira votação, decidiram manter o cargo de vice. O Brasil vai continuar, então, com os vices: presidente, governador e prefeito.

Mas os deputados não mexeram em um dos pontos mais polêmicos do relatório: a criação de um fundo com dinheiro público para financiar as campanhas políticas. Desde 2015 está proibida a doação de empresas.

Se aprovado, o fundo vai receber 0,5% da receita corrente liquida, tributos que o governo arrecada. Para 2018 será o equivalente, hoje, a R$ 3,6 bilhões. Este valor é superior ao orçamento do Ministério da Cultura de 2017, por exemplo. E quando a arrecadação voltar a crescer, as campanhas terão mais dinheiro ainda.

 

O próprio relator reconheceu que é muito dinheiro.

“Não é nenhuma glória, não é nenhum troféu para nós criar um fundo eleitoral, qualquer que seja o valor. Nós temos que ter responsabilidade neste momento”, disse Vicente Cândido (PT-SP).

Deputados que defendem o fundo disseram que a democracia tem um custo.

“Na última eleição geral, o custo total registrado, atualizado, dá R$ 6 bilhões. Fora o caixa dois que a Lava Jato revelou sobejamente. Nós estamos aqui criando uma alternativa, já que não há tradição de doação de pessoas físicas, como, por exemplo, nos Estados Unidos. Nós temos que… Não é fazer demagogia. É preciso ter campanha”, afirmou Marcus Pestana (PSDB-MG).

Quem é contra diz que não se pode manter campanhas caras com tanto recurso público. “Esse não é um fundo de financiamento da democracia, é um fundo bilionário que não tem a coragem de enfrentar algo fundamental para eleição limpa, livre e realmente democrática, que é reduzir drasticamente os custos da campanha. O recurso público já existe do fundo partidário. É um desbalanceamento, um desequilíbrio, uma exorbitância o que está se propondo aqui. Portanto, pedimos que, em nome, inclusive, da credibilidade do parlamento, a gente retire essa invenção com esses valores totalmente indefensáveis”, declarou Chico Alencar (PSOL-RJ).

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, em nota, disse que os deputados “zombam do povo” ao aprovar um fundo de R$ 3,6 bilhões.

O cientista político Paulo Kramer disse que o Brasil não tem condições financeiras de bancar um fundo como este, e defendeu campanhas políticas mais baratas.

“As pessoas estão perdendo os seus empregos, as pessoas têm dificuldade para pagar as contas mais básicas da sua família, e agora vêm os políticos querendo mais R$ 3,6 bilhões. Isso não se sustenta”, disse.

Fontes: Yahoo e O Globo