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Sepe Itaguaí orienta servidores sobre greve geral desta quarta

O País vai parar. Servidores de Norte à Sul pretendem paralisar em protesto contra os cortes de verbas da educação. No estado do Rio quase 40 municípios aderiram

O Sindicato dos Profissionais da Educação de Itaguaí, orienta aos servidores municipais, que forem aderir à greve geral desta quarta-feira 15/05, que escrevam em seus pontos o código 59 ou a expressão “greve”.

Caso haja qualquer anotação por parte da direção escolar que impossibilite tal escrita por parte do servidor, o sindicato deverá ser avisado.

Em Itaguaí, a última greve que ocorreu tiveram descontos indevidos por parte da prefeitura de Itaguaí. A atual administração de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, foi a única a fazer tal ilegalidade na cidade. Contudo, a própria Secretaria de educação da cidade, já reconheceu o erro, inclusive com valores, como comprova a imagem abaixo de alguns casos:

Direitos

Por Boca no Trombone Itaguaí

As pessoas que farão greve têm direito ao cômputo real da informação, em conformidade com o artigo 9° da Constituição Federal de 1988. No caso, a informação de greve, que é o que foi deliberado pela categoria em questão, nas formalidades da lei, em assembleia de seus associados e representados na reunião que ocorreu na última semana dia 07 de maio. Não obstante, corrobora com essa tese, o fato de que o município, na última greve, regulamentou todos os códigos para registro de atividade trabalhista com a finalidade de ponto/frequência (MCF). Assim, o código destinado no município de Itaguaí para greve e paralisação é 59, ficando o servidor resguardado de, a posteriori, representado por seu sindicato, negociar o pagamento/compensação do dia.

Sabemos que o ponto é de controle interno da unidade escolar e o que se envia é a frequência (MCF). Sabemos também que no município de Itaguaí a frequência não tem sido enviada por código. De todo modo, convém anotar a informação correspondente ao código da realidade, que sendo o 59, deve ser a menção *greve*.

O sindicato irá até a última instância reivindicar esse direito trabalhista: de fazer greve legítima, dentro dos preceitos constitucionais. Quem responde pela frequência enviada é a gestão escolar, cabendo ao departamento de pessoal computar o que receber da escola. Não sabemos se a secretaria de educação teria orientado a dar falta, mas se assim o fizer é importante perceber que quem dá falta é quem assina a frequência (a direção da escola). Depois, na instância administrativa, terão respaldo para o desconto se a frequência sair da escola já com a anotação de falta. Ou seja, todas as ações dos gestores serão analisadas em possíveis ações judiciais.

Na outra greve ocorreram descontos. Sobre isso duas coisas são iimportantes:

1. Na época parte dos dias descontados (aproximadamente metade), liminarmente, isto é: de maneira antecipada, antes da ação ter tido sentença ou transitado em julgado , visto que havia ali elementos suficientes que respaldam àquela greve, foram conquistados.

2. O restante dos dias segue aguardando julgamento do mérito da ação. Sentença e seu cumprimento.

Observação: o município já se manifestou dentro do processo e, inclusive informou valores, reconhecendo sua dívida com os grevistas da época. Tudo está sendo calculado para saber se os valores estão atualizados e, inclusive, requisitar juros, se for o caso. O processo segue tramitando e o fato de o município ter anexado ao processo, atendendo à determinação da justiça, documento timbrado, informando quanto deve a cada um que fez a greve, já representa vitória. Então, se as diretoras, apesar do apelo das comunidades escolares, optarem por anotar “falta”, certamente o farão ciente de que o Sepe não poderá se refutar do direito e dever de reivindicar, inclusive judicialmente.

Diversos educadores das rede estadual e municipal do País aderiram a greve desta quarta-feira.

No Rio, quase 40 municípios tem suas adesões garantidas.

O dia 15 de maio de 2019 deixará uma marca na história dos setores da educação no país. Essa é a avaliação de Douglas Izzo, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-SP), sobre a greve geral da educação que acontece nesta quarta-feira (15).

A paralisação ocorre em repúdio ao corte de 30% no orçamento discricionário de 2019 para todas as universidades e institutos federais, anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) há alguns dias. Segundo Izzo, o grande ato será um “esquenta” para a paralisação geral de todas as categorias convocada para 14 de junho. “Vai ser uma grande arrancada para construirmos a maior greve geral da história desse país e derrotar a proposta de reforma da Previdência do governo”, afirma.

Ele acrescenta que as mobilizações evidenciam a crítica às políticas de Bolsonaro e de sua equipe ministerial. “Uma greve geral no primeiro semestre, ainda nem completando 6 meses de governo, significa que esse governo está caminhando para o lado errado”, considera.

“Significa que a política do governo é uma política equivocada. A democracia é o governo do povo para o povo. Infelizmente, esse governo foi eleito pelo povo mais está fazendo política para atender a parte mais rica da sociedade. A parte da sociedade que detém o poder econômico. A maioria dos brasileiros já percebeu que essas políticas atacam o conjunto da população brasileira, seja nos seus direitos, seja lá na educação, seja nas política públicas”, explicou o dirigente em entrevista para o Brasil de Fato.

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Prefeitura de Piraí dá bom exemplo de compreensão por sexta de greve geral

A prefeitura de Piraí – RJ, através do prefeito Luiz Antonio da Silva Neves (PDT), emitiu nota na última quinta – feira 27, onde mostrou apoio ao movimento de paralisações por todo país, contra as reformas trabalhista e da previdência. Na nota, a prefeitura reconheceu o ato de sexta ser um movimento legitimo e organizado. Os servidores públicos da cidade, tem diálogo com o prefeito e prometeram repor esse dia letivo nas escolas.

A Prefeitura de Piraí ressaltou que tem como um dos pilares de sua administração a Democracia e a Transparência, portanto respeita a decisão dos servidores tanto da Educação quanto de outras áreas que já manifestaram sua participação no ato.

 

 

Leia a nota na integra:

 

“Nota Oficial

A Prefeitura Municipal de Piraí informa que, devido à paralisação nacional denominada Greve Geral, os professores e demais profissionais da Educação, através de um movimento organizado, decidiu em sua maioria paralisar as atividades na data de amanhã. Os profissionais assumiram o compromisso de repor o dia letivo durante o ano. Com isso, não haverá aula na rede municipal de ensino nesta sexta-feira (28/04).

A Prefeitura de Piraí ressalta que tem como um dos pilares de sua administração a Democracia e a Transparência, portanto respeita a decisão dos servidores tanto da Educação quanto de outras áreas que já manifestaram sua participação no ato.”

https://www.facebook.com/prefeituradepirairj/posts/1495319833872838

 Site:  https://www.pirai.rj.gov.br/

Parabéns ao governo, neste mundo só o dialogo constrói um futuro promissor e honesto.

 

 

Quem aderiu à greve geral pode ser punido?

Prefeito de SP anunciou o corte do ponto, mas medida é criticada por especialistas. Servidores  de Itaguaí, também  relataram  sofrer ameaças por parte  do governo

 

A greve geral contra as reformas trabalhista e da Previdência propostas pelo Governo Temer,tem uma contraofensiva à paralisação que ganhou força por parte de empregadores. Parte desta reação gira em torno da discussão sobre o desconto do dia não trabalhado pelo funcionário grevista e não há resposta simples sobre a legalidade ou não da punição por se tratar de uma convocatória de paralisação global.

 

O direito à greve é garantido em lei: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”, diz o primeiro artigo da lei 7.783 de 1989, assinada pelo então presidente José Sarney. O corte no ponto do trabalhador depende da decisão do sindicato ou órgão da classe: caso a entidade representativa de uma determinada categoria não tenha aderido formalmente à greve em assembleia-geral, o desconto é permitido, uma vez que a paralisação seria ilegal. Mas especialistas apontam que, em se tratando de uma greve geral, a questão é nebulosa.

 

 

Por se tratar de uma greve geral, convocada pelas centrais, o ato de sexta traz algumas complicações adicionais ao entendimento do corte de ponto. Para alguns advogados trabalhistas, a convocação geral dispensaria assembleias específicas dos sindicatos. A lei de greve de 1989 versa sobre uma paralisação em empresa ou categoria, e não em todos os setores produtivos do país. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, no entanto, divulgou nota ressaltando a legalidade da greve, na qual afirma que “considerando a greve geral anunciada (…) venho a público destacar que a greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil”.

NOTA DO MPT EM PDF

http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/cd15b898-fd1d-493f-9d88-5b4af5701e97/Nota+P%C3%BAblica+MPT.pdf?MOD=AJPERES

 

Neste caso mais amplo, que transcende a greve de uma só categoria ou empresa, a eventual punição com desconto de salário ficaria sujeita ao bom senso: sem transporte público, o acesso da população ao local de trabalho fica prejudicado, o que torna o desconto descabido. Caso a empresa se comprometa a pagar transporte particular para o funcionário que pertence a uma categoria que não aderiu à greve, a falta pode implicar no corte do ponto. O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), por exemplo, fechou um acordo com aplicativos de táxi para que transportem os servidores gratuitamente, em uma tentativa de esvaziar a mobilização.

 

Doria anunciou que irá cortar o ponto dos servidores que aderirem ao ato. “Eu não apoio esse movimento (…) funcionários públicos que participarem, vão ter seu ponto cortado (…) se não trabalhar, vai ter um dia a menos do salário”, afirmou o tucano. A legalidade da medida proposta por Doria é controversa. Principalmente porque o Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo decidiu, em assembleia realizada no dia 14 de abril, aderir à greve, o que fragiliza juridicamente a tese do prefeito. Para o advogado Ericsson Crivelli, ao afirmar que irá cortar o ponto “Doria está exercendo uma ameaça, é um ato antisindical, para que os servidores não pensem na paralisação”.

 

O prefeito paulistano também sugeriu em vídeo enviado por email aos servidores que “quem quer se manifestar (…) pode fazê-lo após o expediente, no fim de semana”. A sugestão contraria o que diz a lei: “É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”.

 

 

Servidores de Itaguaí  relatam ameaças  de descontos em seus vencimentos

Alguns servidores  públicos  de Itaguaí, relataram  que foram ameaçados  de sofrerem descontos de 4 dias de trabalho, caso aderissem à  greve geral.  Segundo eles, essa informação foi passada dentro da secretaria de educação  da cidade e de forma autoritária, algo que tem sido a marca do atual governo. Tais descontos  são  ilegais. Além  de ter desrespeitado  decisão  judicial, algo que renderá  multas ao atual prefeito, quando novamente realizou  descontos  ilegais  contra grevistas,  Charlinho (PMDB), terá  que conviver com vários  processos que se somarão  aos que já  existem e podem arruinar de vez sua carreira  política junto aos servidores. Essas ameaças relatadas  pelos trabalhadores,  podem gerar uma revolta incontrolável contra o governo municipal.

 

Greve geral e manifestos na Rio – Santos e na BR- 465 em Seropédica

A greve geral que ocorreu nesta sexta (28/04), teve interdições importantes em diversos locais pelo país, e em Itaguaí e Seropédica não foi diferente.

A Rio – Santos, na altura do parque das crianças, teve sua interdição desde as primeiras horas da manhã e muita gente que tentou chegar ao trabalho se atrasou e muito em Itaguaí. Pneus foram queimados na via nos dois sentidos e muita gente voltou para casa, pois a interdição causou um grande congestionamento. A via foi liberada por volta das 08 da manhã, mas o trânsito ficou lento ainda por um bom tempo.

 

Casa da Moeda

Já na Rua René Bittencourt, na Zona Industrial de Santa Cruz, funcionários da Casa da Moeda e manifestantes, interditaram a via e o trânsito foi bloqueado. A polícia foi ao local, liberando a via horas depois.

 

UFRRJ BR – 465

Em Seropédica, os trabalhadores fecharam a BR-465 em frente a Universidade Rural UFRRJ. Com pneus em chamas e cartazes, eles fecharam a via e o trânsito ficou lento mesmo após a liberação da via.


 

Em casa ou nas ruas, greve geral envolveu 35 milhões de pessoas nesta sexta.

Todos esses protestos no país, são contra a reforma trabalhista e da previdência. Em ambas, os trabalhadores são claramente prejudicados. A reforma trabalhista foi aprovada pela Câmara dos deputados e agora vai para o Senado.

 

Greve geral é legítima, diz Ministério Público do Trabalho

MPT divulga nota sobre a greve geral

Instituição destaca que paralisação é um direito fundamental assegurado pela Constituição e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quarta-feira (26) nota pública sobre a greve geral marcada para a próxima sexta-feira (28).

Confira a íntegra da nota 
NOTA PÚBLICA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,  considerando a Greve Geral  anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

III –  REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as  medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada  “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

IV –  RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.
RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho

 

Confira a nota em PDF CLIQUE AQUI

 

 

Greve geral: veja o que não vai funcionar nesta sexta-feira, 28 de abril

Dezenas de categorias profissionais aderiram à paralisação em vários Estados do Brasil

Movimento deve afetar atividades de transporte, educação, aeroportos e comércio

 

Nesta sexta-feira, 28 de abril, milhares de pessoas ameaçam cruzar os braços, quase 100 anos após a primeira greve geral da história do Brasil, ocorrida em julho de 1917. A greve geral do dia 28 é uma resposta ao pacote de medidas lançadas pelo Governo de Michel Temer, com especial foco na reforma trabalhista e da Previdência. Embora a adesão dá sinais de ter crescido nos últimos dias – até a cantora Gal Costa adiou seu show em Salvador por conta da paralisação – só será possível medir o sucesso da convocatória na própria sexta-feira. Por enquanto, dezenas de categorias mostraram seu apoio ao movimento em todos os cantos do país. Bem sucedida ou não, a greve geral desta sexta tem sido um dos assuntos mais procurados no Google nos últimos dias. Confira aqui os serviços que devem parar.

Rio de Janeiro

 

Metrô, trens e ônibus

 

As categorias de transporte no Rio aderiram à greve. O maior impacto está previsto no transporte rodoviário após motoristas, cobradores e fiscais de ônibus municipais e intermunicipais resolveram parar suas atividades na sexta. Tampouco devem funcionar normalmente al linhas de BRT, VLT, coletivos turísticos e escolares. As barcas, que unem a capital com Niterói entre outros destinos, devem parar a partir das 6h, conforme anuncio dos sindicatos, embora o próprio serviço informa que funcionará com “grade normal”.

 

Escolas

 

A secretaria municipal de Educação definiu a sexta-feira como dia normal de trabalho, mas reconhece que não pode responder pela adesão dos professores nem pelos sindicatos. O sindicato de professores municipais apoia a greve e promete uma “paralisação integral das escolas”, mesmo espírito dos profissionais do ensino do resto do Estado que preveem a suspensão das aulas em 29 cidades fluminenses. Os professores se unirão à manifestação que congregará todas as categorias grevistas no começo da tarde na Cinelândia.

 

Saúde

 

O serviço essencial dos hospitais deve ser mantido, segundo o Sindicato de Enfermeiras do Rio, mas a previsão é que que haja paralisação tanto em postos de saúde como em clínicas de família. O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro também aderiu à greve, embora serão os doutores de cada uma das unidades de saúde os que devem decidir sobre a paralisação.

 

Bancos

 

Os bancários do Rio consideram-se diretamente atingidos pelas reformas trabalhistas do Governo e também cruzarão os braços na sexta.

 

Tribunais

 

Os servidores públicos do Estado, como os funcionários do Poder Judiciário, cruzarão os braços e apenas atenderão demandas urgentes. O Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal chamou à paralisação em cada um dos locais de trabalho.

 

Forças de Segurança

 

A Polícia Civil do Rio, que vinha de uma greve de cerca de três meses por conta da situação financeira do Estado, vai apoiar a paralisação mas não aderir à greve, em razão da recente decisão do STF que declarou institucional qualquer greve dos servidores públicos da segurança pública. Espera-se, por outro lado, a adesão de agentes, escrivães, papiloscopistas, peritos e delegados da Polícia Federal assim como agentes da Polícia Rodoviária. As categorias também foram convocadas para a caminhada que deve sair às 15h da Assembleia Legislativa com destino a Cinelândia, onde está prevista uma grande manifestação.

Fonte: ELPAIS

Greve geral: o que você precisa saber sobre a tentativa de parar o país pela 1ª vez em 20 anos

As principais entidades sindicais do Brasil convocaram uma greve geral contra a ampliação da terceirização e as reformas previdenciária e trabalhista para esta sexta-feira- há a promessa de adesão por parte de diversos setores do funcionalismo público e privado em todo o país.

Espera-se, por exemplo, que bancários paralisem suas atividades em ao menos 22 Estados, de acordo com informações da CUT (Central Única dos Trabalhadores), uma das centrais sindicais que convocaram a paralisação. Professores das redes pública e particular também dizem que irão cruzar os braços, assim como aeroviários e funcionários dos serviços de ônibus, metrô e trens.

Além da CUT, a greve é convocada por CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Intersindical, CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular), UGT (União Geral dos Trabalhadores), Força Sindical, Nova Central, CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil).

Confira, a seguir, o que você precisa saber sobre a paralisação.

  1. Qual será o tamanho da greve?

Embora muitas categorias tenham confirmado a adesão, é impossível saber de antemão. Por um lado, a pauta de reivindicações une todos esses trabalhadores. Por outro, décadas se passaram desde a última paralisação geral da dimensão pretendida, ocorrida em 1996.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, afirma que esta “será a maior greve da nossa história”, mas ele próprio reconhece que houve, no passado, tentativas frustradas. “Tivemos uma grande greve em 1989, outras greves tentamos fazer de lá para cá. Essa acho que vai ter uma adesão muito grande, todos os setores.”

Especialista em Sociologia do Trabalho, o professor da USP Ruy Braga diz acreditar que a paralisação será de fato grande, mas lembra que é comum que ocorram deserções de última hora. “Muitos sindicatos ficam reticentes”, afirma, citando medo de multas ou outras formas de punição.

Para ele, a Reforma da Previdência tem particularmente o potencial de atrair muitas pessoas para a greve.

“Segundo dados IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 80% dos lares brasileiros têm alguém que recebe algum benefício continuado ou Previdência. Isso tem um potencial de gerar indignação muito mais agudo que as outras reformas que foram propostas”, argumentou.

Já Hélio Zylberstajn, professor do Departamento de Economia da USP, acredita que o movimento terá o mesmo tamanho das greves mais recentes. “Acho que vai ser igual a todas as outras que eles fizeram: de manhã vai ser muito forte e, lá pelas 10h, eles começam a liberar. Na hora do almoço, está tudo normal.”

Ele argumenta que os organizadores conseguem fazer o transporte coletivo parar, montam piquetes e fecham as principais avenidas. “Não é uma paralisação maciça porque as pessoas todas param. É porque as pessoas são impedidas de ir trabalhar”, diz.

Apesar disso, Zylberstajn reconhece que as reformas propostas pelo governo Michel Temer são mesmo muito impopulares, dando força para a greve.

  1. Quais setores vão aderir?

Os organizadores esperam que a greve inclua trabalhadores do transporte público, aeronautas, bancários, funcionários públicos e professores das redes públicas e privada, entre outros. Profissionais da indústria, como químicos e metalúrgicos, também prometem parar – incluindo aqueles que trabalham em unidades da Petrobras em pelo menos oito Estados.

Grandes aeroportos, como os das cidades de São Paulo, Campinas (SP), Rio de Janeiro, Brasília e Porto Alegre podem ser afetados. Rodoviários dizem que irão parar em cidades de pelo menos 13 Estados – na capital paulista e em Guarulhos, a ideia é que apenas 30% da frota esteja operando a partir da 0h desta sexta. Metroviários já acordaram parar em cidades de ao menos cinco Estados.

Portuários estão previstos para parar em menos três Estados – um dos portos que pode parar é o de Santos, o principal do país. Nos Correios, a greve já foi aprovada por pelo menos oito Estados.

Servidores públicos municipais, estaduais e federais, do Judiciário e comerciários também prometem aderir. Bancários já contabilizam adesão em no mínimo 23 Estados, mas nem todas as unidades fechariam.

Professores municipais, estaduais, universitários e de escolas particulares são algumas das categorias mais esperadas, embora a adesão varie muito de Estado para Estado.

  1. Quais setores fazem uma greve ter sucesso?

Segundo Braga, da USP, os setores-chave são os mais disruptivos para a sociedade. Ou seja, trabalhadores que lidam com circulação de pessoas (ônibus, metrô, trem, aeroportos), bancários e funcionários públicos.

O professor também explicou que os professores, quando aderem em massa, também têm uma influência muito grande, uma vez que muitos pais acabam não tendo com quem deixar os filhos para sair para trabalhar. E como são numerosos, aumentam a massa de manifestantes quando participam de protestos.

“No caso de trabalhadores industriais, como metalúrgicos e petroleiros, acredito que o potencial disruptivo seja pequeno”, afirmou.

Zylberstajn diz que os professores da rede particular aderiram para defender os próprios privilégios.

“Professoras no Brasil se aposentam depois de contribuir 25 anos para a Previdência, independentemente da idade. Uma professora que começa a trabalhar aos 20 anos se aposenta com 45. Onde a greve vai ser mais forte? Nos colégios privados: todos os colégios estão anunciando que não vai ter aula na sexta-feira”, afirma.

A proposta atual de Reforma da Previdência estipula uma idade mínima para aposentadoria – 65 anos para homens e 62 para mulheres.

  1. O que querem os grevistas?

A greve vem sendo articulada há cerca de um mês para fazer oposição às reformas Trabalhista e da Previdência e para protestar contra uma nova regra, sancionada em março, que libera a terceirização em todas as atividades.

“(Marcamos a greve geral) Fundamentalmente por causa de retirada de direitos, por causa de desmonte da Previdência, desmonte trabalhista, terceirização”, diz Freitas, da CUT.

Algumas entidades que convocaram a paralisação são críticas ao governo Michel Temer como um todo, entre elas a CUT e a CTB, que foram contrárias ao impeachment de Dilma Rousseff.

Mas a greve também tem a participação de entidades mais próximas do governo. É o caso da Força Sindical, que tem vínculo com o Solidariedade, partido que faz parte da base aliada de Temer.

Miguel Torres, vice-presidente da Força, comparou a paralisação marcada para esta sexta-feira com a realizada há exatos cem anos, em 1917.

“Naquela época, era tudo desregulamentado (em relação a questões trabalhistas). Boa parte do empresariado quer que a gente retorne a 1917”, argumenta.

A BBC Brasil procurou o governo federal para saber seu posicionamento diante da paralisação e se mandará cortar o ponto dos servidores grevistas, mas o Palácio do Planalto informou que não comentará o assunto.

A gestão Temer tem defendido as reformas como uma forma de recuperar a economia – e negado que elas irão tirar direitos do trabalhador.

  1. Vai ter protesto?

Há protestos confirmados em diversas cidades, como Campo Grande (MS), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Macapá (AP), Maceió (AL), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Rio Branco (AC).

O tamanho dessas manifestações também é incerto.

Na capital paulista, a ideia é caminhar do Largo da Batata, em Pinheiros, até a frente da casa de Temer na cidade, que fica no Alto de Pinheiros, na zona oeste.

O ato é organizado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, agrupamentos de partidos, entidades sindicais e outros grupos que têm vínculos com movimentos sociais – principais organizadores dos protestos contra o impeachment.

10- Empregado com nível superior – O Projeto insere o parágrafo único ao artigo 444, da CLT, o qual prevê a livre estipulação dos termos contratuais, para o empregado graduado e com salário superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios da Previdência Social. O empregado pode, ainda, acordar com o empregador as mesmas matérias negociadas pelos Sindicatos, em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo (art. 611-A).

 

O Projeto trata o empregado, que recebe salário superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios da Previdência Social, como “alto empregado”.

 

Pelos valores atuais, o empregado que recebe o valor superior a R$11.052,62 é considerado, pelo Projeto, como plenamente capacitado para negociar as cláusulas de seu contrato de trabalho. No entanto, o fato de receber referido salário e de ser graduado não significa dizer que o empregado esteja em pé de igualdade com o empregador.

 

A empresa é estruturada para as negociações, pois além da área de Recursos Humanos, possui advogados contratados para prestarem consultorias. O trabalhador, por sua vez, não tem a mesma estrutura da empresa, nem contratará advogados para orientá-lo na elaboração dos termos contratuais, até porque, no mais das vezes, encontra-se desempregado e sem recursos para tanto no momento da admissão. Ademais, vale pontuar que um empregado que recebe o salário bruto de R$11.052,62 tem desconto de 11% de contribuição previdenciária (R$1.215,78) e depois de 27,5% de imposto de renda (R$2.705,13), sobrando-lhe, líquido, o valor de R$7.131,71.

 

 

11- Cláusula compromissória de arbitragem – O Projeto prevê, ainda, no art. 507-A, que “nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996”.

 

Para a instituição de cláusula compromissória de arbitragem, diferentemente do previsto no parágrafo único do art. 444, o Projeto prevê que basta que o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não é exigido, aqui, que o empregado tenha nível superior. Além disso, diferentemente do artigo anterior citado, o dispositivo fala em remuneração e não salário, o que atrairá um maior número de trabalhadores que ficarão submetidos à arbitragem. Pelos mesmos motivos supra, entendemos que o empregado estará em situação de fragilidade frente à empresa.

 

Ademais, o art. 1º, da Lei 9.307/96 permite a arbitragem apenas em relação aos direitos patrimoniais disponíveis, hipótese que não se ajusta à indisponibilidade dos direitos trabalhistas, pois irrenunciáveis.

 

Por fim, apenas em sede de dissídio coletivo há a permissão constitucional, para submissão de conflitos trabalhistas à arbitragem (art. 114, §1º, da CF). No âmbito individual, a situação de hipossuficiência do empregado em face do empregador não autoriza a utilização da arbitragem, pois nítida a desigualdade entre as partes, ao contrário do que ocorre nos conflitos de natureza coletiva, quando o trabalhador, representado pelo sindicato profissional, está em pé de igualdade com o empregador.

 

 

12- Homologação de rescisão – O Projeto revoga os parágrafos primeiro e terceiro do art. 477, da CLT, e retira a necessidade de homologação do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) pelo Sindicato ou pelo Ministério do Trabalho. No prazo de dez dias, a contar do término do contrato de trabalho, a empresa deverá pagar as verbas e entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, sob pena de pagar multa no valor do salário do empregado.

 

A intenção do Projeto é a de que seja reconhecida a validade do termo de quitação das verbas trabalhistas e do pedido de demissão, mesmo sem a homologação sindical, o que é exigido pelo texto atual da CLT. Sob a justificativa de segurança do empregador, o Projeto retira a assistência sindical gratuita prestada ao trabalhador, no momento da rescisão, sendo a alteração nitidamente prejudicial, já que o trabalhador não terá condições financeiras para contratar um advogado. E ainda assim, caso contrate para pagar após o recebimento da rescisão, terá que ceder parte dos valores rescisórios, sendo outro retrocesso se comparado com a atual norma.

 

 

13- Dispensa Coletiva – O Projeto insere o art. 477-A, na CLT, para autorizar a dispensa coletiva, independentemente da intervenção sindical. Causa estranheza que um Projeto, que prima pela valorização da atuação sindical, dispense a intervenção do ente coletivo, justamente no momento em que este poderá ajudar na busca de soluções para minimizar o impacto das demissões em massa na economia e na sociedade. O texto é contrário aos valores sociais do trabalho e à livre iniciativa (art. 1º. III e IV, da CF), à função social da propriedade e a busca do pleno emprego (art. 170, III, e VIII, da CF).

 

 

14- Demissão Voluntária Individual – O Projeto insere o art. 477-B, na CLT, para fazer constar que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária dá quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia. Incluiu ainda a possibilidade de um plano de demissão voluntária individual, o que pode dar ensejo a fraudes contra o trabalhador, pois o PDV, em sua essência, é formulado de maneira impessoal.

 

 

15- Distrato de Comum Acordo – O texto institui a possibilidade de extinção do contrato de comum acordo entre as partes. Quando isso ocorrer, o aviso prévio e multa de 40% serão pagos pela metade e as demais verbas pagas de forma integral. Libera-se 80% do FGTS, mas o seguro-desemprego não será liberado. A proposta do Projeto cria outra hipótese de ruptura do contrato. Porém, há de ser discutida a inovação, pois pode dar causa a fraudes na ruptura contratual, com a diminuição do montante rescisório do empregador, especialmente por estar o empregado desassistido do ente sindical.

 

 

16- Termo de quitação anual – O texto institui o termo de quitação anual, a ser assinado perante o Sindicato, com eficácia liberatória das parcelas especificadas. Outra inovação que há de ser debatida com bastante cuidado, já que posta de maneira a superar, por via oblíqua, o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. Explicamos. Passada a quitação anual com eficácia liberatória, caso não represente a realidade fática vivenciada, ou seja, caso não tenha recebido a parcela ali discriminada, o trabalhador terá grande empecilho para discutir judicialmente tal obrigação trabalhista, o que representaria o mesmo que renunciasse à parcela em questão.

 

 

17- Normas coletivas – Insere o art. 611-A na CLT, que dispõe sobre a prevalência do acordado sobre o legislado nas seguintes matérias: “jornada de trabalho; banco de horas individual; intervalo intrajornada; respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; adesão ao Programa Seguro-Emprego; plano de cargos, salários e funções; regulamento empresarial; representante dos trabalhadores no local de trabalho; teletrabalho; regime de sobreaviso e trabalho intermitente; remuneração por produtividade; incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado; e remuneração por desempenho individual; modalidade de registro de jornada de trabalho, troca do dia de feriado; identificação dos cargos que demandam a fixação da cota de aprendiz; enquadramento do grau de insalubridade; prorrogação de jornada em ambientes insalubres, prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; participação nos lucros ou resultados da empresa.”.

 

Prevê, ainda, que a inexistência de expressa de indicação de contrapartidas recíprocas, em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

 

A prevalência do acordado sobre o legislado, seguida da ausência de contrapartida recíproca, é prejudicial ao trabalhador, que poderá ver suprimidos vários direitos, por norma coletiva. A contrapartida é inerente ao processo de negociação coletiva, em que há concessões recíprocas na elaboração da norma. Como proposto, o Projeto valida a concessão unilateral, com o único intuito de favorecer o empresariado.

 

O texto prevê, também, que os sindicatos deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

 

A proposta prevê que as normas coletivas não podem suprimir direitos, elencando, basicamente os previstos nos incisos do art. 7º, da CF.

 

Veda, por fim, a ultratividade das normas coletivas, isto é, a permanência de sua vigência até que venha outra posterior revogando expressamente o benefício antes concedido.

 

 

18- Justiça Gratuita – Modifica o art. 790, §3º, da CLT, instituindo que a justiça gratuita será concedida, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 30% (trinta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Retira a possibilidade de o trabalhador declarar que não possui condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Além disso, determina que a parte comprove a insuficiência de recursos. A medida restringe o acesso do trabalhador à Justiça.

 

 

19- Contrato em regime de tempo parcial – O Projeto fixa a jornada laboral do contrato em regime de tempo parcial em 30 horas semanais, ou, alternativamente, em 26 horas semanais, com a possibilidade de realização de 06 horas suplementares. É nítida a prejudicialidade da mudança, pois o texto da CLT limita a jornada semanal desse tipo de contrato a 25 horas semanais, além de proibir a realização de horas extras.

 

 

20- Terceirização – O Projeto altera o art. 4º-A da Lei 6.019 de 1974, incluído recentemente pela Lei nº 13.429 de 2017, para dispor que “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução“.

 

O art. 4-A, incluído na Lei 6.019 de 1974, pela Lei nº 13.429 de 2017, dispõe que a “Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.“.

 

O Projeto pretende deixar clara a autorização para a empresa terceirizar toda e qualquer atividade, inclusive a principal.

 

O texto é contrário ao entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que considera ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, salvo no caso de trabalho temporário, serviços de limpeza, vigilância e relacionados à atividade-meio.

 

A permissão para terceirização em quaisquer atividades de uma empresa é prejudicial ao trabalhador, pois pulveriza a categoria, diminuindo a união entre os trabalhadores e reduz os direitos trabalhistas. Além disso, coloca em xeque o que se entende por atividade empresarial.

 

Da forma como autorizada, podemos imaginar uma empresa lucrativa e saudável, sem nenhum trabalhador, e uma empresa terceirizada responsável por um grande passivo trabalhista.

 

 

Conclui-se, por todo o exposto, que o Projeto de Lei 6.787, de 2016, importa em significativas mudanças na vida do trabalhador, e, antes de ser aprovado, com a alegada urgência que se coloca, merece e deve ser amplamente discutido com a sociedade, não se esquecendo, por óbvio, que os trabalhadores fazem parte dela.

 

Juliana Herek Valério – Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-2)