Charlinho queria afastar presidente do Conselho que mais fiscaliza as mazelas da educação da cidade
EXCLUSIVO
Mais uma para envergonhar – O governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, mais uma vez tem problemas judiciais. Dessa vez o governo pediu na justiça o afastamento da presidente do Conselho do Fundeb Itaguaí, a conselheira Anna Paula Sales. Anna é conhecida por denunciar as mazelas da cidade à frente do Fundeb e representando os pais de alunos da educação da cidade, que enfrenta uma das maiores crises de sua historia.
Na decisão, o Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da Primeira Vara Civil da Comarca de Itaguaí, negou o pedido de tutela do governo que pedia o afastamento da presidente de suas funções, baseado apenas em um relatório elaborado por uma ex secretária do conselho e que não é uma servidora efetiva da rede. Na decisão, o Magistrado definiu resumindo que a alegação governamental era fraca e sem consistência.
A prefeitura tentou responsabilizar Anna por possíveis omissões na função de presidente. Algo que parece bem contraditorio, já que Anna além de eleita de forma democrática por outros pais de alunos tem sido bem atuante, tendo ampla divulgação de seu trabalho, inclusive com várias matérias na grande mídia televisa e escrita dos principais veículos de comunicação do Estado.
Milhares de uniformes seriam queimados em Itaguaí e intervenção do Fundeb foi fundamental
Escolas seriam fechadas e intervenção dos pais de alunos na justiça impediram tal maldade
Falta de uniformes escolares em 2018. Assista clicando na foto abaixo:
O que de fato tem ocorrido é que até agora só ficaram evidenciados a inoperância e as mazelas causadas pela má gestão das verbas federais do governo de Charlinho com chancela jurídica inábil.
Opinião do blog. Pelo visto o que incomoda o governo não tem nada a ver com omissão e sim com qualquer atuação regular, que logo mostra os graves problemas de conduta da gestão atual em Itaguaí.
Além de impedida de exercer o seu papel, conselheira é acusada de ter conduta inidônea e ameaçada de afastamento pela secretária de Educação e Cultura Andreia Cristina Bussato
Jornal Atual.
ABSURDO – O que era para ser mais uma das atividades comuns da agenda de trabalho da presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em Itaguaí (Cacs-Fundeb Itaguaí) revelou-se mais uma seara em que fica clara a posição antidemocrática e desrespeitosa do governo do prefeito Carlo Busatto Junior em relação aos instrumentos de controle social de suas ações como administrador público, bem como de alguns de seus comandados. Isso porque, exercendo as prerrogativas de seu cargo, a presidente do Cacs-Fundeb Itaguaí, Anna Paula Albuquerque Sales, tentou fazer uma inspeção nos ônibus escolares estacionados no pátio da Secretaria Municipal de Transportes, mas foi impedida de fazê-lo.
Depois do ocorrido, Anna Paula Sales publicou na rede social Facebook uma filmagem do momento em que era impedida de exercer o seu papel na condição de conselheira e, mais ainda, de responsável pelo órgão destinado a fiscalizar a qualidade da educação oferecida às crianças em seus mais variados aspectos. Na filmagem ela mostra o instante em que, alegando a não existência de uma autorização, um homem a impediu de dar sequência à fiscalização, o que contraria a legislação no que tange às regras que devem nortear as relações entre os Cacs-Fundeb e as administrações públicas municipais. De acordo com a legislação, o Poder Executivo deve oferecer ao Cacs-Fundeb o necessário apoio material e logístico, garantindo-lhe condições de desempenhar suas atividades e, efetivamente, exercer suas funções.
Com relação ao transporte escolar, alvo das intenções da presidente Anna Paula Sales durante a incursão ao pátio da Sectran, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 é específica em seu Artigo 25, parágrafo único, quando estabelece que os Cacs-Fundeb poderão, sempre que julgarem conveniente, realizar visitas e inspetorias in loco para verificar a adequação do serviço de transporte escolar. “Assistam meu povo!!! Não querem que eu fiscalize mais nada!!! Tirem suas próprias conclusões!!! Esse vídeo foi feito no pátio da Sectran, onde verificaríamos os ônibus escolares, e essa pessoa, apresentou-se como diretor de Transportes, que, segundo eu soube, foi cabo eleitoral e assessor de vereador da base aliada do governo!!! E ainda por cima, depois de tudo isso o secretário de Transportes teve a cara de pau de fazer um relatório contra mim para a Procuradoria tomar as medidas contra mim… Fala sério né ???”, reagiu, indignada a presidente do Cacs-Fundeb Itaguaí.
Além de impedida de exercer sua função, Anna Paula Sales foi acusada de adotar uma conduta inidônea, o que, segundo nos ensina o dicionário, é sinônimo daquilo “que não serve para; que não convém; que é impróprio, inadequado, indevido; que não possui as condições ou os requisitos necessários; que é inapto, incapaz, incompetente; que não é moralmente correto”. Não bastasse isso, Anna Paula Sales foi também surpreendida ao tomar conhecimento de um ofício por meio do qual a secretária municipal de Educação e Cultura, Andréia Cristina Marcello Busatto, solicita ao procurador-geral do município providências para que ela seja afastada da presidência do Cacs-Fundeb Itaguaí e até mesmo de suas funções como integrante do colegiado que fiscaliza as ações do Executivo em Itaguaí. “Segue para conhecimento de todos… Por que será heim???”, indagou a presidente agora ameaçada.
Compromisso com a qualidade da educação
Na página do Ministério da Educação na internet, o Fundeb é apresentado como um importante compromisso da União com a educação básica, ao aumentar o volume anual dos recursos federais, materializar a visão sistêmica da educação, financiar todas as etapas da educação básica e reservar recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.
Por meio do Fundeb, o Ministério de Educação executa o projeto de distribuir os recursos pelo país, levando em conta o desenvolvimento social e econômico das regiões. A complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.
A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim, como é o caso do Cacs-Fundeb Itaguaí. Em sua página na internet, o Ministério da Educação assegura que promove a capacitação dos integrantes dos conselhos.
O artigo 24 da Lei nº 11.494/2007 e o art. 10 do Dec. nº 6.253/2007, por suas vezes, estabelecem a obrigatoriedade de criação, no âmbito de cada esfera governamental, dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, fortalecendo, com essa exigência, a participação da sociedade na verificação da aplicação dos recursos públicos vinculados à educação.
Fonte: Jornal Atual
Abaixo, complemento do blog Boca no Trombone Itaguaí
Ministério Público cobra de prefeitura explicações sobre o caso
Enquanto isso muitas denúncias e graves problemas são encontrados na educação de Itaguaí. As maiores mídias do Estado também relataram os graves problemas encontrados pela presidente do Fundeb.
Professora usa caixotes de madeira como mesa em uma das escolas da cidade
Alunos sem mesa para escrever improvisam para continuarem estudando
Banheiros sem pia em muitas escolas
Janela prestes a cair. Perigo à vista
Escolas em péssimas condições
Sectran
REPARE O CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO NO CONSELHEIRO À ESQUERDA. QUE COMPROVA SUA IDENTIFICAÇÃO
Conselheiros tiveram que chamar a polícia para realizarem vistoria no pátio da Secretaria de Transportes
Conselheiros haviam sido impedidos de fiscalizar a frota escolar. Quando acionaram a polícia conseguiram e verificaram graves problemas na secretaria de transportes. LEIA A LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB. CLIQUE AQUI
Imprensa no caso dos uniformes escolares
Mídias de TV como Globo, Record e SBT, verificaram os fatos e realizaram reportagens pós denúncia do Fundeb. Justamente os conselheiros que denunciaram, são os que estão sofrendo dentro do conselho, entre eles a Presidente Anna. Dentro do Conselho, maioria dos conselheiros tentam retirar Anna Paula da presidência do Fundeb. Um dos relatórios de visitas realizados pela presidente foi cancelado por maioria dos membros do conselho que sequer foram na fiscalização. Na última reunião que trataria do afastamento da presidente do conselho, a maioria dos conselheiros decidiu fazer uma reunião secreta, evitando assim a presença de populares, já que ampla divulgação da reunião havia sido dada nas redes sociais.
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Veja outras matérias sobre o caso
Problemas graves também com o Transporte Escolar do Alunos. Presidente do Fundeb Itaguaí também denunciou o problema. Compete ao Fundeb tal fiscalização. Contudo, apenas dois conselheiros tem atuado. Entre eles a Presidente
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Defensoria cobra explicações da prefeitura de Itaguaí sobre a falta de transporte escolar
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Pais de estudantes de Itaguaí reclamam de cortes na merenda
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A atuação da mãe de aluno e Presidente do Fundeb Anna Paula Sales, parece ter deixado apoiadores e o governo insatisfeitos.
Evento ocorrerá no auditório do Ministério público. Os pais e estudantes precisam saber o que é feito com as verbas que auxiliam os estudantes de Itaguaí
Transparência e satisfação é assim – O Conselho do Fundeb Itaguaí, realizará nesta terça-feira dia 15 de maio às 14 horas no auditório do Ministério Público Estadual na Rua General Bocaiúva 428, no Centro de Itaguaí, eleições para a escolha de uma vaga para suplente na representação de pais de alunos e uma para titular e duas para suplentes na representação de alunos maiores de 18 anos. O conselho do Fundeb fiscaliza além da verba do Fundeb que remunera professores e realiza obras nas unidades de ensino, da verba do Pnate que é a verba usada para manutenção da frota de transporte escolar de alunos e do salário educação. O Fundeb também tem dezenas de outras atribuições, sendo o fiscalizador do maior montante das verbas federais destinadas aos municípios, além de ter a obrigação de fiscalizar a frota de transporte escolar, as condições das escolas e creches, entre essas a falta de carteiras escolares, uniformes e quantidade de alunos por sala entre outros.
Os pais de alunos e estudantes precisam fazer parte do conselho para que haja sempre a garantia da transparência no uso do dinheiro que é somente deles. Qualquer responsável de aluno pode comparecer e se candidatar, sem a necessidade de escolha prévia, bem como os estudantes.
Lei de criação do Fundeb – Fique por dentro e fiscalize:
Em 95% das unidades visitadas os extintores estão vencidos e ainda são do ano de 2012
O conselho do Fundeb Itaguaí tem visitado as unidades de ensino para averiguar as condições das escolas e creches. Desde o ano de 2016, a situação é caótica. Nas visitas técnicas realizadas em 2017, o que foi encontrado é desanimador. Das quase 40 unidades visitadas, problemas como infiltrações, mofo, vidros de janelas quebrados, falta de carteiras escolares, rachaduras nos prédios e falta de profissionais são alguns dos graves problemas averiguados. No entanto, um dos maiores problemas é a falta de extintores dentro do prazo de validade. Das unidades visitadas em 95% delas eles estavam vencidos. Os extintores foram postos em 2011 e 2012 e de lá pra cá nada mais foi feito. Qualquer risco de incêndio se torna um temor ainda maior com essa situação. O conselho tem enviado desde 2016, diversos ofícios a prefeitura para que medidas emergenciais fossem adotadas. Em 2017, não foi diferente, a cobrança se intensificou, ainda mais após o grave acidente que ocorreu na cidade de Janaúba em Minas Gerais, que vitimou dezenas de crianças e professores.
Há unidades que muitos extintores já foram retirados
O atual conselho encerra o seu mandato na próxima quinta – feira dia 19 de outubro e os atuais conselheiros tem enviado todos os problemas encontrados através de relatórios ao Ministério Público e a secretaria de educação da cidade para que providências sejam tomadas.
“Esse atual conselho, tem sido atuante e toda semana desde o começo do ano tem feito vistorias nas escolas e creches da rede. O cenário que encontramos é caótico e temos intensificado as fiscalizações diante de todos os problemas que presenciamos. Para ter um pouco de melhora, se faz necessário um investimento pesado na educação da cidade a nível não somente municipal. Se faz necessário a busca de verbas, pois somente a verba do Fundeb e a verba da cidade atual são insuficientes”, diz o presidente do Conselho do Fundeb Júlio Andrade.
Rachaduras enormes em muro de uma das escolas
Carteiras escolares em péssimo estado em algumas salas de aula
Tampa de uma caixa d’água de uma escola quebrada
Tampa de uma caixa d’água de uma escola quebrada e amassada
Base de ar condicionado enferrujada e com riscos de queda do aparelho
Desde 2016, o conselho do Fundeb cobra da prefeitura investimentos nas unidades. Ano passado algumas obras foram feitas. Mas, as obras foram grosseiras não melhorando e até piorando o estado das unidades. Houve casos que rachaduras nas paredes das unidades foram preenchidas com tinta e o material usado foi de péssima qualidade como um todo. Em outros casos, ventiladores foram retirados de algumas salas de aula e levados para outros locais, deixando o que era ruim ainda pior.
Ônibus escolares em estado degradante
O conselho do Fundeb, também fiscaliza a frota de ônibus escolares que são mantidos com a verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). Os veículos mantidos por essa verba são os que atendem os alunos que residem em áreas rurais, ao todo são quase 10 veículos. Os demais são custeados por verba própria da prefeitura. Os conselheiros têm encontrado ônibus com vidros quebrados, bancos rasgados e superlotação, devido a muitos desses carros terem virado quase sucatas. O pátio da Sectran, a secretaria de transportes, é quase uma mecânica de peças velhas e ônibus em estado critico. O município perdeu boa parte dessa verba nesse ano de 2017 pelo simples fato de terem deixado de usar no ano de 2016 quase R$ 200 mil reais. Isso mesmo, em tamanha crise ano passado, a prefeitura deixou a verba do Pnate parada. Com o começo de 2017, a verba foi reprogramada e como o dinheiro não foi usado, o governo federal entendeu que o município não precisava de mais recursos. “Cabe a atual gestão ir à Brasília e explicar toda a situação na busca de mais verbas, o que não pode é o atual cenário persistir ou até piorar por falta de recursos”, diz Júlio Andrade.
Ônibus com vidro quebrado e colado com fita adesiva
Medidas adotadas
Infelizmente temos o poder apenas de denunciar as mazelas ao Ministério Público e cobrar tanto da prefeitura quanto da Câmara de vereadores ações em melhorias na educação da cidade. Contudo, apenas o Ministério Público pode tomar medidas maiores na busca de soluções para esse triste momento. Enviamos neste ano centenas de ofícios ao governo e ao MP sobre tudo que verificamos nas escolas e creches da cidade. “Conseguimos avanços e hoje boa parte de servidores e da população sabem como funciona o conselho do Fundeb, espero que os demais conselhos também deem transparência para que todos conheçam o trabalho de cada conselho e para que servem. Ter um conselho omisso é não merecer ser conselheiro”, diz Júlio Andrade.
Resposta da secretaria de educação
O Presidente do Fundeb Júlio Andrade, foi pessoalmente buscar informações sobre os problemas dos extintores de incêndio na secretaria de educação, já que a assessoria de imprensa da prefeitura não respondeu as perguntas referentes ao problema. Lá, foi verificado que existem licitações em curso para a solução do problema. “Cabe agora a continuidade das fiscalizações por parte dos novos conselheiros”, diz o Presidente do Fundeb Itaguaí.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Itaguaí conseguiu que a prefeitura estornasse parte do dinheiro usado de forma irregular para os cofres do fundo. No ano de 2016, o conselho encontrou dezenas de graves irregularidades com o uso da verba por parte da prefeitura. Havia casos em que servidores que atuavam dentro do prédio da secretaria de educação lucraram com verbas de férias em pecúnia em valores de quase R$ 10 mil reais. O detalhe é que quem atua na sede da secretaria de educação não pode receber com a verba do Fundeb. Esse estorno foi referente a dois servidores que juntos no mês de junho de 2016, tiveram um gordo salário de quase R$ 24 mil reais. Mês, aliás, que haviam sido suspensos os pagamentos de férias em pecúnia a todos os servidores. Esses valores foram devolvidos, mas ainda é uma pequena parcela dos valores das irregularidades encontradas. Na época, o conselho denunciou a Câmara de Vereadores da cidade, ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e para o sindicato da educação da cidade (SEPE), tais irregularidades.
No ano de 2017, o conselho já detectou que alguns erros ainda não foram corrigidos. O governo tem até o fim do ano para que o parecer de 2017 não aponte problemas semelhantes. Além de encontrar os erros, existe a obrigação de estorno. O conselho do Fundeb calcula que o rombo referente a 2016 é gigantesco, já que a prefeitura demorava em demasia para liberar a folha de pagamento dos servidores para que houvesse a fiscalização. Com isso, muitos problemas não haviam sido encontrados a tempo de virarem denúncias.
FUNDEB
O FUNDEB, uma verba federal, é usada para pagar parte dos salários dos servidores que atuam em unidades de ensino regulares. Segundo a prefeitura de Itaguaí, 100% da verba está sendo utilizada para o pagamento dos profissionais da Educação. O fundo, paga no mínimo 60% do salário dos profissionais que atuam na área pedagógica (professor, diretor, coordenador, supervisor, orientador) e no mínimo 40%, dos cargos de apoio técnico administrativo (inspetor, cozinheiro, zelador e administrativo). Ou seja, a cada R$ 100,00 recebido por um professor por exemplo, R$ 60,00 é pago pelo fundo e R$ 40,00 pago pela prefeitura, já para os servidores de apoio técnico administrativo, ocorre o contrário, R$ 40,00 é pago pelo fundo e R$ 60,00 pago pelo governo municipal.
1 – Você sabia que diferente do prefeito, vereadores e secretários, os conselheiros não são remunerados? No entanto, desempenham suas funções e tem talvez o conselho mais ativo da história desta cidade.
2 – Você servidor, já viu alguma vez tantas informações sobre um conselho fiscalizador como vê do conselho do FUNDEB Itaguaí? As ações priorizam o conhecimento público, afinal, verba pública tem que ser límpida à todos.
3 – Você sabia que conselheiros tem mandato e só podem responder pelo tempo que atuam e quando tem as documentações fornecidas pela secretaria de educação e prefeitura? Ou seja, se houve qualquer problema em anos anteriores eles não temos informações, pois o Tribunal de Contas e todos os órgãos fiscalizadores aprovaram essas contas e por isso o repasse continua sendo feito.
4 – Você sabia, que a maioria dos conselheiros está com seu salário atrasado, pois muitos são servidores? No entanto, vão à luta e fiscalizam pensando em todos os amigos servidores.
5 – Você sabia que caso a prefeitura não forneça as documentações, o conselho deve obedecer prazos para procurar Ministério Público ou outro órgão maior? Assim tem sido feito, eles vem se dedicando e “suando a camisa” para o melhor do funcionalismo.
Responsáveis de alunos devem ficar atentos às datas
As eleições para escolha das novas composições do conselho do FUNDEB e Conselho Municipal de Educação de Itaguaí, ocorrerão neste mês. As representações que passarão pelo processo eleitoral do FUNDEB serão de pais de alunos, estudantes, diretores de unidades de ensino, professores e servidores técnicos administrativos (auxiliar de creche, auxiliar de serviços escolares, cozinheiros, inspetores de alunos e agentes administrativos), e visam o biênio 2017/2019.
Para a escolha de pais de alunos e estudantes maiores de 18 anos, as unidades de ensino realizarão uma assembleia interna onde elegerão o mais votado. A convocação da assembleia deverá ser feita com antecedência e com cartazes no portão da unidade e de forma visível também internamente. Todo o registro será feito em Ata e preenchimento de uma ficha cadastral. No entanto, a escolha definitiva de quem irá compor o conselho com duas vagas para cada segmento e mais dois suplentes, ocorrerá no Teatro Municipal de Itaguaí no dia 25 de setembro às 14 horas. No mesmo dia e horário, os representantes dos diretores da rede pública municipal de ensino, também passarão pelo processo eleitoral, com um eleito mais um suplente.
Eleições para os profissionais de ensino
Já para professor e técnico administrativo, o sindicato dos profissionais de educação do município (Sepe), realizará a assembleia para escolha de um titular e um suplente de cada segmento. O processo ocorrerá no colégio Clodomiro Vasconcelos no dia 22 de setembro a partir das 09 da manhã.
Além destes eleitos, também fazem parte do conselho do FUNDEB um representante do conselho tutelar ( indicado pelo órgão), dois do poder executivo (por indicação) e um do conselho municipal de educação, também por indicação.
Os membros que irão compor o conselho não serão remunerados
A lei que rege o conselho do FUNDEB é a Lei Federal 11.494/07. O artigo 24 desta lei dispõe sobre os critérios e impedimentos para concorrer às vagas dentro do conselho.
São impedidos de integrar os conselhos
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
Qualquer dúvida ou denúncia acesse as páginas abaixo:
A lei federal 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
A portaria 430 de 10 de outubro de 2008, estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal. https://www.fnde.gov.br/fndel…/action/UrlPublicasAction.php…
A lei municipal de Itaguaí de número 2.787/09, criou o Conselho Municipal de Acompanhamento, e Controle Social do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Controle do FUNDEB. http://cpdoc.camaraitaguai.rj.gov.br/…/le…/item/70-2009.html
O funcionamento do conselho é regido por essas legislações.
Conselho Municipal de Educação
Já para o Conselho Municipal de Educação, que elegerão as representações de pais alunos terá o mesmo processo do FUNDEB e o processo eleitoral será também no teatro no dia 25 de setembro às 09 da manhã. Para a representatividade de professores, o Sepe realizará assembleia no dia 22 no colégio Clodomiro Vasconcelos, visando preencher as vagas destinadas ao magistério.
Após anunciar prefeitura de Seropédica cancela pagamento de 13° para esta sexta
Em 29/06/2017 às 19:43 e atualizado às 23:45
Três dias depois de anunciar pagamento, prefeitura somente agora analisa que não há verbas do FUNDEB suficientes para cumprir com o prometido. Será que a educação de Seropédica sabe apenas calcular o valor de um jegue?
A Prefeitura de Seropédica informou na manhã de hoje (29) que não dispõe de recursos do Fundeb para pagar amanhã (30) a metade do 13º salário aos professores ativos. Segundo o governo, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão diminuindo mês a mês. A disponibilidade de recursos do Fundeb está aquém da necessidade da Prefeitura de Seropédica para adiantar em 50% o 13º salário dos professores ativos, relatou o governo em seu site. O governo prometeu que assim que os recursos do fundo cobrirem o pagamento da metade do 13º salário, a Prefeitura de Seropédica honrará este compromisso também com os profissionais da Educação. Quanto ao pagamento do mês de junho, a prefeitura confirmou que estará depositado nesta sexta-feira na conta de todos os servidores de Seropédica, inclusive na de todos os professores.
De fato, analisando os valores repassados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao município de Seropédica, caiu bastante se comparado ao ano de 2016. Para se ter uma ideia, em 2016 nos doze meses do ano, o total repassado foi de R$ 6.662.711,31(MILHÕES), totalizando uma média de R$ 555 mil /mês. Já em 2017, até o momento, nesses seis meses do ano o montante foi de R$ 2.046.414,36 (MILHÕES), totalizando uma média de R$ 341 mil /mês. Uma queda de R$ 214.mil por mês.
Conselho do FUNDEB do município contesta redução dos valores e emite nota pública
Contudo, o que não dá para entender é como uma administração de uma cidade calcula que não terá verbas somente após anunciar que pagará aos profissionais. O anúncio feito na última segunda (26), é cancelado três dias depois e na véspera de honrar o compromisso. Tudo isso em meio a uma série de denúncias de mal uso das verbas públicas e que foi publicado pela imprensa, como contratos suspeitos feitos sem licitações e valores um tanto altos de cada produto adquirido.
“Eles irão se comprometer com vocês a auxiliar as crianças no ônibus. Aquele que não quiser ajudar, não tem problema. Não é obrigado, mas eu também não sou obrigada a dar carona pra ele. Ele vai a pé, ou então ele aluga um jegue. Tem um monte de jegue aí na rua ‘baratinho’. Com 200 reais você compra um” disse a secretária de educação e primeira dama da cidade , referindo-se aos professores durante uma reunião de diretores.
Será que a educação de Seropédica sabe apenas calcular o valor de um jegue?
Consulte você também os valores repassados a cada cidade:
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Itaguaí (FUNDEB), emitiu ofício a secretaria de educação solicitando esclarecimentos sobre o não pagamento do salário atrasado do mês de dezembro para os educadores que recebem acima de R$ 1.500,00 (brutos). Salário esse que ainda não teve data marcada para sua quitação.
O conselho, teve como resposta da secretaria de educação da cidade, que haverá em uma audiência especial a ser marcada pela justiça com prazo máximo de 30 de junho, uma data definitiva para o pagamento integral do mês em atraso.
“Temos cobrado, assim como fazíamos desde o começo de nosso mandato em outubro de 2015, para que o Executivo Municipal cumpra integralmente o dever de empregador. Essa é a verba mais importante da educação de um município e afirmo que a nossa luta é vê-la sempre muito bem empregada na melhoria da qualidade do ensino e no salário dos profissionais que movem essa cidade. Eles merecem respeito. Pois é com a dedicação deles que se constrói uma educação de excelência”, disse o Presidente do CACS – FUNDEB Itaguaí, Júlio Andrade.
Presidente do CACS – FUNDEB Itaguaí, Júlio Andrade em vistoria numa escola do município.
Cabe ressaltar, que a verba do FUNDEB é apenas uma parte do salário dos educadores da cidade, onde no mínimo 60% deve ser empregada no salário dos profissionais do Magistério e os outros 40% da verba investido na infraestrutura das unidades de ensino e salários da equipe técnico administrativa das escolas e creches regulares.
Em março deste ano, a desembargadora Valéria Dacheux, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em audiência especial, decidiu que a prefeitura deveria efetuar o pagamento atrasado do mês de dezembro até 20 de maio para quem ganha até R$ 1.500,00 brutos. Já para quem ganha valores superiores, ficou acordado que seria marcada uma audiência especial, após o dia 20/05 e antes de 30 de junho, para resolver o problema dos atrasos.
Além do salário de dezembro para quem tem vencimentos superior a R$ 1.500,00, o funcionalismo de Itaguaí cobra os vencimentos das férias de 2016, 2017, dissídio (aumento anual previsto em lei), resíduo do plano de cargos de janeiro, fevereiro e março de 2015 e porcentagem de 6% do aumento de nível (a cada cinco anos de serviços prestados, que deve ser paga em conjunto com o quinquênio).
A proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pode ajudar a resolver problemas como a evasão escolar, a qualidade do ensino público e a falta de estímulo para a carreira do magistério.
A avaliação foi feita nesta última quinta-feira (27) por participantes de audiência pública da comissão especial sobre a PEC 15/15, que torna o Fundeb permanente.
Especialista em educação e diretora acadêmica das Faculdades Integradas Unicespe, Ana Angélica Gonçalves Paiva disse que,além do problema da evasão escolar, a qualidade de ensino é insatisfatória.
“O aluno que consegue chegar ao ensino superior chega com muita defasagem, deficiente em várias competências básicas, principalmente em termos de linguagem e raciocínio lógico”, explicou.
Outro problema levantado pela educadora é em relação ao interesse na carreira de professor. Para Ana Angélica, é preciso mais valorização nessa área. “É uma profissão que está em declínio. Muitos jovens evitam a área da educação como formação, e aqueles que completam o curso de licenciatura evitam ir para a sala de aula”, afirmou
Municípios
A ex-secretária municipal de Educação de Montes Claros Sueli Nobre disse que, no município, os recursos repassados por meio do Fundeb são destinados a desenvolver a implantação do tempo integral em todas as escolas públicas, além de consultoria pedagógica, aulas de reforço e atividades fora da instituição.
“Eu acredito que a educação deve ter qualidade em qualquer nível, pois envolve pessoas. Se envolve pessoas, nós temos um compromisso com elas. Não podemos ofertar algo mais ou menos, temos que dar o nosso melhor.”
A cidade, disse Sueli Nobre, tem 35 mil estudantes matriculados no ensino fundamental. Desses, 19 mil já foram beneficiados com atividades exercidas a partir de recursos do Fundeb.
Já o secretário municipal de Educação de Mirabela (MG), Jonatas Gonçalves Rêgo, afirmou que os municípios menores não recebem o investimento necessário para desenvolver o ensino público. “Os recursos passados aos municípios pequenos são muito importantes, mas não são suficientes para cobrir a folha de pagamento. Acabamos complementando com recursos próprios”, explicou.
Segundo o secretário, com isso falta capacidade de investimento ao município, o que leva a um choque de gestão. “Vou ter que diminuir a folha, não vou pagar o piso, não posso dar aumento, não vou cumprir a meta do Plano Nacional de Educação”, afirmou.
Desorganização
A deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que é autora da PEC e solicitou o debate, ressaltou que a continuidade do Fundeb é de extrema necessidade, principalmente porque se observa a aproximação do prazo do final previsto para a vigência.
“Seu fim provocaria grande desorganização no financiamento da educação básica pública brasileira e colocaria termo à mais importante experiência de construção de encaminhamento de políticas públicas a partir da solidariedade federativa”, avaliou.
O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou nesta terça-feira, 27, que o governo federal vai quitar os valores referentes ao repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios, referente a 2016, quatro meses antes do prazo previsto. O pagamento de R$ 1,25 bilhão será liberado na próxima quinta-feira, 29. Nos últimos anos, esse repasse era realizado apenas no mês de abril, em parcela única, quatro meses após o exercício fiscal. O ministro anunciou ainda que, a
partir de 2017, esse pagamento será feito mensalmente. Antes, portanto, da data limite para pagamento dos salários dos professores.
“Pela primeira vez na história estamos quitando dentro do mesmo ano de exercício orçamentário e financeiro o compromisso do Fundeb para a integralização dos salários do magistério”, disse Mendonça Filho. “E quanto ao repasse parcelado em 12 vezes, no fim de cada mês, além de assegurar o pagamento do piso nacional, será um componente importante para evitar atrasos nos contracheques, especialmente nos estados com maior dificuldade financeira.”
A iniciativa consta da Portaria Interministerial nº 8/2016, dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada nesta terça-feira, 27. O texto estabelece os parâmetros operacionais para o Fundeb. O MEC negociou com o Ministério da Fazenda a liberação de limite financeiro de R$ 1,25 bilhão para o pagamento dessa complementação do piso de 2016. Para o próximo ano, o valor estimado é de R$ 1,29 bilhão.
A portaria prevê ainda o repasse federal de R$ 13 bilhões ao Fundeb no exercício de 2017. Serão R$ 900 milhões a mais do que o previsto no projeto de lei orçamentária. Em 2016, foram R$ 12,6 bilhões.
A contribuição dos estados, DF e municípios, por sua vez, passou de R$ 125,6 bilhões para R$ 129,7 bilhões. Somados esses valores com a complementação da União, a estimativa de repasse para o Fundeb de 2017 aumentou em R$ 4,5 bilhões — aproximadamente 3,3% a mais em relação a 2016. A portaria interministerial prevê ainda alteração do valor mínimo anual por aluno de R$ 2.739,77 para R$ 2.875,03. O aumento é de 4,94%.
Desde 2012, quando a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade definiu que os recursos destinados à complementação do piso salarial do professor deveriam ser distribuídos com base nos mesmos mecanismos adotados para distribuição dos recursos do Fundeb, o repasse a estados e municípios tem ocorrido somente no ano seguinte àquele de competência, mais precisamente no mês de abril, por ocasião do ajuste de contas anual do Fundeb. E era usado para compensar ajustes negativos no âmbito dos respectivos fundos.
A comissão é composta por um representante do MEC, cinco do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e cinco da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Fundeb— Criado em 2006, por emenda constitucional, o Fundeb é um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual (um por unidade da Federação, num total de 27), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.
O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, a partir de 2010, passou a corresponder a 10% da contribuição total dos estados e municípios. Os investimentos realizados por eles e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas noSistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
APortaria Interministerial nº 8/2016, dos ministérios da Educação e da Fazenda, que estabelece parâmetros operacionais para o Fundeb em 2017, foi publicada noDiário Oficialda União desta terça-feira, 27.
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