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Em Audiência prefeito Weslei afirma que plano será pago dia 30 de abril

Em Audiência que contou com as presenças de sindicatos, vereadores, secretários, defensoria pública e a mídia da cidade, o prefeito Weslei Pereira assinou um documento onde afirma que o pagamento do plano de cargos e salários dos servidores públicos de Itaguaí será feito até o  próximo dia 30 de abril. Quanto aos retroativos referentes a janeiro, fevereiro e março, serão pagos de janeiro a dezembro de 2016, porém se possível esse pagamento poderá ser adiantado.

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Os sindicatos agradeceram o empenho do prefeito em providenciar logo o pagamento do plano dos servidores, que estão em greve a 2 meses e lutaram por isso desde o inicio da gestão anterior.

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O presidente da Câmara vereador Nisan César, fez um discurso onde relatou que nos últimos dias tem participado de reuniões na sala do prefeito, e vê o trabalho sendo feito. Na época de Luciano Mota, só se discutia cargos e favores políticos disse ele, que frisou ter saído das três reuniões que participou na gestão passada, pois lá não se discutia nada em favor da cidade completou.

No discurso foi mencionado que Weslei quando assumiu, pegou uma folha de pagamento no valor de R$ 25 milhões mensais, com o plano teria um acréscimo de mais R$ 4 milhões. Agora com o esforço do Executivo, a folha de abril fechará em R$ 23,7 milhões, já com o plano incluso. Nisan finalizou dizendo que a Câmara tem o dever de cassar o mandato de Luciano Mota de forma definitiva, e de que os esforços dos vereadores que estão nessa jornada serão determinantes, e que logo outros deverão pensar em toda a situação,e  votar em favor dessa cassação.

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Essa audiência entrou para a história da cidade, não somente pelo importante conteúdo abordado, mas principalmente pela transparência e pelo compromisso com todos que dela participaram. O termo “da água para o vinho”, pode ser perfeitamente empregado se compararmos a gestão de Luciano Mota, com a gestão profissional de Weslei Pereira. Um governo de técnicos de verdade e que está fazendo a cidade renascer em apenas uma semana, mesmo tendo ainda muitos desafios pela frente. O otimismo está presente e se o governo continuar nessa linha terá a chance de fazer de Itaguaí um grande potencial econômico e de gestão.

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Os servidores terão assembleias amanhã, onde se definirá a continuidade ou o fim da greve.


Em Assembleias com a presença do prefeito, servidores mantém a greve

Júlio Andrade

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Diferentemente do que acontecia com Luciano Mota, que parecia alheio a luta dos servidores públicos e não aparecia em público, o novo prefeito Weslei Pereira fez questão de ir nas duas assembleias realizadas pelos servidores públicos da cidade. Uma que ocorreu em frente a prefeitura e contou com os servidores grevistas e outra na casa de festas Espaço Maia, local onde houve a assembleia dos grevistas da educação.

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Junto com seu Procurador chefe, Ricardo Eicheler Bailly, Weslei explicou a critica situação do município deixada por Luciano Mota. Muitas gratificações de mérito estavam sendo pagas sem nenhum controle, nenhuma pasta que pudesse comprovar os motivos para que tais gratificações financeiras existissem. A folha de pagamento já chegava a 66% de toda a verba municipal, ultrapassando e muito a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, reiterou a extinção de 10 secretarias que somente serviam para maiores gastos municipais, pois tinham funções similares de outras e em alguns casos nem se sabia o motivo de sua existência, faltando apenas ser aprovado na Câmara tal  decisão.  O prefeito relatou que com atos como esse, reduziu o  percentual com gastos na folha para 58% e pretende reduzir ainda mais para pagar o plano de todo o funcionalismo.

Veja os trechos mais importantes da fala do prefeito

1- Motivo para o cancelamento da reunião ontem com sindicatos

O prefeito havia marcado uma reunião ontem dia 06, com os sindicatos representantes dos servidores públicos da cidade para às 17 horas, porém a adiou. Hoje ele esclareceu os motivos que o levaram a tomar tal atitude. Segundo ele a folha de pagamento, que normalmente se leva 3 dias para ficar pronta, já foi refeita diversas vezes para que fosse adequada ao plano de cargos. A cada folha pronta se enxuga cada vez mais os valores para que não ultrapasse o limite estabelecida com a folha de pagamento. Devido a fazer e refazer várias vezes em um período curto e a agenda lotada para resolver tantos problemas encontrados na cidade, ficou inviável ser feita a reunião ontem. Até porque não se poderia dar uma resposta aos sindicatos, pois ainda não se havia chegado ao percentual correto para o pagamento do plano.

2- Viabilidade econômica para o pagamento do Plano

O governo anterior não fez qualquer estudo para ter a noção da viabilidade econômica na implementação do plano de cargos, não se preocupou em ver o impacto que causaria nas contas públicas, simplesmente aprovando sem maiores responsabilidades. Weslei disse que esse trabalho está sendo feito agora. Alegou ter o respaldo do Tribunal de Contas, da Procuradoria Jurídica, para derrubar as leis que tratam da aprovação dos planos, mas que esse pagamento é um compromisso dele e assim fará. O prefeito disse nessa assembleia realizada na parte da manhã, que às 13 horas mais uma folha de pagamento estaria chegando em suas mãos, na tentativa de aprová-la e logo começar a pagar o plano aos servidores. Segundo ele, se tudo der certo, amanhã ele já poderá dar a resposta sobre datas de pagamento aos sindicatos. Sugeriu também que caso isso ocorra, existe uma hipótese do pagamento ser feito em duas parcelas, uma para 30 de abril e uma folha suplementar para 10 de maio, porém sem retroativos que seriam pagos mais à frente. O valor gasto com o pagamento dos dois planos dos servidores, girará em torno de R$ 26 milhões mensais com os valores atuais de todos os vencimentos dos servidores da prefeitura, incluindo efetivos, contratados e comissionados, e a intenção é reduzir esse valores para que haja uma compatibilidade financeira dentro da LRF.

Existem 220 funcionários com inquéritos administrativos segundo Weslei, estão em casa e recebendo. Se faz necessário analisar tais inquéritos para saber se o servidor volta ao trabalho ou se será exonerado. Completou dizendo que existem em diversas secretarias, fortes indícios de corrupção de servidores públicos. Com isso abrirá inquéritos administrativos exonerar e se for o caso oferecer ficha crime.

 3- Contratados e Comissionados na prefeitura

A folha de pagamento hoje com contratados de diversos segmentos, custa aos cofres da cidade R$ 3,2 milhões mensais, com em média 2.450 pessoas,a saúde segundo ele representa a maioria de tais trabalhadores. Ainda prometeu divulgar um relatório com todos os valores correspondentes a esses servidores contratados. Solicitou aos secretários um recadastramento de todos os contratados de cada setor para que se possa analisar a importância ou não desses trabalhadores. Já os Comissionados custam quase R$ 4 milhões mensais. Com as exonerações já foi enxuto R$ 1,8 milhões, sem prejudicar a cidade e os comissionados que de fato trabalham. Mesmo assim esses comissionados remanescentes serão analisados por seus respectivos secretários para averiguar se seus vencimentos são compatíveis com os servidores efetivos de mesma função.

4- Problemas de infraestrutura nos departamentos da cidade

O Líder do Executivo, relatou que o diretor , Carlos Zoia, que retornou ao hospital, solicitou assim que assumiu a compra de papel toalha, pois o hospital não tinha esse simples material. Falou sobre a antiga secretaria criada por Luciano Mota, denominada secretaria de atos negociais, tendo responsabilidade sobre contratos e compra de materiais para diversos segmentos da prefeitura. Weslei afirmou que o nome soava mal e que era uma secretaria desnecessária administrativamente.  Não se faz necessidade de uma secretaria, mas sim uma Diretoria de material e compra de suprimentos disse ele.  O diretor já foi escolhido para tal função. Em muitos casos, as compras irão começar do zero, tamanha falta de materiais deixadas pelo governo Mota.

Falou também que pretende melhorar a infraestrutura dos prédios municipais, bem como a climatização das escolas e creches do município o quanto antes.

5 – Adicionais de mérito

O prefeito disse ter ficado impressionado com a quantidade de servidores que ganhavam adicionais de mérito. Fez um levantamento e descobriu que todos esses adicionais não tinham registro, para saber se de fato esses servidores mereciam tal gratificação. Não se continha pastas e nem documentos que comprovassem o merecimento para esse aumento aos vencimentos desses trabalhadores, quando o correto é ter por parte dos secretários de cada pasta uma solicitação e o motivo, para que o governo conceda tais méritos financeiros. Ainda, se abre um processo para ter a plena certeza quanto a esse pagamento. Porém para a surpresa negativa de todos, no governo anterior não existia um processo sequer solicitando tal adicional, ou seja, tudo era feito pela cara do “freguês”. Weslei disse que isso acabou em Itaguaí, não permitirá que isso ocorra e que injustiças sejam feitas. Deixou claro não ser contra o adicional de mérito, mas tudo deve ser feito dentro da legalidade e da transparência completou.

6 – Assedio Moral e perseguições

O prefeito Weslei disse que não vai admitir em nenhuma hipótese perseguições de forma alguma a servidores. Alertou que se caso algum servidor em cargo de chefia tiver comportamentos nesse sentido, será retirado de sua função.

7 – Eleições para dirigentes escolares

Disse ser completamente favorável as eleições para dirigentes escolares, mesmo sabendo de sua complexidade. Sobre o tema, disse que pretende montar uma comissão e ter tudo ajustado até junho, para em seguida ser estabelecido um prazo para tais eleições. Weslei também falou das mudanças arbitrarias nas direções escolares feitas semanas atrás. Segundo ele todos os diretores afastados retornaram ontem. Uma servidora relatou que no local onde trabalha,a creche municipal Professor  Joaquim Inouê em Chaperó, a diretora ainda era a mandada por um vereador. O prefeito pediu para seu procurador ligar imediatamente para a secretária de educação Nilce Ramos, e relatar o caso. Minutos depois o procurador deu a informação que Nilce agiria imediatamente no caso.

8 – Investigação da Polícia Federal e auditória interna

Uma sala com agentes federais está disponível de forma exclusiva na prefeitura, para a continuação das investigações sobre o caso de corrupção do governo Mota. Diariamente esses agentes investigam todos os documentos e afins para a comprovação ou não da participação efetiva de Luciano Mota nos casos investigados. O ministério Público também é atuante diariamente no local, para ajudar nas investigações.

Uma auditória interna está sendo feita, para se saber o tamanho dos problemas financeiros acarretados pelo ex prefeito, esse processo está foi orientação do Tribunal de Contas.

9 – Mudanças nas secretarias

O prefeito disse que nomeará amanhã dia 08 de abril um secretário de obras, efetivo do município. Falou também do novo secretário de administração Glauco Miranda de Oliveira, efetivo a 35 anos e que já foi presidente do Itaprev. Relatou que pediu para que a secretária Nilce Ramos, permanecesse na pasta da educação nesse momento de transição, para que juntos pudessem fazer melhorias nas áreas pedagógicas, de infraestrutura e construir um organograma do setor.

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O prefeito afirmou que caso todos os valores sejam adequados, amanhã mesmo às 17 horas em reunião com os sindicatos ele assinará um documento se comprometendo a pagar o plano até dia 30 de abril.

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Os servidores permanecem em greve e terão assembleias na próxima quinta – feira dia 09. A educação às 09 horas da manhã no Espaço Maia e demais servidores às 10 em frente a prefeitura de Itaguaí

1º DE ABRIL, O DIA DA VERDADE PARA ITAGUAÍ

Ex prefeito Luciano Mota indiciado pela Polícia Federal por fraude e lavagem de dinheiro , Andreia Lima exonerada, Amaro Ferreira Gagliardi além de indiciado pela PF foi afastado, assim como outros indiciados, os secretários de Transporte e Trânsito, Alex Lucena Barboza, de Turismo, Ricardo Luiz Rosa Soares. Helicóptero de ex prefeito é apreendido pela Polícia Federal em São Paulo. Comissionados exonerados pelo atual prefeito Wesley Pereira. A data de 1º de abril de 2015, revelou as verdades do ex governo Mota.

Luciano Mota foi afastado suspeito de desvio de verbas.

Ele entregou o passaporte na sede da Polícia Federal.

Luciano Mota (PSDB), prefeito afastado de Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio, foi indiciado nesta quarta-feira (1º) por associação criminosa, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. Ele esteve na sede da Polícia Federal para entregar seu passaporte, conforme mostrou o RJTV. Procurado pelo G1, o prefeito não foi encontrado até a última atualização desta reportagem.  Ele pode recorrer da decisão do afastamento.

Mota foi afastado da prefeitura na terça-feira (31) por decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Ele é investigado pela Polícia Federal por desvio de dinheiro público do SUS e dos royalties do petróleo. O desembargador Paulo do Espírito Santo determinou a busca e apreensão de um helicóptero, e de três carros de luxo.

Leia mais:

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/04/pf-indicia-ex-prefeito-de-itaguai-no-rj-por-fraude-e-lavagem-de-dinheiro.html

Prefeito afastado de Itaguaí tem helicóptero apreendido pela Polícia Federal em São PauloHelicóptero

RIO — Um helicóptero avaliado em mais de R$ 4 milhões e que seria do ex-prefeito de Itaguaí Luciano Mota (PSDB), afastado do cargo pela Justiça, foi apreendido nesta quarta-feira em São Paulo pela Polícia Federal (PF). Conhecido por circular pela cidade numa Ferrari amarela e acusado de desvio de verbas públicas, o político, de acordo com a PF, também seria dono de outra aeronave do tipo e de mais três carros de alto luxo. O patrimônio, no entanto, estaria em nome de sete laranjas, já identificados nas investigações.

 

SECRETÁRIOS EXONERADOSexonerações

O atual prefeito já exonerou dez secretários ligados ao seu antecessor, entre eles a secretária de Saúde, Andréia Lima, que era fotógrafa. Ela é irmã de Amaro Ferreira Gagliardi, assessor de assuntos extraordinários e um dos indiciados na investigação da Polícia Federal, que resultou no afastamento de Luciano Mota e dos secretários de Transporte e Trânsito, Alex Lucena Barboza, de Turismo, Ricardo Luiz Rosa Soares, e dos policiais militares Márcio Soares de Oliveira e Silvio Siqueira Silva. Ambos atuavam na segurança pessoal do prefeito.

Todos respondem na Justiça Federal a processo por suposta prática de crimes contra a Lei de Licitações, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. As investigações da PF apontaram a existência de uma rede formada por pelo menos 15 empresas, algumas de fachada, que estão em nome de laranjas e firmaram contratos em regime de emergência, com dispensa de licitação. Elas recebiam até R$ 50 milhões anuais da prefeitura.

O atual prefeito agora negocia com o funcionalismo o fim da greve, sobretudo nas áreas de Saúde e Educação, e aguarda um levantamento do setor de patrimônio sobre os bens que desapareceram:

— Encontrei o gabinete do prefeito sem computadores e a televisão. Há informações de que cinco aparelhos de ar-condicionado foram retirados do hospital municipal, além de televisões diz Wesley Pereira novo prefeito de Itaguaí.

Wesley

Leia mais:

http://oglobo.globo.com/rio/prefeito-afastado-de-itaguai-tem-helicoptero-apreendido-pela-policia-federal-em-sao-paulo-15754957

Novo prefeito de Itaguaí exonera todos os comissionados

Leia mais:

http://extra.globo.com/noticias/extra-extra/novo-prefeito-de-itaguai-exonera-todos-os-comissionados-15757448.html

Justiça Federal afasta Luciano Mota da prefeitura de Itaguaí

A justiça federal através de uma medida cautelar requerida pela Polícia Federal, afastou o prefeito de Itaguaí do exercício de função pública. Luciano Mota investigado por irregularidades em licitações e desvios de verbas públicas, além dos crimes de responsabilidade, fraude à licitação, associação criminosa, lavagem de dinheiro e crime ambiental, entre outros delitos recebeu a notificação e caso se negasse a assiná-la, sairia preso da prefeitura. A determinação é do desembargador federal Paulo César Morais Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF). Foram afastados também os secretários de Assuntos Extraordinários do prefeito, Amaro Ferreira Gagliardi, o ex de Turismo, Ricardo Luis Rosa Soares, de Transportes, Alex de Lucena Barboza, e os policiais militares Márcio Soares de Oliveira e Silvio Siqueira Silva.

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Na mesma medida, o magistrado ordenou também que fossem apreendidos um helicóptero e três carros que pertenceriam ao prefeito, supostamente adquiridos com dinheiro desviado dos cofres públicos: um Porsche Panamera modelo 2012, um Mercedes Benz AMG, modelo 2011, e um BMW X-6, modelo 2014.

Os acusados, segundo informa a medida cautelar, são investigados por esquema de fraudes em concorrências para a contratação de prestadores de serviços. Inclui ainda na acusação o pagamento de R$ 400 mil em propina, que garantiria a contratação de empresa escolhida pela quadrilha.

Ainda no texto da decisão, o esquema comandado por Luciano poderia significar uma fraude que envolveria a prestação de serviços de coleta seletiva de lixo hospitalar, e a varrição de vias e logradouros públicos, gerando despesa mensal de R$ 2,4 milhões para os cofres de Itaguaí.

A Polícia Federal cumpriu, também nesta terça-feira, mandados judiciais do TRF determinando que Luciano Mota entregue passaportes. Ele, secretários e empresários do município também estão proibidos de sair do estado sem autorização e veículos de luxo do prefeito também foram apreendidos. Trata-se da terceira fase da Operação Gafanhotos.

A Justiça também determinou a suspensão da função pública e da atividade econômica dos investigados, inclusive com o afastamento do prefeito de Itaguaí. Dois PMs que realizavam a segurança pessoal do mandatário também foram afastados das funções públicas.

O ex prefeito, deixou a cidade na sua maior crise da história, além de todas as investigações apontadas, causou uma greve dos servidores da cidade por não pagar o plano de cargos da categoria, criando assim um decreto para adiar a lei que impunha a obrigação do pagamento. A cidade estava enfrentando os maiores problemas estruturais de sua história, várias mortes ocorreram no hospital da cidade e várias famílias ganharam indenizações na justiça contra o governo, por terem sido comprovadas as responsabilidades da gestão de Mota. Além dessas, várias comissões, CPIS E CEPS foram criadas para investigar o governo, todas elas ainda estão em progresso na Câmara Municipal da cidade, onde já foram ouvidos o ex secretário Ricardo Soares de turismo e eventos,e a secretária de saúde e assuntos extraordinários Andreia Lima.

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A população e os servidores, fizeram festa em frente a prefeitura, comemoraram juntamente com alguns vereadores que vieram da Câmara juntamente com o novo prefeito da cidade Wesley Gonçalves Pereira. O novo prefeito já assumiu e se reuniu com alguns vereadores e servidores públicos. Agora à pouco às 20 horas, começou uma reunião com os sindicatos dos servidores públicos, como meta o pagamento do plano de todos os servidores e a derrubada do decreto criado por Mota.

Itaguaí amadureceu, os servidores, em especial os que estão acampados em frente à prefeitura, que enfrentaram chuva e sol, mas que não desistiram dos seus direitos,merecem esse momento único que fazia parte de suas revindicações. A cidadã Sueli Fernandes, se mostrou incansável na busca por uma cidade que ela acredita ser a Itaguaí de seus filhos e netos. Christiane Gerardo, diretora do Sindsprev, que foi aguerrida e enfrentou os obstáculos que surgiram e mostrou determinação na guerra dos direitos. A  população que se mostrou nas redes sociais e alguns nas ruas, que não poderiam se contentar vendo o cenário catastrófico que estavam enfrentando. E  por último mas não menos importante, pelo contrário, aos blogs e grupos do Facebook da cidade, que informaram todos os acontecimentos, esclarecendo e tirando as dúvidas de todos.

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Ou seja, a cidade em parceria se deu as mãos, e não engoliram os evidentes problemas que estavam enfrentando. O conformismo é o remédio daqueles que se mostram incapazes antes da luta, e esse povo mostrou que unidos Itaguaí agora sim venceu. Parabéns Itaguaí por lutarem até o fim, o ex prefeito que prove sua inocência ou não, mas todos já sabem que Itaguaí não mais cruzará os braços.

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Ao novo prefeito, esperamos que tenha a sensibilidade de gerir uma cidade que se encontra na UTI, e a transforme novamente em uma cidade progresso. Os problemas ainda permanecem e contamos com Wesley para saná-los. A ele, nossas felicitações e a nossa esperança de dias de conquistas para todos, não somente para alguns.

ITAGUAÍ, A CIDADE DOS SERVIDORES INTELIGENTES DE VERDADE!

Mandado de Segurança garante a manutenção do acampamento dos servidores em frente à prefeitura

Os servidores conseguiram um deferimento do Mandado de Segurança impetrado de forma coletiva junto ao Ministério Público. A decisão foi favorável pela  manutenção do direito de acamparem em protesto pelo não cumprimento da lei do plano de cargos dos servidores públicos de Itaguaí, criado, aprovado pela prefeitura e adiado por um decreto em 120 dias.

Devido a uma notificação enviada pela prefeitura e assinado por Cristovão Cabral Sobrinho, Diretor de fiscalização de obras, matricula 17.350, onde se exigia o desmanche  imediato do acampamento  dos servidores em greve em frente à prefeitura, os grevistas não tiveram outra escolha a não ser entrar na justiça para garantir o seu direito.

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Ainda na decisão do MP, o documento afirma que os grevistas não impedem o livre acesso das pessoas até a casa Executiva, bem como não causaram nenhum dano ao patrimônio. Portanto não há motivo algum para tal retirada deles do local, que continuam exercendo o seu digno ato de cobrar o que as leis garantem, cabendo apenas as autoridades fazerem de forma judicial o seu papel em cumpri–las. Aliás o governo alega que adiou uma lei para respeitar uma outra lei,a de responsabilidade fiscal, porém já nomeou quase 300 pessoas após tal adiamento. A lei de responsabilidade fiscal parece ser apenas importante quando se é referente aos trabalhadores que conseguiram através de concurso o direito legitimo a seus cargos, mas a visão é bem diferente para aqueles que são nomeados apenas por atos políticos.

MUNICÍPIO SEM PLANO DE CARREIRA NA EDUCAÇÃO VAI PERDER VERBA

As cidades fluminenses que não têm Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais de educação da rede pública podem perder os repasses de verba do Governo do Estado. Este é o objetivo do projeto de lei 1.215/12, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10/03), em segunda discussão. O prazo para as cidades se adequarem à norma será de um ano após a publicação da lei.

O deputado Comte Bittencourt (PPS) explicou que o texto tem como princípio a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garante a valorização dos profissionais da Educação por meio de ingresso por concurso público, progressão funcional e avaliação, entre outros. Segundo o parlamentar, o objeto da lei é forçar os municípios a cumprirem o que determina a legislação: “Quando dói no bolso, a atenção é maior. Esperamos que com o corte das verbas não obrigatórias, os prefeitos se dediquem mais para o Magistério”.

Segundo ele, as emendas parlamentares são exemplos de transferências não obrigatórias. Por exemplo, quando há um programa de asfaltamento nas cidades do interior. As verbas constitucionais não serão afetadas.

Pelo texto, os municípios não perderiam repasses previstos na Constituição, apenas transferências voluntárias, como verba de emendas parlamentares. O deputado destaca que a lei federal 11.738/08 determinou que, até 31 de dezembro de 2009, todos os Estados e municípios brasileiros deveriam ter planos de cargos da educação. “Este é um direito assegurado aos profissionais de educação, e também uma das principais formas de consolidação da valorização da categoria em termos salariais”, destaca Comte.

O projeto de lei foi enviado ao governador Luiz Fernando Pezão e segundo informações do Palácio Guanabara chegou nas mãos do governador no dia 25 de março. Pezão tem o prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Caberá à Comissão de Educação da Alerj, ao governo estadual e ao Ministério Público fiscalizar se as prefeituras terão respeitado a lei.

Com isso, os governos municipais que não aplicarem o Plano dos educadores, terão suas verbas minimizadas. O que mais impressiona é que nos dias de hoje termos essa necessidade para preservar o direito de educadores que formam todos os demais trabalhadores e toda a classe política que reluta em reconhecê-los.

 

Secretária de saúde e assuntos extraordinários Andreia Lima depõe na Câmara Municipal de Itaguaí

Andreia Lima, secretária de duas pastas no governo municipal, foi ouvida pelos vereadores responsáveis pela CPI que investiga as ações do governo Mota.

A Secretária durante boa parte do interrogatório, alegava que o governo Charlinho havia deixado a saúde sucateada, segundo ela, o governo atual ainda está “arrumando a casa”, mesmo após estar iniciando seu terceiro ano de mandato. A vereadora Mirian Pacheco, relatou que não era bem assim no governo anterior. A vereadora mencionou que era Coordenadora do Posto de saúde no Jardim América e confirmou que faziam 200 atendimentos diários entre ginecologia, dentista, psicologia, pediatria, assistência social entre outros. Miriam atestou que as salas era climatizadas e que os serviços de reparo eram feitos aos fins de semana, feriados e à noite, não como é feito hoje e confirmado por Andreia, onde os postos são fechados aos atendimentos por completo para simples reformas. Mirian finalizou dizendo que todos os postos estavam em perfeito estado até a sua saída em junho de 2012.

Por diversas vezes, a secretária Andreia não sabia relatar os números referentes a sua pasta na saúde. Dentre elas uma de suma importância, a Autorização de Internação Hospitalar (A.I.H ), a secretária disse não lembrar dessa sigla, apenas confirmando o que o vereador Nisan César disse após a ela revelar o significado. O vereador disse que Andreia estava ali aprendendo um pouco de sua função, afinal o A.I.H de Itaguaí se tiver um número baixo, significa menos verbas oriundas do governo federal ao município, e isso vem ocorrendo. Andreia afirmou que é parada nas ruas por pessoas agradecendo os atendimentos do setor da saúde municipal e que não faltam remédios. Ainda disse que as pessoas eram mal atendidas no governo anterior e que não tinham um tratamento adequado, mas hoje além de tudo recebem carinho e saem satisfeitas.pães

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O vereador Nisan César foi o mais enfático nas indagações e questionamentos à depoente. O legislador falou sobre a necessidade de familiares de internos terem que levar alimentos para os seus parentes, pela simples falta desse conteúdo no hospital, como almoço, lanche e jantar por exemplo. O vereador indagou a secretária o porque da compra de pães doces e brioches a pacientes em tratamento no hospital da cidade, através de licitação a uma empresa que mostrada pelo jornal O Dia, sequer tinha endereço, pois na matéria o local estava abandonado onde deveria haver tal empresa em pleno funcionamento. Andreia disse que as informações eram inverídicas e que os pacientes tem seu alimento prestado pelo sistema público da cidade, alegou  que apenas pão suíço e francês eram comprados por ela. Nisan perguntou se ela conhecia a empresa BIOLIFE, que está sendo investigada pelo Ministério Público e que foi mostrada no jornal Fantástico da Rede Globo, pois segundo denuncias essa empresa vende próteses com data de validade vencida e oferece benefícios financeiros aos contratados. Andreia não teve a certeza de que materiais essa empresa fornecia. Nisan afirmou que no hospital São Francisco Xavier, um dos locais que mais se faz cirurgias ortopédicas no estado do Rio de Janeiro, existe uma equipe contratada da empresa para esse tipo de atendimento, ainda segundo o vereador, coisas mais simples o hospital não tem as mínimas condições de atender, mas no quesito próteses o local dá aula. O presidente da Câmara perguntou a Andreia Lima, o motivo de Simone Flores ser conhecida como “capitão do mato”, adjetivo usado para homens que capturavam e perseguiam os escravos em décadas passadas a mando de seus senhores,pois segundo vários servidores esse apelido é devido ao tratamento que ela dá aos servidores da saúde. Andreia disse desconhecer tal apelido e atestou que não é dessa forma que os funcionários são tratados. O Legislador finalizou questionando a depoente, o motivo da tutela antecipada ao município para que os servidores voltassem ao trabalho, se poucos aderiram a greve segundo relatórios entregues pela própria secretária. Nisan falou de cada local contido no documento onde se dava em média entre 10 a 20% de grevistas em cada local da saúde. Vale ressaltar que o governo alegou que a greve estava atrapalhando o andamento nos atendimentos, mas demitiu duas médicas contratadas por elas apenas apoiarem a greve, mesmo não participando. A secretária alegou que está estendendo o horário de trabalho dos demais servidores para atender a demanda. Andreia sequer soube dizer o percentual de servidores que estão trabalhando na área da saúde nesse momento de greve. O Presidente da casa relatou do respeito que os vereadores tem com os servidores públicos da cidade, bem diferente do que ela e o governo , e finalizou de que o governo ao qual ela defende, iludiu o funcionalismo prometendo um plano que eles criaram e depois adiaram em cima da hora.

Andreia não quis comentar as declarações de Ricardo Soares, ex secretário de turismo e eventos, e que fora ouvido semana passada pela Câmara. Ele mencionou a secretária a chamando de “víbora” e classificou ela e seu irmão Amaro Gagliardi como os “donos” da prefeitura e os responsáveis pela corrupção no governo. Andreia apenas disse que Luciano Mota é quem de fato comanda a prefeitura, pois foi eleito pela maioria da população para isso. Se julgou sendo apenas uma secretária, sem nenhuma interferência nas decisões do prefeito.

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Conclusão do Boca no Trombone

A Secretária Andreia parecia perdida quanto aos números de sua própria função, sem argumentos plausíveis mediante aos questionamentos e com a tônica desse governo, culpar até hoje o governo Charlinho para justificar a sua falta de vontade de trabalhar para o povo de Itaguaí. Em resumo, ela confirmou tudo o que já se sabe, o comprometimento dessa gestão é ínfima aos problemas que eles, e somente eles criaram para a cidade.

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Já passou da hora dos servidores irem à justiça. Juíza arquiva mandado de segurança da Câmara Municipal de Itaguaí

A Juíza PRISCILA FERNANDES após ouvir o Legislativo,a prefeitura de Itaguaí e o Ministério Público, acolheu o argumento apresentado pelo poder executivo argumentando que o Legislativo é limitado a recorrer judicialmente em relação a sua autonomia, o que não vem ao caso nessa questão. Resumindo: O mérito da questão não foi julgado pois o legislativo não teria essa prerrogativa. A Câmara dos vereadores segundo a sentença, só teria legitimidade judiciária apenas se exercida nos casos em que se objetive garantir ou resguardar suas prerrogativas institucionais. Secundariamente, aduz não ser possível a impetração de Mandado de contra lei em tese. Sendo assim a juíza decidiu ser improcedente o pedido do Legislativo, pois a Câmara dos Vereadores é órgão da Administração Direta e, portanto, desprovido de personalidade jurídica (ente despersonalizado), sendo certo que, via de regra, não poderá ser demandada ou demandar ações, devendo a sua representação ser feita pelo ente Estatal ao qual pertence.

Para se ter um efeito legal, esse mandado de segurança pode e deve ser feito pelos servidores e seus sindicatos. Dessa forma esse mandado terá efeito, por se tratar de perda direta ao interessado, no caso os servidores. Já passou da hora de todos os servidores entrarem com ações na justiça nesse sentido.

 

Veja o processo:

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.

Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo nº 0001275-82.2015.8.19.0024

TJ/RJ – 26/03/2015 14:38:38 – Primeira instância – Distribuído em 02/02/2015

Comarca de Itaguaí        2ª Vara Cível

Cartório da 2ª Vara Cível

 

Endereço: Rua Gal. Bocaiuva   424

Bairro:  Centro Cidade:   Itaguaí

Ação:   Abuso de Poder / Atos Administrativos

Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos

Classe: Mandado de Segurança – CPC

Impetrante CAMARA DE VEREADORES DE ITAGUAÍ

Procurador  ELIAS MORAIS

Impetrado   PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ LUCIANO CARVALHO MOTA

Advogado(s):   RJ167979  –  RENNAN SILVA DE MORAIS

Tipo do Movimento:     Recebimento

Data de Recebimento: 25/03/2015

Tipo do Movimento:     Sentença – Denegada a Segurança

Data Sentença:               25/03/2015

Descrição: Posto isso, DENEGO A ORDEM E JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa do impetrante para pleitear a suspensão e anulação do emanado pela autoridade coatora, ora impugnado, nos termos…

 Tipo do Movimento:

Sentença na íntegra

        Descrição:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela CÂMARA DE VEREADORES DE ITAGUAÍ em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI – LUCIANO CARVALHO MOTA, por meio da qual requereu, liminarmente, a suspensão do Decreto nº 3.941/2015, editado pela autoridade coatora. Ao final, pretende a anulação do referido dispositivo do Decreto supramencionado. Na inicial (fls. 02/15, com docs. de fls. 16/58), relata que o art. 3º do Decreto nº 3.941/2015 suspendeu a eficácia das normas contidas nas Leis Ordinárias de nº 3.256/2014 e 3.290/2014, aprovadas pela Câmara de Vereadores de Itaguaí, que instituíram benefícios salariais em favor dos servidores públicos do setor da educação e da administração direta desta Comarca. O impetrado prestou informações, às fls. 69/80, na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do impetrante tendo em vista tratar-se de órgão despersonalizado que integra a Administração Pública direta do Município de Itaguaí. Ressalta que a legitimidade judiciária apenas poderá ser exercida pela Câmara dos Vereadores nos casos em que se objetive garantir ou resguardar suas prerrogativas institucionais. Secundariamente, aduz não ser possível a impetração de Mandado de contra lei em tese. Requer, assim, a improcedência do pedido formulado pelo impetrante. Parecer ministerial às fls. 83/84. É o relatório. Examinados, decido. A suspensão das referidas normas teve o condão de adiar a concessão do aumento dos vencimentos dos servidores da Municipalidade e, em especial, da área de educação, que havia sido aprovado e instituído pelas referidas Leis Ordinárias supramencionadas. Preliminarmente, a autoridade coatora sustentou a ilegitimidade do impetrante para impetrar o presente ´mandamus´. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. A Câmara dos Vereadores é órgão da Administração Direta e, portanto, desprovido de personalidade jurídica (ente despersonalizado), sendo certo que, via de regra, não poderá ser demandada ou demandar ações, devendo a sua representação ser feita pelo ente Estatal ao qual pertence. É sabido que alguns órgãos da Administração Direta poderão, excepcionalmente, figurar no polo ativo ou passivo, em razão de possuírem alto grau de autonomia e independência, como a Câmara dos Vereadores. Nesses casos, é atribuída personalidade judiciária a determinados órgãos para que, assim, possam defender suas prerrogativas e fins institucionais. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante aresto ora colacionado, proferido em sede de Recurso Repetitivo: ´Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Para se aferir a legitimação ativa dos órgãos legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais. 3. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. 4. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial. 5. Recurso especial provido´ (REsp 1164017 / PI, 2009/0213764-4; Recurso Repetitivo – Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) :Órgão Julgador – S1 – PRIMEIRA SEÇÃO – Data do Julgamento: 24/03/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 06/04/2010RT vol. 897 p. 204 – Grifamos). Assim sendo, tendo em vista que o Impetrante não demandou em juízo para defender seus fins institucionais, tampouco suas prerrogativas de independência e seu regular funcionamento (que legitimariam a impetração do presente remédio constitucional), ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA, restando prejudicada a análise no mérito do presente Mandado de Segurança. Posto isso, DENEGO A ORDEM E JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa do impetrante para pleitear a suspensão e anulação do emanado pela autoridade coatora, ora impugnado, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Deixo de condenar o Impetrante no pagamento das custas em razão da isenção legal, contudo, condeno ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que a isenção não abrange a aludida taxa. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme preceituam as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Governo pretende ganhar na força dos seus próprios servidores

ESTAMOS DE OLHODENUNCIA

Denúncia – Um possível ato arbitral e criminoso pode estar sendo costurado pelo prefeito Luciano Mota. Segundo um aviso enviado a Emerson Oliveira, um dos lideres sindicais que visam o cumprimento das leis municipais que abrangem o plano de cargos dos servidores públicos da cidade, e devido ao não cumprimento delas por parte do prefeito, os servidores aderiram a greve, recebeu um aviso em seu telefone móvel.

Segundo o aviso o senhor Cristovão Cabral Sobrinho, Diretor de fiscalização de obras, matricula 17.350, o mesmo que assinou uma notificação exigindo a retirada dos grevistas em frente a prefeitura. Segundo o aviso, ele  irá usar a força para destruir o acampamento montado pelos grevistas em reivindicação do não cumprimento dos deveres do poder Executivo. Ainda no conteúdo, esse diretor estaria tendo o apoio dos guardas do município (GTO), em tal ato que se confirmado será um crime caracterizado. Sem autorização judicial, qualquer medida parecida tomada pelo governo, o governo poderá responder judicialmente. Se tiver algum ato violento direto a qualquer pessoa por essa ação, penas são compatíveis no caso. No aviso a data seria na próxima terça – feira dia 24 de março.

Com esse aviso os servidores prometem comparecer em massa ao local e estão se mobilizando pelas redes sociais.

Ontem, publicamos uma matéria sobre denuncias de troca de diretoras nas escolas e creches, onde o prefeito visaria amedrontar os servidores em greve através de diretores “paus mandados”. Os vereadores do governo estariam escolhendo seus “capitães do mato” para a missão. Se essas denúncias virarem atos concretos, me pergunto onde estão as autoridades dessa cidade?

Juízes, Ministério Público, Polícia, Defensoria Pública entre outros, deverão tomar providências enérgicas contra pessoas que parecem estar se julgando acima de todas as leis vigentes na cidade e no país.

VEJA A NOTIFICAÇÃO ASSINADA POR ESSE DIRETOR RESPONSÁVEL POR ESSE POSSÍVEL ATO

Notificação

VEJA A NOSSA POSTAGEM SOBRE ESSA NOTIFICAÇÃO

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/20/prefeitura-de-itaguai-emite-notificacao-exigindo-a-retirada-de-acampamento-grevista/

ESTAMOS DE OLHO

Denúncia -Diretoras estão sendo substituídas nas escolas a mando do prefeito

Estamos recebendo várias denuncias sobre troca de diretoras das escolas e creches de Itaguaí. Segundo essas denúncias, são diretoras exemplares e com apego nas comunidades onde atuavam.

Os locais que recebemos informações são:

Creche Joaquim Noue, Fusao Fukamati e dentro em breve Acácias ambas em Chaperó. Escola de Educação Infantil Jardim América (Emeija)e Educação Infantil  Monteiro Lobato da professora Cleia, que era uma das mais premiadas diretoras do município e a pelo menos 30 anos atuava na direção escolar. Essas duas últimas localizadas na Reta de Itaguaí.

Essas trocas só vem a confirmar a notícia que Luciano Mota havia reunido seu grupo de vereadores a um tempo atrás para dividir a cidade em redutos de cada um em especifico é verdadeira. Segundo as informações que foram amplamente divulgadas essas trocas só visam intimidar os servidores em greve e os diretores que não abrem mão do respeito ao servidor.

Pedimos que os servidores nos comuniquem sobre situações parecidas.

Vamos apurar isso de perto e desde já cobramos uma posição da secretária de educação, pois não podemos crer que ela compactue com isso.

O canal está aberto para maiores esclarecimentos por parte do governo e da secretaria de educação.

Veja a publicação de 03 de março de 2015, onde a notícia já estava circulando. PS – Até agora as trocas ocorreram em locais onde os vereadores Robertinho e Vicente Rocha supostamente controlam. Os demais ainda não temos sequer denuncias. A vereadora Mirian Pacheco está fora desse plano de intimidação que a cada dia parece ser mais real.

CLIQUE NO LINK – https://bocanotromboneitaguai.com/?s=Fascista