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Proposta cria o trabalhador ‘sem’: sem 13º, sem férias e sem FGTS

Ministro defende opção pela adoção da carteira verde amarela, que elimina direitos previstos na CLT. Advogado rebate ‘escolha

O Dia – Os jovens devem ser os mais penalizados com a Reforma da Previdência e com a carteira verde amarela anunciada por membros do governo. No primeiro item porque eleva o período de contribuição a 40 anos para que o trabalhador tenha direito a receber uma aposentadoria integral. No segundo porque em um universo de 12,8 milhões de desempregados no país, segundo pesquisa do IBGE, querer jogar para o trabalhador a escolha do modelo trabalhista como a carteira verde e amarela, onde há desistência de pagamento de férias e de 13º salário, é colocar a galinha dentro da toca do lobo. Ou seja, o lado mais forte vai prevalecer.

Na terça-feira em um jantar promovido pelo site Poder360, em Brasília, com empresários, membros do governo e jornalistas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, guru do presidente Jair Bolsonaro, afirmou que o texto da Reforma da Previdência incluirá uma nova opção de regime trabalhista para os jovens que ingressarem no mercado de trabalho. “O jovem poderá escolher.

Na porta da esquerda, há a Carta del Lavoro (leis trabalhistas italianas aprovadas no governo de Benito Mussolini), Justiça do Trabalho, sindicatos, mas quase não tem emprego. É o sistema atual. Na porta da direita, não tem nada disso”, afirmou o ministro a empresários.
Essa proposta do ministro, que consta no plano de governo de Bolsonaro, é duramente criticada por Sérgio Batalha, presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ. “Não se criam dois tipos de trabalhador: um com direitos e outro sem, isso fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição da República”, critica.

“Essa proposta representa, na verdade, o fim dos direitos trabalhistas previstos na CLT”, adverte o advogado, que ressalta não haver, ainda, um Projeto de Lei com estes tópicos. “Essas afirmações do ministro constam do programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral, não estão em algum PL”, diz.
De acordo com ele, caso essa proposta se concretize e seja aprovada não haverá “escolha” alguma para o trabalhador. “Os empregadores só vão oferecer empregos com a carteira ‘verde e amarela’, impedindo os novos trabalhadores de receberem a proteção prevista na CLT, como o FGTS, pagamento de férias e de 13º salário, por exemplo”, afirma o advogado.

Batalha avalia que os trabalhadores antigos podem, inclusive, ser dispensados e substituídos por trabalhadores com a carteira verde e amarela. E alerta: “Não se trata de mera suposição, isso ocorreu no Brasil quando em 1966 se instituiu a ‘opção’ entre o regime do FGTS e o regime da estabilidade decenal, onde o empregador já entregava ao trabalhador um papel onde ele fazia a ‘opção’ pelo FGTS para só depois assinar o contrato de trabalho”. Até a promulgação da Constituição de 1988 vigoraram os dois tipos: quem tinha direito à estabilidade no emprego e quem abriu mão para ter FGTS.
Um outro ponto rebatido por Batalha é o fato de o ministro da Economia falar em “fim da Justiça do Trabalho”. Segundo ele, “não se pode ter emprego que não garanta ao trabalhador o direito a ir pleitear na Justiça os seus direitos”.

“Muito se fala na Justiça do Trabalho como se fossem concedidos direitos absurdos. E isso não é verdade”, pontua Batalha. E acrescenta: “De 70% a 80% das ações trabalhistas tratam de direitos básicos como verbas rescisórias, horas extras, FGTS, pagamento de férias, aviso prévio, por exemplo. Não tem ‘direito maluco’ nas ações.”

Alteração não entra na PEC

Mas diante da repercussão negativa, ontem Guedes afirmou que o governo não vai incluir as alterações trabalhistas na PEC da Reforma da Previdência para não “atrapalhar” a tramitação da proposta. O ministro sinalizou que a nova carteira será regulamentada após a mudança na Previdência.

Segundo Guedes, a reforma vai indicar o caminho para a abertura desse novo modelo que exigirá posterior regulamentação na legislação. “Nós não vamos atrapalhar o trâmite”, disse.

O ministro explicou que a PEC da Previdência trará um ajuste no atual sistema e indicará a criação de um regime de capitalização, tipo de poupança na qual o trabalhador financia a própria aposentadoria que será vinculado à carteira verde e amarela.

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Caixa abre mais cedo até quarta-feira para saque de contas inativas do FGTS

Desde hoje segunda(10) até quarta-feira (12), todas as agências da Caixa abrirão duas horas mais cedo para atendimento de trabalhadores que precisam sacar ou tirar dúvidas sobre as contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As unidades, que normalmente começam a funcionar para o público às 11h, vão operar a partir das 9h. As que abrem às 10h atenderão a partir das 8h e as que normalmente começam as atividades às 9h  vão funcionar a partir das 8h, com fechamento uma hora mais tarde.

A orientação do banco é de que o trabalhador, ao procurar a agência, leve a Carteira de Trabalho e o termo de rescisão do contrato. Os que vão sacar no autoatendimento devem prestar atenção à mensagem que aparece no terminal, para o caso de ter mais de uma conta inativa.

Em todo o país, de acordo com a Caixa, são 3.412 agências com horário especial nos primeiros dias da segunda etapa de pagamento. Não terão horários especiais os 837 postos de atendimento que ficam no interior de repartições públicas e as oito unidades móveis (caminhões), por não serem caracterizados como agência.

Desde sábado (8), 7,7 milhões de brasileiros nascidos em março, abril e maio podem sacar os recursos das contas inativas do FGTS. O valor total disponível para esta fase chega a R$ 11,2 bilhões e equivale a 26% do total disponível. Esses trabalhadores têm até 31 de julho para fazer o saque, caso não recebam automaticamente em conta.

A Caixa lembra que apenas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até o dia 31 de dezembro de 2015 tem contas inativas aptas a serem sacadas.

Alteração no texto de correção do FGTS altera regra do programa Minha Casa, Minha Vida

O texto aprovado para o Projeto de Lei 4566/08 limita os descontos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para prestações direcionadas às faixas 2 e 3 do programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Esses descontos serão limitados a até 60% do lucro efetivo do FGTS do exercício anterior e apenas poderão ser concedidos se o patrimônio líquido do fundo se mantiver igual ou superior ao patrimônio líquido do final de 2015.

 

Nesse programa, a primeira faixa, para quem ganha até R$ 1,6 mil, conta com recursos do orçamento federal. As faixas 2 e 3, com tetos de R$ 3.275 e R$ 5 mil, respectivamente, contam com recursos do FGTS.

 

Baixa renda

Segundo o governo, a primeira faixa acaba concentrando financiamentos a famílias com rendas entre R$ 800 e R$ 900. Em razão disso, o Ministério das Cidades divulgou, em julho, intenção de criar uma nova faixa 1, que seria financiada com recursos do FGTS para famílias de renda mensal de R$ 1,2 mil a R$ 2,4 mil. Essa mudança precisaria de projeto de lei.

 

O substitutivo aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira prevê ainda a atualização dos valores das atuais faixas do programa pelo IPCA.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Câmara aprova projeto que altera correção do FGTS

Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com índices maiores que os atuais (a correção atual é feita pela taxa referencial mais 3% ao ano). A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para o PL 4566/08, os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão reajustados, a partir de 2019, pelo mesmo índice da poupança (TR mais 6% ao ano). De 2016 a 2018, haverá uma transição.

Em 2016, deverá ser usado parte do lucro do FGTS para remunerar as novas contas individuais dos trabalhadores em montante equivalente a 4% ao ano. Em 2017, o reajuste deverá ser de 4,75%; e, em 2018, de 5,5%.

Os reajustes maiores serão apenas para os depósitos feitos a partir de 2016, que ficarão em conta separada dos depósitos atuais, cuja remuneração continuará a ser a taxa referencial mais 3% ao ano.

Muitos trabalhadores contestam, na Justiça, a aplicação desse índice, mas o projeto não mexe nesse passivo.

Regras da poupança

Desde 2012, por meio da Lei 12.703/12, a remuneração da poupança mudou devido à política mais agressiva do governo de estimular a baixa da taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (Copom), quando ela chegou a cerca de 7% ao ano.

Assim, as regras atuais para corrigir a poupança, e que valerão para os novos depósitos do FGTS em 2019, preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) mais 6% ao ano se a Selic for maior que 8,5%. Se a Selic for menor que isso, a poupança é corrigida pela TR mais 70% da Selic.

Dessa forma, com juros mais altos, a remuneração diferenciada do FGTS garantirá 6% ao ano. Se, no futuro, os juros voltarem a diminuir, os 70% da Selic podem resultar em remuneração menor. Uma Selic de 7%, por exemplo, resultaria em correção de 4,9%.

Transição
Segundo o texto aprovado, para se alcançar a remuneração equivalente à poupança (2019) ou às taxas estipuladas na transição (4% a 5,5% de 2016 a 2018), deverá ser usada parcela do lucro líquido mensal do FGTS.

Caso o lucro for insuficiente para cobrir essa nova remuneração, deverá ser usado o patrimônio líquido do fundo.

Quanto aos saques feitos pelo trabalhador, nas situações permitidas em lei, eles ocorrerão primeiramente das contas novas com a remuneração maior. Após o fim desse saldo, poderá ser sacado o saldo das contas antigas.

As contas sem movimentação há cinco anos serão corrigidas pelos mesmos critérios se o trabalhador pedir seu saque.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

 

Lei das domésticas é sancionada e prevê recolhimento do FGTS

Legislação estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos, como recolhimento previdenciário e do FGTS

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nessa segunda-feira (1),  o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei foi publicada no Diário Oficial da União  desta terça-feira (2) e estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação para a categoria prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A regulamentação, no entanto, ainda será feita pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.

A PEC das Domésticas, entrou em vigor em abril de 2013 e, com isso, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais (e não superior a 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno; seguro-desemprego; e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); começaram a valer também para esta categoria.

Vetos

O primeiro veto refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.

O segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família. A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico.

Regulamentação

O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei.

No caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Fonte:  Agência Brasil