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Após agredir Mulher, Naldo chora e pede perdão. Veja vídeo

O cantor foi preso por porte ilegal de arma após sua esposa Ellen Cardoso o denunciar por agressão

 

O cantor Naldo Benny, acusado de agredir sua mulher, Ellen Cardoso, conhecida como Mulher Moranguinho, divulgou nessa quinta-feira (7/12) três vídeos para pedir perdão à mulher. Nos clipes, o funkeiro chora, pede desculpas à Ellen e afirma que é um “cara do bem”. O cantor foi preso nessa quarta-feira, 6, por porte ilegal de arma de fogo e munição após denúncia da esposa. Segundo o boletim, Naldo teria agredido Ellen com socos, tapas e puxões de cabelo durante uma discussão por ciúmes.

 

Após a denúncia, Ellen deixou a casa onde morava com Naldo e entrou com pedido de medida protetiva contra ele, que foi aprovado pela Justiça do Rio. Caso descumpra a ordem, o cantor pode ser preso preventivamente.

 

Nos vídeos, Naldo diz: “Quero incansavelmente pedir perdão à minha mulher. Eu quero deixar muito claro que eu amo muito a minha mulher. Quem me conhece sabe disso, o cara de bem que eu sou, o quanto estou buscando me cuidar com profissionais”.

 

O cantor continua a declaração, afirma que está acabado e tenta explicar o porque tinha em casa uma pistola calibre 7,65 sem registro: “Quero deixar muito claro para a minha mulher que eu estou arrependido, acabado, que eu a amo muito. Infelizmente, as coisas tomaram uma proporção gigante, da situação da arma, eu tive um assalto na minha casa e a arma não teve nada a ver com a briga (com a mulher, Ellen Cardoso), nunca foi porte meu. Eu nem sabia onde estava a arma, a Ellen diz isso no depoimento dela.”

 

A prisão de Naldo Benny foi determinada pela delegada Viviane Costa, da Deam (Delegacia de Atendimento à Mulher). Ele foi liberado após pagamento de fiança e, de acordo com a polícia, ele segue sob investigação pelos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria. Ao sair da delegacia, ele ainda fez o show de confraternização de batalhão da Polícia Militar. Segundo o comando do 18º BPM, a participação do artista no evento estava acertada há cerca de um mês.

 

Assista ao vídeo:

Prefeitura de Itaguaí corta ponto de servidores em greve de forma ilegal

ESTAMOS DE OLHO! 

O corte somente poderia ser feito, caso a greve não fosse motivada por atraso de salários / Tal decisão de corte, desrespeita  as Legislações Federal e Municipal

A prefeitura de Itaguaí tem cortado de forma ilegal o ponto dos servidores em greve. O sindicato dos Profissionais da Educação da cidade (SEPE), enviou pela terceira vez ao governo um ofício cobrando explicações que justifiquem tais cortes, os outros dois até o momento não foram respondidos. Dezenas de servidores, procuraram o sindicato relatando esses ilegais descontos. Em alguns casos, dirigentes escolares estão sendo pressionados a dar falta no ponto dos trabalhadores e a usar o código 40 (falta e/ou atrasos), ao invés do código 59 (Greve ou paralisação). Esses cortes, já foram mencionados inclusive na Câmara dos Vereadores da cidade e documentos pedem explicações a alguns secretários, por parte do poder Legislativo.

 

A greve e as paralisações são Constitucionais.

Em decisão recente, de setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, permitiu de forma polêmica, o corte de pontos de grevistas. No entanto, nem essa decisão pode servir de embasamento ao Jurídico da prefeitura de Itaguaí, visto que atrasos de salários não autorizam cortes de ponto. Pelo contrário. Tal corte é arbitral e ilegal, podendo gerar multas e vastos processos contra o governo municipal que já está envolto de dezenas deles.

Teve seu ponto cortado? Como proceder?

O Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação de Itaguaí (SEPE), orienta que os trabalhadores que tiveram descontos em seus vencimentos estando em greve, deverão fazer um requerimento ( duas vias) à diretora de sua Unidade de trabalho, pedindo a cópia do atestado de frequência. Após isso, levar uma cópia de tal requerimento com a assinatura de recebido pelo diretora e uma cópia do atestado de frequência na sede do sindicato.

Mas, se for negado pela direção da escola o fornecimento dessas informações, o trabalhador munido de seu(s) contracheque(s), que prove(m) tais descontos, tem várias outras alternativas. Basta se orientar com a parte jurídica de seu sindicato.

Quando a greve é considerada ilegal e quando pode se cortar o ponto?

Uma greve só pode ser declarada ilegal, após uma sentença judicial favorável a ilegalidade e após a solicitação de algum órgão o seu ajuizamento. Cabe lembrar, que mesmo que uma greve seja considerada ilegal , os efeitos da sua ilegalidade somente ocorrerão nos dias subsequentes a decisão do Juiz. Ou seja, os dias de greve anteriores a decisão, não podem gerar ônus aos trabalhadores.

Sindicato dos educadores convidam diretores de escolas e sociedade para esclarecimentos

 

Motivos da greve em Itaguaí

Os servidores municipais cobram o salário atrasado de dezembro de 2016, décimo terceiro salário de 2016, remuneração de férias de 2016 (MOTIVOS SUFICIENTES PARA A LEGALIDADE DA GREVE), dissídio 2017, férias 2017 entre outros direitos não respeitados.

Resposta da Prefeitura

Entramos em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Itaguaí, mas não tivemos retorno até o fechamento desta matéria.

Se informe:

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-10-27/stf.html

Opinião do Blog: É inadmissível cortar ponto de servidores em pleno exercício do direito à adesão a uma greve justa, legal e que é a única arma diante de tantas injustiças que a classe de trabalhadores públicos tem sofrido em Itaguaí. A parte Jurídica da prefeitura da cidade, precisa se informar “DIREITO”. Pois além de existir uma grande diferença entre Procuradores e Advogados, as salas de aula das faculdades ensinam que contra a Constituição não se consegue ganhos, somente prejuízos a quem se defende.

 

 

Servidores públicos em desvio de função retornarão as suas funções de origem em Itaguaí

Apenas servidores readaptados por questões de saúde não sofrerão alterações

A secretária de educação de Itaguaí, baseando – se na ilegalidade de ocupar um cargo em desvio de função por servidor apto a realizar suas tarefas no seu cargo de origem de concurso, cancelou todos os desvios. À partir de agora, apenas os servidores readaptados de função por questões médicas, terão direito a permanecerem no cargo ao qual ocorrera a mudança. Com isso, muitos servidores que estavam ha anos atuando em funções diferentes da qual prestaram concurso, deverão retornar a sua função de origem. A secretaria, pretende com isso, acabar com algumas mudanças que ocorreram em gestões anteriores, que favorecia a alguns em detrimento de outros.

No entanto, no período de uma greve em 2014, uma resolução semelhante acabou com os desvios apenas de servidores que estavam a pouco tempo em função diferente do qual prestaram concurso, mantendo assim os desvios mais antigos.

Entenda:

O desvio de função é caracterizado quando há mudança de função imposta pela Administração do órgão público, ou quando o próprio servidor, por possuir aptidões para outro cargo, oferece seus serviços para outras funções. Um exemplo é de um profissional que possui graduação em tecnologia da informação, mas foi aprovado através de concurso público para um cargo de técnico administrativo. Se quando iniciar seu trabalho ele for designado para trabalhar com TI, sua situação poderá ser enquadrada como desvio de função.

Para Ana Lúcia Damascena*, professora do Instituto Metodista Granbery e advogada na área de direito público, “tal prática é ilegal, contudo, corriqueiramente realizada no âmbito da Administração Pública”. Segundo ela, muitas vezes, há falta de servidores especializados para determinados cargos e, por isso, a Administração modifica a função de determinado profissional. Mas o desvio também pode ocorrer em virtude de vontade do próprio servidor, que tem uma falsa sensação de vantagem, ao passar a desempenhar funções para as quais possui aptidão, embora diferentes do cargo para o qual realizou concurso.

Uma questão importante sobre o desvio de função é que quando ele ocorre, muitas vezes pode haver mudança de carga horária, mas não mudança de salário ou de direitos trabalhistas. Ao ser questionada sobre esse assunto, Ana Lúcia explica que “não é possível remunerar o servidor pelas novas atribuições desempenhadas, uma vez que caracteriza-se como prática ilegal e, muitas vezes, realizada pela Administração sem a formalização. Assim, não ocorre equiparação salarial ou a imposição de reconhecimento de vínculo pelo cargo desempenhado, pois contraria as regras de ingresso via concurso e a remuneração fixada em lei para cada cargo no âmbito da Administração Pública.”

A advogada conta que essas situações ilegais de servidores públicos são, muitas vezes, levadas a tribunais e as decisões estão sendo a favor do servidor, que recebe o direito à indenização referente à diferença do cargo no qual ele está registrado, para o cargo que ele desempenha. A Administração Pública possui, desse modo, a obrigação de pagar verba indenizatória, incidindo sobre férias, adicionais e décimo terceiro salário.

O servidor tem até cinco anos, a partir do desvio de função, para recorrer a um tribunal e pedir a indenização. Mas, mesmo assim, o funcionário público nunca fará jus à incorporação do valor em seus vencimentos, nem terá direito ao reenquadramento de função, tampouco direito à contagem desta diferença no cálculo de sua aposentadoria. Após o caso do desvio ser levado em juízo, o servidor deverá ser, imediatamente, designado ao cargo de origem, para cumprimento das funções para qual foi designado, conforme previsão legal.

Assim, a única forma pela qual um servidor pode desempenhar uma função inerente ao cargo é realizar outro concurso público para a função que almeja, concorrendo amplamente por novas vagas disponíveis pela Administração. Dessa forma, ele será remunerado no valor que possui direito e terá todos os seus direitos de servidor público legalizados.

Guardas municipais que jogaram gás de pimenta em educadores em Itaguaí podem ser presos

Guardas podem ficar até quatro anos na cadeia segundo artigo 252 do código penal. Educadores e sindicato devem procurar o Ministério Público e denunciar

O caso lamentável que ocorreu hoje na prefeitura de Itaguaí, com os educadores, é mais uma vergonha orquestrada por um prefeito que já perdeu o respeito a muito tempo. Os guardas que foram convocados para atuar na “segurança” do prefeito, foram o retrato de um governo despreparado e “burro”. O uso de spray de pimenta, foi o cúmulo da ação de um gestor que merece as mais duras sanções.

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O artigo 144 da Constituição Federal, em seu capitulo IV, define quem pode usar armas não letais. Lá, não há registros que guardas municipais, incumbidos apenas de resguardar o patrimônio, podem usar armas como spray e balas de borracha. O artigo 252 do Código Penal Brasileiro, prevê a punição de até quatro anos para quem expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante.

A Constituição Federal de 1988 delega aos municípios decidir como atuarão os guardas municipais. Para que guardas tenham permissão para o uso de armas não letais, os servidores devem passar por capacitação especifica, além de lei municipal que aprove o uso. No caso de Itaguaí, não existe lei que aprove e muito menos capacitação dos profissionais.

Na Lei Orgânica do Município de Itaguaí, em seu capitulo III, que trata da segurança pública da cidade, não é mencionado em momento algum o uso de qualquer equipamento. Uma lei que tratava do assunto, foi arquivada anos atrás. Com isso, o uso de armas não letais como essa, infringem diversas leis e a CF, dando aos responsáveis as duras penas aqui mencionadas. Somente a polícia poderia usar tal artifício em último caso.

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Além da guarda, a prefeitura também deverá responder, pois não tem permissão do Exercito Brasileiro para que seus servidores andem munidos de tal equipamento, bem como não abriu aparentemente nenhuma licitação para compra destes materiais.

Não é qualquer um que pode comprar e manusear spray de pimenta. Ele é um produto controlado pelo exército brasileiro, sendo considerada arma química de uso restrito. Só pode ser utilizado pelas forças armadas, por algumas instituições de segurança e por pessoas físicas e jurídicas “habilitadas”, devidamente autorizadas pelo exército brasileiro de acordo com a legislação específica, conforme determina o art. 2º, do inciso xviii, do r-105 (regulamento para fiscalização de produtos controlados).

Veja o que diz o artigo 252 do código penal:

252 – Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Modalidade Culposa

Parágrafo único – Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Fabrica, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

 

No Brasil, existe o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exército, com nova redação determinada pelo Decreto 3665, de 20 de novembro de 2000, que em seu artigo 3º, apresenta algumas definições, como no inciso V.

Define: Aquilo que é entendido como “agente químico de guerra”: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos intermediários), com propriedades físico-químicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras de efeitos, permanentes ou provisórios, letais ou danosos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar efeitos fumígenos ou incendiários;

E no inciso LXIX fornece a definição de:

“produto controlado pelo Exército”, como sendo produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança social e militar do país.

Logo em seqüência, o referido decreto, ainda em seu artigo 3º, inciso LXXXI, define o termo uso restrito, como sendo a designação “de uso restrito” é dada aos produtos controlados pelo Exército que só podem ser utilizados pelas Forças Armadas ou, autorizadas pelo Exército, algumas Instituições de Segurança, pessoas jurídicas habilitadas e pessoas físicas habilitadas;

No artigo 16, o Decreto de fiscalização dos produtos controlados, entende como uso restrito, inciso XI, armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;

Segundo o Exército, a repressão ao porte ilegal do spray “é responsabilidade da Polícia Federal”. Mas a PF não tem dados sobre apreensão de spray de pimenta e diz que são as polícias estaduais que devem reprimir o uso ilegal.

Existe tipicidade penal para o uso, posse ou porte do spray de pimenta?

A meu sentir, é necessário primeiro analisar o elemento subjetivo do tipo na utilização, que pode configurar, conforme a situação:

No caso do uso.

Estado de necessidade, artigo 23, I,

Legítima defesa, artigo 23, II

Estrito cumprimento do dever legal, 23, III, do CP, perigo para vida ou saúde de outrem,

 

No caso de responsabilidade pelo uso.

Gás tóxico ou asfixiante artigo 132 do CP,

Lesão corporal do CP artigo 129 do CP,

Homicídio, artigo 121 do CP

Lesão corporal seguida de morte, artigo 129, § 3º do CP.

 

Do respaldo legal no caso de uso

Se o agente utiliza o spray de pimenta com preenchimento dos requisitos da injusta agressão, atual ou iminente, na defesa do direito do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão, com repulsa dos meios necessários, com uso moderado de tais meios e com conhecimento da agressão e da necessidade da defesa, logo estará afastada a ilicitude, e consequentemente a figura criminosa. Agiu, pois em legítima defesa.

Se agiu numa situação de perigo atual ou iminente, com ameaça de direito próprio ou alheio, em situação não causada pelo agente, como por exemplo, num ataque de um cão bravio, o agente então teria agido em estado de necessidade, o que afastaria também o crime, na sua dogmática analítica.

Se for o policial que agiu porque a lei impõe determinado comportamento, teria ele agido em estrito cumprimento do dever legal, o que afastaria também a ilicitude, deixando de constituir ilícito penal.

 

Da responsabilidade de uso no caso ilegal.

A utilização do spray de pimenta expondo a perigo vida, a integridade física ou o patrimônio, desde que advenha perigo para um número indeterminado de pessoas, pode caracterizar o delito de uso de gás tóxico ou asfixiante, artigo 252 do Código Penal, eis que o objeto jurídico é a incolumidade pública e o crime é de perigo comum, cujo momento consumativo é a situação de perigo a um número indeterminado de pessoas.

 

Se houver vítima certa e determinada, em função do perigo direto, então a figura típica é a prevista no artigo 132 do CP Gás tóxico ou asfixiante, se o não constituir crime mais grave, tratando-se de subsidiariedade expressa, um dos critérios de resolução do conflito aparente de normas.

 

Havendo lesão corporal, qualquer que seja a gravidade, leve, grave ou gravíssima, a conduta do agente se enquadrará no artigo 129 do CP (lesão corporal).

 

Se a vítima vier a falecer, a conduta do agente dependerá do seu dolo. Se quis o resultado morte, ou assumiu o risco de produzir, a conduta será de homicídio. Caso contrário, responderá por lesão corporal seguida de morte.

E simplesmente a posse ou o porte de spray de pimenta, pode configurar algum crime? Há informações que a Condor S.A Indústria Química, com sede no Rio, seria a única fabricante do produto em todo o Brasil.

Da autorização para a venda.

A indústria só teria autorização para vender ao Governo, mas pode também exportar para outros governos da América Latina e África.

Do entendimento sobre a sua classificação como arma.

 

Alguns doutrinadores entendem que o spray de pimenta é uma arma não legal. Mas não se trata de arma de fogo, munição e nem tampouco acessório.

 

Não se enquadra no estatuto do Desarmamento.

 

Logo não se aplica as normas do estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003, que não contempla tal hipótese.

 

Por se tratar de arma, poderia configurar a contravenção penal de porte de arma do artigo 19 da LCP, Decreto 3688/1941. Sendo o tipo contravencional essencialmente aberto, acredito não se pode enquadrar a posse ou porte de spray de pimenta como contravenção penal.

 

Há quem diga que a conduta seria de contrabando, artigo 334 do CP, também sem razão de ser, afastando este entendimento uma simples leitura das elementares do tipo.

 

Assim, se uma pessoa física for encontrada na posse ou porte de um spray de pimenta, terá o objeto apreendido para fins de apurar possível cometimento do delito previsto no artigo 334 do Código Penal Contrabando ou Descaminho, cuja tipicidade ainda é duvidosa.

 

A Anistia Internacional considera o uso do gás de pimenta uma prática de tortura. Neste caso, é necessário o estudo acerca do elemento normativo sofrimento intenso, para se caracterizar a tortura-meio ou tortura-prova conforme a hipótese prevista na Lei 9.455/97.

 

Conclusão:

 

Por derradeiro, como garantista por convicção, acredito mesmo que a melhor solução seria a edição de uma lei tratando especificamente sobre o assunto em apreço com vistas a atender o princípio da legalidade e por conseqüência a taxatividade penal, como forma de assegurar os direitos e garantias individuais, em última análise, a proteção das liberdades públicas.

 

Texto complementado por:

ADM- Fábio André do Nascimento Registro: CRA-RJ N°03-00160 objetivo, passar informações e esclarecer aos agentes de Segurança Pública Municipal da Guarda Municipal sobre as normas e leis.

Autor do texto.:

Jeferson Botelho é Professor de Direito Penal e Processo Penal pelas Faculdades Doctum e Fenord em Teófilo Otoni-MG. Pos-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – Buenos Aires – Argentina, Delegado de Polícia de Nível Especial – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG.

 

Uso de armas não letais por guardas municipais são recriminadas há anos:

Em 2013, a justiça proibiu guardas municipais do Rio de usarem armas não letais

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/justica-proibe-guardas-municipais-do-rio-de-usarem-armas-nao-letais-10019080#ixzz4SGi7GWRM

Em 2008, o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, o advogado José Carlos Tortima, relatou que, outro aspecto legal que impede o uso de armas não letais é que os guardas municipais são celetistas e não servidores públicos estatutários. “A Guarda Municipal é uma empresa pública da prefeitura do Rio, cujos integrantes são celetistas. Isso é incompatível com a segurança pública” , argumentou.

 

Fontes de pesquisa:

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606400/artigo-252-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/banideias.htm/6-direitos-sociais/j-seguranca/nova-redacao-ao-artigo-144-da-constituicao-federal-seguranca-publica

http://www.juridicohightech.com.br/2013/09/aspectos-penais-sobre-o-uso-posse-ou.html?m=1

http://oab-rj.jusbrasil.com.br/noticias/1105409/tortima-considera-insconstitucional-utilizacao-de-armas-nao-letais-pela-guarda-municipal-do-rio

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/08/servidores-da-educacao-de-itaguai-sao-atingidos-por-gas-de-pimenta/

OPERAÇÃO FLAGRA FORNOS DE CARVÃO ILEGAIS E DESMATAMENTO EM ITAGUAÍ

Cerca de 600 metros quadrados de mata foram desmatados para fabricação de carvão

Policiais da Unidade de Policiamento Ambiental (Upam) da Reserva Ecológica da Juatinga, administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e situada em Paraty, flagraram nesta sexta-feira (11/03) a produção ilegal de carvão em Itaguaí. Em atendimento a uma denúncia, os policiais descobriram que na área também fora feito o desmatamento de uma área de aproximadamente 600 metros quadrados.

O flagrante foi feito na Rua Nossa Senhora das Graças, no bairro Piranema. Os policiais descobriram na área dois fornos de carvão, que, no caso da produção ilegal, geralmente é feito a partir de madeira de espécies nativas, o que configura crime ambiental. Um dos fornos estava em atividade no momento da operação e o outro vazio. Os policiais estimam que cerca de 30 árvores já tinham sido cortadas para a fabricação do carvão na área desmatada.

De acordo com a denúncia, na área também havia aves em cativeiro, e realmente foram encontrados um tucano, um papagaio e dois sabiás no local. Por conta do flagrante, o responsável pela área foi conduzido à 50ª Delegacia para que fosse lavrado o boletim de ocorrência por crime ambiental.